AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. DECISÃO MANTIDA 1 - Mantém-se a decisão impugnada que defere a antecipação da tutela quando o agravo interno não apresentafatos capazes de revogá-la. 2 - É dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita, de acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DE MENOR. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A PENSÃO ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTINHA PODERES PARA A PRÁTICA DOS ATOS. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Há legitimidade quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. II. Versando a causa de pedir sobre restituição de valores movimentados por terceiro não autorizado, não há como deixar de admitir a legitimidade ad causam da instituição financeira responsável pela abertura da conta corrente e pela liberação dos valores nela creditados. III. De acordo com a inteligência do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, a denunciação da lide não é cabível nas ações de reparação de dano fundadas em relação ou situação de consumo. IV. A instituição financeira responde pelo prejuízo causado pela movimentação de valores pertencentes a menor sem autorização judicial e com base em procuração que não autoriza a sua realização pelo mandatário. V. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico causado pela dissipação do patrimônio do menor por mandatário desprovido de poderes. VI. Mantém-se o valor arbitrado na sentença que alia o equilíbrio entre a justa compensação do dano moral e a vedação ao enriquecimento ilícito. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM CALÇADA SITUADA EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. DEVER DE INDENIZAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO CONFIGURADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.Segundo o disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, produzindo o réu defesa direta de mérito, remanesce na alçada probatória do autor a demonstração do fato constitutivo do seu direito. II. No direito do consumidor, aresponsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade empresarial, dispensa apenas a prova da culpa do fornecedor, porém não elimina todos os outros pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, dano e relação de causalidade. III. Sem a prova da relação de causalidade entre o acidente e as características ou o estado do piso da calçada, não se pode reconhecer a responsabilidade civil da sociedade empresária pela queda sofrida por transeunte. IV. Prova dúbia ou deficiente traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS MENORES. DEVER DE SUSTENTO. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDA. CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE. PROPORCIONALIDADE LEGAL ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e incondicional no artigo 229 da Constituição Federal e nos artigos 1.566, IV, 1.634, I, e 1.694 do Código Civil. II. O dever de sustento independe do estado financeiro ou patrimonial dos filhos menores, subsistindo em função da menoridade e do poder familiar. III. Em se tratando de filhos menores, presume-se, de forma absoluta, a necessidade de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, de modo a abranger despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e educação. IV. A capacidade de pagamento do alimentante deve ser esquadrinhada para o correto dimensionamento do dever alimentício segundo a equação dos artigos 1.694 e 1.703 do Estatuto Civil. V. A manutenção dos filhos menores constitui, por força de lei, o compromisso jurídico mais relevante dos pais, de sorte que os alimentos devem assegurar padrão de vida condizente com a condição financeira dos alimentantes. VI. Devem ser mantidos os alimentos fixados mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros legais, de modo a preservar a manutenção dos filhos em função da capacidade contributiva de cada um dos genitores. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EXECUTADO INTIMADO REGULARMENTE DA AVALIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. OBJEÇÃO DESPROVIDA DE EMBASAMENTO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. I. A falta de manifestação do executado sobre o laudo pericial não importa na intempestividade ou inadmissão do recurso interposto contra a decisão que o homologa. II. Não pode invocar cerceamento de defesa a parte que, conquanto regularmente intimada sobre o laudo de avaliação, deixa de se manifestar no prazo legal. III. Não se mostra razoável a desconstituição ou renovação de avaliação realizada de acordo com os parâmetros legais e que não é objetada mediante fundamentos consistentes. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OBRA DE AMPLIAÇÃO SEM LICENCIAMENTO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não padece de nulidade o ato administrativo praticado no âmbito do poder de polícia que visa impedir ou desfazer obra de ampliação erigida sem o indispensável licenciamento da Administração Pública exigido nos artigos 12, 16, 32 e 51 do Código de Edificações do Distrito Federal. II. A falta de alvará de construção traz à tona a inexistência de qualquer ato ou negócio jurídico apto a legitimar a edificação promovida ao arrepio da lei. III. Compreende-se no poder de polícia de que está investido a Administração Pública a suspensão e demolição de construção desprovida de licenciamento, nos termos dos artigos 17, 160, 162, 163 e 178 do Código de Edificações do Distrito Federal. IV. Não conta com amparo legal ou constitucional a invocação do direito à moradia como escudo para construção realizada em desconformidade com as normas edilícias. V. O direito social à moradia e a função social da propriedade longe estão de colocar o administrado a salvo do poder de polícia exercitado regularmente pela Administração Pública. VI. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. OPÇÃO DA PARTE. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I. De acordo com o artigo 2º da Resolução 11/2012, do TJDFT, a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais é restrita às execuções de títulos extrajudiciais e aos respectivos processos incidentes e incidentes processuais. III. Uma vez convertida a execução para ação de cobrança, no contexto de emenda à petição inicial, cessa a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. IV. O conflito de competência não é o palco apropriado para discutir a viabilidade processual da conversão da execução em ação de cobrança, na medida em que não tem natureza recursal e só pode versar, única e exclusivamente, sobre a competência para processar a julgar a demanda proposta. V. Não se pode, no conflito de competência, rever a modificação da causa que antecedeu a declinação da competência. VI. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. I. O Código de Processo Civil de 2015 não contempla a decisão que acolhe a preliminar de incompetência no rol dos pronunciamentos que podem ser impugnados por meio de agravo de instrumento descrito em seu artigo 1.015. II. Não obstante o caráter exaustivo do catálogo do artigo 1.015, não é vedado o recurso à interpretação extensiva ou analógica de alguma das hipóteses nele listadas, sobretudo com o propósito de favorecer a segurança jurídica e a razoável duração do processo. III. Se, por um lado, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são dispostas numerus clausus, de outro, mostra-se imperioso transigir quanto à possibilidade de extensão de alguma delas a situações dirimidas por decisões substancialmente similares. IV. Se é agravável a decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem e, por via de conseqüência, estabelece a competência do órgão jurisdicional, não há razão para excluir da abrangência recursal do agravo de instrumento a decisão que estabelece a competência interna, isto é, a competência de um órgão jurisdicional em face dos demais. V. De acordo com a inteligência do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença a decisão sobre a competência do juízo da execução, argüida por meio de impugnação na forma do artigo 525, inciso VI, do mesmo diploma legal, pode ser impugnada mediante agravo de instrumento. VI. O mesmo pode ocorrer até mesmo no processo de execução, tendo em vista que a incompetência absoluta, muito embora em regra deva ser suscitada por meio de embargos à execução, nos termos do artigo 917, inciso V, do Código de Processo Civil, por força do artigo 64, § 1º, do mesmo Estatuto Processual, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. VII. A interpretação analógica, também em função desse quadro processual, parece inelutável: se é cabível agravo de instrumento contra decisão acerca de competência no cumprimento de sentença e no processo de execução, deve sê-lo também na fase cognitiva. VIII. É o que também se verifica no inventário: o juiz considera que a questão que lhe foi submetida extravasa a cognoscibilidade do procedimento especial e remete as partes para as vias ordinárias, com arrimo no artigo 612 do Código de Processo Civil, essa decisão, que versa exatamente sobre competência, também desafia agravo de instrumento nos termos do parágrafo único do artigo 1.015. IX. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES IMPUGNADAS. REVISÃO DE CONTEÚDO E CRITÉRIO DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DESOBEDIÊNCIA AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. I. O mérito do ato administrativo, em cujo conteúdo se incluem o conteúdo de questões e os critérios de correção de provas de concurso público, não se subordina ao controle jurisdicional encartado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dada a limitação que emana do postulado da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da mesma Lei Maior. II. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo para substituir ou rever os critérios de correção adotados pela banca examinadora do concurso público, ressalvados os aspectos de legalidade. III. Não demonstrado, com a indispensável clareza e precisão, que as questões impugnadas extrapolam o alcance do conteúdo programático do concurso público, descabe atribuir ao candidato a pontuação respectiva. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO. PUBLICAÇÃO NO NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. VALIDADE.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR OU DE SEU PROCURADOR. SENTENÇA MANTIDA. I. É válida a intimação realizada na pessoa de um dos advogados regularmente constituído, sobretudo na hipótese em que se requer expressamente que as publicações sejam feitas em seu nome. II. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. III. A ausência de citação, após longo período de tramitação da demanda, legitima a extinção do processo com amparo no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973. IV. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor ou de seu patrono a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação do réu. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia, da igualdade e da impessoalidade. III. Havendo prescrição médica para a internação em UTI, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à saúde e o próprio direito à vida. IV. Estando em risco a própria vida, o aspecto individual do direito à saúde sobrepõe-se ao aspecto coletivo, já que em situações dessa natureza não há como estabelecer ponderações que possam resguardar minimamente o direito individual à vida e à saúde. V. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos medicamentos essenciais à sua preservação ou restabelecimento. III. A sentença que impõe ao Estado o fornecimento de medicação necessária ao tratamento médico de pessoa necessitada imprime concretude e efetividade ao compromisso constitucional com o direito à vida e à saúde. IV. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, provimento judicial que impõe o fornecimento de medicamento regularmente prescrito, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. V. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. I. O fato de o juiz sentenciante não aderir à exegese que a parte reputa adequada e de equacionar o conflito de interesses mediante a aplicação de regras jurídicas que ela entende equivocadas, não traduz nenhum tipo de lapso de fundamentação e, muito menos, de recusa à prestação jurisdicional. II. Não se configura a responsabilidade civil da operadora do plano de assistência à saúde na hipótese em que o consumidor não demonstra a recusa ou a demora injustificada na indicação de médico conveniado ou na autorização do procedimento cirúrgico prescrito. III. A emolduração do dano moral assenta-se na premissa do ultraje direto de algum dos predicados da personalidade jurídica, não podendo ser extraída da demora na realização de cirurgia que não se qualifica como urgente. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. REDUÇÃO FUNCIONAL DE MAIS DE UM MEMBRO OU ÓRGÃO. SEQUELAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS. INDENIZAÇÃO CUMULATIVA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, a atividade securitária está subordinada à legislação de proteção ao consumidor, sem prejuízo do diálogo normativo com o Código Civil e a legislação especial. II. Comprovada a redução funcional de mais de um membro ou órgão em decorrência do sinistro, é devida a indenização securitária cumulativa de acordo com a tabela que integra o contrato celebrado. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA COESA. PRELIMINAR REJEITADA. CDC. APLICABILIDADE. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO À MIGRAÇÃO DO PLANO EMPRESARIAL PARA O PLANO INDIVIDUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. VALOR ADEQUADO. I. Não há nulidade na sentença que atende, formal e substancialmente, às exigências do artigo 458 do Código de Processo Civil de 1973. II. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. III. O veto à resilição unilateral pelas operadoras, constante do artigo 13, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 9.656/98, é restrito aos planos individuais de assistência à saúde. IV. De acordo com a Resolução 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, a operadora que promove regularmente a resilição unilateral do plano coletivo de assistência à saúde não é obrigada a disponibilizar plano individual aos beneficiários quando não comercializar esse tipo de produto. V. Cabe ao empregador, ao sindicato ou à administradora de benefícios, dentro do prazo que antecede ao fim da relação contratual legitimamente operada, providenciar novo plano coletivo que atenda às necessidades dos beneficiários. VI. Excepcionalmente, o cancelamento unilateral não é autorizado quando a operadora, a despeito da notificação enviada pela Administradora de Benefícios, ressalva expressamente a manutenção do plano de assistência à saúde de determinado beneficiário. VII. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional causado pelo anúncio de que o plano de assistência à saúde será cancelado durante tratamento de câncer. VIII. Em atenção ao princípio da razoabilidade, o valor de R$ 8.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento injustificado. IX. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRESCRIÇÃO REGULAR DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. RISCO DE COMPROMETIMENTO DEFINITIVO DA VISÃO. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL.RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA OPERADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que o assistem. IV. A cobertura de tratamento prescrito off label (extra bula) não pode ser recusada de forma indiscriminada pela operadora de plano de saúde, máxime quando o próprio médico que assiste o paciente se responsabiliza pela indicação e justifica sua imprescindibilidade para o tratamento. V. A única interpretação válida para a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamentos experimentais é aquela que exime a operadora quando a técnica convencional se mostra suficientemente eficaz, segura e adequada para a salvaguarda da saúde ou da vida do paciente. VI. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional causado pela resistência injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar medicamento indispensável ao tratamento da grave doença que acomete o paciente. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DOS ALUGUEIS DEPOSITADOS EM JUÍZO. DESPEJO DECRETADO. SENTENÇA MANTIDA. I. O julgamento antecipado da lide não viola o direito de defesa na hipótese em que a matéria de fato encontra-se suficientemente elucidada pelas provas dos autos. II. O fato de o juiz sentenciante não aderir à exegese que a parte reputa adequada e de equacionar o conflito de interesses mediante a aplicação de regras jurídicas que ele entende equivocadas, não traduz nenhum tipo de cerceamento de defesa e, muito menos, de recusa à prestação jurisdicional. III. Na ação de despejo por falta de pagamento, somente a integralidade dos aluguéis depositados em juízo pode assegurar a continuidade da relação locatícia. IV. Recurso conhecido e desprovido.