PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1) Correta a condenação se as provas dos autos são suficientes para demonstrar a culpa do agente. 2). A jurisprudência desse e. Tribunal tem entendido que é incabível a absolvição na contravenção de vias de fato, posto que, muitas vezes, ela não deixa vestígios, consumado às escondidas. Por esse motivo, a palavra da vítima ganha maior relevo, tendo em vista que o seu único interesse seria apontar o culpado pelo delito. 3) Incabível falar em absolvição do réu em relação à contravenção penal pelas vias de fato, quando o depoimento da vítima e da testemunha são harmônicos, não deixando dúvidas de que o réu atentou contra a integridade física da vítima. 4). Recurso conhecido e desprovido

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO, PRESO EM FLAGRANTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RATIFICAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados encontram-se em consonância com as demais provas presentes nos autos. II. Correta a condenação do réu se o encadeamento dos fatos descritos na denúncia relativos à tentativa de roubo, o reconhecimento seguro pela vítima e as narrativas dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante corroboram a conclusão do julgador. III. Para a configuração do crime de ameaça, mostram-se suficientes as declarações prestadas pela vítima, mormente quando as circunstâncias do caso concreto ratificam a veracidade das alegações firmadas. IV. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA - TIPICIDADE - CONSENTIMENTO - IRRELEVÂNCIA - CONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE - MANTIDA A CONDENAÇÃO. I. Não restando dúvidas acerca da materialidade do fato e da autoria delitiva e estando presentes todos os elementos configuradores do tipo penal, impõe-se a manutenção da condenação. II. O crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, o denominado estupro de vulneráveis, dispensa a análise quanto ao consenso ou não da vítima, considerando que tais pessoas não são capazes de expressar vontade penalmente relevante. III. Sendo inconteste que o apelante, mesmo ciente do problema mental da vítima, optou por encontrá-la novamente e com ela manter relação sexual, não há como acolher a tese absolutória por atipicidade de conduta. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1) A decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criação mental dos jurados. Não se qualifica como tal, portanto, a decisão dos jurados que se filia a uma das versões para o crime. 2) Tendo o magistrado observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixação da reprimenda, não há que se falar em minoração da pena imposta. 3) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIAS DE FATO COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) Sabe-se que a contravenção de vias de fato geralmente não deixa vestígios, por isso a ausência de laudo de lesões corporais não interfere na condenação. É uma forma de violência pessoal que pode ser demonstrada pelo depoimento da ofendida e demais elementos do conjunto probatório. 3) Oentendimento predominante da jurisprudência pátria é de que a reparação prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos, não tendo aplicabilidade no juízo criminal a condenação do réu a reparar danos morais. 4) Não há que se falar em modificação de regime quando nada a está em perfeita consonância com a legislação aplicada, ante as circunstâncias desfavoráveis que militam em desfavor do acusado 5) Apelação conhecida e parcialmente provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional pleiteado. 2. Não compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o proveito econômico buscado pela parte ultrapassa o valor de sessenta salários mínimos, conforme o estabelecido na Lei 12.153/09, art. 2º, caput, e § 2º desse artigo. 3. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. O valor da causa deve ser entendido como o valor econômico pretendido pela parte com a ação. Se expressão econômica excede a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos dos Juizados Especiais de Fazenda (art. 2º da Lei 12.153/2009), a ação atrai a competência da Justiça Comum. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRETENSÃO FULMINADA. SENTENÇA MANTIDA. O prazo para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (STJ). A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigo 202, inciso I, do Código Civil c/c o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil). A autora não promoveu a citação na forma da lei processual. A prescrição quinquenal se consumou sem que tenha havido a citação e sem que os mecanismos do Poder Judiciário tenham contribuído para tanto.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES: PEDIDO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA ESPOSA FALECIDA DO AUTOR. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA INCONTROVERSA. SERASA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA SOBRE A REGULARIDADE DO DÉBITO. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. CDC, ART. 43, § 2º. SÚMULA N. 359/STJ. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MORAL. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Não se conhece do pedido de limitação de responsabilidade civil formulado pelo banco réu em contrarrazões, por inadequação da via eleita. 3. Não sendo a Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal, mantenedora do SPC, responsável pela inclusão cadastral questionada nos autos, afasta-se a alegação de nulidade da sentença que reconheceu sua ilegitimidade passiva. 3.1. Por força do princípio da estabilização subjetiva do processo, prestigiado no art. 108 do CPC/15 (com correspondência nos arts. 41 e 264 do CPC/73), feita a citação validamente, não é mais possível alterar a composição dos polos da relação jurídica processual, salvo os casos expressos em lei. Considerando que eventual irregularidade do polo passivo não foi suprida no momento oportuno, não há falar em nulidade da sentença em razão do pedido subsidiário de citação realizado em réplica não ter sido apreciado. 3.2. O beneficiário da justiça gratuita não é imune aos efeitos patrimoniais decorrentes de sua derrota em juízo, dentre eles, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Na verdade, o que disciplina o art. 12 da Lei n. 1.060/50 é a suspensão do pagamento dos ônus de sucumbência pelo prazo de 5 anos, se persistir a situação de hipossuficiência. Embora o CPC/15, aplicável ao caso, tenha revogado o mencionado dispositivo, houve previsão de regra semelhante em seu § 3º do art. 98. Nesse viés, não há falar em nulidade da sentença pelo fato de o autor ter sido condenado ao pagamento da verba honorária sucumbencial. 4. A legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada como próprio mérito da ação. 4.1. O Código Civil, em seu art. 12, confere ao autor, na qualidade de marido, legitimidade para buscar a compensação por danos morais decorrentes da violação a direitos da personalidade de sua falecida esposa. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 4.2. A ré, SERASA S.A., possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista ser a responsável pela publicidade da restrição creditícia cuja (ir)regularidade é questionada pelo autor, sendo que, eventual análise da natureza jurídica de sua atuação, para fins de responsabilização ou não, diz respeito ao próprio mérito do apelo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. No particular, não se controverte acerca da responsabilidade civil objetiva do banco réu, fundada na teoria do risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 14 e 17; CC, arts. 12, 186, 187 e 927;Súmula n. 297/STJ), tendo em vista a celebração de contrato mediante fraude em nome da esposa falecida do autor, em data posterior ao óbito, bem assim sobre a configuração de danos morais in re ipsa, em razão de restrição creditícia indevida (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 6. Os órgãos de proteção ao crédito não detém responsabilidade pela indevida inscrição do nome do consumidor em seus registros, pois não possuem ingerência sobre a regularidade da dívida. Cabe registrar, entretanto, que a dicção do art. 43, § 2º, do CDC e da Súmula n. 359/STJ impõe a eles o dever de comunicar o consumidor sobre a restrição creditícia realizada em seu nome, via notificação postal e dirigida ao endereço prestado pelo credor, a fim de oportunizar-lhe momento para a quitação do débito ou, se o caso, para esclarecimento de eventual equívoco, sob pena de responsabilização civil, sendo dispensável o Aviso de Recebimento (AR) nesse propósito (Súmula n. 404/STJ). 6.1. Se a documentação juntada aos autos evidencia a efetiva remessa da notificação premonitória à consumidora, consoante endereço fornecido pelo credor, tal qual determina o art. 43, § 2º, do CDC e a Súmula n. 359/STJ, afasta-se a responsabilização civil da ré SERASA S.A. no caso vertente, restando, pois, prejudicados os pedidos de redução do quantum fixado a título de danos morais e de alteração do termo inicial dos juros e correção monetária. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (instituição bancária de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 7.1. Não obstante o valor vultoso cobrado (R$ 2.655.979,52), é de se observar que o nome da de cujus permaneceu em cadastro de proteção ao crédito por apenas 1 dia. Nesse passo, tem-se por razoável a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00. 8. Muito embora o tema tenha sido tratado em sede preliminar, reitere-se, uma vez mais, que a parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Encerrado o processo, eventual condenação aos ônus sucumbenciais daquele que litigou sob o pálio da gratuidade da justiça ficará com sua exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/15. 9. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11 do art. 85 do CPC/2015). Diante da existência de sucumbência recursal do autor, os honorários foram majorados em 10%, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça. 10. Recursos conhecidos. Pedido realizado em contrarrazões não conhecido, por inadequação da via eleita. Preliminares de nulidade da sentença e de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré, SERASA S.A., provido para afastar sua responsabilidade civil. Honorários recursais fixados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR UM RÉU. DECRETAÇÃO DA REVELIA SEM CONSIDERAR OS FUNDAMENTOS COMUNS DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ALUGUEL. MULTA. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DE IMÓVEL. PREVISÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO POR INFRIGÊNCIA CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA VALOR PROPORCIONAL AO OBJETO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA. LEI 8.245/1991. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Segundo o disposto no art. 345, inciso I, do CPC, não há a produção dos efeitos revelia, quando havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Diante da decretação dos efeitos da revelia e da ausência da análise dos termos da contestação, imperioso, pois ressaltar, no caso, o cerceamento de defesa apto a declarar a nulidade da sentença, com consequente cassação. 2. Tendo em vista que a demanda se encontra em condições para julgamento, necessário o exame do mérito da causa, por força das disposições contidas no artigo 1013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Diante da devolução antecipada do imóvel, é plenamente cabível a cobrança da multa, uma vez que caracterizada a infringência contratual. 4. Conforme consta nos autos verifica-se que o autor na inicial cobrou o valor (R$ 1.995,54) de forma proporcional ao cumprimento do contrato, tendo em vista o valor do aluguel (R$ 1.265,00) e o período de ocupação (06 meses). Assim, não há se falar em arbitramento judicial da multa ou sua redução equitativa, eis que a penalidade já se encontra reduzida tal como determina o normativo legal (art. 4º, da lei 8.245/1991). 5. Apretensão de afastamento da multa pela entrega do imóvel com a devida antecedência de 30 (trinta) dias, não procede, eis que o parágrafo único do referido art. 4º, da Lei 8.245/1991, determina que a não incidência da multa ocorre apenas nos casos da devolução decorrer de transferência do locatário, pelo seu empregador, privado ou público para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, o que não se constata da hipótese em apreço. 6. Recurso conhecido. Sentença cassada. Pedido julgado procedente.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. MÚTUO BANCÁRIO PARA FOMENTO DA EMPRESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. OPERAÇÃO MATA-MATA. NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO. DISCUSSÃO SUPERADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 7. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/1973 (aplicável à espécie), porquanto os apelantes, em suas razões recursais, deixaram de requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal. 2. Da análise dos autos, percebe-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC/73 (aplicável à espécie), posto que a alegação de excesso à execução baseia-se primordialmente (i) na abusividade da taxa de juros praticada, (ii) na capitalização mensal e (iii) na utilização da Tabela Price, consoante se denota dos parâmetros utilizados na perícia extrajudicial contratada pelos apelantes. Assim, a perícia requisitada mostra-se despicienda para o deslinde da controvérsia, não configurando, portanto, o alegado cerceamento de defesa. 3. Não há que se falar em aplicação da Lei 8.078/1990 (Código do Consumidor), pois quando o empréstimo bancário é destinado a fomentar a atividade empresarial da pessoa jurídica, esta não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, por não ser a destinatária final do serviço, afastando a incidência das normas previstas nesse código.(Acórdão n.844360, 20140510033609APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/01/2015, Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 232) 4. Denota-se dos autos que não houve a renegociação continua e sucessiva de débitos (operação mata-mata), mas sim um único empréstimo em favor da primeira apelante, avalizado pelo segundo apelante, com o fito de honrar acordo firmado, no qual parte do valor emprestado teve por escopo quitar as dívidas de terceira pessoa com o próprio banco apelado. 4.1. Desta forma, não restando configurada a dita operação mata-mata, não se vislumbra qualquer mácula que possa retirar da Cédula de Crédito Bancário a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias para instruir o processo executivo. Ademais, ad argumentadum, importante destacar que o título extrajudicial veio acompanhado do demonstrativo de débito, atendendo ao disposto do § 2º do art. 28 da Lei 10.931/2004. 5. Acobrança de juros remuneratórios por instituições financeiras foi definida pela Medida Provisória nº 1.963-17/00 editada em 31/03/00, posteriormente ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, de 23 de agosto de 2001. Analisando a Cédula de Crédito Bancário firmado entre as partes, verifica-se que houve expressa previsão de capitalização mensal de juros. 5.1. Deste modo, desnecessária a análise de tal prática amparada pela Medida Provisória n. 2.170-36/01, bastando tão somente à existência de cláusula contratual expressa acerca da capitalização de juros, tendo em vista a dissonância entre a taxa contratual mensal (1,50% ao mês) e os juros anuais (19,56% ao ano). 5.2. De toda sorte, a fim de que não pairem dúvidas a respeito do desate da causa, assinala-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca do tema, no sentido de que é possível a sua incidência em período inferior a um ano, nos contratos firmados por instituições financeiras após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 de 31 de março de 2000, ratificada pela MP nº 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. Este também é o posicionamento deste Tribunal. 5.3. Cumpre, ainda, esclarecer que, na hipótese vertente, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também, com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. 5.4. Por fim, tem-se que não há abusividade na taxa de juros estabelecida em 1,50% a.m., que se encontra dentro daquilo praticado no mercado, devendo prevalecer o que livremente entabulado pelas partes no contrato, em homenagem ao princípio da autonomia privada e do pacta sunt servanda. 6. Quanto à limitação dos juros, importante destacar que o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Adin n. 04, consolidou o entendimento de que o limite para a taxa de juros reais estabelecido no artigo 192, § 3º da Constituição Federal não seria auto-aplicável. Nesse sentido, é o entendimento trilhado na Súmula Vinculante nº 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. 6.1. Assim, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados, desde que a taxa de juros não ultrapasse a média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO MOVIDA POR HERDEIROS DOS CREDORES ORIDGINÁRIOS. DECISÃO QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AOS HERDEIROS À REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO. EXECUÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE ENCERRADO O PROCESSO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. REGULARIDADE. PAGAMENTO DIRETO DO CRÉDITO AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO HEREDITÁRIO QUE NÃO INTEGROU O PROCESSO DE INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES DA SOBREPARTILHA DOS DIREITOS CREDITÍCIO E PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. MATÉRIA SER ANALISADA EM PROCESSO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não tendo sido aberto o inventário, o espólio é representado pelo administrador provisório ou pelos herdeiros em conjunto, e, já tendo sido iniciado o inventário, o extinto será sucedido pelo espólio, representando pelo seu inventariante. Na hipótese de já ter sido encerrado o processo de inventário, com o desaparecimento do espólio e da figura do inventariante, faz-se necessária a habilitação de todos os herdeiros no pólo ativo de nova ação movida com o intuito de executar valores devidos ao falecido. 2. Tratando-se de cumprimento individual proposto depois de ultimada a partilha dos bens que compunham o espólio dos credores originários, e sendo a pretensão exercida em juízo em conjunto por todos os herdeiros desses credores, não há dúvidas quanto a legitimidade desses herdeiros para o exercício da ação executiva, tema superado na hipótese em apreço. 3. Ainda que os herdeiros tenham legitimidade para figurarem no pólo ativo da execução de valores omitidos no inventário é inviável que receberem diretamente o crédito que era devido ao falecido credor, sem que esse direito creditício seja objeto de sobrepartilha, de acordo com as formalidades legais, e sem o pagamento do respectivo imposto de transmissão causa mortis. 4. Não há cabe ao juízo da execução, em ação na qual se postula o recebimento de valor devido ao falecido e que não foi objeto de inventário prévio, promover o pagamento direto de direitos hereditários aos herdeiros, pois essa providência representa matéria própria de sobrepartilha, de acordo com os mencionados artigos 2.022 do Código Civil e artigo 669 do Código de Processo Civil, onde serão resolvidas, inclusive, as questões atinentes ao pagamento do respectivo imposto de transmissão causa mortis. 5. Não há que se falar em dispensabilidade de sobrepartilha por se tratar de execução de expurgo inflacionário suprimido de depósito em poupança, pois, ainda que o art. 666 do CPC disponha sobre a desnecessidade de partilha dos valores previstos na Lei nº. 6.858/80, o artigo 2º. desse Diploma Legal estabelece a desnecessidade de inventário e partilha apenas nas hipóteses de inexistência de outros bens a partilhar e quando o saldo bancário do falecido não supera valor equivalente à 500 Obrigações do Tesouro Nacional. 5.1. Essas circunstâncias, que não são passíveis de aferição nos autos, e as demais condições da partilha, inclusive no que se afere à incidência do imposto de transmissão, são matérias que devem ser resolvidas no Juízo das Sucessões, pois, nos termos do art. 670 do Código de Processo Civil, Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FACULDADE JK. CAMPANHA PUBLICITÁRIA. DESCONTOS NA MATRÍCULA POR INDICAÇÃO DE ALUNOS. MANUTENÇÃO ATÉ O FINAL DO CURSO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À OFERTA VEICULADA NA PUBLICIDADE. ART. 30 DO CDC. BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DE CONDIÇÃO RESTRITIVA DO BENEFICIO PROMOCIONAL. DEFEITO NA INFORMAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO DO SERVIDOR. DIREITO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. ART 35 DO CDC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura-se a relação de consumo da qualificação das partes como fornecedor (instituição de ensino ré) e consumidor (aluno autor), na forma dos art. 2º e 3º, respectivamente, do Código de Defesa do Consumidor, bem como de a relação jurídica entabulada entre aquelas visar a prestação de serviços educacionais ao consumidor como destinatário final. 2.Estatui o Código de Defesa do Consumidor que a transparência nas relações, que culmina no direito de informação, tida no contexto das relações de consumo, constitui direito básico do consumidor, bem como objetiva, mediatamente, a melhoria do próprio mercado de consumo. 3.O efeito da constatação de insuficiência na informação do consumidor no momento da contratação, ou previamente a este, bem como no momento adesão à oferta, é a não vinculação daquele às referidas regras restritivas posteriormente aventadas. Assim, se não apresentadas de maneira adequada, mormente em se tratando de cláusulas restritivas do direito do consumidor, o consumidor não fica a elas vinculada. 4.Resta consagrada pelo art. 30 do CDC a força vinculativa da oferta, traduzida no princípio da vinculação, sem prejuízo da incidência dos princípios da boa-fé e da função social do contrato, mitigando-se, inclusive e até mesmo, o postulado da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda). De acordo com o Prof. Flávio Tartuce (Manual de Direito do Consumidor, Ed. Método, 2012, p. 310), tal dispositivo possui até mesmo o condão de prevalecer a oferta em relação às cláusulas contratuais. 5.É bem verdade que, paralelamente ao dever de informação, se tem a faculdade do fornecedor de anunciar seu produto ou serviço, sendo certo que, se o fizer, a publicidade deve refletir fielmente a realidade anunciada, em observância à principiologia do CDC. Realmente, o princípio da vinculação da oferta reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de forma que esta exsurge como princípio máximo orientador, nos termos do art. 30. (REsp 1365609/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 25/05/2015) 6.Na hipótese, houve oferta, pelo fornecedor, em sede de campanha publicitária denominada Projeto Fidelizar, pela qual a instituição busca obter vantagens, notadamente ampliar sua clientela, bem como fidelizar os alunos já matriculados, com o oferecimento de descontos concedidos mediante contrapartida de seus atuais alunos ao explorarem sua rede de contatos e potencial de divulgação dos serviços da instituição. 6.1.Alega o consumidor/aluno que no momento da adesão à promoção não fora informado das condições que lhe impunham restrições ao benefício, notadamente quanto à cessação dos descontos concedidos em caso de desistência dos alunos indicados. Ademais, traz junto à exordial documento, de irrefutada autenticidade, atinente à campanha publicitária e contemporâneo à época em que aderira o autor à oferta promocional veiculada pela instituição, o qual taxativamente prevê a escolha, pelo discente da garantia do desconto até o final do curso. 6.2.A documentação colacionada pelo prestador de serviços, inobstante disponha as cláusulas gerais da promoção, não traz elemento suficiente a subsidiar seu argumento recursal de que houve prévio, claro e efetivo conhecimento pelo autor de tais informações, visto que desprovida de qualquer rubrica, firma, assinatura ou outra forma de anuência que demonstre ou mesmo aponte a ciência do consumidor acerca da regra restritiva que lhe fora imposta. 7.O art. 35 do estatuto consumerista faculta ao consumidor a escolha da solução a ser dada em caso de recusa no cumprimento à oferta ou publicidade, dentre as quais está a previsão de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade, como se apresenta o caso destes autos. Assim, confirmada a abusividade na supressão do desconto anteriormente concedido na mensalidade do autor, este deve ser restabelecido desde sua cessação. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. MEDICAMENTO OFF LABEL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. REGISTRO NA ANVISA. VERIFICADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DO FÁRMACO PARA CONDUZIR O TRATAMENTO. URGÊNCIA DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, §3º DO CPC. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. VERIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão resistida, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, quais sejam: demonstração da probabilidade do direito, e perigo ou risco de dano irreparável e de difícil reparação, bem como a reversibilidade do provimento. 2. Na hipótese, não há prova inequívoca que conceda verossimilhança à alegação sustentada pelo agravante, de que o medicamento indicado pelo médico assistente não constaria da bula registrada na registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 3. in casu, conforme consulta ao sítio eletrônico da autarquia federal sanitária, reforçado pela bula do fármaco trazida pela parte agravada, é possível auferir que este fora por aquela aprovado, restando autorizada sua utilização mediante prescrição médica. 4. Não sendo demonstrada a probabilidade do direito sustentado pelo plano de saúde agravante quanto à situação off label do medicamento contestado, não há como se conceder a medida antecipatória, sobretudo em face da existência de prescrição do fármaco como condutor do tratamento do paciente/participante, o qual, inclusive, corrobora o a impossibilidade da concessão da tutela de urgência pelo evidente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). 5. Recurso conhecido e desprovido.