APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE APÓS MP n.º 1.963-17. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. LICITUDE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) AO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). ABUSIVIDADE. Nos contratos firmados entre participantes de plano de previdência privada gerido por entidades fechadas não se aplicado CDC, por não se tratar de produto ou serviço oferecido no mercado de consumo. Ressalvado o posicionamento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada. É lícita a avença que prevê a aplicação do índice IGP-M para atualização monetária de saldo devedor. Não se afigura razoável vincular atualização monetária do saldo devedor aos reajustes da carreira profissional do tomador do financiamento. Nos contratos de financiamento imobiliário firmados pela PREVI, a incidência do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET é abusiva, eis que existentes outras cláusulas que garantem o pagamento de eventual saldo devedor ao término da avença (Fundo de Liquidação). A repetição de indébito decorrente de revisão judicial de cláusulas contratuais se dá na forma simples.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO NO WRIT. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. Nas ações de cobrança de valores reconhecidos em mandado de segurança, a notificação da autoridade impetrada interrompe a prescrição e marca o termo inicial dos juros de mora. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, até a expedição do precatório, a partir do que incide o IPCA-E. Entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADIN's nº 4357 e 4425. Condenada a Fazenda Pública em valores ilíquidos, os honorários advocatícios devem ser fixados na liquidação do julgado, como dispõe o art. 85, §4º, II, CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO AUSENTE DAS RELAÇÕES OFICIAIS DO SUS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA (ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC). RECURSO ADESIVO PROVIDO. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, o que inclui fornecer medicamentos ausentes das relações do SUS, desde que provada sua necessidade, por se tratar de direito constitucional à saúde. Apelação do réu desprovida. Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em consonância com o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, considerando, ainda, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para desempenhá-lo. Recurso adesivo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ART. 373, I, DO CPC). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. As taxas condominiais são obrigações propter rem, devendo ser cumpridas por aquele que detém o título de propriedade do imóvel. In casu, contudo, não há comprovação da titularidade do referido imóvel, haja vista não ter sido juntado qualquer registro cartorário ou instrumento de cessão de direitos relativo à fração condominial em questão. Correta a r. sentença que condenou a parte vencida ao pagamento dos honorários ao advogado do vencedor, a teor do disposto no art. 85, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. SUPOSTA AMBIGÜIDADE DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Nas ações movidas por servidores públicos militares que pretendem promoção em ressarcimento por preterição, é necessário demonstrar a reunião dos requisitos legais à promoção, a existência de vagas nos postos e graduações a que se pretende acesso e o injusto privilégio de outro servidor que tenha impedido a ascensão pretendida. O Edital nº. 55-DGP/PMDF previu 200 (duzentas) vagas para a inscrição para o Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos, e 45 (quarenta e cinco) vagas para a matrícula em 2011, sendo os excedentes matriculados nos cursos posteriores, na ordem de precedência.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. EXECUTADO E CÔNJUGE. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. INOPONIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. VALOR DO BEM CONSTRITO MUITO SUPERIOR AO DÉBITO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. VALIDADE. A previsão legal de intimação da penhora realizada em fase de cumprimento de sentença tem por fim resguardar o direito da parte executada ao contraditório e à ampla defesa. Assim, se a parte toma ciência da constrição por outro meio e apresenta defesa nos autos, resta suprida a formalidade legal, não havendo que se falar em nulidade da penhora. Não está protegido pela impenhorabilidade o imóvel que, não obstante seja bem de família, é penhorado para pagamento de débito de condomínio dele próprio decorrente. Inexiste óbice legal à penhora de bem de valor muito superior à dívida objeto da execução, máxime quando não localizados outros bens passíveis de constrição ou quando os bens ofertados pela parte executada em substituição não apresentam liquidez e são de alienação incerta e demorada.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. FORNECEDOR. DEVER DE REPARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. Tendo em vista a configuração do vício do produto e a responsabilidade solidária do fornecedor, é dever do vendedor substituir o produto defeituoso. A denunciação da lide é inadmissível em todas as causas submetidas ao CDC, eis que se visa evitar que a tutela processual dos consumidores seja postergada em razão da lide incidental onde haveria discussão de responsabilidade subjetiva. Caracterizado o abalo na esfera psíquica da consumidora, pessoa com deficiência física de tetraplegia, que ficou obstada de usufruir de produtos ortopédicos a fim de permitir sua locomoção de forma adequada e de modo a minimizar os desconfortos de suas limitações físicas, resta configurada a responsabilidade da ré em compensar os danos morais causados. Tendo sido os honorários advocatícios fixados de forma a considerar a sucumbência da apelante, a complexidade da causa, a prestação do serviço dos advogados e a duração do processo, não merece sofrer qualquer alteração.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INCAPACIDADE DA PARTE CONTRATANTE. CONSTATAÇÃO. CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. Aferindo-se do contexto fático-probatório coligido aos autos que uma das partes contratantes não gozava da plenitude de suas faculdades físicas e mentais quando da realização de negócio jurídico que culminou com a cessão de direitos sobre imóvel de sua titularidade, não há que se falar na regularidade de aludido pacto, razão pela qual deve ser declarado nulo de pleno direito. Apelação desprovida.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS. A responsabilidade da construtora quanto ao prazo de entrega do imóvel não resta afastada por eventuais impasses burocráticos da Administração Pública, escassez de mão de obra especializada ou pelo atual cenário político-econômico do país, riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida. A não entrega do imóvel no prazo estipulado possibilita a rescisão contratual, com a restituição imediata dos valores pagos pelo autor. A sucumbência recíproca gera a necessidade de divisão proporcional das verbas sucumbenciais.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. A legislação de regência determina que os alimentos devem ser fixados segundo o binômio: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Apesar de a fixação da verba dever ultrapassar os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis, há de ser considerada a situação financeira do alimentante.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS ORIUNDOS DE IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. IMPORTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DESTINADA À AUTORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRETENSÃO SUBMETIDA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ART. 333, II, DO CPC/73). COMPENSAÇÃO. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A pretensão deduzida em juízo em desfavor do apelante visava assegurar à apelada o recebimento de verbas que lhe são devidas em virtude da meação de imóvel partilhado em ação de divórcio litigioso (processo nº 2008.01.1.107427-3), razão pela qual se aplica, in casu, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do Código Civil. Preliminar de prescrição afastada. 2 - Infere-se dos elementos de convicção carreados que o réu/apelante não logrou êxito em comprovar que teria arcado, de maneira exclusiva, com todas as despesas inerentes à edificação construída no imóvel individualizado nos autos, razão pela qual é correto asseverar que não se desincumbiu em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada (art. 333, II, CPC/73). 3 - Sob essa moldura, correto asseverar que não há que se falar em compensação, face à ausência de um dos requisitos essenciais inerentes à aplicação do art. 368, do Código Civil, qual seja, a inexistência de obrigações passíveis de quitação mútua entre os litigantes, uma vez que, no caso dos autos, somente o apelante é devedor. 4 - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO DE CAUSALIDADE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CARCINOMA BASOCELULAR. ENFERMIDADE CURADA. READAPTAÇÃO EFETIVA. CAPACIDADE LABORATIVA PRESENTE. Embora a existência de nexo de causalidade entre a enfermidade desenvolvida exista em algum grau, podendo ser enquadrada como cofator ao lado da predisposição genética do autor, não há como apurar, sejam pelas nuances científicas ou pelos fatos identificados nos autos, qual foi o grau de influência ou a predominância de fatores de cada uma. Independentemente do nexo de causalidade, a modalidade de câncer de pele apresentada pelo autor - Carcinoma Basocelular (CBC) -, foi devidamente tratada, encontrando-se o autor curado. A sua capacidade laborativa, embora tenha sido limitada para a atividade original, foi ajustada quando da readaptação, que ocorreu apenas 15 (quinze) dias após o primeiro diagnóstico, ainda no ano de 2008. Ao verificar-se que a sua atual atividade profissional desenvolve-se em área administrativa, local de trabalho no qual não persiste o fator de risco (exposição solar), bem como que não foi diagnosticado em nova lesão maligna já por 3 (três anos), há de se declarar o sucesso da readaptação administrativa e a ausência dos requisitos autorizadores para a aposentadoria por invalidez.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 922, CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NOVO TÍTULO EXECUTIVO. EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. Realizando as partes acordo de parcelamento de débito em fase de cumprimento de sentença, a suspensão do processo na forma do art. 922 do CPC/2015 é medida mais consentânea com o princípio da eficiência a que está adstrito o magistrado (art. 8º, CPC/2015). Não se justifica a criação de novo título judicial, a pretexto de homologar acordo de parcelamento do débito exequendo e com vistas ao arquivamento prematuro do processo, sob pena de impor à parte credora ônus processuais desnecessários em caso de eventual inadimplemento do devedor.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. O contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo, conforme art. 24 da Lei nº 8.906/1994. A fim de embasar a pretensão executória, deve-se demonstrar que a obrigação é certa, líquida e exigível. Por haver cláusula que prevê, para os casos de desistência ou transação, o pagamento de honorários em metade do valor nominal correspondente ao êxito integral, e tendo sido demonstrado que a transação ocorreu e foi homologada, trata-se de obrigação líquida.

REEXAME APÓS JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ART. 5.º, CAPUT. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. Prestigia-se o entendimento do c. Supremo Tribunal Federal que, em regime de repercussão geral, pacificou o entendimento quanto à constitucionalidade da MP n.º 2.170-36/2001, bem assim, do c. Superior Tribunal de Justiça que, em sede de recurso repetitivo, firmou a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000.