PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. CÂNCER. DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA. REGULARIDADE. REITERAÇÃO DE PRETENSÃO IDÊNTICA A DEDUZIDA EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONSTATAÇÃO. CISÃO DE PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS EM DUAS AÇÕES DISTINTAS, PARA POSTULAR DUPLA INDENIZAÇÃO IDÊNTICA POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. PRETENSÕES PAUTADAS EM MESMAS RAZÕES FÁTICAS E IDÊNTICOS ARGUMENTOS JURÍDICOS..AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 337, §1º a §3º, do CPC vigente, para que se reconheça a existência de litispendência, deve haver identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a nova ação ajuizada e outra que já se encontra em curso, sem resolução definitiva. 2. Constatada serem idênticas entre duas ações as partes, o pedido e a causa de pedir e já tendo recebido uma das demandas sentença definitiva, a litispendência dá lugar à coisa julgada, sendo que, em ambas as hipóteses, o processo idêntico ao anterior deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC 3. Na hipótese em ambas as ações movidas pelo agravante contra a agravada é postulada a condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais, na monta de R$ 100.000,00 (cem mil reais), derivados de uma mesa relação contratual, e com lastro em argumentos jurídicos essencialmente idênticos, denotando a identidade de partes e objeto. 4. Ainda que o agravante busque indicar fatores objetivando diferenciar os motivos que sustentam suas pretensões tendentes ao recebimento de compensação por danos morais em feitos distintos, há nítida identidade da causa de pedir efetivamente exposta pelo autor/agravante, que está consubstanciada no fato de ter encontrado óbice ao atendimento médico que lhe foi prescrito para tratamento do câncer que o acometeu, por recusa imputada à parte ré/agravada, antes e depois de realizada a cirurgia por equipe especializada para retirada do tumor. 5. É inadmissível que o consumidor lesado postule, em duas ações distintas, a reparação parcial dos danos materiais derivados de uma mesma relação contratual e amparado em um mesmo fato danoso, para, com isso, justificar a formulação de dois pedidos idênticos de reparação por danos morais. 6. Constatada a tríplice identidade, pois idênticas as partes, a causa de pedir (negativa de tratamento médico para o tratamento de neoplasia) e os pedidos (condenação da ré ao paramento de R$ 100.000,00 a titulo de danos morais), impõe-se o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão interlocutória agravada, que indeferiu a petição inicial do agravante, com relação ao pedido de reparação por dano moral, com lastro na litispendência. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFLITO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL OU DE SEUS ENTES EM INGRESSAR NO FEITO. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM QUE DISCUTE A VACÂNCIA DO BEM SEM DECISÃO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM HERANÇA JACENTE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. A competência para processar e julgar a ação de usucapião é da Vara Cível, quando o litígio versar sobre interesses eminentemente particulares e não houver interesse do Distrito Federal ou das entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, na condição de autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. 2. Ainda que o ente público tenha ingressado com ação de inventário, com o intuito de discutir a vacância do bem, não havendo qualquer decisão a respeito, admissível, nesse interregno, a aquisição do imóvel pela usucapião. 3. Declarar competente o Juízo Suscitado, da 2ª Vara Cível do Gama/DF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ATRAZO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE DEZ POR CENTO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. 1. A construtora apela, pleiteando a reforma da r. sentença, para que o percentual a ser retido por ela seja majorado para 20% (vinte por cento) dos valores pagos 2. A jurisprudência que aponta para requerer a majoração do percentual a ser retido não se aplica ao presente caso, mas apenas aos em que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva do comprador, o que não ocorreu no presente feito. 3. Nesses autos, ficou claro que a construtora também foi inadimplente, inclusive anteriormente ao Autor, visto que não entregou o imóvel no prazo contratualmente estabelecido. Assim, nada há para se reformar na r. sentença. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ARTIGO 406 CC. TERMO INICIAL. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS 1. A correção monetária consiste em uma atualização para que seja respeitado o valor real da moeda face à inflação ocorrida no período. 2. Nos termos do artigo 406 do Código Civil, os juros devem ser fixados segundo a taxa de pagamento dos tributos devidos à Fazenda Nacional, quando não forem convencionados pelas partes. 2. De acordo com a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 3. Na reparação de dano moral, a fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o grau de culpa e a extensão do dano, a expressividade da relação jurídica originária, a finalidade compensatória, além de o valor não poder ensejar enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 3. Atento à situação descrita nos autos, bem como ao requisito essencial da compensação do infortúnio sofrido pelo apelante, tenho que o montante arbitrado pelo juízo a quo é adequado, condigno e equitativo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 321, parágrafo único do NCPC, é dever do autor cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir os defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 319 e 320, caso em que, não cumprindo a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. Se a parte autora deteve duas anteriores concessões de prazo para regularização da inicial e não houve o devido cumprimento, correta a sentença de indeferimento da inicial e de extinção do processo sem o julgamento de mérito. Precedentes do STJ. 3. Não se trata de extinção que exige a intimação pessoal do autor, visto que houve a devida publicação dos despachos no Diário de Justiça Eletrônico ( fls. 35 e 57), ocasião em que o causídico deveria ter dado cumprimento à determinação, mas recaiu em conduta desidiosa. 4. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. LITGÃNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo, de acordo como disciplina o art. 700 do CPC/15. 2. A nota fiscal, ainda que desacompanhada do comprovante de entrega, é instrumento hábil para ajuizar a ação monitória, tendo em vista que é caracterizada como prova escrita. Ademais, há nos autos outros elementos aptos a embasar a constituição do título em executivo judicial. 3. Ao opor embargos à monitória, deve o embargante comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/15. Todavia, no caso em apreço, a apelante não se desincumbiu do seu ônus. 4. Não há em que se falar em condenação de litigância de má-fé se não verificado abuso passível de justificar a aplicação dessa sanção. 5. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. (20150910212593APC) 2. Afasta-se a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial quando se constata que o devedor fiduciante deixou de efetuar o pagamento das 21 (vinte e uma) últimas prestações, encontrando-se em mora desde a prestação vencida em 30/09/2015 (fl. 21) até a presente data e neste sentido, inviável analisar o tema levando-se em consideração a boa fé objetiva, premissa que deve ser obrigatoriamente analisada para o fim de aplicação da mencionada teoria. 3. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. Todavia, no caso dos autos não corre a sua incidência. 4. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973.827/RS) 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.Unânime.

AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA BARIÁTRICA DE CARÁTER URGENTE. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA. ILEGALIDADE DA RECUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. I - O tratamento da obesidade mórbida associada a outras doenças não se coaduna ao conceito de tratamento cirúrgico com finalidade estética, mas sim de tratamento de doença comprometedora à saúde do segurado, tratamento, inclusive, indicado por médico especialista, a justificar a realização da cirurgia bariátrica conforme solicitado, e indevidamente negado pela seguradora. II - A operação requerida foi realizada, em antecipação de tutela, alcançando êxito no objetivo de melhorar as condições de vida da autora, o que, por si só, já afasta as teses apresentadas pela requerida, de não preenchimento, pelo autor, dos requisitos necessários para a operação. III - Predomina a defesa da vida ao interesse econômico do plano de saúde, pois o direito ampara o bem jurídico mais importante. IV - Ocorrendo apenas aborrecimentos e dissabores em razão do descumprimento de negócio jurídico, não há se falar em indenização por danos morais. V - Deve-se manter o valor arbitrado em sentença, visto que considerou-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a importância da causa, e o tempo e a qualidade do trabalho realizado. VI - Negou-se provimento aos recursos. Unânime.

CIVIL. PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EFETIVADA APENAS PARA UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PREJUÍZO À DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTE EM CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA GERAL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em respeito ao princípio da celeridade processual não há nulidade a ser declarada se a intimação via publicação, embora tenha sido realizada de forma diferente da pretendida, alcançou o objetivo a que se propunha. 2. É nulo o ato administrativo de exclusão de associados dos quadros de Associação de Proprietários de Imóvel em condomínios, se não lhe foi oportunizado previamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Recuso desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SEGURO DO BEM A SER DADO EM GARANTIA - COBERTURA DOS RISCOS - INADIMPLÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de contrato bancário de adesão firmado entre sociedade empresária e instituição financeira, que não se submete às regras constantes da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. 2 - Não há qualquer previsão no contrato no sentido de que haveria automática contratação de seguro obrigatório do bem a ser dado em garantia, da mesma forma que não há nenhum comprovante de que tenha havido qualquer tipo de pagamento pelos embargantes a esse título. 3 - A cobertura securitária se destina à cobertura dos riscos, em caso de sinistro do bem, e não a cobrir eventual inadimplência do devedor. 4 - Recurso desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DAS MENORES. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeitos persistiram ao longo do feito. Reverter tal provimento, inevitavelmente, importará em evidentes prejuízos às infantes, o que este Poder Judiciário não pode admitir, à luz das normas e princípios derivados da proteção integral a infância. (20150111156044APO) 2. Na hipótese, alterar a situação fática já consolidada, em virtude da antecipação de tutela deferida e confirmada em sentença, poderá acarretar sérios prejuízos à autora, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor. (20160110130453APC) 3. Negou-se provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial. Unânime.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO COM FULCRO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 330, INC. I E IV DO CPC/2015 - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se a parte autora não cumprir o chamamento judicial para emendar a inicial, a petição inicial será indeferida (art. 321, parágrafo único) e, em conseqüência, recairá a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 2 - Proferido despacho com a publicação regular no DJe e o Recorrente, mesmo assim, deixa de proceder a emenda da inicial, procede o indeferimento da petição inicial com a dispensa de prévia intimação pessoal da parte. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ÚNICA. REVELIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adecretação da revelia nos autos da rescisão contratual, por si só, não induz à procedência da ação. A matéria de fato e de direito carreada para os autos que deram sustentação à procedência dos pedidos. 2. Não há cerceamento de defesa em virtude da ausência de produção de prova - oitiva de testemunhas, se os elementos constantes dos autos revelam-se suficientes para a solução da demanda. O destinatário da prova é o juiz, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, bastando que demonstre ser prescindível a dilação probatória para o deslinde da demanda. 3. Amanutenção da sentença é medida que se impõe. De acordo com as provas colhidas, verifica-se que as alegações da Autora/Apelada são hábeis a demonstrar o inadimplemento contratual por parte da Apelante. A sustação dos protestos foi medida necessária em razão de inadimplemento contratual e gerou como conseqüência a rescisão do contrato. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ÚNICA. REVELIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adecretação da revelia nos autos da rescisão contratual, por si só, não induz à procedência da ação. A matéria de fato e de direito carreada para os autos que deram sustentação à procedência dos pedidos. 2. Não há cerceamento de defesa em virtude da ausência de produção de prova - oitiva de testemunhas, se os elementos constantes dos autos revelam-se suficientes para a solução da demanda. O destinatário da prova é o juiz, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, bastando que demonstre ser prescindível a dilação probatória para o deslinde da demanda. 3. Amanutenção da sentença é medida que se impõe. De acordo com as provas colhidas, verifica-se que as alegações da Autora/Apelada são hábeis a demonstrar o inadimplemento contratual por parte da Apelante. A sustação dos protestos foi medida necessária em razão de inadimplemento contratual e gerou como conseqüência a rescisão do contrato. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. ALEGADA OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. 1.O direito à saúde, inserto nos arts. 6º e 196 da CF e arts. 204, II, e 205, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Estado estendido de forma solidária a todos os entes da federação, de observância obrigatória pelos responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do direito. 2. AConstituição não é ornamental, não se tratando de um arcabouço de idéia e princípios, reclama, dessa forma, uma efetividade real de suas normas que, no que atine ao direito à saúde, deve se realizar por meio de políticas sociais e econômicas, propiciando aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado. 3. Contudo, a reparação de danos morais decorrentes de conduta omissiva praticada pelo Estado é hipótese excepcional de responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da faute du service, impondo à parte ofendida a demonstração de que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública, o que não ocorreu no presente caso. 4. Se a cirurgia não era necessária, não há dano decorrente de sua demora. Aliás, risco haveria se a autora tivesse se submetido a uma cirurgia desnecessária. 5. O DISTRITO FEDERAL tomou as medidas necessárias para atender às necessidades da paciente, inclusive com abertura de licitação para aquisição de materiais para realização do procedimento cirúrgico, esforço que restou infrutífero, visto que a Apelante não compareceu ao Hospital. 6. Não demonstrado que a atuação do ente público causou dano a Apelante, não deve ser reconhecida a responsabilidade civil estatal, pois ausente um dos pressupostos da responsabilização civil, no caso, dano. 7. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESMORONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IBAMA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes - a negligência, a imperícia ou a imprudência. 2. Areparação de danos morais decorrentes de conduta omissiva praticada pelo Estado é hipótese excepcional de responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da faute du service, impondo à parte ofendida a demonstração de que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública, o que não ocorreu no presente caso. 3. Afasta-se a responsabilidade civil do Estado em razão de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, no caso, desmoronamento. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ENTREGA NÃO EFETUADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. ARTIGOS 7º, parágrafo único c/c 18; 25, § 1º; e 34 do Código de Defesa do Consumidor. LEGITIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE. DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. São legitimados a compor o pólo passivo de ação que busca a reparação de danos suportados pelo consumidor a revendedora de veículos (concessionária) e o fabricante do bem, respondendo solidariamente ambas pelos defeitos e má prestação de serviços. 2. Arelação jurídica existente entre as partes trata-se de relação de consumo, porquanto claramente presentes as figuras do consumidor e do fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Logo, a demanda deve ser analisada notadamente à luz do regramento consumerista, bem como das disposições gerais dos contratos previstas no Código Civil. 3. Havendo prova nos autos de que o veículo não foi entregue para o consumidor, mesmo depois de pago e quitado, sem que houvesse culpa do consumidor, está configurada mácula ao direito de personalidade, extrapolando o que seria um mero aborrecimento do cotidiano, legitimando a incidência do dano moral. 4. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA INVERTER OS ONUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É indiscutível que a ação cautelar de exibição constitui a via adequada para obtenção, pelo interessado, dos documentos indispensáveis e que não estão em seu poder, a fim de que possa deduzir a pretensão em Juízo. 2. Não tendo a parte autora formulado prévio requerimento administrativo à instituição financeira na tentativa de obter a documentação pretendida, e não havendo resistência do réu à sua pretensão, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade.(20140111782400APC) 3. Em face do deferimento da gratuidade judiciária determino que a exigibilidade de referidas verbas fiquem suspensas nos termos do § 3º do art. 98, do CPC/2015. 4. Recurso provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCABÍVEL. 1. Diante da impossibilidade de citação pessoal dos Embargantes/Apelados, depois de incontáveis diligências deferidas no curso do processo para localizar o endereço e os bens dos Embargantes/Apelados, foi pedido a citação por edital às fls. 133 dos Apelados/Embargantes. 2. A citação é pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, entretanto, não se constatou a ocorrência de que o Embargado/Apelante deixou de esgotar todos os meios regulares de localização dos Requeridos;Apelados 3. Portanto, cai por terra o fundamento utilizado pelo Juízo Monocrático para anular a citação por edital, autorizada às fls.182 dos autos. 4. Apelação provida. Sentença cassada. Unânime.