APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se a medida socioeducativa de internação porque é a mais adequada para o caso dos autos, levando-se em consideração as condições pessoais do representado, sua passagem anterior e a gravidade dos atos infracionais praticados. 2. Impossível a aplicação de medida socioeducativa de advertência em razão da gravidade dos atos infracionais praticados análogos aos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, e posse de drogas para consumo. 3 É prescindível a apreensão e perícia de arma de fogo utilizada na prática de ato infracional para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o seu emprego pelos depoimentos dos lesados e pela confissão extrajudicial do adolescente. 4. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos a Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 5. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INQUÉRITO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTAS GRAVES. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta contradição no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUDIÊNCIA INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. OCORRÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, em face da interrupção do prazo prescricional ocorrido com o comparecimento do apenado à audiência designada para dar início ao cumprimento de suas penas restritivas de direito, da qual saiu devidamente ciente e orientado quanto às condições para sua execução, conforme disposto no art. 117 do Código Penal. 2. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS. INDICAÇÃO NA EXORDIAL. TRASLADO POSTERIOR. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO.MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de não-conhecimento do recurso por ausência de juntada das peças processuais, uma vez que estas foram indicadas na exordial e posteriormente trasladadas, por determinação do juízo. 2. O recolhimento domiciliar noturno não se enquadra no conceito de prisão provisória, mas, por expressa previsão legal, constitui modalidade de medida cautelar diversa da prisão, prevista no inciso V do art. 319 do Código de Processo Penal, a ser utilizada, a critério do Juízo competente, como uma das condições necessárias à concessão de liberdade provisória. 3. Não se reconhece a detração penal quando ausente qualquer uma das hipóteses taxativas previstas no art. 42 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DURANTE A INSTRUÇÃO. FATOS NOVOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime praticado, estupro de vulnerável, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do delito, indicam sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei, uma vez que restou apurado ter o paciente ameaçado a ofendida e seu cão de morte. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ABSOLVIÇÃO. FATO ATÍPICO. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo delito de ameaça quando as provas orais colhidas, associadas aos demais elementos probatórios produzidos nos autos, comprovam a materialidade e autoria do crime praticado pelo apelante. 2. Absolve-se o réu do crime de desobediência, descrito no art. 330 do Código Penal, uma vez que o descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 não constitui crime de desobediência, visto que há previsão de sanções específicas para assegurar-lhe a eficácia. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante do crime de desobediência, mantendo-se sua condenação pelo delito de ameaça.

PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITAS . GENITORA CONDENADA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de visitas à genitora de interna condenada pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, envolvendo criança ou adolescente, se a especificidade do caso recomenda a vedação para resguardá-la do ambiente carcerário, mormente do contato com os detentos. 2. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, a teor do parágrafo único do art. 41 da LEP. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/1997. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. RETROTIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Extingue-se a punibilidade do agente quando praticado o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido na vigência da Lei nº 9.437/1997, em razão da abolitio criminis temporalis determinada pela Lei nº 10.826/2003, com fundamento na retroatividade da lei mais benéfica, prevista no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal e em observância ao parágrafo único do art. 2º do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE REDUÇÃO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. VERBA NÃO PERTENCENTE AO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO. 1. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade se amparada em motivação idônea para esse fim. 2. Desproporcional o quantum de redução da reprimenda em face da atenuante da confissão espontânea, em relação ao utilizado na primeira fase da dosimetria da pena por cada circunstância judicial desfavorável, procede-se à sua adequação. 3. Fixa-se o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, réu primário e apenas as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade desfavoráveis. 4. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito se preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal. 5. Impossibilitado está o Judiciário de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE Agravo. direito de visita. IRMÃO DO INTERNO. PEDIDO INDEFERIDO. REQUERENTE QUE cumpre pena NO REGIME ABERTO e em PRISÃO DOMICILIAR. fundamentação inidônea. prevalência do direito do condenado à assistência familiar. recurso provido. 1. Embora não seja de forma absoluta ou ilimitada, o preso possui o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade, a teor do inciso X do art. 41 da Lei nº 7.210/1984. 2. O fato de o irmão do condenado estar cumprindo pena no regime aberto e em prisão domiciliar, é fundamento inidôneo para justificar o indeferimento de pedido de visita formulado, uma vez que os efeitos da condenação devem restringir-se apenas à perda da liberdade e da suspensão dos direitos políticos, não podendo se estender a outros direitos individuais. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS. CONDENAÇÕES DISTINTAS. PRIMÁRIO E REINCIDENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A condição de reincidente do apenado, adquirida em condenação posterior à sentença que o considerou primário, deve ser estendida a todas as condenações na fase de execução, por ocasião da unificação das penas, não se mostrando justificável a análise isolada de cada condenação para aplicação de percentuais diferentes na progressão de regime. 2. Havendo duas condenações por crimes equiparados a hediondo, sendo o réu considerado primário em uma e na outra reincidente, não há que falar em aplicação de 2/5 na progressão de regime em relação à primeira, uma vez que o Juízo das Execuções deve observar a situação processual em que ele se apresenta no instante em que analisa e unifica as reprimendas, devendo ser aplicada a fração de 3/5 à totalidade das execuções,a teor do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990. 3. Recurso provido para reformar a decisão impugnada.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO. CONDENAÇÕES DISTINTAS. PRIMÁRIO E REINCIDENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A condição de reincidente do apenado, adquirida em condenação posterior à sentença que o considerou primário, deve ser estendida a todas as condenações na fase de execução, por ocasião da unificação das penas, não se mostrando justificável a análise isolada de cada condenação para aplicação de percentuais diferentes na progressão de regime. 2. Havendo duas condenações por crimes equiparados a hediondo, sendo o réu considerado primário em uma e na outra reincidente, não há que falar em aplicação de 2/5 na progressão de regime em relação à primeira, uma vez que o Juízo das Execuções deve observar a situação processual em que ele se apresenta no instante em que analisa e unifica as reprimendas, devendo ser aplicada a fração de 3/5 à totalidade das execuções,a teor do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990. 3. Recurso provido para reformar a decisão impugnada.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RETORNO À MEDIDA ANTERIOR. ANOTAÇÃO DE PASSAGENS NA VIJ. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Inviável o pedido de improcedência da representação quando há nos autos elementos suficientes de que o apelante praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, mormente pela sua confissão, associada às demais provas dos autos. 3. Impossível o acolhimento da tese defensiva de que o apelante agiu sob coação moral irresistível se o apelante não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido, não restando demonstrada nos autos a ocorrência da excludente de culpabilidade. 4. É prescindível a apreensão e perícia de arma de fogo utilizada na prática de ato infracional para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o seu emprego pelos depoimentos dos lesados e pela confissão extrajudicial do adolescente. 5. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos à Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 6. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 7. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAl ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, inviável a sua substituição por advertênciase as circunstâncias pessoais do menor e as características do ato praticado são desfavoráveis. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DOS ATOS. IMPOSSIBILIDADE.CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade, impossível a sua substituição por outra mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis. 3. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos a Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 4. Apelação conhecida e desprovida.