PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO 01/2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 43 do novo Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2. Aredistribuição para as varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF dos processos que já estivam em andamento na data da instalação das novas unidades judiciárias encontra óbice no art. 70 da Lei n° 11.697/2008 e no art. 4º da Resolução nº 1/2016 do TJDFT. 3. Conflito de competência acolhido. Declarado competente o douto Juízo Suscitado (4ª Vara Cível de Taguatinga/DF). Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM QUE O DISTRITO FEDERAL FIGURA NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. 1- Ainda que a ação tenha valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não está o Distrito Federal compreendido na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando figura no polo ativo da demanda, consoante o disposto no artigo 5°, inciso II, da Lei n°12.153/09. 2- Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (suscitado). Unânime.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível conhecer de documentos juntados na fase recursal, desde que sejam submetidos ao crivo do contraditório e não revelem a intenção de o recorrente ocultar informações. 3. O princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites estabelecidos pelas partes, pois não pode haver sentença extra, ultra ou infra petita. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Preliminar rejeitadas. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) Depoimentos prestados por policial militar, agente público no exercício de suas funções, são revestidos pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos. 3) Apelação conhecida e provida parcialmente.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) A fixação de regime inicial aberto para o cumprimento de pena é incompatível com a manutenção da prisão preventiva. A manutenção da prisão preventiva implica em flagrante ofensa ao princípio da proporcionalidade, conferindo maior eficácia à medida, de natureza precária, em detrimento do decreto condenatório. 2) Liminar Confirmada. Ordem Concedida

HABEAS CORPUS- CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONDUTAS REITERADAS DE AMEAÇAS DE MORTE CONTRA MESMA VÍTIMA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se aconduta do réu denota periculosidade e exige rigor do Estado. II. A medida extrema está justificada, pois a natureza do crime imputado ao ofensor e as circunstâncias em que foi praticado não demonstram que outras medidas cautelares sejam adequadas, considerando que em caso de prisão por necessidade de se garantir a ordem pública, as medidas relacionadas no art. 319 do CPP não se mostram suficiente e eficaz. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. URGÊNCIA DA MEDIDA EXPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante remansoso entendimento do Egrégio STJ e desta Corte de Justiça, o juiz processante que defere produção de prova antecipada nos termos do art. 366, do CPP, deve, ao realizar prudente avaliação do caso específico, declinar os motivos que conduziram a antecipação das provas, adentrando concretamente na urgência da medida excepcional. 2. Acertado o decreto de prisão preventiva, se flagrante a intenção de o paciente furtar-se de possível aplicação da lei penal, o que se verifica quando o acusado não é encontrado para ser citado pessoalmente. 3. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. SÚMULA N. 83 STJ. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPARECIMENTO DO APENADO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. Precedentes que atraem a aplicação do enunciado n. 83 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. O comparecimento do condenado à audiência admonitória deu início ao cumprimento da pena e, portanto, interrompe, nesta data, a prescrição, nos termos do art. 117, inc. V, do CP. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS REDUZIDAS. I. Não existem motivos para desprestigiar as declarações dos policiais, as quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Demonstram sintonia e coerência e encontram respaldo nas demais provas dos autos. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento de policiais, devendo ser tido por verdadeiro até prova em contrário. II. Não é necessário que haja qualquer comprovação da efetiva comercialização dos entorpecentes, uma vez que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, restando configurado pelo transporte de drogas ou por qualquer das condutas previstas no art. 33 da Lei de Drogas. III. Nos termos da jurisprudência, não é adequado majorar a pena-base com base no fato de que o tráfico de drogas configuraria um flagelo social e uma forma de obtenção de lucro fácil. IV. Não se deve fazer incidir a causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) diante das circunstâncias do delito cometido, em que houve transporte interestadual de drogas em quantidade muito grande (repisa-se quase 200 quilos de maconha). V. Não há falar em absolvição quanto ao delito de uso de documento falso, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria em relação a ambas as rés. As rés apresentaram aos policiais os documentos públicos (CNH e CRLV) falsificados cientes da falsificação. Restou evidenciado o dolo de fazer uso de documento sabidamente falso. Isso porque o documento foi apresentado aos policiais como forma de amparar a posse do veículo, que, aliás, era objeto de crime. VI. Não persiste a tese defensiva de que seriam documentos grosseiramente falsificados, uma vez que a falsificação somente foi constatada após perícia, em que se concluiu pela similitude dos documentos com os padrões estabelecidos pela legislação. VII. Para a caracterização do delito de receptação, é suficiente a comprovação da existência material do crime de que proveio a coisa, sendo dispensável o conhecimento da autoria deste. VIII. No delito de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem o delito. IX. A apreensão de produto de crime em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à comprovação da procedência lícita do bem. X. Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, os peritos concluíram que o chassi e a placa de identificação foram parcialmente adulterados, o que configura o delito do art. 311 do Código Penal XI. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO FURTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURADO. I. Havendo provas suficientes da autoria e materialidade da conduta delitiva praticada pelo apelante, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II. O crime de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Adoção da Teoria da Amotio. III. Embora o instituto do arrependimento posterior dispense a espontaneidade na restituição da coisa pelo agente, exige para sua aplicação a presença da voluntariedade, conforme prevê o art. 16, CP, o que não se verifica no caso dos autos. IV. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - MATERIALIADE E AUTORIA - DEMONSTRAÇÃO - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PRECLUSÃO - FACULDADE DO JUIZ - MANTIDA A CONDENAÇÃO. I. Em crimes de violência sexual, a palavra da vítima tem especial importância probatória, principalmente quando apresenta discurso coerente sobre os fatos, em consonância com as demais provas contidas nos autos. II. Não restando dúvidas acerca da materialidade do fato e da autoria delitiva, impõe-se a manutenção da condenação. III. Não requerido no momento oportuno, há de se reconhecer a preclusão quanto ao pleito de instauração de incidente de insanidade mental. IV. A instauração de incidente de insanidade mental é uma faculdade do magistrado, devendo a dúvida quanto à higidez mental do acusado ser séria suficiente para indicar perturbação mental. V. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se desconhece o teor do art. 3º do Código de Processo Penal, que permite a aplicação da legislação processual civil de forma subsidiária. Contudo, no Novo Código de Processo Civil, não há mais negativa de seguimento de recurso por contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça (art. 932, IV, alínea a, NCPC), passando a ser matéria afeta ao mérito recursal. II. Não se pode estabelecer a pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, a teor do que dispõe a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do TJDFT. III. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO. LAUDO PERICIAL. DISPENSABILDIADE. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 3) Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. QUESTÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL CONSOANTE A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. POSSIBILIDADE. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, a condenação dos acusados deve ser mantida. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos. III. A quantidade da droga apreendida com os acusados, aliada às provas judiciais dos autos, inviabiliza a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos. IV. A natureza da substância apreendida (crack), de elevado potencial lesivo, justifica a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas em percentual intermediário (metade), de forma a atribuir força à reprimenda estatal. V. Recursos conhecidos e não providos. .

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. 1. O emprego de arma de fogo no crime de roubo é uma circunstância objetiva que se comunica aos demais agentes, mesmo que apenas um deles tenha utilizado o artefato. 2. Não há como reconhecer a participação de menor importância prevista no art. 29, §1º do Código Penal, quando o réu realiza diretamente a conduta típica e possui o domínio do fato, caracterizado no caso pelo fato de que o réu adentrou a residência roubada e participou de toda a dinâmica de ameaça das vítimas. 3. Nos exatos termos do art. 16 do Código Penal, a redução da pena prevista na causa especial do art. 16 do CP, só é aplicável aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. 4. No que diz respeito ao crime de corrupção de menor, inadmissível a absolvição sob o fundamento de que o menor envolvido já era corrompido ao tempo do crime, pois, consoante ordena o teor da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.