APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe ao réu fazer prova do adimplemento contratual quando o autor, comprovando a existência do contrato e o valor devido, traz elementos suficientes do inadimplemento, máxime diante da impossibilidade de se exigir a prova de fato negativo, qual seja, de que não houve o pagamento, enquanto que ao devedor impõe-se a diligência mínima de cobrar recibo de pagamento, sob pena de lhe ser imposta a prova por qualquer outro meio documental ou testemunhal. Constatado que o período do inadimplemento é diverso do fixado na sentença, deve ela ser parcialmente reformada, ajustando-se o período comprovado nos autos.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Os contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta são regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Ressalvado o posicionamento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade de transferência, para o consumidor, da comissão de corretagem, desde que essas parcelas sejam expressamente discriminadas e diferenciadas do preço do imóvel, em cumprimento ao dever de transparência contratual. A taxa SATI, por sua vez, correspondente aos serviços de assessoria e consultoria sobre o mercado imobiliário, é abusiva em qualquer caso, uma vez que esses serviços são remunerados pela própria comissão e inerentes ao dever contratual de informação. A repetição de indébito decorrente de revisão judicial de cláusulas contratuais se dá na forma simples. Na indenização por danos materiais em responsabilidade contratual, a correção monetária incide desde o desembolso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. Não é necessário que a sentença determine, especificamente, o dever de reembolso dos honorários periciais antecipados à parte vencedora, uma vez que este ônus processual decorre de consectário lógico da sucumbência. No caso dos autos, a fim de que sejam influentes os balizadores previstos nos incisos do §2º do art. 85, deve ser privilegiada a fixação equitativa prevista no §8º do mesmo artigo. No ponto, verificados o tempo decorrido para instrução, a dificuldade da causa e o custo local, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.CÁLCULOS DA CONTADORA. APURAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS A MAIOR. DECISÃO MANTIDA. Correta a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, quanto adotados os parâmetros contidos no julgado que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Não há que se falar em preclusão em relação ao valor apurado, quando o executado promove o pagamento voluntário da obrigação e a Contadoria, após discussão quanto aos parâmetros aplicados aos cálculos, verifica que o valor efetivamente devido na fase de cumprimento de sentença é menor do que o já depositado pelo executado.

FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 1º do art. 1.694 do Código Civil preceitua que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e, igualmente, levando-se em conta os recursos da pessoa obrigada. 2. Adespeito de as despesas do reclamante com suas necessidades básicas se revelarem elevadas, em razão de cursar faculdade na Europa, não há como obrigar sua genitora ao pagamento de pensão em percentual que coloque em risco sua subsistência, sob pena de clara afronta ao art. 1.695 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, §6° DA CF. BOX EM SHOPPING POPULAR. AUTORIZAÇÃO DE USO. CASSAÇÃO. ATO ADMINSTRATIVO ESCORREITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Se a ação indenizatória ajuizada congrega imputação a servidores públicos do Distrito Federal da prática de atos ilícitos que teriam causado danos ao particular, é manifesta a legitimidade passiva do ente público. A hipótese possui hábil subsunção ao art. 37, §6°, da CF e a valoração respectiva, especialmente do nexo causal, é questão afeta ao mérito. 2. Aresponsabilidade objetiva do Estado, informada pela teoria do risco administrativo, não prescinde da necessária provado evento danoso e do nexo de causalidade com o respectivo atuar do Estado. 3. O Decreto n. 29.311/2008, em vigor à época dos fatos, e que disciplinava a organização e o funcionamento da feiras e shoppings feiras no âmbito do DistritoFederal, expressamente dispunha na alínea b do § 4ºdo art. 32, acassação do contrato de concessão, permissão ou autorização de uso ao feirante que deixasse de fazer funcionar o seu estabelecimento por 04 (quatro) dias consecutivos ou 05 (cinco) alternados no decorrer de 60 (sessenta) dias, sem motivo justificado. 4. O ato administrativo decorrente da observância de tal regramento, a par de gozar da presunção de legitimidade, indica o cumprimento pela Administração Pública de seu dever de obediência aos princípios de legalidade, da impessoalidade e da eficiência, nos exatos termos do que dispõe o art. 37 da CF e não gera dever de indenizar. 5. Apar de tal quadro, à mingua de prova dos alegados danos materiais, ou do alentado conluio entre servidores do Distrito Federal e administradores do Shopping Popular e, assim, do prévio arrombamento do box e da subtração de mercadorias, a improcedência era intransponível ao r. Juízo de origem. 6. Recurso conhecido e desprovido. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, restam majorados os honorários advocatícios em 5%, para fixa-los em 15% do valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça já deferida à apelante.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CF. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM RECIDIVA DE DOENÇA E DANOS DELA DECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A responsabilidade objetiva do Estado, informada pela teoria do risco administrativo, não prescinde da necessária provado evento danoso e do nexo de causalidade com o respectivo atuar do Estado. 2. Se arede pública de saúde do Distrito Federal prestou adequado tratamento à doença constatada, inexistindo nexo causal com sua recidiva e os danos dela decorrentes, a improcedência da pretensão indenizatória é instransponível ao julgador. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CRECHE DA MESMA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos teermos do art. 208, IV, da CF. 2. Resta preservado o direito à educação infantil, se a criança está matriculada em instituição adequada à sua idade e localizada na Região Administrativa de sua residência. 3. Aintervenção judicial para albergar a pretensão de transferência para outra creche, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 4. Apelação conhecida e desprovida. Majoram-se os honorários advocatícios fixados equitativamente (art. 85, § 8º, do CPC), se o apelo foi desprovido (art. 85, § 11, do CPC), mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça já deferida à apelante.

PROCESSUAL CIVIL. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA PROFERIDA. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. ART. 5°, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ARTS. 798, I, A E 801 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ESCORREITA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTS. 6°, 8° E 924, I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença que se pretende atacar, revelam violação ao princípio da dialeticiadade e não podem ser conhecidas. A constituição do réu em mora e a necessidade de se reabrir a instrução, nada dizem com a r. sentença apelada. 2. O art. 798, I, a, do CPC estabelece que ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial. Não o fazendo e verificando o juiz, desse modo, que a inicial não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, deve determinar que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, tal como dispõe o art. 801 do CPC. 3. Constatada a desídia em observar o claro e preciso comando judicial de emenda da petição da execução, que, de resto, apenas reproduz o que já determina a lei processual no art. 798, I, a, viola o exequente inerte o princípio da cooperação que vincula todos os sujeitos do processo, e que se dirige à obtenção, em tempo razoável, da decisão judicial objeto da ação ajuizada, conforme reza o art. 6° do CPC. 4. Diante de tal desídia processual, ao magistrado responsável pelo feito passou a se exigir, então, com proeminência, a observância de seu dever de eficiência e que, na hipótese, só seria alcançado com a extinção da execução, por indeferimento da inicial, em conformidade aos arts. 8° e 924, I, do CPC. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR. PROBLEMAS PSICOLÓGICOS. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE. NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III E IV E §1º DO ART. 24 DA LEI 10.486/02. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ALei 10.486/2002 dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e prevê, em seu art. 24, incisos III e IV, que o militar incapacitado terá seus proventos calculados sobre o soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado, em caso da doença ter relação de causa e efeito com o serviço ou por moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável, desde que torne o militar total ou permanentemente inválido para qualquer trabalho. 2. Se a aposentadoria foi concedida com proventos proporcionais em razão da inexistência de prova de que em decorrência do exercício da profissão a apelante desenvolveu transtorno depressivo recorrente, com episódio atual moderado, e verificado que referida doença não se encontra no rol do §1º do art. 24 da Lei 10.486/02, não há como acolher a pretensão de concessão de aposentadoria com proventos integrais. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRADE EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. INTIMAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 30, VIII, da Constituição Federal, preceitua que compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. O §1º do art. 32 da CF, estabelece, por sua vez, que ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e Municípios. 2. Se é incontroverso que a edificação objeto da lide ocorreu em área pública, inexistindo licença prévia emitida pela Administração Pública, nos termos do §1º do art. 51 da Lei Distrital 2.105/98, revela-se legal o auto de intimação para demolição emitido pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS, conforme autoriza o art. 178 da referida Lei. 3. A pretendida aplicação da supressio ao direito público, e à hipótese dos autos, significaria preterir interesse privado comezinho em detrimento de interesse público indisponível, e dar azo à usucapião de área pública. Outros são os princípios e institutos que informam a análise da inércia da Administração, que deve se dar em face da natureza do interesse público, que é sempre indisponível, não se esvai com o decurso do tempo, sendo vedada a prescrição aquisitiva pela usucapião, nos termos da vedação constitucional do §3° do art. 183 e parágrafo único, do art. 191 da CF[1]. 4. Inexiste ofensa ao princípio da igualdade, se um terceiro comete ilícito e não há atuação imediata do Estado. Inexiste, igualmente, ofensa à dignidade que, naprecisa lição de Luís Roberto Barroso, identifica o valor intrínseco de todos os seres e a autonomia de cada indivíduo, mas é limitada por restrições que sejam legítimas em nome de valores sociais ou interesses estatais,sob o argumento de que a área é violenta, eis que determinado apenas o recuo da grade, sem imposição ou incremento de qualquer risco à segurança. 5. O meio foi adequado ao fim, em razão da intimação visando a retomada do espaço público; a medida é exigível, haja vista o normativo legal e a necessidade de utilização da via pelas demais pessoas; o interesse público, por fim, restou preservado, indicando a observância do princípio da proporcionalidade. 6. A Administração Pública observa seu dever de obediência aos princípios de legalidade, da impessoalidade e da eficiência, nos exatos termos do que dispõe o art. 37 da CF, quando, no exercício regular de seu poder de polícia, age em defesa da preservação da área pública, insuscetível de ocupação privada, em direção à demolição de obras particulares erigidas irregularmente. 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 5%, totalizando 15% do valor da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. Mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que socorre o apelante. [1]Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (...) § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE IMPEDIR A ATUAÇÃO ESTATAL. PARQUE ECOLÓGICO E DE USO MÚLTIPLO GATUMÉ. DEMOLIÇÕES PERPETRADAS NA ÁREA PELA AGEFIS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. ALEGADO DIREITO À MORADIA E AO CONTRADITÓRIO EM FACE DO DIREITO DE TODOS A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E DO DEVER DO ESTADO DE PRESERVA-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES. DIGNIDADE HUMANA E SUA DIMENSÃO SOCIAL. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito social à moradia, albergado no art. 6° da CF, e ao contraditório, como direito fundamental previsto no art. 5°, LX, da CF, que servem à argumentação da ocupante, devem ser valorados em face do direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e do dever do Estado de preservá-lo para as presentes e futuras gerações, como determina o art. 225 da CF. E não é razoável que se reconheça como digno de proteção, o ilícito ato perpetrado por particular visando interesse próprio, não albergado pela Lei, consubstanciado em invasão e vulneração de área pública de proteção ambiental, em prejuízo de toda a população do Distrito Federal. 2. O direito à moradia condigna não se confunde com o direito de propriedade, como o Supremo Tribunal Federal já advertiu quando do julgamento do RE 407.688, e não autoriza a ocupação de área pública de preservação ambiental sob qualquer pretexto. Ao revés, integra o conteúdo do direito social a preservação do meio ambiente e não a sua degradação. 3. Aárea de preservação ambiental é insuscetível de posse e sua ocupação para moradia é sempre ilícita, o que impõe ao Poder Público o dever de demolição. O contraditório, de sua vez, não é vulnerado com a demolição, e revela arguição inaplicável, se apenas há resposta imediata do Estado visando cessar a prática de ilícito em curso ao patrimônio público e que seja violador do meio ambiente. 4. O dever de demolição se insere no regular exercício do poder de polícia e é albergado pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, não podendo ser postergado, haja vista que o decurso do tempo agride o meio ambiente em extensão perigosamente imprevisível, especialmente no que se refere à preservação das nascentes. 5. AAdministração Pública observa seu dever de obediência aos princípios de legalidade, da impessoalidade e da eficiência, nos exatos termos do que dispõe o art. 37 da CF, quando, no exercício regular de seu poder de polícia, age em defesa da preservação de área pública de proteção ambiental, insuscetível de ocupação privada, promovendo a demolição de obras particulares erigidas irregularmente. 6. Se o local é, ainda, acidentado, com risco para os ocupantes irregulares, para as construções erigidas e por onde passam torres de alta tensão que proíbem edificações, é imposto, por mais esta razão, o dever estatal de tomar providencias, de intervir, de demolir. A dignidade humana, na precisa lição de Luís Roberto Barroso, identifica o valor intrínseco de todos os seres e a autonomia de cada indivíduo, mas é limitada por restrições que sejam legítimas em nome de valores sociais ou interesses estatais. E o Estado, diante de específicas circunstâncias, deveproteger as pessoas contra atos autorreferentes, suscetíveis de lhes causar lesão.(BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p.276). 7. O Distrito Federal se rege por sua Lei Orgânica, nos termos dos arts. 30, VIII e 32 da CF, e deve promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. O art. 182 da CF, por sua vez, estabelece que a política de desenvolvimento urbano, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.Nessa linha, a Lei Orgânica do Distrito Federal, ao disciplinar a política de desenvolvimento urbano, define, em seus arts. 314 e 315, como um de seus princípios norteadores, o da adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital 2.105/98, está em harmonia com tais normas e os arts. 17, 51 e 178 autorizam a imediata demolição da construção. 8. O quadro normativo integrado pelas normas constitucionais referidas, especialmente os arts. 30, VIII, 32, 182 e 225 da CF, e pela Lei Orgânica do Distrito Federal seria hábil, por si só, à improcedência do pedido ajuizado pelo particular. A Lei Distrital n. 5.646/16, que revelaria franca antinomia com a Lei Orgânica do Distrito Federal e que a r. sentença utilizou para fundamentar a procedência da pretensão ajuizada contra a AGEFIS, teve sua aplicação suspensa pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por meio das liminares concedidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 2016.00.2.007685-3 e 2016.00.2.007708-5. 9. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente a pretensão ajuizada pelo particular.

PROCESSUAL CIVIL. INOCORRENCIA DE DESÍDIA PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO DO ART. 485, IV, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. É vedado ao juiz, ressalvada a hipótese do §1° do art. 332, segundo a exata dicção do parágrafo único do art. 487 do CPC, reconhecer a prescrição, ou mesmo a decadência, sem que antes seja dada às partes a oportunidade de manifestar-se. 2. Malgrado extinta a execução com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto para regular desenvolvimento do feito, deve ser observado o regramento do parágrafo único do art. 487, do art. 924, e as normas fundamentais dos arts. 9° e 10 do CPC. 3. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 802 do CPC, e sem indicação de desídia do exequente na adoção das providências necessárias a tal desiderato, cumpre esgotar todos os meios que a lei processual confere à parte para que a ação judicial logre prosseguir, nos termos do art. 6° do CPC, sem olvidar do entendimento sumulado no verbete n. 106 do e. STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REDUÇÃO DO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 15 DIAS. ERROR IN PROCEDENDO. ARTS. 222, §1° E 321 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 321 do CPC estabelece que se o juiz verificar que a petição apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Se a segunda determinação de emenda à inicial não é mera reiteração da primeira, que teria, inclusive, se revelado fruto de equívoco judicial em razão do descompasso com a hipótese fática apresentada pela parte, e possui, desse modo e nessa medida, razão distinta, a redução do prazo é causa de nulidade, por preterição à expressa disposição do art. 222, §1°, do Código de Processo Civil, que veda ao juiz a redução de prazos peremptórios, ou prazos próprios cuja inobservância gera preclusão. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM ATENÇÃO AO § 4º do art. 20 do CPC/73.AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE VISAVA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PARÂMETROS LEGAIS OBSERVADOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o arbitramento dos honorários advocatícios, realizado pelo critério de equidade, com base no § 4º do art. 20 do CPC/73, revela-se compatível, razoável e proporcional à complexidade da causa, ao trabalho desenvolvido pelo profissional, ao grau de zelo e dedicação com que atuou no feito, é incabível a minoração. 2. O valor de R$3.000,00 (três mil reais) não pode ser considerado exorbitante, e sim, na realidade dos autos, módico, e reduzi-lo conduziria a um desvalor, a um desprestígio da atuação profissional do advogado, sem amparo, portanto, na lei processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Arecusa indevida à cobertura da cirurgia de urgência, quando o consumidor aderente necessitava do devido respaldo econômico previsto no contrato e de tranquilidade moral para submeter-se ao procedimento cirúrgico, viola o princípio da boa-fé objetiva, agrava a situação aflitiva do paciente - precipuamente quando possui fratura, sente fortes dores e guarda diagnóstico de que o decurso do tempo pode gerar irreversíveis sequelas físicas - e rende ensejo a configuração de danos morais, por expressiva violação à dignidade, que devem ser indenizados de forma juridicamente adequada. 2. A indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte enriquecimento sem causa. 3. Se o dano decorre de descumprimento contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação inicial, nos termos do art. 405 do CC. Inexiste reformatio in pejus, diante da nova normatização sobre juros da legislação processual, especialmente a contida nos arts. 322,§ 1o e 491, § 2o do novo CPC, e se os consectários legais da condenação configuram matéria de ordem pública, conforme assente jurisprudência do e. STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de majorar a indenização para vinte mil reais e fixar o termo inicial dos juros moratórios da data da citação inicial. Honorários majorados em 2%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. JUROS DE OBRA. ATRASO DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RESSARCIMENTO DEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA REJEITADA. FALTA DE PROVA DE ALEGADO PAGAMENTO A MAIOR E DE PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTENCIA DE DANO INDENIZAVEL. RECURSO DOS CONSUMIDORES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS FORNECEDORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.É manifesta a legitimidade passiva dos fornecedores em ação indenizatória movida pelos consumidores, tendo por objeto o contrato de adesão havido entre as partes. 2. Realizado contrato de financiamento imobiliário, no decorrer da construção do empreendimento, os juros de obra são imputados ao mutuário, até que se concretize a averbação da carta de habite-se. É cabível o ressarcimento da construtora se há atraso da averbação do habite-se, prolongando indevidamente a cobrança do aludido encargo, quando o aporte financeiro realizado pelo adquirente deveria estar sendo abatido do saldo devedor. 3. Se os documentos constantes dos autos não revelam a existência de pagamento a maior do que o efetivamente contratado a improcedência se impõe. 4. Sem a prova de veiculação de propaganda anterior à aquisição, não há como se pretender vincular o fornecedor ou pleitear reparação por perdas e danos com fulcro no art. 35 da Lei n. 8.078/90. A lógica da proteção legal refere-se a veiculação prévia da propaganda que, se divorciada do contrato futuramente celebrado, obriga o fornecedor, qualifica-se como enganosa e rende ensejo à reparação, conforme inteligência dos arts. 30 e 37 da Lei n. 8.078/90. 5.Aconfiguração do dano moral pressupõe violação a atributo da personalidade, na hipótese inexistente. 6. Recurso dos consumidores autores conhecido e desprovido. Recurso dos fornecedores réus conhecido e parcialmente provido.Ambas as partes sucumbiram, em maior grau, em razão do resultado deste julgamento, a parte autora, a ensejar a inversão dos percentuais fixados na origem, devendo arcar com 80% das verbas da sucumbência e a parte ré com 20%.Honorários majorados em 5%, resultando em 15% do valor da condenação, em obediência ao art. 85, §11, do CPC. Exigibilidade suspensa em relação aos autores, em razão da gratuidade de justiça que lhes socorre.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DECLARATÓRIA.CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO 01/2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 43 do novo Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2. Aredistribuição para as varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF dos processos que já estivam em andamento na data da instalação das novas unidades judiciárias encontra óbice no art. 70 da Lei n° 11.697/2008 e no art. 4º da Resolução nº 1/2016 do TJDFT. 3. Conflito de Competência acolhido. Declarado competente o douto Juízo Suscitado (2ª Vara Cível de Taguatinga/DF). Decisão unânime.