APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. USO DE FACA PARA REDUZIR A CAPACIDADE DA VÍTIMA E SUBTRAIR-LHE OS BENS. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO CONFIRMADAS. Se o agente utiliza arma branca - faca - para ameaçar as vítimas, inclusive encosta o artefato no pescoço delas, a fim de lhes subtrair os bens, caracterizada a violência que configura o crime de roubo, não havendo que se falar em desclassificação para furto. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima que narra detalhadamente o fato criminoso, de forma coesa e coerente, assume especial relevo probatório. O depoimento prestado pela vítima na fase do inquérito, corroborado pelas declarações do policial condutor do flagrante, colhidas em contraditório judicial, serve para formação do convencimento acerca da autoria. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. NÃO CONFIGURADOS. CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Adesistência volutária se caracteriza quando o agente deliberadamente interrompe o processo executório do delito, de modo a abandonar a prática dos demais atos necessários à sua consumação. Se a prova dos autos demonstra que o resultado não ocorreu por circunstância alheia à vontade do agente, surpreendido pela reação defensiva e inesperada da vítima, não há como reconhecer a desistência voluntária. Em se tratando de crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevo e pode embasar a condenação. Afasta-se a consideração negativa dos antecedentes quando o réu possui apenas uma anotação penal configuradora de reincidência. A prática do crime de roubo durante o dia, em local de grande movimentação de pessoas ou quaisquer outras circunstâncias que possam facilitar a identificação dos agentes e imediata prisão, não é argumento idôneo para aumento da pena-base. Se o réu confessou parcialmente e tal declaração foi utilizada pelo Magistrado na fundamentação da sentença, deve ser reconhecida em seu favor a atenuante respectiva. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Recurso conhecido e parcial provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A COMPANHEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. Comprovada a materialidade e autoria do crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico contra mulher, pela palavra da vítima, corroborada pelo laudo pericial, inviável a desclassificação para contravenção penal de vias de fato. Em se tratando de crime cometido em contexto de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando firme, coerente e em consonância com outros elementos de prova. Apelação conhecida e não provida

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. PRESCRIÇÃO DECENAL. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EXISTENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N.11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. A fatura emitida pela concessionária de fornecimento de energia elétrica possui natureza de tarifa ou preço público, sujeitando-se a sua cobrança às disposições prescricionais do Diploma Material Civil. Inexistindo, contudo, disposição específica acerca desse prazo prescricional, deve ser aplicada a regra geral de 10 (dez) anos do artigo 205 do Código Civil, prazo esse extensível aos juros e demais encargos decorrentes, que integram o crédito principal. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 3. O Supremo Tribunal Federal, a título de modulação de efeitos da decisão nas ADI's, determinou que a partir de 25.03.2015, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. No que concerne à tese da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 870.947, colhe-se do voto do Ministro Luiz Fux a consolidação da seguinte regra, referente ao período entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação da responsabilidade da Administração Pública (fase de conhecimento do processo): (a) a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art.1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; (b) o art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. 6. Prejudicial de prescrição rejeitada. Deu-se parcial provimento ao apelo da CEB e negou-se provimento ao apelo do DISTRITO FEDERAL.

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO. PROVA PERICIAL. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESISTÊNCIA DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIA AO CASO. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O cerceamento de defesa não se configura se a prova ora pretendida servirá apenas para retardar a conclusão noticiada e não terá repercussão para o desfecho da lide. O magistrado deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando a produção da prova oral requerida só trará prejuízo à celeridade do processo. Se a produção de prova testemunhal se mostra incompatível com o fato que se pretende prova, deve ser indeferida. 2. A ausência de depósito dos honorários periciais pela parte responsável pelo pagamento consubstancia desistência da prova pericial pretendida. 3. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). 4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIC. ÓRGÃO FISCALIZADOR. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA. REJEIÇÃO. DIREITO À QUOTA PARTE DO SUPERÁVIT DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 2001. RESOLUÇÃO CGPC Nº 26/2008. NECESSIDADE DE PRÉVIA REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. PAGAMENTO INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o objeto da ação é a cobrança de pagamento da quota parte individual do superávit do plano previdenciário, desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com a entidade fiscalizadora. Isso porque a demanda se refere a contrato entabulado entre as partes, de natureza privada, sem reflexo nos interesses da União e, principalmente, porque a atividade apenas fiscalizadora afasta qualquer responsabilidade quanto às obrigações relacionadas ao plano de benefícios, razão pela qual é competente a Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito. 2. Eventual distribuição da quota parte do superávit do plano previdenciário em favor da autora não interfere na parte das patrocinadoras, que ficaria resguardada, o que afasta a alegação de carência de ação. 3. Se a autora não postulou o pagamento de superávit a todos os beneficiários do plano previdenciário, mas apenas de sua quota parte, descabida a alegação de ilegitimidade ativa extraordinária. 4. O art. 20, e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 109 de 2001, dispõe que o resultado superavitário do plano de benefício deve constituir uma reserva de contingência. O mesmo referido artigo, em seu parágrafo segundo, determina que a não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade. Portanto, efetivamente há previsão legal para a distribuição de superávit em entidades fechadas de previdência complementar, porém condicionada a anterior revisão do plano de benefícios. A Resolução nº 26/2008 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar especifica o procedimento a ser observado para a distribuição do superávit, condicionada à expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador, esta prevista no art. 33, caput, e inciso I da Lei Complementar nº 109 de 2001. Ainda que superados três exercícios consecutivos sem distribuição do superávit, não há direito adquirido quanto à distribuição da quota parte do superávit, porque tal ocorrerá somente após a revisão do plano de benefícios e com autorização do órgão fiscalizador. Assim, pendente a revisão global do plano de previdência, não há como acolher nem o pedido de distribuição de superávit nem o de afastar o desconto da contribuição do contracheque do beneficiário. 5. Preliminares de incompetência absoluta, de carência de ação e de ilegitimidade extraordinária rejeitadas. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. OCUPAÇÃO NA QUALIDADE DE LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. O cerceamento de defesa não se configura se a prova ora pretendida servirá apenas para se comprovar fatos incontroversos nos autos e que não terão repercussão para o desfecho da lide. O magistrado deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando a produção da prova oral requerida só trará prejuízo à celeridade do processo. 3. Para a caracterização da prescrição aquisitiva capaz de declarar à usucapião extraordinária imperiosa a configuração da posse, com animus domini e ausência de oposição, por determinado decurso de tempo ininterrupto. 4. A ocupação do imóvel na qualidade de locatário descaracteriza o ânimo de propriedade, na medida em que a locação caracteriza-se pela coexistência das posses direta (do locatário) e indireta (do locador). 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O princípio da causalidade preleciona que a sucumbência deve guardar relação com o fato que deu ensejo ao litígio, devendo responder pelas despesas dele decorrentes. 2. Entendimento pacificado no TJDFT: Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 3. Considerando a inércia da executada, fato que deu ensejo ao litígio, a parte deve ser condenada nos consectários da sucumbência. 4. Deu-se provimento ao apelo para inversão do ônus de sucumbência.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR DILIGENTE. PRESENÇA DO INTERESSE DO AUTOR. 1. Muito embora a citação seja responsável pela conformação da relação jurídica processual, sua efetivação, em prazo superior àquele previsto no § 2º do artigo 240 do CPC/2015, constitui mero atraso no aperfeiçoamento da lide, não ocasionando a extinção do feito. 2. Demonstrado o interesse do Autor no prosseguimento da demanda, a falta de citação, em razão da não localização da parte ré, não configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Deu-se provimento ao recurso, a fim de tornar sem efeito a r. sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o seu regular processamento.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A necessidade de intimação pessoal da parte ou de concessão do prazo de 05 (cinco) dias para sanar o vício apenas incide nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil. 2. Apesar de a citação ser responsável pela formação da relação jurídica processual, sua efetivação, em prazo superior àquele previstos no § 2º do artigo 240 do NCPC, constitui mero atraso no aperfeiçoamento da lide, não ocasionando a extinção do feito 3. Deu-se provimento ao recurso de apelação, para determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 921, inciso III, do novo Código de Processo Civil, suspende-se a execução do processo pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, não sendo hipótese de extinção do feito. 2 .Repele-se a extinção do processo de execução, sob o fundamento da não localização de bens, se a parte exequente, procedeu aos atos cabíveis ao estado do processo e, embora haja diligenciado nesse sentido, desconhece a existência de patrimônio pertencente ao devedor. 3. Recurso de apelação provido para determinar a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para autorizar a matrícula do autor em creche pública ou conveniada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1. Observado o pagamento significativo do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença, a jurisprudência tem aplicado a teoria do adimplemento substancial, predominando a conservação do negócio jurídico. 2. A teoria do adimplemento substancial do contrato encontra guarida no próprio dever de eticidade, quando permite que não haja a resolução do negócio jurídico que não foi cumprido integralmente, após a avaliação de certos requisitos para verificação do alcance do negócio e sua amplitude. 3. Agravo de instrumento provido para determinar a restituição do veículo à agravante.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DOS §2º DO ART.85 DO NCPC. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 01. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não somente à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 02. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art.1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 03. Verificada a necessidade de gastos com a Menor, bem como a possibilidade financeira do Genitor, forçoso manter o valor da pensão alimentícia arbitrado em primeira instância. 04. Contrarrazões não configuram a via apropriada para deduzir pedido de redução da verba alimentar. 05. Preclusa a oportunidade para requerimento da gratuidade de justiça fundado em situação fática já objeto de incidente de sua impugnação, que restou acolhido para revogar o benefício. 06. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. Atento a tais parâmetros, imperioso majorar a verba advocatícia fixada na origem. 07. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO. BOLSA DE ESTUDO. REPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO ÀS EXPENSAS DO ALUNO. IMPUGNAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR. FALTA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. CÁLCULOS. REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. VEDAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Conquanto tenha sido automaticamente cancelada a bolsa de estudos da qual a Aluna usufruía, diante da reprovação em duas ou mais disciplinas, nos termos do que dispõe o art.6º, inc.I, da Lei Complementar Distrital nº 770/2008, resta mantido o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, às expensas da Discente, se não há o trancamento da matrícula nem sua rescisão, conforme estabelece o instrumento contratual. 02. Embora a Ré impugne o histórico escolar, que atesta sua frequencia às aulas após o cancelamento do benefício de que gozava, por ter sido produzido unilateralmente, não trouxe prova capaz de desconstituir as informações nele constantes. 03. A existência de relação consumerista não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova. Impede o seu acolhimento o pedido realizado somente nesta instância recursal, após encerrada a fase probatória, sem que tenha sido examinado pelo Julgador de origem. Possibilidade, também, de afronta aos arts.7º e 10 do CPC/2015. 04. Precluso o momento de impugnação do valor e dos cálculos apresentados, porquanto não houve qualquer questionamento deles nos embargos à monitória, repele-se a rediscussão da matéria em sede de apelação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 05. A apelação não se presta a possibilitar a apreciação de temas novos, não propostos no juízo de primeiro grau, de forma que não cabe a análise de pedidos que incorram em inovação recursal. 06. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 07. Apelo conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Não obstante a possibilidade de se realizar o cumprimento de sentença ou a execução de título extrajudicial na comarca onde estão situados os bens do devedor, o ato de penhora sobre bem imóvel não constitui título hábil a embasar cumprimento de sentença ou ação de execução extrajudicial. 2. A ausência de título hábil para se prosseguir com a execução atrai o disposto no Art. 485, inciso IV, do CPC de 2015, não sendo possível resolver o mérito quando se contatar a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Negou-se provimento ao apelo.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURADO. 1. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. 2. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos III do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Para fins do disposto no §1º do referido artigo, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça, para suprir a falta em quarenta e oito horas. 3. Levando-se em conta as especificidades do caso, e verificando-se a existência de conduta desidiosa da parte, que, mesmo após regularmente intimada a dar andamento ao feito, optou por permanecer inerte, resta caracterizada a hipótese de abandono da causa. 4. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DEFINITIVA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento (AgRg no REsp 809.788/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 12.12.2007), julgando antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, nos termos do que dispõe o artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a seguradora não pode se eximir do dever de indenizar sob a alegação de omissão de informações por parte do segurado se dele não exigiu de exames clínicos prévios. 3. Constando nas condições gerais do seguro em vida em grupo, no tocante à cobertura em caso de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), que está expressamente coberta a moléstia proveniente de Doenças cardiovasculares crônicas enquadradas sob o conceito de cardiopatia grave, mostra-se contraditória e abusiva a exigência de perda da sua existência independente. 4. Além da necessidade de que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, Art. 47), percebe-se no presente caso a existência de desvantagem exagerada em relação à seguradora (CDC, Art. 51, inciso IV, §1º). 5. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONHECIMENTO. OMISSÃO. DEVER DE SANAR. CABIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESES RESTRITAS. INTERPOSIÇÃO REITERADAS VEZES. INVIABILIDADE. PREVISÃO DE MULTA. 1.Uma vez não demonstrada a razão pela qual não se deva conhecer dos Aclaratórios, bem como, por outro lado, constatado o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento daquele, rechaça-se assertiva de não conhecimento. 2. Verificada a omissão, quanto à apreciação de redução de verba advocatícia, aquela deve ser sanada. 3.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 4.Não se admite que a parte, sob a pecha da existência de omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, utilize-se, reiteradas vezes, do mesmo mecanismo, porquanto, em casos tais, o próprio sistema jurídico rechaça referida conduta. 5.Consoante o art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos de declaração parcialmente providos.