CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. A rejeição do pedido de nova prova pericial não acarreta cerceamento de defesa, se as provas constantes nos autos forem suficientes para formar a convicção do magistrado. 2. A perícia realizada no CEJUSC presume-se a imparcialidade dos peritos, uma vez que são auxiliares da Justiça. Na hipótese vertente, não restou comprovada nos autos a alegação de que um deles figurou como assistente da parte apelada, o que, consequentemente, não deve ser admitida. 3. Nas indenizações por morte ou invalidez relativas ao seguro DPVAT, a correção monetária opera-se a partir da data do evento danoso. No caso em apreço, a incidência da correção monetária deve compreender o período entre a data do sinistro ( 17/07/2015) e o pagamento administrativo ( 04/11/2015). 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. Unânime.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS. 1. A relação decorrente dos contratos de compra e venda de imóvel, é de consumo, portanto, deve ser analisada à luz dos princípios norteadores da norma consumerista, comparecendo os autores na qualidade de consumidores e a empresa construtora na de fornecedora, tais como definidos nos artigos 2º e 3º do CDC. A retenção, pela construtora, de 30% (trinta por cento) sobre o valor total pago pelo consumidor afigura-se flagrantemente abusiva e despropositada, nos termos do artigo 51, VI c/c artigo 53, do CDC, sendo razoável a redução para 10% (dez por cento). (APC nº 2013.01.1.182852-6) 2. Na hipótese em que a rescisão contratual deu-se por iniciativa do comprador, por não mais suportar o pagamento das parcelas, o termo inicial dos juros moratórios é a data do trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior da parte ré/vendedora. (AgRg no REsp 1342255/SP) 3. Os honorários advocatícios, havendo condenação, devem ser estabelecidos em percentual a ser calculado com base no valor da condenação, conforme as condicionantes do art. 20, § 3º, do CPC. (AgRg no AgRg no REsp 351382/DF) 4. Recursos providos parcialmente. Unãnime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROPORCIONALDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO, VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a fixação do dano moral cabe ao juiz estipulá-la de acordo com o prejuízo sofrido e o seu caráter compensatório, levando-se em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 2. AApelante teve a sua bagagem extraviada em todo o período de sua estada, ou seja, do dia 02 ao dia 11 de setembro de 2015 quando recebeu os seus pertences momentos antes de retornar ao Brasil, fato que, por si só, foi o suficiente para agravar o desconforto, a lesão moral e o prejuízo sofrido pela passageira. 3. Na fixação, é de se atentar para a extensão da dor, não podendo, entretanto, a indenização a esse título, ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem desproporcional ao dano sofrido. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERENCIA DE DOMÍNIO DE VEÍCULO - REVELIA - PROCEDENCIA DO PEDIDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - PENHORA ON LINE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. 01. Não há que se falar em matéria de ordem pública, passível de discussão em qualquer momento processual, tendo em vista que a pretensão é de modificação do mérito da sentença. O Recorrente foi citado e intimado por diversas vezes, mantendo-se inerte, sem nada contestar; não pode agora, na fase de cumprimento, buscar a reforma de sentença transitada em julgado alegando fatos que afirma terem ocorridos em data anterior, mas que dependem de efetiva instrução para serem comprovados. 02. Recurso desprovido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APÓLICE DE SEGURO EM GRUPO - COBRANÇA PELO BENEFICIÁRIO - RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTANEO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INSISTENCIA NAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM CONTRATOS RECENTES DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE. 01. Constatado que não obstante a revelia a questão foi apreciada na sentença, a pretensão de rediscutir matéria transitada em julgado e que não foi objeto de insurgência no momento processual oportuno não se mostra possível, em face da ocorrência de preclusão. 02. Como se tratava de apólice de seguro em grupo, e porque o Agravante não procedeu a juntado da apólice, oficiada, a Associação dos Aposentados da Marinha Mercante, juntou os documentos que, contudo, não se mostraram esclarecedores quanto ao real valor devido. Sendo assim, o valor foi arbitrado de acordo com contratos recentes da seguradora, inexistindo ilegalidade na decisão. 03. Os demais ônus impostos decorrem da ausência de cumprimento espontâneo do julgado, motivo pelo qual as razões lançadas neste recurso devem ser rejeitadas para manter, por seus próprios fundamentos, a decisão hostilizada. 04. Recurso desprovido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE OBRIGAR INSTITUIÇÃO QUE ABRIGA IDOSOS A MANTER CONTRATO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02. Não se pode obrigar a parte a fazer um contrato quando esta afirma a impossibilidade de fazê-lo. 03. Recurso desprovido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - SERVIDORA DA CLDF - AFASTAMENTO REMUNERADO PARA FINS POLÍTICOS - CANDIDATURA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA. 01. O mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito buscado, ausente na espécie. 02. Não restando demonstrada a ilegalidade do ato, tendo em vista que o indeferimento está fundamentado em legislação que rege a espécie, inviável se mostra o deferimento de liminar. Assim, a legalidade ou não constitui questão a ser decidida com o próprio mérito da impetração e não em sede de liminar, na qual se busca, inclusive, o pagamento retroativo. 03. Recurso desprovido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA IRMÃOS UNILATERAIS - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - INCAPACIDADE DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS DEMAIS IRMÃOS - VALOR SUFICIENTE PARA MANTER AS NECESSIDADES - RECURSO PROVIDO PARA DESOBRIGAR QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS. 01. A obrigação alimentar entre colaterais até o segundo grau é complementar e subsidiária, e, desse modo, os alimentos são devidos, prioritariamente, pelos ascendentes, e na falta destes ou na impossibilidade de eles o prestarem, aos descendentes, observada a ordem de sucessão, e faltando estes, aos irmãos (germanos e unilaterais), conforme o art. 1.697, do CC/02. 02. Na espécie, demonstrada a impossibilidade de se obter os alimentos por ascendentes ou descendentes, a autora buscou se socorrer dos irmãos unilaterais; comprovada a incapacidade financeira de um para arcar com o ônus, sem que comprometa seu sustento e de seus filhos, a desobrigação é medida que se impõe. 03. A concordância dos demais em contribuir com o valor arbitrado se mostra suficiente para suprir as necessidades mínimas atuais da Agravada, maior e capaz, pelo tempo necessário para organizar sua vida financeira. 04. Recurso provido para reformar a decisão com relação a Agravante. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA BARIÁTRICA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - TUTELA CONCEDIDA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO - RECURSO SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO CUMPRIDA - PREJUDICIALIDADE PARCIAL - PROVIMENTO EM PARTE. 01. Considerando a inexistência de pedido de efeito suspensivo neste recurso, a pretensão de revogação da decisão concessiva da tutela está prejudicada. Eventual discussão acerca das demais questões não é objeto da decisão e, por isso, não podem ser debatidas na estreita via do agravo de instrumento. 02. Mesmo que o prazo concedido pelo Juiz tenha eventualmente excedido em alguns dias, não há que se falar em multa, sob pena de enriquecimento ilícito da parte, que alcançou seu intento. 03. Agravo provido parcialmente para afastar a multa. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CDC. FATO DO SERVIÇO. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENERICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, consistente na responsabilidade do fornecedor pelos danos advindos de conduta culposa na instalação de cabeamento de rede, que ocasionou curto circuito e queima de vários equipamentos. 2. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, não havendo como se acolher oposição genérica e que não seja capaz de infirmar as conclusões contidas na perícia. Sem prova contundente do erro ou omissão na avaliação dos fatos, o laudo, tal qual apresentado nos autos, merece credibilidade e está apto a auxiliar o magistrado na formação de seu livre convencimento. 3. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PAGAMENTO AO CREDOR PRIMITIVO, DESOBRIGAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS. ART. 86, PAR. ÚNICO, DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na dicção do art. 290 do CC, A cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada, mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. No caso, não comprovada pela cessionária a respectiva notificação, ônus que lhe incumbia (NCPC, art. 373, II), fica a autora desobrigada da dívida, já paga ao credor primitivo (CC, art. 292). Não tem vez a aplicação do adágio popular quem paga mal, paga duas vezes. 2. Julgados procedentes os pedidos de declaração de inexistência da dívida relacionadas às duplicatas, de cancelamento dos protestos, de retirada do nome dos cadastros de inadimplentes e de reparação por danos morais, tendo sido julgado improcedente tão só o pleito de restituição em dobro, aplicável, ao caso, o parágrafo único do art. 86, do CPC/2015, com relação à verba honorária. 3. Recurso do réu desprovido, e do autor, provido.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA E CONDOMÍNIO - BLOQUEIO DO VALOR DEVIDO EM CONTA CORRENTE - DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINARES DE DESERÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADAS. 01. Considerando o disposto no art. 98, § 5º do CPC e o fato de que quando da prolação da decisão os Recorrentes sequer tinham sido citados no feito principal, a gratuidade pode ser deferida apenas com relação ao agravo de instrumento, deixando a discussão acerca do estado ou não de necessidade para a via apropriada. 02. As matérias trazidas no recurso não poderiam ter sido submetidas ao crivo da instancia singular, porque no primeiro grau de jurisdição a relação processual não se efetivou ante a ausência de citação. 03. O valor bloqueado se acha depositado em conta judicial e serve para garantir o pagamento da quantia objeto da execução. Eventual discussão sobre a ilegalidade da cobrança ou se é devida ou não, somente pode ser feita perante o juízo singular e após o regular contraditório e produção de provas. 04. Preliminares rejeitadas. No mérito, negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS.PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que a pretensão de cobrança do débito condominial é lastreada em documentos, entre os quais atas das assembléias do condomínio, nas quais se define o valor e o prazo para pagamento das cotas de rateio de despesas ordinárias do condomínio recorrido, aplica-se o prazo qüinqüenal de prescrição, conforme estabelece o art. 206, § 5º, I do CC/02 2.Não há como ser examinado o pedido de reforma da r. sentença formulado em contrarrazões, ante a manifesta inadequação da via eleita, já que a pretensão deve ser deduzida em recurso de apelação. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

AGRAVO INTERNO. INQUÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PENAL. 1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE. RETORNO ÀS FUNÇÕES. EFEITO EXTENSIVO AOS DEMAIS DEPUTADOS AFASTADOS DA MESA DIRETORA. I - À exceção de manifestações que guardem relação com o exercício do mandato eletivo, que são protegidas pela imunidade material, os deputados estão sujeito à persecução penal, de maneira que aos referidos agentes políticos podem ser impostas medidas cautelares diversas da prisão, como a suspensão do exercício da função pública prevista no art. 319, VI, do Código de Processo Penal. II -Quando a decisão impugnada foi proferida, o afastamento dos componentes da Mesa Diretora da Câmara Legislativa se fazia necessário para viabilizar o êxito das diligências que deveriam ser perpetradas no âmbito da própria sede do Parlamento Distrital. Agora, todavia, quando já houve o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, condução coercitiva, bem como de escuta ambiental, não mais se justifica a manutenção do afastamento dos componentes do referido órgão, em particular, do agravante. III -Deu-se parcial provimento ao recurso, estendendo-se, de ofício, aos demais deputados afastados da Mesa Diretora.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MARCO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO. DATA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Só se pode conceder a progressão para um regime prisional mais brando após o cumprimento efetivo da pena no regime anterior, pelo lapso temporal exigido em lei. Inteligência do art. 112 da LEP. II. Ainda que o sentenciado tenha atendido ao requisito temporal em data anterior, somente a partir do dia em que foi efetivamente deferida a transferência para o regime semiaberto, é que se pode iniciar a contagem para a futura progressão ao regime aberto. Precedentes da Corte. III. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SONEGAÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LESÕES CORPORAIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, autor, em tese, dos crimes de estelionato, sonegação fiscal, associação criminosa e por integrar organização criminosa, bem como lesões corporais, que possuem juntos pena máxima superior a 4 anos, bem como suas circunstâncias indicam a periculosidade do paciente e recomendam a manutenção da sua prisão preventiva, uma vez que se trata de uma possível organização criminosa envolvendo grande rede de médicos e funcionários da área da saúde, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 3. Ordem denegada.