APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PENA. REDUÇÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. FRAÇÃO APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. CONCURSO FORMAL. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VÁRIAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, os uníssonos depoimentos, em Juízo, das vítimas e do policial responsável pela investigação do presente caso, bem como o reconhecimento realizado nos autos e a apreensão de parte da carga subtraída na residência de um dos réus, demonstram que, nas circunstâncias descritas na peça acusatória, os réus agiram com divisão de tarefas, nos exatos termos descritos na exordial acusatória, inviabilizando o pleito absolutório. 2. Mantém-se o reconhecimento da causa de aumento relativa ao emprego de arma no roubo perpetrado contra as vítimas, diante das declarações testemunhais prestadas na fase judicial. Ademais, como bem destacado no parecer ministerial, na hipótese de haver emprego de arma de fogo, o legislador estabeleceu uma causa de aumento, por haver maior risco à integridade física e a vida da vítima, inexistindo bis in idem. 3. Quanto à causa de aumento da restrição de liberdade da vítima, as vítimas afirmaram que permaneceram trancadas no interior da residência, por tempo relevante, até que os criminosos deixassem o local subtraindo o caminhão, ou seja, ficaram em poder dos réus por período superior ao necessário para a prática delituosa. 4. Deve ser mantido o concurso formal, pois restou devidamente comprovado nos autos que os réus subtraíram os bens de duas vítimas, como o caminhão e aparelhos celulares, cientes de que pertenciam a vítimas distintas. 5. A avaliação desfavorável das consequências do crime justifica-se uma vez que o trauma decorrente do roubo perpetrado pelos réus extrapolou os limites do tipo penal, visto que uma das vítimas teve que fazer tratamento para superar os fatos. Precedentes desta Corte. 6. A superioridade numérica dos agentes, com o emprego de arma de fogo, justifica um aumento maior do que o mínimo previsto em lei no momento do cálculo das causas de aumento de pena. Precedentes desta Corte. 7. Se a certidão utilizada na sentença para configurar a agravante da reincidência se refere à condenação transitada em julgado posteriormente ao cometimento do delito, impõe-se a sua exclusão. 8. A exclusão da reincidência, aliada ao quantum da pena, justifica a eleição do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. 9. Considerando que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva é idônea, não há como deferir ao apelante o direito de recorrer em liberdade. 10. Recursos conhecidos. Não provido o recurso do primeiro recorrente para manter a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima. Provido parcialmente o recurso do segundo recorrente para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, afastar a agravante da reincidência e reduzir a pena de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão para 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e dias-multa, fixados à razão mínima.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DE ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A oitiva informal do adolescente não é condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, servindo apenas de auxílio da formação do convencimento do membro do Ministério Público para que ele opte por uma das opções previstas no artigo 180 do Estatuto menorista: promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar. Entendendo o Parquet que os elementos dos autos são suficientes para a formação do seu convencimento acerca do oferecimento da representação, o órgão possui a prerrogativa de ofertá-la, sem que seja obrigado a realizar a oitiva informal. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para, afastado o óbice da ausência de oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, determinar ao Juízo a quo que verifique a presença ou não dos demais requisitos para fins de recebimento ou não da representação.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO APLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESPROPORÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E PARICALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição quanto ao crime de lesão corporal diante das declarações harmônicas da vítima, companheira do réu, no sentido de que este a agrediu, causando-lhe as lesões corporais descritas em laudo pericial. 2. A Lei Maria da Penha foi editada em razão da necessidade de uma maior resposta do Estado para coibir a prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, não se harmonizando com o caso dos autos a aplicação do princípio da intervenção mínima. 3. Apresentando-se desproporcional a exasperação da pena pela incidência da agravante da reincidência, impõe-se a redução da sanção. 4. Concedido ao réu o direito de apelar em liberdade, ausente o interesse recursal da Defesa quanto ao tema. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006, alterar o quantum de acréscimo pela agravante da reincidência, reduzindo a pena de 05 (cinco) meses de detenção para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, na delegacia e em Juízo, no sentido de que o réu ingressou e permaneceu no interior de sua residência contra a sua vontade. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 150, caput, do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo das Execuções.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas sobre a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal no âmbito de violência doméstica. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares. No caso dos autos, as declarações da vítima na delegacia e em Juízo são coerentes e harmônicas com as demais provas dos autos, confirmando que o recorrente a agrediu fisicamente, causando-lhe lesões corporais, as quais foram constatadas pela perícia, conforme o laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos. 3. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, incisos I e III, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO NA LEI MARIA DA PENHA. DANO MORAL. INCABÍVEL NO JUÍZO CRIMINAL. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. 2.A embriaguez voluntária, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade penal. 3. Inaplicável o princípio da insignificância imprópria nas infrações praticadas no contexto de violência doméstica, uma vez que a conduta não pode ser considerada penalmente irrelevante, diante de sua extrema ofensividade social, notadamente pela ratio essendi da Lei Maria da Penha, elaborada com a finalidade de proteger as mulheres no âmbito doméstico e familiar. 4. O artigo 21 da Lei das Contravenções Penais foi recepcionado pela Constituição vigente e não ofende o princípio da legalidade ou da taxatividade, punindo de forma residual qualquer agressão à integridade física de outrem sem deixar lesão aparente. 5. A Lei nº 11.340/2006 dispõe, em seu artigo 41, que aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A legislação afasta, portanto, dos casos de violência doméstica contra a mulher, as medidas despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Criminais, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do referido dispositivo legal. 6. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 7. Conforme entendimento firme dos Tribunais pátrios, a questão pertinente à isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido somente para afastar a fixação de indenização por danos morais, mantendo-se a condenação do apelante nas sanções do artigo 147 do Código Penal (ameaça) e do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (vias de fato), ambos combinados com o artigo 5º, incisos II e III, da Lei nº 11.340/2006 (violência doméstica contra a mulher), às penas de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção e 20 (vinte) dias de prisão simples, ambas no regime aberto, sendo mantida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, na forma estipulada na sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUTIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACIFICAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/1995 EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. EXCLUSÃO. ATENUANTE INOMINADA. RECONHECIMENTO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 65 da Lei de Contravenções Penais não possui termos vagos e imprecisos e, portanto, não fere os princípios da taxatividade e da legalidade, sendo amplamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. A Lei Maria da Penha foi editada em razão da necessidade de uma maior resposta do Estado para coibir a prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, não se harmonizando com o caso dos autos a aplicação do princípio da intervenção mínima. 3. O artigo 41 da Lei 11.340/2006 afasta a aplicação da Lei nº 9.099/95 aos delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento de que os institutos despenalizadores nela previstos são inaplicáveis em qualquer infração cometida contra a mulher, abarcando, portanto, os crimes e as contravenções penais. 4. Deve ser afastada a análise negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, se não há nos autos elementos concretos a embasar tal avaliação. 5. Aadesão voluntária do apelante a acompanhamento psicossocial, antes mesmo da prolação da sentença, justifica a aplicação da atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal. 6. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (perturbação da tranquilidade), e artigo 147, caput, do Código Penal (ameaça), ambos na forma do artigo 69 do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), reduzir as penas de 20 (vinte) dias de prisão simples e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção para 15 (quinze) dias de prisão simples e 01 (um) mês de detenção, bem como para excluir a condenação por danos morais, mantidos o regime aberto e a suspensão condicional da pena.

APELAÇÕES CRIMINAIS. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO ÀS VIAS DE FATO E ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAL. COERÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA CONTRA IRMÃ E MÃE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA MÃE. DECADÊNCIA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Deve ser mantida a condenação do réu pela contravenção penal de vias de fato praticada contra sua irmã, uma vez que os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com a prova testemunhal, o que comprova que ele deu tapas e chutes na ofendida. 2. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. Na espécie, a prova dos autos revela que a ameaça incutiu fundado temor na vítima, não havendo que se falar em ausência de dolo. 3. A embriaguez voluntária, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade penal. 4. Diante da ausência de representação dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, há de ser reconhecida a perda do direito de ação pelo decurso do tempo e, por conseguinte, ser declarada extinta a punibilidade em relação ao segundo crime de ameaça descrito na denúncia, cuja vítima é a mãe do réu, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 5. Recurso do réu conhecido e não provido para manter sua condenação pela contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (vias de fato), na forma dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (violência doméstica contra a mulher), à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, fixados unitariamente em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para condenar o réu nas penas do artigo 147 do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, em relação à primeira vítima, aplicando-lhe a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) de detenção, a ser cumprida em regime aberto, concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções Penais. Declarada extinta a punibilidade do crime de ameaça praticado contra a segunda vítima, pela decadência.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 760 DO CÓDIGO CIVIL. REJULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ARESTO INTEGRADO TÃO SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA PELO E. STJ. (ACÓRDÃO Nº 813046 ). 1 - Reconhecida, pelo STJ, a omissão noticiada pela Embargante, há que ser suprido o vício. 2 - O acórdão embargado foi prolatado sob a compreensão de a Embargante possui responsabilidade direta e solidária ao pagamento da indenização a título de danos materiais gerados pelo acidente automobilístico, até o limite previsto na Apólice de seguro. 3 - Não há se falar em violação ao artigo 760 do Código Civil quando ausente prova segura de embriaguez do condutor do veículo sinistrado, a qual não pode ser presumida. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. VÍCIO SANADO DE OFÍCIO. 1. Não obstante os embargos de declaração não devam ser conhecidos, ante a sua manifesta intempestividade, há que se reconhecer, de ofício, a existência de erro material no acórdão, por ser evidente a contradição entre a fundamentação, o dispositivo e o resultado do julgamento expresso na ementa. 2. Embargos de Declaração não conhecidos, ante a intempestividade. Reconhecida, de ofício, a existência de erro material no acórdão e retificado o resultado do julgamento para fazer constar na parte dispositiva que a Apelação foi conhecida e provida. Decisão unânime.

PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO SANADO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado relacionados à questão posta e não resolvida adequadamente no acórdão. 2. Embargos de Declaração conhecidos providos para correção de erro material na fundamentação do acórdão, sem efeitos infringentes. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Aplica-se a Taxa Referencial (TR) até a inscrição do precatório, para a atualização monetária da verba de natureza não tributária devida pelo Distrito Federal, tendo em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.425/DF e 4.357/DF limita-se à expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos ocorrida em 25.3.2015, na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - SE, Relator Ministro Luiz Fux. 2. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. 1.À luz da teoria da asserção, são legítimas para figurar no polo passivo da ação as empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico e que se apresentam como contratantes. 2. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária daqueles que integram a mesma cadeia de consumo e levam o consumidor ao entendimento de que o contrato foi celebrado com determinadas empresas. 3. Aescassez de mão de obra e insumos não constitui motivo de força maior, mas, sim, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. 4. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessionárias de serviços públicos constitui fato previsível no ramo da construção civil, configurando risco inerente ao negócio. 5. Com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador de forma integral e imediata. 6. Em consonância com o princípio do tratamento isonômico, a cláusula contratual que prevê multa penal compensatória deve ser aplicada à parte contratante que der causa à rescisão contratual. 7. Consoante se depreende da análise da tese fixada no julgamento do recurso repetitivo com efeitos do art. 976, inc. I, do Código de Processo Civil (REsp nº 1599511/SP), não se afigura abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde seja informado até o momento da celebração do contrato acerca do preço total da unidade imobiliária, incluindo nesse montante o valor da comissão de corretagem. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. QUESITOS NÃO RESPONDIDOS. NOVA MANIFESTAÇÃO DO PERITO. DESNECESSIDADE. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL. CLÁUSULA CONTRATUAL. VALOR MÍNIMO. ABUSIVIDADE NO CSO CONCRETO. AFASTAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR JUSTO. I - Não tem cabimento anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para colher manifestação do perito, máxime porque os valores decorrentes da aplicação do item 9.8 das Normas Gerais Complementar poderiam ter sido obtidos pela própria parte interessada e, por se tratar de diligência desnecessária, resultaria em violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).Depois, o juiz é o destinatário da prova e não está vinculado ao laudo pericial elaborado em Juízo, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado. II - A importância devida a título de aluguel apurada de acordo com a cláusula contratual é abusiva, se comparada com aquela encontrada pelo perito, por aplicação do método comparativo. III - Havendo divergência entre as partes quanto ao valor do aluguel em ação renovatória, deve ser prestigiada a importância encontrada pelo perito judicial, mormente quando consistente e bem fundamentada a perícia. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples fato de tratar-se de relação de consumo, sendo necessária a verossimilhança das alegações para se comprovar a ocorrência de danos materiais. II - Inexistindo fraude no negócio entabulado entre as partes, nem quanto à utilização do cartão, não há como declarar a inexistência de débito ou responsabilizar a empresa ré de eventuais danos oriundos das cobranças e da inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, pois tais fatos decorreram do exercício regular do direito da empresa ré. III - Negou-se provimento ao recurso.