PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS NO PRAZO DE 30 DIAS. INÉRCIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SUA COMPROVAÇÃO DENTRO DO PRAZO. EXIGÊNCIA DO ART. 257, DO CPC/73. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 2. Incumbe ao autor recolher as custas quando assim determinado. Quedando-se inerte, incide o disposto no artigo 257, do Código de Processo Civil, que autoriza o cancelamento da distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. 3. Concedido prazo à parte para o recolhimento das custas processuais, havendo inércia quanto ao cumprimento, correta se mostra a decisão que determina o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil. 4. Não basta a realização do pagamento dos 30 dias previstos no CPC, mas deve haver sua COMPROVAÇÃO DENTRO DO PRAZO assinalado - comprovação do recolhimento das custas iniciais no prazo legal. 5. O não recolhimento das custas acarreta o cancelamento da distribuição e o indeferimento da inicial, com a extinção prematura do feito, por constituir pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INFEDERIMENTO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50, segundo o qual para a concessão do benefício de gratuidade de justiça basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, deve ser analisado conjuntamente com o art. artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2. A declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, de forma que, mesmo admitindo que para a concessão da gratuidade mencionada basta a mera declaração do interessado acerca de sua situação de pobreza, pode o julgador denegar o referido benefício quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 3. In casu, restou demonstrado pelos documentos juntados aos autos que o autor, ora apelante, não é economicamente hipossuficiente, sendo imperiosa a conclusão de que possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo de seu sustento ou o de sua família. 4. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 5. A solução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 6. O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 125 DO NCPC. HIPÓTESES NÃO PREENCHIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Adenunciação da lide é a ação secundária, de natureza condenatória, ajuizada no curso de outra ação condenatória principal. Ou seja, tem por finalidade o ajuizamento, pelo denunciante, de pretensão indenizatória que tem contra terceiro, nas hipóteses do art. 125 do NCPC, caso venha ele, denunciante, a perder a demanda principal (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade, in Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. - São Paulo: Ed. RT). 2. Os fatos narrados na peça recursal não se subsumem a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 125 do NCPC. 3. Ad argumentadum, não há nos autos qualquer elemento ou indício que possa viciar o leilão do imóvel arrematado pelo agravado. 4.Agravo de instrumento conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 217 do Código Civil e 425, incisos II, IV e §2º, e 424, ambos do Código de Processo Civil de 2015, preveem que os documentos registrados e autenticados possuem a mesma força probante do que os documentos originais. 2. Em que pese a cédula de crédito bancário ser regida pelo sistema cambiário, ela somente é passível de circulação por endosso em preto, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei 10.931/2004. 3. Não estando revestida da livre-circulação, atributo genérico dos títulos cambias, podendo circular somente sob a forma de endosso em preto, a jurisprudência, inclusive desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem mitigando as regras do direito cambiário, para admitir a execução de cédula de crédito bancário representada por cópia autenticada. 4. A exigência de apresentação do original do título para o processamento da ação de execução representa excesso de rigor e formalismo, porquanto não se verifica nos autos qualquer indício de que a apelante, detentora do crédito, tenha colocado o título em circulação. 5. Assim, a cópia da cédula de crédito bancário, até prova em contrário, constitui documento hábil a aparelhar o feito executivo. Portanto, se a emenda à inicial era desnecessária, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para regular processamento. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. USTEQUINUMABE. INDICAÇÃO. PSORÍASE VULGAR GRAVE.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EM PROTOCOLO CLÍNICO OU DIRETRIZ TERAPÊUTICA (ARTS. 19-M A 19-P DA LEI Nº 8.080/90). DEVER DO ESTADO.DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 19-T DA LEI Nº 8.080/90. POSSIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A assistência à saúde, direito inserto na Constituição Federal em seus arts. 6º e 196, e também disposto Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204, inc. II, e 205, inc. I, dever do Estado exercido de forma conjunta por todos os entes da federação e deve ser obrigatoriamente observado pelos responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do Direito. 2. O direito à saúde está intimamente vinculado ao direito constitucional à vida (art. 5º, caput), bem como ao fundamento da dignidade da pessoa humana, disposto no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, devendo salientar que a doutrina consagra como núcleo da dignidade da pessoa humana o mínimo existencial, que abrange o conjunto de prestações materiais absolutamente necessárias para que o indivíduo tenha uma vida digna. 3. A Constituição não é ornamental, não se tratando de um arcabouço de idéias e princípios. Reclama, pois, uma efetividade real de suas normas que, no que atine ao direito à saúde, deve se realizar por meio de políticas sociais e econômicas capazes de propiciar aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado ao paciente. Precedentes do STJ. 4. O Estado não pode se furtar do seu dever de oportunizar ao indivíduo uma existência digna por meio da disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde, reduzindo ou dificultando o acesso a ele por meio da criação de entraves jurídicos ou embaraços com o objetivo notoriamente postergatório, entendimento este consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. In casu, o recorrido possui diagnóstico de psoríase vulgar grave, e possui urgência no uso do medicamento, conforme consta dos relatórios médicos de fl. 09, sob pena de piora clínica. Ademais, o relatório médico informa que as medicações disponíveis não foram suficientes para o tratamento do autor que necessita de internações hospitalares frequentes por eritrodermia e infecção secundária. 5.1.Importa registrar que o fármaco em questão, segundo consta no sítio eletrônico da ANVISA, é indicado para o tratamento de pacientes com psoríase em placa, moderada a grave, doença da qual padece o autor. (http://www.anvisa.gov.br/datavisa/fila_bula/frmVisualizarBula.asp?pNuTransacao=15211822016&pIdAnexo=3289374) 5.2. Ademais, o medicamento USTEQUINUMABE foi prescrito por médico dermatologista da própria rede pública de saúde, que acompanhou o tratamento do autor, sendo ele o profissional conhecedor dos cuidados médicos mais adequados ao caso concreto. 6. O caso em comento não se trata de condenação em pedido indeterminado, já que a sentença determinou o fornecimento segundo prescrição médica, a qual dispõe que o tratamento será por cinco aplicações no primeiro ano e quatro aplicações por ano a partir do segundo ano, conforme receita médica. 7. As normas devem ser analisadas à luz da Constituição Federal, não podendo ter seu alcance restringido principalmente pela regulamentação efetivada pelo legislador infraconstitucional. Nesse sentido, deve-se fazerinterpretação conforme a Constituição a fim de que prevaleça o entendimento no tocante à disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde. 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, §6º, CPC. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 85 do Código de Processo Civil, regula a fixação de honorários advocatícios e prevê, em seu caput, que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 2. Os parágrafos 2º a 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelecem critérios a serem observados na fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que a Fazenda Pública for parte. 3. A fixação do valor dos honorários deve ter em conta valor considerado justo para a demanda, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, devendo prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados, observados os limites e critérios estabelecidos, inclusive aos casos de sentença sem resolução de mérito (art. 85, §6º, CPC). 5.In casu, não tendo sido fixados honorários advocatícios na sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, impõe-se a reforma da sentença, a fim de condenar a parte autora ao pagamento da verba honorária. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. BEM PREVIAMENTE GRAVADO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. DÉBITO NÃO QUITADO. AÇÃO MOVIDA APENAS CONTRA A CONCESSIONÁRIA REVENDEDORA DO VEÍCULO. PEDIDO VISANDO OBRIGÁ-LA A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO BEM LIVRE DE ÔNUS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO VOLVIDA À OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO BEM. PEDIDO QUE VISA INFIRMAR DIREITOS DE PROPRIEDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendoo autor/apelante ajuizado ação de obrigação de fazer contra a concessionária vendedora do veículo que lhe foi alienado com gravame pendente, postulando que esta fosse obrigada a honrar com o pactuado, transferindo-lhe o bem livre de ônus, apenas essa pretensão comporta acolhimento na sentença de mérito, sendo inviável a aplicação da sentença contra a credora do contrato de arrendamento mercantil prévio, que não figurou como parte do processo. 2. Alienado indevidamente pela ré ao autor automóvel titularizado por terceiro, e cuidando de pretensão judicial exercida apenas contra o revendedor, objetivando a que lhe fosse imposta a obrigação de lhe transferir o objeto da avença livre de ônus, não pode a parte autora pretender impor essa obrigação ao credor de contrato de arrendamento mercantil, titular do bem, que é estranho à relação processual. 3. Consoante comezinha regra de direito procedimental, a sentença judicial obriga apenas as partes do processo em que foi prolatada, não tendo o condão de atingir terceiros, nem pode acarretar a perda de direitos legítimos que não foram controvertidos no litígio (artigos 503 caput e 506 do CPC). 4. Se a pretensão deduzida em juízo visa apenas compelir a ré a lhe transferir o veículo objeto da lide, e se existe instituição financeira que figura como titular do automóvel no cadastro próprio, amparada por relação contratual legítima e não questionada no curso da ação, não pode a proprietária do bem ser atingida pelos efeitos da sentença prolatada em processo no qual não teve participação, nem pode ter tolhidos os direitos de propriedade e de garantia real que ostenta sobre o bem. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. 4. Incasu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. A extinçãodo feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA (BRB). EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVICOS CONTINUADOS. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA (MOTORISTAS). DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 24, IV, 8.666/93). CARÁTER EMERGENCIAL. PRAZO DETERMINADO (180 DIAS). CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA. REAJUSTE SALARIAL DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. REAJUSTE DE VALORES CONTRATUAIS. PREVISÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO INFERIOR A 1(UM) ANO. VEDAÇÃO LEGAL. (ART. 28, CAPUT DA LEI 9.069/95 E §1º DO ART. 2º DA LEI 10.192/2001). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1.Tratando-se de contrato administrativo de prestação de serviço continuado (fornecimento de mão de obra - motoristas) firmado em caráter emergencial, por prazo determinado, limitada a duração a 180 dias, não há falar em reajuste de valores visando recompor aumento de custos em razão da majoração de salário de uma das categorias, tanto em razão da inexistência, na espécie, de previsão contratual, quanto, e principalmente, em razão de expressa vedação legal constante das Leis 9.069/95 e 10.192/01, além do próprio Decreto 2.271/97, cuja aplicação, neste último caso, também entendo se estender às estatais. De acordo com as referidas normas, o prazo mínimo para reajuste em contratos dessa natureza é de um ano. 2. RECURSODE APELAÇÃOCONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. INOBSERVÂNCIA. CONTRATO MANTIDO ATÉ POSTERIOR MIGRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469/STJ). 3.Admite-se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo após a vigência de 12 (doze) meses e mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 195/09 da ANS. 4.Nos termos do art. 1º da Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, é obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Há, portanto, um dever jurídico anexo em ofertar aos consumidores, beneficiários finais do serviço, modalidade alternativa de contratação (plano individual ou familiar), a fim de obstar a interrupção de serviço essencial à vida e dignidade. 4.1.A disponibilização de planos na modalidade individual ou familiar constitui pressuposto para o cancelamento, tendo em vista que a retirada definitiva da qualidade de segurado do contratante sob o argumento utilizado pela empresa de não comercializar planos individuais, o que justificaria a incidência do artigo 3º da Resolução CONSU 19/1999, não se coaduna com as normas inerentes ao direito do consumidor, ao espírito de proteção da saúde tutelado pela Lei 9.656/98 e pela Constituição da República (Acórdão n. 954807, 20150310076295APC, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 19/07/2016. Pág.: 291/305). 5.No particular, não há prova da prévia notificação ou comunicação da segurada, a fim de que pudesse migrar para plano individual ou familiar, sem interrupção da cobertura (CPC/15, art. 373, II; antigo CPC/73, art. 333, II). Dessa forma, deve ser mantido o contrato entre as partes até que o plano de saúde ofereça a migração para outro plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar. 6. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 15% do valor atualizado da condenação. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO LOCATÍCIA. NÃO IMPORTA SE HÁ CONTRATO FORMAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONFESSADA PELO RECORRIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESPEJO NÃO SE FUNDA NA DENÚNCIA VAZIA. COBRANÇA DA DIFERENÇA DO VALOR DE ALUGUEL PAGO A MENOR DO QUE O DEVIDO. NÃO CABIMENTO. VALIDADE DE CADA LANÇAMENTO DA PLANILIA DE DÉBITO. ANÁLISE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FASE DE CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova, a quem cabe avaliar a necessidade de outros elementos probatórios, além daqueles contidos nos autos. Portanto, se entender que o processo está em condições de julgamento antecipado, a prolação da sentença constitui uma obrigação, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. 2. É certo que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil/73 (art. 370, do Novo CPC). Assim sendo, lhe compete avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias. 3. Razão não assiste ao autor/recorrente, uma vez que não comprovou o alegado, sendo estas insuficientes para autorizar o acolhimento da pretensão deduzida. Conforme se depreende nos termos do artigo 373, Inciso I, do Novo Código de Processo Civil/2015, cabia ao Autor/recorrente a comprovação de que a empresa ré PISTACHE RESTAURANTE E REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. teve faturamento bruto superior ao valor que corresponderia ao aluguel mínimo, já que o contrato realizado entre as partes, esclarece na cláusula F-2, que prevê um valor mínimo de aluguel, que foi pago, ou o aluguel no percentual de 7% incidentes sobre o faturamento bruto do lojista, e não de 9% (nove por cento) como alegado. 4. Depreende-se das planilias juntadas aos autos, que estas foram feitas de forma unilateral pelo autor/CARREFOUR e, não seria crível, ter com exatidão, a certeza necessária de que houve faturamento bruto superior àquele que conduziria ao valor mínimo pela sociedade empresária ré, não se desincumbindo o autor/recorrente de comprovar o alegado. 5. Inexistindo comprovação de descumprimento contratual, quer seja através de juntada de documentos fiscais e contábeis, dentre outros meios que demonstrassem tal faturamento a maior que 7 (sete) por cento pela empresa ré, descabe a alegação do autor. 6. O Recorrente não cuidou de instruir o processo com as provas necessárias, a fim de possibilitar o conhecimento e procedência das questões efetivamente debatidas na instância singular, devendo, por isso, arcar com o ônus de não fazer prova de suas assertivas. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO para manter a r. sentença nos seus termos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. RECURSO DA RÉ. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉ NÃO TROUXE DOCUMENTOS QUE PROVASSE POBREZA NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. ATENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO IMPLICA POR SI SÓ, APLICAÇÃO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELANTE É DEPENDENTE DO ESPOSO. IMPERTINÊNCIA. CONTA DA CAESB, FRÁGIL PREMISSA. CURSO SUPERIOR COM MENSALIDADE SUPERIOR A R$1.000,00. GASTOS COM DESPESAS ESSENCIAIS COMO EDUCAÇÃO, SAÚDE TRANSPORTE E MORADIA. IMPERTINÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM DATA DE VENCIMENTO CERTA. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É certo que, conforme preceitua o 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. Inexistindo nos autos qualquer elemento que possibilite ao Julgador aferir a necessidade do deferimento do beneplácito, impõe-se o indeferimento do pedido. 2. Não tendo a parte autora obtido êxito em fazer prova da existência da relação jurídica firmada com o réu, no bojo da qual teria havido lesão a direito seu, mostra-se incensurável a r. sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos monitórios, tendo em vista a falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pela ré, em evidente desatenção à regra contida no art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil (art. 373, do Novo CPC). 3. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material (STJ, EREsp 1342873/RS, CORTE ESPECIAL, DJe 18/12/2015.) 4. Fixados os honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação a verba honorária já fixada com lastro no valor da condenação, atento aos parâmetros estabelecidos no § 2º do referido dispositivo legal. Apelo conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 15% DAS TERRAS DISCUTIDAS EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIMENSÃO EXATA DA ÁREA NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DOCUMENTAÇÃO INCONSISTENTE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A ALEGAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. VALOR DE CADA HECTARE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/15. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. As consequências sobre a não produção da prova pericial comportam relação com a interpretação dada pelo Órgão julgador ao caso concreto, peculiaridade esta que não enseja a nulidade da sentença, ao revés, diz respeito à própria matéria de fundo, a ser analisada com o mérito recursal. Preliminar rejeitada. 3. A controvérsia diz respeito à cobrança de honorários advocatícios contratuais. Nessa situação, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o CDC não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 4. Segundo o contrato de prestação de serviços de advocacia mantido entre os litigantes, o autor foi contratado para defender o réu nos autos da Ação Reivindicatória n. 2006.01.1.033649-6, ajuizada pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap em desfavor do réu e do Espólio de Hosanah Campos Guimarães Borges e Alice da Silva Guimarães, sob o fundamento de ocupação irregular na Chácara das Palmeiras, DF 440, Km 4,5. Em tal contrato, restou previsto o pagamento de honorários advocatícios contratuais na monta de 15% das terras do processo acima, independentemente do sucesso da causa, conforme Cláusulas 2ª e 3ª. 5. A contratação é questionada pelo réu sob os seguintes aspectos: a) erro de vontade (existiria um contrato anterior de honorários, alteração unilateral do pacto, assinatura às pressas e exorbitância do valor); b) que os 15% incidiriam sobre uma área de tão somente 10ha, e não de 88ha, cujo valor não sabe precisar; c) que houve o adimplemento da obrigação, por meio de fornecimento de material de construção (entrega de areia lavada e brita), inclusive existindo crédito em seu favor, razão pela qual vindicou a compensação. 6. O réu não demonstrou que a manifestação de sua vontade ao contratar emanou de erro, porquanto o documento da avença foi elaborado em 20/8/2007, ao passo que o reconhecimento de firma data de 13/9/2007, sendo que a defesa nessa ação só veio a ocorrer em novembro de 2007. Portanto, entre a data da contratação até a efetiva prática de atos processuais decorreu o período de 3 meses, prazo suficiente à análise global do negócio jurídico, não prosperando a alegação de erro e de exorbitância do montante pactuado. 6.1. Também não foi comprovada a presença de um contrato anterior de honorários, tampouco a existência de alteração unilateral abusiva. Mais a mais, cumpre ressaltar que tais matérias não foram objeto de recurso. 6.2. A inadimplência do réu em relação aos honorários contratuais é manifesta, uma vez que a obrigação assumida não foi de entrega de material de construção (areia lavada e brita), não havendo falar em quitação ou em crédito a seu favor. 7. No que diz respeito à metragem da área, para fins de delimitação do montante dos honorários contratuais - se 88ha ou 10ha -, diante dessa divergência, em razão de requerimento do réu, foi determinada a realização de perícia, cuja prova quedou dispensada em 1º Grau diante de desídia quanto ao adiantamento do pagamento dos honorários do profissional e da manifestação do autor. Logo, a questão deve ser dirimida à luz das demais provas insertas nos autos. 7.1. Do cotejo da cópia da ação reivindicatória, é de se observar que o objeto do feito era, de fato, a Chácara das Palmeiras. Nesses autos, a Terracap não dispôs da metragem exata da área, inviabilizando a delimitação dos honorários contratuais. 7.2. Embora haja instrumento particular de cessão de direitos em favor do réu, segundo o qual este seria possuidor de uma área de 30,5515ha na Fazenda Paranoazinho, não há identificação de que esta terra integraria a Chácara das Palmeiras. Conseguintemente, essa a área não pode ser utilizada para fins de fixação dos honorários contratuais. 7.3. Os demais documentos denotam apenas promessa de cessão de direitos. 7.4. Dessa forma, não há como se estabelecer o percentual dos honorários advocatícios contratuais sobre os 88ha indicados no contrato, haja vista que não foi demonstrado pelo autor (CPC/15, art. 373, I; CPC/73, art. 333, I) que o réu exercia posse sobre essa dimensão territorial. 8. De outro lado, não se pode olvidar que o réu, em sua contestação, expressamente reconheceu a existência do contrato firmado, correspondente a 15% do valor das terras, indicando, para tanto, uma área de 10ha, não sabendo precisar o valor de cada hectare. Desse modo, diante da afirmação incontroversa, não há falar em improcedência do pedido inicial, merecendo reforma a r. sentença, a fim de condenar o réu ao pagamento de honorários contratuais na monta de 15% sobre a área por ele informada (10ha), cujo montante de cada hectare há de ser apurado em sede de liquidação. 9. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sucumbência redistribuída. Honorários recursais fixados.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DA TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. BENESSES DO PROGRAMA DE INCENTIVO ECONÔMICO - PRÓ-DF. IMPEDIMENTO DE EDIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. SATISFATÓRIA. INFRAESTRUTURA BÁSICA EXISTENTE. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA JURIDICIDADE. EXIGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO ADMINISTRADO. CONDUTA CONTRADITÓRIA. VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atuação administrativa deve observar as formalidades legais, sob pena de a suposta finalidade de defesa do interesse público violar este próprio interesse: os princípios da legalidade e da juridicidade permeiam as relações jurídicas. 2. Como preceito maior e de obrigatória observância, a Lei Orgânica do Distrito Federal indica como forma de uso de bens públicos a concessão administrativa de uso, cuja lei deve a regulamentar (artigos 48 e 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal). 3. Para usufruir da benesse de assinatura de contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público, com preços inferiores ao de mercado, (Lei Distrital nº 2.427/1999), a Lei Distrital nº 4.269/2008 estabeleceu a sujeição dos beneficiários ao pagamento de taxa de ocupação, sem nenhum direito a qualquer espécie de carência (art. 8º, caput). 4. Nos casos e no período em que houve ausência de infraestrutura, a impedir a edificação ou implantação do empreendimento, reconhecida pelo COPEP/DF, não será devida taxa de ocupação (§ 2º artigo 8º da Lei Distrital 4.269/2008). 5. Não se olvida a competência do COPEP-DF, nos termos do §2º do art. 8º da Lei Distrital 4.269/2008, para sobrestar as cobranças do contrato firmado; contudo, as citadas normas não afastam a cobrança, tendo em vista atualmente há estrutura construída no imóvel e que os réus não estão impedidos de realizarem suas atividades. 5.1 Oos efeitos contratuais podem ser sobrestados quando da ausência de infraestrutura a impedir a edificação ou implantação do empreendimento. Benefício superior à situação em comento poderia resultar em ofensa ao princípio da impessoalidade, pois beneficiaria empresa em detrimento de outras em igual situação. 6. A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos artigos 187 e 422 do Código Civil e tem seus fundamentos claramente aplicados nos contratos de direito público. 7. O fato de o empreendimento estar em pleno funcionamento, com licença adequada emitida pela Administração Regional de Santa Maria, com construção erigida no local de enorme dimensão e aproximadamente 40 funcionários resulta em suspeitas quanto à boa-fé dos apelantes em suas argumentações, tendentes a afastar a exigibilidade da taxa de ocupação. 7.1 . Exigem o cumprimento de avençado pela Administração Pública com a clara pretensão de obter escritura pública do imóvel sem honrar com seus compromissos. 8. A fixação dos honorários recursais, nos termos do §11 do artigo 85, levará em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso os parâmetros do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Na hipótese, majoro os honorários advocatícios fixados em primeira instância (10% do valor atualizado da condenação) para 15% do valor atualizado da condenação. 9. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, é possível verificar da notificação extrajudicial juntada aos autos, a par de ter sido endereçada ao endereço da devedora fiduciária, não foi entregue no destino, não tendo, portanto, o condão de constituí-la em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 321 do Código de Processo Civil, sendo a consequência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO ORIGINAL. ART. 485, IV CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO. 1. O artigo 217 do Código Civil e artigos 365, incisos II, IV e §2º, e 384, ambos do Código de Processo Civil, preveem que os documentos registrados e autenticados possuem a mesma força probante do que os documentos originais. 2. Em que pese a cédula de crédito bancário ser regida pelo sistema cambiário, ela somente é passível de circulação por endosso em preto, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei 10.931/2004. 3. Não estando revestida da livre-circulação, atributo genérico dos títulos cambias, podendo circular somente sob a forma de endosso em preto, a jurisprudência, inclusive desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem mitigando as regras do direito cambiário, para admitir a execução de cédula de crédito bancário representada por cópia autenticada. 4. A exigência de apresentação do original do título para o processamento da ação de execução representa excesso de rigor e formalismo, porquanto o original da cédula de crédito bancário se encontra juntada aos autos da cautelar de arresto ajuizada anteriormente, de modo que o apelante, detentor do crédito, não tem como ter colocado o título em circulação. 5. A cópia da cédula de crédito bancário, até prova em contrário, constitui documento hábil a aparelhar o feito executivo. 6. Assim, deve ser cassada a sentença que extinguiu a execução por ausência de título executivo original e extinguiu os embargos à execução por perda superveniente do interesse de agir. Por via de consequência, resta prejudicado o recurso adesivo interposto nos autos dos embargos de terceiro. 7. Recurso interposto por Banco Triângulo S/A conhecido e provido. Sentença proferida na execução e nos embargos à execução cassada. Recurso adesivo interposto nos embargos à execução julgado prejudicado.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO ORIGINAL. ART. 485, IV CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO. 1. O artigo 217 do Código Civil e artigos 365, incisos II, IV e §2º, e 384, ambos do Código de Processo Civil, preveem que os documentos registrados e autenticados possuem a mesma força probante do que os documentos originais. 2. Em que pese a cédula de crédito bancário ser regida pelo sistema cambiário, ela somente é passível de circulação por endosso em preto, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei 10.931/2004. 3. Não estando revestida da livre-circulação, atributo genérico dos títulos cambias, podendo circular somente sob a forma de endosso em preto, a jurisprudência, inclusive desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem mitigando as regras do direito cambiário, para admitir a execução de cédula de crédito bancário representada por cópia autenticada. 4. A exigência de apresentação do original do título para o processamento da ação de execução representa excesso de rigor e formalismo, porquanto o original da cédula de crédito bancário se encontra juntada aos autos da cautelar de arresto ajuizada anteriormente, de modo que o apelante, detentor do crédito, não tem como ter colocado o título em circulação. 5. A cópia da cédula de crédito bancário, até prova em contrário, constitui documento hábil a aparelhar o feito executivo. 6. Assim, deve ser cassada a sentença que extinguiu a execução por ausência de título executivo original e extinguiu os embargos à execução por perda superveniente do interesse de agir. Por via de consequência, resta prejudicado o recurso adesivo interposto nos autos dos embargos de terceiro. 7. Recurso interposto por Banco Triângulo S/A conhecido e provido. Sentença proferida na execução e nos embargos à execução cassada. Recurso adesivo interposto nos embargos à execução julgado prejudicado.

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IPTU. CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS DO BRASIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS DE CULTOS RELIGIOSOS. VEDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS. ENTIDADE RELIGIOSA. DIREITO CANÔNICO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. ATIVIDADES PARA FORTALECIMENTO DA VIDA APOSTÓLICA CATÓLICA. LIBERDADE DE CULTO E PRÁTICA RELIGIOSA. REUNIÕES DE CUNHO RELIGIOSO. ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. IMÓVEIS. PATRIMÔNIO RELACIONADO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. SÚMULA VINCULANTE 52 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS. 1- O Supremo Tribunal Federal no que se relaciona à imunidade tributária conclama os aplicadores do direito a realizaram interpretação teleológica das normas de imunidade tributária (não as de isenção), de modo a maximizar o seu potencial de efetividade (STF. AI 746263 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, Publicado em 21-02-2013). 1.1- O Juízo não realizou interpretação ampliativa e sim considerou que a entidade religiosa litigante realiza cultos internos, ou seja, para os próprios líderes ou responsáveis religiosos; deixou claro, porém, que as reuniões religiosas não são proferidas à comunidade, de forma aberta e isto não inviabilizaria a imunidade religiosa pretendida, tendo em vista os preceitos constitucionais de liberdade de crença, culto e de prática religiosa (art. 5º, incisos VI a VIII, da Constituição Federal). Questionamentos quanto à estruturação interna da entidade religiosa podem configurar ingerência do poder público, vedada pelo §1º do art. 44 do Código Civil. 2- A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b, da Constituição Federal abrange não só o prédio das instituições religiosas, mas também sua renda, patrimônio e serviços, desde que se relacionem diretamente com a sua finalidade essencial (art. 150, § 4º) (Súmula Vinculante 52 do STF). 2.1- Além das eventuais edificações e imóveis da entidade religiosa, o §4º do artigo 150 da Constituição Federal promove a ampliação das restrições ao poder de tributar aos bens e patrimônio dos seminários, conferências, conventos, sacristias, residências oficiais dos sacerdotes e demais imóveis afetos às finalidades essenciais da entidade religiosa. Precedentes do STF. 3- As atividades realizadas pela Conferência dos Religiosos do Brasil, como entidade de direito canônico pontifício, sob a forma de organização religiosa, são extensão dos cultos e prestam de forma bastante substancial para motivar os religiosos responsáveis por animar (fortalecer) a atividade apostólica; conforme narrativa na inicial e nas contrarrazões, é imprescindível a participação da CRB para a consagração da liberdade religiosa e como estímulo e manutenção da motivação dos religiosos católicos do Brasil. Não são atividades que desvirtuam a imunidade prevista no art. 150, VI, 'b', §4º. Precedentes do STF e do TJDFT. 4- No Distrito Federal, em atenção ao princípio da especialidade, a Lei Complementar Distrital n.° 435/2001, em seu artigo 2º, §5º, prevê expressamente que se aplicará a atualização prevista no inciso I do caput do citado artigo 2º para as hipóteses de repetição do indébito fiscal ou de compensação de tributos. 5- Em vista da nova sistemática condenatória a título de honorários recursais contra a Fazenda Pública (inciso II, § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil), majoro os honorários de primeira instância em 50%, que serão apurados na forma indicada na sentença. 6 -Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Caracteriza-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (art. 301, §3º, CPC). 2.Nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, é caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, a existência de coisa julgada. Assim, é incabível a repropositura de ação idêntica (mesmas partes, causa de pedir e pedido) à outra que já foi julgada definitivamente por sentença de que não caiba recurso. 3. In casu, ajuizada a presente ação visando a devolução das parcelas do contrato de financiamento habitacional pagas após a citação na ação anteriormente ajuizada, pedido já decidido por decisão transitada em julgado nos autos anteriores, correta a extinção com fundamento no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL.I - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. JÁ SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. EMENDA À INICIAL. FALTA DE CONTRAFÉ. APÓS ALTERAÇÃO DO PEDIDO DE LETRA C, DA EXORDIAL. ALTERAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE REQUERIDO NA AÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ART. 247, DO CPC/73. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. DEZ ANOS, CONTADO A PARTIR DA DATA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS. ART. 219 DO CPC. INVENTARIANTE SOMENTE TOMOU CONHECIMENTO DOS LEVANTAMENTOS DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO POR MEIO DE DOIS ALVARÁS JUDICIAIS. NÃO CABIMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO INVENTARIANTE. INVENTARIANTE DEVERIA PRESTAR CONTAS AOS DEMAIS INTERESSADOS E REPRESENTANTES DO ESPÓLIO. FATO DE TERCEIRO ALHEIO À VONTADE DA APELANTE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. III - MÉRITO DO RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS SENTENÇAS RECORRIDAS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 370, 489, 11 E 1.013, DO NOVO CPC E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA ACERCA DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IV - RECURSO DO AUTOR. APELAÇÃO ADESIVA. PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE A PRETENSÃO DE DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESUNÇÃO DA CIÊNCIA DA APELANTE DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SERVENTIA. LESÃO PATRIMONIAL OCASIONADA. FALTA DE PROVAS. CONTRATAÇÃO DE NOVO ADVOGADO. RETENÇÃO DOS AUTOS POR ANOS. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E AO ESTATUTO DA OAB PELA OAB/DF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA APELANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CABIMENTO. ATO ILÍCITO. TRANSTORNOS À VIDA FAMILIAR DO INVENTARIANTE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. LAPSO TEMPORAL DE 3 (TRÊS) ANOS. DIREITO À TOTALIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSÁRIO ESTABELECER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS PELA AUTORA/APELANTE (ART. 82, PARÁGRAFO SEGUNDO E 85, DO NOVO CPC/2015). PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO DO AUTOR. 1.Descabe a argüição de nulidade da citação da ré sob o argumento desta de que não foi entregue nova contrafé da petição, uma vez que a ré/apelante realizou carga dos autos com a petição já juntada aos autos, o que comprova que realizou contestação com vista da petição, o que supre a falta de eventual procedimento, pois a carga supriu eventual necessidade que teria de juntada de contrafé, a teor do art. 239, parágrafo primeiro, do Novo CPC. Rejeição. Precedentes. 2. É certo que a petição de fl. 123 não é uma emenda, mas sim mera correção do valor que o autor deseja que lhe seja restituído pela ré. O autor apenas especificou o valor que pretende ver restituído, relativamente ao alvará levantado pela requerida junto à Caixa Econômica Federal, pois na ocasião do ajuizamento da ação, não dispunha do documento juntado posteriormente, em nada prejudicando a análise do caso pelo Juízo, tampouco a apresentação de defesa. 3. Violado o direito nesta data e aplicando-se o prazo geral decenal, tem-se que o prazo para o exercício da pretensão autoral de restituição venceu em 05.04.2016. A presente ação foi ajuizada em 15.09.2015, não havendo, por isso, que se falar em prescrição. 4. No que se refere à pretensão reparatória por danos morais está fulminada pela prescrição, pois baseada no mesmo fato e, portanto, contado o prazo trienal desde 05.04.2006, a pretensão autoral prescreveu em 05.04.2009, motivo pelo qual, decidiu o juízo singular pela rejeição da prejudicial de prescrição em relação ao pedido de restituição e acolhimento em relação ao pleito indenizatório. Rejeição. Precedentes. 5.Aalegada ausência de fundamentação das sentenças recorridas, por entender a ré, ter sido sempre titular de uma única conta no Baco Itau, e que permanece correntista da mesma conta até hoje, não é prova suficiente para confirmar que não foi a beneficiária final dos valores levantados junto às instituições bancárias apontadas na inicial. 6. Não há falar em dano moral, justamente por inexistir situação constrangedora ou vexatória capaz de ensejar ofensa a direitos da personalidade. Ao fim e ao cabo, o direito não pode contemplar a atitude daquele que contribuiu decisivamente para a formação da situação da qual sustenta a existência de dano moral. 7. Incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral se o autor não logrou êxito em comprovar os fatos que fundamenta sua pretensão. 8.Se a partenão concorda com a fundamentação expendida e, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - , e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida no recurso, deve a irresignação e consequente intento de reforma desafia procedimento diverso, pois, como dito, a medida em apreço tem destinação vinculada às hipóteses admitidas no artigo 1.022, do Novo CPC. 9. Trata-se de julgamento PARCIALMENTE procedente, uma vez que a ré foi condenada a restituir ao requerente os valores por ela levantados, correspondentes a R$ 21.658,72 e R$ 8.293,12, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a data dos levantamentos, que ocorreram em 16.09.2003 e em 27.06.2003, respectivamente. No entanto, a ré não foi condenada ao pagamento de danos morais requerido na exordial à fl. 7 alínea d, dos autos. 10. Segundo a jurisprudência do STJ, a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. Isso porque, o direito aos honorários advocatícios nasce com a decisão do juiz, condenando a parte sucumbente a pagá-los, haja vista que, antes de haver pronunciamento judicial, inexiste prejuízo ao causídico, que possui mera expectativa de direito a receber a verba sucumbencial. 10.1. No particular, tendo a sentença sido prolatada em 14/4/2016, ou seja, sob a égide do CPC/15, a sucumbência é regida por essa nova legislação, não havendo falar em aplicação dos arts. 20 e 21 do CPC/73. 11. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 15% do valor atualizado da condenação. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. Rejeitada. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA RÉ. rejeição. Conhecidos os recursos das partes, NEGADO PROVIMENTO ao recurso da ré e DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR/APELANTE para fixar os honorários advocatícios de Primeira Instância em 10% do valor atualizado da condenação e, conforme prelecionado pela supracitada legislação processual, levando-se em conta o trabalho adicional nesta fase, mostra-se razoável a MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS fixados em 10 (dez por cento) sobre o valor da condenação, para o importe de15% do valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2º, Novo CPC).