PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSENCIA DE PROVA DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Para a configuração do crime de corrupção de menor é necessário o registro público como forma de comprovação da data de nascimento do menor, afastando-se a prova testemunhal sobre o estado das pessoas naturais. 2. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório pelo crime de roubo circunstanciado. 3. O fato de a vítima ter sido após a consumação da subtração obrigada, sob a mira de arma de fogo a entrar no carro, aliado as agressões físicas por intermédio de murros, socos e chutes, configura uma maior reprovabilidade da conduta a ensejar a modulação negativa da culpabilidade. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta. 5. Dado parcial provimento aos recursos.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e de porte ilegal de arma de fogo, em se tratando de delitos praticados nas mesmas condições de tempo, momento consumativo, em unidade de desígnios, há que se conceber a receptação, crime-meio, para o deslinde do porte de arma, crime-fim, sendo este último o desdobramento do primeiro delito, restando configurado o princípio da consunção. 2. Dado provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E CONSIDERAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO PARA CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E NÃO PATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A falsificação do documento público não se mostrou grosseira, pois houve necessidade de perícia para se atestar a existência da contrafação. 2. A pena foi estabelecida no patamar mínimo legal, não sendo possível a aplicação do arrependimento posterior a crimes contra a fé pública e a crimes não patrimoniais. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MAJORAÇÃO ADEQUADA. REGIME. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. ARTIGO 33, § 2º, LETRA B E C, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 2. Nos termos da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 3. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMENTRIA. BIS IN IDEM. 1. A ré foi presa com razoável quantidade de cocaína e confessou em juízo o porte do entorpecente, agregando, contudo, tese defensiva. 2. A confissão espontânea, mesmo quando qualificada com a tese defensiva de que a droga não seria para a prática do crime de tráfico, deve ser reconhecida, uma vez que consiste num elemento valioso para a convicção do juiz no que se refere à autoria do crime. 3. Entendimento recente e majoritário do STF destaca que a utilização da natureza e da quantidade de droga para exasperar a pena-base e também para reduzir a fração de diminuição na terceira fase da dosimetria caracteriza dupla apenação pelo mesmo fato, em prejuízo do réu. (HCs 112.776 e 109.193 e ARE 666.334). 4. A Suprema Corte deixou ao livre arbítrio do magistrado sentenciante considerar a natureza e a quantidade de droga na primeira ou na terceira fase. 5. Como a sentença condenatória cindiu o binômio e recrudesceu a pena nas duas etapas, a dosimetria deve ser ajustada. 6. Dado provimento ao recurso.

DIREITO PENAL. FURTO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FURTO FARTAMENTE COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO. ESTENDIDOS OS EFEITOS AOS CORRÉUS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu cometeu o crime de furto a ele imputado. 2. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispensável a realização de perícia, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios, e não em razão do local ter sido desfeito tempos depois do cometimento do crime. 3. O crime de corrupção de menor é formal, isto é, se insere entre àqueles em que o Estado o reprova independente do resultado negativo que possa concorrer na formação do infante envolvido. Não tutela o Estado somente os direitos daquela pessoa menor envolvida no crime; e sim, de toda a juventude a uma formação saudável. Contudo, é necessária a comprovação da menoridade do adolescente infrator, através de documento hábil, conforme exigências inseridas nas próprias disposições processuais penais; o que não se verifica na hipótese em julgamento do delito específico sobre a corrupção de menor. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu, estendidos os efeitos da decisão aos corréus. Art. 580 do Código de Processo Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. PRELIMINAR REJEITADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O RÉU. 1. Não há que se falar em inexistência de requisito básico para o oferecimento da denúncia, se há provas nos autos de que a vítima é pessoa idosa e que esta representou criminalmente contra o autor do fato. 2. Para a configuração do crime de injúria qualificada pela condição de pessoa idosa é indispensável o dolo específico, ou seja, a intenção de lesar ou ofender a honra alheia. As palavras dirigidas pelo acusado contra a sua mãe não atingiram o fim previsto no tipo penal, e não tiveram o dolo específico de ofender a honra da vítima. 3. In casu, a questão trata-se de problema familiar e de saúde pública, e não de crime. 4. Preliminar rejeitada. Dado provimento ao recurso do réu para absolvê-lo. Alvará de soltura.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. PRESENTES MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INCABÍVEL. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE NESTA FASE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo provas de materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autoria, não há que se falar em impronúncia, destacando-se que, na primeira etapa do procedimento do júri deve vigorar o principio in dubio pro societate. 2. A ausência de dolo homicida, por parte do acusado, teria o condão de acarretar a desclassificação do delito somente se do acervo probatório emergisse prova inequívoca da falta de animus necandi, o que não ocorre no caso em apreço 3. As qualificadoras, nessa fase processual, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, cabendo ao Júri decidir se, no caso concreto, ficaram ou não configuradas. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios (elemento subjetivo). 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 3. Negado provimento ao agravo.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEI N° 7.210/84. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO EM DATA POSTERIOR. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA NOVA PROGRESSÃO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O ordenamento jurídico, a par de proibir a progressão per saltum, também não permite que o sentenciado seja submetido a condições prisionais mais severas do que o regime prisional a que tem direito, como declara a recente Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal e o resultado do julgamento da Repercussão Geral reconhecida por meio do RE 641.320/RS. 2. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao caso dos autos, para que o agravante não seja mantido em regime prisional mais gravoso além do tempo necessário para a implementação dos requisitos para a progressão de regime. 3. Recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 115.254/SP) estabelece que a decisão que aprecia a progressão de regime é declaratória e, não, constitutiva, devendo a data-base para a progressão do regime prisional retroagir à data em que o apenado cumpriu os requisitos arrolados no art. 112 da Lei de Execução Penal,independentemente do dia em que foi proferida a decisão que concedeu o benefício. 4. Recurso a que se dá provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DE UM DOS CRIMES. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL DO CRIME PRESCRITO. POSSIBILIDADE DE INDULTO PLENO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM VIRTUDE DE FUGA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Reconhecida, in casu, a prescrição executória quanto ao crime de corrupção de menor, não mais subsistirá, por consequência lógica, o concurso formal entre este delito e o roubo circunstanciado. 2. Se a motivação para a decretação da prisão preventiva se deu em virtude da fuga do sentenciado do sistema prisional, não se pode dizer que tenha direito a aguardar a análise do pedido de indulto em liberdade. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR EM CURSO. FALTA GRAVE. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEFENSOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O enunciado da Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que durante a oitiva realizada no inquérito disciplinar deve ser assegurado ao interno o direito de defesa, exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. Não se deve excluir a ocorrência infracional sem conclusão dos assentamentos do interno, porquanto a mesma tem repercussão direta na situação carcerária do sentenciado, mormente quando declarado nulo o inquérito disciplinar por ausência de defensor constituído. 3. Dado parcial provimento ao recurso ministerial.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS SIMPLES E LESÕES CORPORAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ART. 129, CAPUT E §9º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. VIOLENTA EMOÇÃO DURANTE DISCUSSÃO ACALORADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PARENTESCO ENTRE VÍTIMA E AGRESSOR. 1. Os crimes de lesões corporais restaram devidamente comprovados pela prova oral produzida nos autos, destacando-se que a palavra da vítima assume especial relevância, quando corroborada por outros elementos de prova, como o laudo de exame de corpo de delito que confirma as lesões relatadas pela ofendida e as declarações da testemunha policial. 2. O crime de ameaça configura-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar mal injusto e grave, pouco importando se o sujeito ativo encontra-se emocionalmente alterado ou em acalorada discussão, ou se o agente tinha ou não a intenção de consumar o mal prometido. 3. Para caracterizar a circunstância agravante do art. 61, inciso II, alínea e, do Código Penal (crime cometido contra descendente), é necessário a indicação do registro público como forma de comprovação da filiação, afastando-se a prova testemunhal sobre o estado das pessoas naturais. 4. A circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (crime cometido em contexto de violência doméstica e familiar) é incompatível com o crime de lesões corporais qualificado do art. 129, §9º, do Código Penal, sob pena de bis in idem. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSOS DAS DEFESAS. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo aos recursos de apelação, interpostos perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação aos adolescentes, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. A gravidade dos atos infracionais, aliada às circunstancias em que foram cometidos, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se inserem os menores, impõem a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista, que antes de tudo é o de reeducar. 3. Negado provimento aos recursos das Defesas.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedentes desta Corte. 2. Incide a majorante relativa ao uso da arma, ainda que não apreendida, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 3. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais e o contexto em que se insere o menor, indicam que a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada a atender os fins do Estatuto Menorista, que é o educacional. 4. Negado provimento ao recurso do menor.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME. RECURSO DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO. 1. A apreensão de munição de uso permitido na residência do réu se amolda ao delito tipificado no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003, ainda que se trate de apenas um projétil, devidamente periciado como eficiente para disparo. 2. Nos crimes de perigo abstrato a lesividade é presumida, antecipada, incidindo a penalização diante da simples compatibilização da conduta com a norma de regência, pois prescindem da demonstração concreta de lesão ou risco concreto de lesão. 3. Se o réu é reincidente, justifica-se a fixação do regime inicial semiaberto, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 4. Negado provimento ao recurso do réu.