RECLAMAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A violência doméstica e familiar contra a mulher é um processo complexo que abrange aspectos sociais e jurídicos e requer da atuação do Poder Público uma interação entre diversas áreas do conhecimento para erradicar o problema, além do âmbito estritamente penal da questão. 2. Os elementos informativos das decisões no âmbito de apreciação das medidas protetivas de urgência são limitadas aos relatos colhidos pela autoridade policial, por ocasião do registro da ocorrência, que nem sempre são suficientes para avaliar os fatores de risco e determinar as medidas necessárias para o enfrentamento da violência doméstica e para o adequado encaminhamento da vítima aos serviços sociais relevantes. 3. A audiência multidisciplinar serve ao propósito de averiguar a extensão da situação de risco em que se encontra a vítima para o ajustamento das medidas protetivas de urgência e para que ela obtenha o encaminhamento aos serviços adequados para impedir o ciclo de violência, possibilitando, desta forma, além de uma prestação jurisdicional mais eficiente e célere, a eficácia social da ação, em razão da proteção apropriada da vítima em face de um problema social grave. 4. O artigo 30 da Lei nº 11.340/06 possibilita que o magistrado faça uso do atendimento multidisciplinar para a colheita de subsídios para a avaliação da situação de risco da vítima no curso de uma audiência, de modo verbal. O artigo 19 da referida lei dispõe sobre a concessão das medidas protetivas independentemente da audiência das partes. Portanto, com razão maior ainda pode o juiz fixá-las após a oitiva dos interessados. 5. Julgada improcedente a reclamação.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTENCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO FURTO QUALIFICADO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO A AFERIR A IDADE DO MENOR. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO AUMENTO E COMPENSAÇÃO COM A CONSIDERAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A absolvição do apelante pelo crime de furto qualificado não se mostra possível, uma vez que a autoria e a materialidade do delito restaram caracterizadas. 2. O crime de corrupção de menor não foi provado por documentação idônea a atestar com segurança a idade do menor. 3. O aumento operado, na segunda fase da dosimetria, por conta da reincidência, se mostrou desproporcional, razão para ser alterada e fixada em patamar adequado com a pena-base fixada. Não houve a consideração da menoridade relativa. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO À INCOLUMIDADE SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade concreta do delito e no acentuado risco à incolumidade social, evidenciados pelas circunstâncias fáticas, pela quantidade expressiva de drogas apreendidas, e pela diversidade e natureza das substâncias entorpecentes encontradas (cocaína e maconha). 2. É firme a jurisprudência do no sentido de que a primariedade, ocupação lícita e residência fixa não constituem axiomas em favor da liberdade, especialmente quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A ineficácia das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, evidenciada pela aproximação do réu, com notícia, inclusive, de ameaça de morte, legitima a decretação da prisão preventiva como mecanismo de contenção de seu ímpeto delitivo, assegurando-se, assim, a integridade física e moral da ofendida, bem como a ordem pública. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade e indícios de autoria, e diante da gravidade concreta do crime, da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva, evidenciados pelas circunstâncias fáticas, pelo modo de agir do paciente e por seu comportamento renitente na prática de delitos, presentes estão os fundamentos para conversão da prisão em flagrante em preventiva a fim de resguardar a ordem pública. 2. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES CONTRA EX-SÍNDICO. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. CONTAS REJEITADAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS PROBATÓRIO. (ART. 373, II, DO NCPC). SENTENÇA MANTIDA. 1. O síndico, na qualidade de representante legal do condomínio, é responsável pela sua administração, devendo ser responsabilizado civilmente quando as atribuições do cargo não são cumpridas adequadamente, ocasionando prejuízos ao administrado ou a terceiros. 2. A prestação de contas, referente ao ano de 2012, foi rejeitada pelos membros do conselho fiscal, por conta de irregularidades nos recibos apresentados e anexos à inicial (fls. 16/28). 3. Em contrapartida, os depoimentos das três testemunhas arroladas pela defesa não foram conclusivos, no sentido de que os supostos serviços, que ensejaram os pagamentos, foram efetivamente prestados em sua gestão ou tinham correlação com aqueles documentos, ou de qualquer outra benfeitoria ou acessão em prol do condomínio. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA AB INITIO. APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA D, DO CPC E ART. 2º, INCISO I, DA LEI N. 7.357/1985. FORO DO LUGAR DE PAGAMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, a competência do foro de seu domicílio é absoluta (AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015). Nesses casos, o declínio da competência de ofício pelo magistrado é legítimo. - A relação de consumo não se mostrou de forma evidente. Considerando-se a multiplicidade de relações privadas possíveis, não há como afirmar, a partir dos fatos descritos na inicial, a condição de hipossuficiência ou vulnerabilidade da demandada, ou sua condição de destinatária final dos produtos comprados. - Tratando-se de ação monitória, cuja pretensão é a cobrança de cheques prescritos, impõe-se a aplicação das regras de competência definidas no art. 53, inciso III, alínea d, do NCPC e no art. 2º, inciso I, da Lei n. 7.357/1985. - Os critérios definidores de competência pelo território ou foro são de natureza relativa. Nessa hipótese, não pode ser declarada de ofício (Súmula nº 33 do STJ), de modo que eventual objeção deve ser alegada como questão preliminar de contestação (art. 64, do NCPC). - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, no caso a Vigésima Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A Constituição Federal estabelece que é dever do Estado assegurar às crianças até 05 (cinco) anos, o direito à educação infantil, em creche e pré-escola, nos termos dos artigos 7º, inciso XXV, 205 e 208, incisos I a IV. O Distrito Federal tem o dever de assegurar o efetivo ingresso de criança com dois anos de idade em creche, primeiro estágio ou fase da sua educação, voltada à sua formação intelectual, seu desenvolvimento humano e preparação para o exercício da cidadania, sob pena de violar os princípios fundamentais da dignidade e da isonomia. O risco de danose mostra configurado, porque a negativa de acesso imediato ao ensino causa prejuízo na formação da personalidade da criança e no seu desenvolvimento intelectual e social, assim como sua capacitação e preparação para a vida em sociedade, haja vista que o Poder Público não apresenta qualquer previsão para o cumprimento de seu dever. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESCINDIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA. PACIENTE SOB CONDIÇÃO CLÍNICA DE DESCONFORTO E DORES DIVERSAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CORRETIVO OU CURATIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor, provar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. 2. Diante da indicação pelo profissional dos utensílios mais adequados e modernos para o sucesso do procedimento cirúrgico, incumbia ao Plano de Saúde comprovar a prescindibilidade dos equipamentos solicitados. 3. De acordo com o relatório médico, a paciente padece de dores articular bilateral à palpação, dor muscular (músculo pterigoídeo medial) em posição estática e dinâmica, instabilidade oclusal, dificuldade mastigatória, apertamento dental noturno, cefaléia temporal, otalgia, fadiga muscular, ruídos articulares, e disfunção miofacial severa. Nessa hipótese, resta caracterizado o dano moral pela recusa injustificada na aquisição do material pelo plano de saúde e, consequentemente, causa da suspensão da cirurgia, não só pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia do paciente, pela perpetuação do seu quadro clínico desfavorável. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. MORTE DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever do réu, comunicar ao juízo acerca do falecimento de seu advogado. Se não o fez, não prospera alegação de cerceamento de defesa, máxime se não indica de forma clara o suposto prejuízo. 2. Nos termos do art. 565, do CPP, nenhuma das partes pode alegar nulidade a que tenha dado causa, ou para que tenha concorrido. 2. Agravo regimental desprovido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração presta-se tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Rejeitam-se os embargos quando, sob alegação de omissão e contradição, o embargante pretende na verdade alterar a conclusão do julgado, contrária às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA DO JUÍZO, APÓS DISPENSA DE SUA OITIVA PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRERROGATIVA LEGAL. ARTIGO 209, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BUSCA DA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 209, do CPP, permite ao magistrado que ouça, quando entender necessário, outras testemunhas além das arroladas pelas partes. 2. Não há, em tal proceder, a quebra do sistema acusatório, mesmo porque a diligência busca tão somente o melhor esclarecimento dos fatos, e decorre do princípio da busca da verdade real, vigente no processo penal. 3. O reconhecimento de nulidade pressupõe demonstração inequívoca do prejuízo causado, conforme o princípio estatuído no art. 563, do CPP, situação inocorrente nos autos. 4. Reclamação julgada improcedente.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA PROCESSADA POR TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. PONDERAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, o direito do preso a visitas não é absoluto e pode ser restringido, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 41, da Lei de Execução Penal. 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, para não permitir que o detento receba visita de sua companheira, a qual foi denunciada por tentar ingressar no presídio com drogas. Não se mostra prudente tal autorização, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a ordem e disciplina prisionais. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Inexiste previsão legal para o cômputo do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, CPP) para fins de detração da pena, cujas hipóteses estão elencadas no artigo 42, do CP. 2. Inviável a aplicação da analogia com o fim de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno (art. 319, V, CPP) para a detração da pena privativa de liberdade, tendo em vista a ausência de compatibilidade e similitude entre tais medidas. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL DO PRAZO. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA NA INSTITUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme inteligência do artigo 197, LEP, c/c a Súmula 700, STF, assim como do artigo 370, § 4º, e do artigo 800, § 2º, ambos do CPP, é intempestivo o recurso de agravo em execução distribuído após a fluência do prazo de 5 (cinco) dias, cuja contagem do prazo recursal inicia-se para o Ministério Público a partir da entrega dos autos com vista no protocolo administrativo da instituição. 2. Recurso não conhecido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENOR IMPÚBERE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, arrola como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação efetivada pelo Juízo da Execução Penal para não autorizar o ingresso ao estabelecimento prisional do sobrinho do recluso, com idade de 4 anos, considerando a prevalência do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que possui assento constitucional (art. 227, CF), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no artigo 41 da LEP. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.

RECLAMAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não padece de ilegalidade a decisão que, nos autos do requerimento de Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha, designa audiência preliminar visando propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica e familiar o atendimento multidisciplinar. 2. No caso, a juíza singular considerou indispensável a designação de audiência para, com o auxílio da equipe multidisciplinar (art. 30, da Lei n. 11.340/2006), verificar a real situação da família, visando oferecer proteção adequada à vítima, não podendo tal ato ser considerado erro de procedimento. 3. Reclamação julgada improcedente.