PENAL. DELITOS DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (DUAS VEZES), LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAQUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da vítima sobrevivente e das testemunhas e os laudos periciais confeccionados a partir dos dados colhidos no local do acidente. 2. Demonstrado que o réu, conduzindo seu carro com velocidade superior à permitida e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, causou a colisão da qual resultou a morte de duas das vítimas e a lesão corporal de uma terceira, a condenação a título de culpa é medida que se impõe. 3. O concurso formal próprio obedece, segundo doutrina e jurisprudência majoritárias, a regra aritmética condizente com a quantidade de crimes em concurso. Sendo praticados três crimes, a fração de acréscimo será de 1/5 (um quinto). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória da pena é o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do art. 112, I, do CP. Precedentes. 2. Optou o legislador por estipular, em favor do réu, o termo inicial da prescrição executória como sendo o dia do trânsito em julgado para o Ministério Público. Entendimento diverso resultaria em criação de marco interruptivo não previsto em lei, exercendo o Judiciário, indevidamente, a função legislativa. 3. Agravo não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há que falar em nulidade por cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação, quando foi deferida a produção das provas requeridas e deferidos todos os pedidos de juntada de documentos formulados pela defesa, bem como a sentença enfrentou todas as teses alegadas em seus memoriais. 2. A coação moral irresistível deve ser comprovada por quem a alega, não sendo possível seu acolhimento quando o réu não se desincumbe de tal prova, não bastando a simples versão dada por aquele que se diz vítima de coação. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. REPARAÇÃO DE DANOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação embasa-se em prova robusta, como os depoimentos coesos e harmônicos da vítima e das testemunhas e os autos de reconhecimento, os quais comprovam a efetiva atuação do réu na empreitada criminosa. 2. Não há que se falar em redução do valor da reparação de danos se o pedido foi formulado na denúncia e submetido ao contraditório, e o valor arbitrado baseou-se nas provas produzidas nos autos, mostrando-se razoável e proporcional. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas atestam que a ré comercializou droga para usuário, recebendo em troca um aparelho de celular que sabia ou devia saber se tratar de produto de crime. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Cabe ao réu, flagrado na posse de coisa produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações das vítimas, das testemunhas e do policial militar, os quais comprovam a efetiva participação da ré na empreitada criminosa. 2. Para a consumação do crime de furto, segundo a teoria da amotio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível que o agente tenha a posse mansa e pacífica da coisa furtada. 3. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 4. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROUBO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL OU AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A coação moral irresistível deve ser comprovada por quem a alega, não sendo possível seu acolhimento se o réu não se desincumbiu de tal prova, não bastando a simples versão dada por aquele que se diz vítima de coação. 2. Não se pode falar em ausência de dolo quando as provas dos autos demonstram que o réu tinha plena consciência da prática delituosa e participou da empreitada ilícita. 3. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de esquivar-se da prisão, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307, CP), RE 640139, Repercussão Geral, STF. 4. O crime de corrupção de menores prescinde da comprovação de resultado naturalístico para sua consumação, bastando a comprovação de que o delito foi praticado na companhia de pessoa menor de 18 anos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA. 1. Conforme preceitua o artigo 108, do ECA, a decisão de internação provisória deve basear-se em indícios suficientes de autoria, bem como demonstrar a necessidade imperiosa da medida extrema. 2.Na espécie, a necessidade imperiosa da medida decorre da reiteração do adolescente na prática de atos infracionais graves, registrando já duas passagens por infrações análogas à roubo qualificado por emprego de arma e concurso de agentes, tendo recebido anteriormente medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, que se mostraram insuficientes. 3. Além do que, parecer técnico nos autos relata que o adolescente vive em evidente situação de risco, eis que não estuda, não trabalha e se mantém distante da família. 3. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito condenatório, quando a autoria e a materialidade delitivas não restaram indubitavelmente comprovadas, sendo a absolvição a medida adequada em face do princípio in dubio pro reo. 2. Configura-se o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas quando a subtração da coisa alheia móvel é realizada em cooperação por dois ou mais agentes. Comprovada a multiplicidade de agentes, incabível a exclusão da qualificadora. 3. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social quando os fundamentada exclusivamente em condenação penal anterior. 4. Recursos conhecidos. Apelo ministerial não provido. Recurso do réu parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando comprovado que os réus foram presos em flagrante quando efetuavam a compra e venda de grande quantidade de maconha, para fins de difusão. 3. Evidenciado, pelas circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida, que esta se destinava à comercialização, inviável a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 4. O fato de o crime de tráfico ser equiparado a hediondo ou de o réu ter cometido mais de uma figura prevista no tipo penal, no mesmo contexto fático, não autoriza a valoração negativa da culpabilidade. 5. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 6. Recursos conhecidos. Negou-se provimento aos recursos dos dois primeiros apelantes. Deu-se parcial provimento ao recurso do terceiro.

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DELITO PRATICADO ANTES DA LEI 12.234/2010.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. As alterações promovidas pela Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, não se aplicam aos delitos praticados antes de sua vigência. Assim, fatos praticados posteriormente permanecem com a possibilidade de aplicação da prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. 2. É de ser reconhecida a prescrição retroativa se, entre a data do fato (ocorrido antes da Lei 12.234/2010) e o recebimento da denúncia, tendo por base a pena em concreto, transcorreu lapso temporal superior ao previsto no art. 109, inciso V, do CP. 3. Recurso provido para reconhecer a prescrição e declarar extinta a punibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIDA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. CABIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. 1. Afasta-se a necessidade de suspensão do feito, pois a decisão a ser proferida pelo colendo STJ no Recurso Especial nº 1.438.263/SP não será capaz de se sobrepor à coisa julgada já aperfeiçoada no caso dos autos. 2. No julgamento do REsp n. 1.392.245/DF, submetido a sistemático dos recursos repetitivos, consolidou-se a seguinte tese: incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. 4. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IPTU. LANÇAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. PREVISÃO LEGAL. ERRO DE FATO. IMÓVEL. ALTERAÇÃO NAS CARACTERÍSTICAS. DESTINAÇÃO. ALTERAÇÃO. FATOS NÃO NOTICIADOS À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. DADOS CADASTRAIS INCORRETOS. REVISÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. VULNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DIRETRIZES. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial urbana - IPTU - é a propriedade do imóvel que, de acordo com o artigo 1.245 do Código Civil, é transferida mediante o competente registro imobiliário do ato aquisitivo. 2. De acordo com o Art. 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional e Arts. 13 e 18 do Decreto 28.445/2007, mostra-se possível a revisão no lançamento realizada pelo Fisco em razão de alterações nos elementos utilizados para a avaliação do valor venal do imóvel, como a mudança na destinação do imóvel. 3. O reconhecimento do erro de fato e a inconteste valorização do imóvel autorizam o Distrito Federal, independentemente de edição de lei formal ou de prévia comunicação, a apurara situação de fato vigente e realizar a revisão do tributo, de ofício, no mesmo exercício fiscal, não havendo violação ao Art. 146 do CTN. 4. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIIVL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO PELA EQUIDADE. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. CRITÉRIOS. 1.Uma vez demonstrados os danos materiais, o ressarcimento é medida que se impõe. 2.A má prestação de serviço não enseja, necessariamente, danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade. Conquanto gere aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstancia, necessariamente, danos morais. 3. À luz do novo Código de Processo Civil, no art. 85, § 8º, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando os critérios de arbitramento. 4. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 5. Apelo parcialmente provido. Honorários recursais fixados.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART.921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 921, inciso III, do novo Código de Processo Civil, suspende-se a execução do processo pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, não sendo hipótese de arquivamento do feito. 2. Repele-se o arquivamento do processo de execução, sob o fundamento da não localização de bens, se a parte agravante, procedeu aos atos cabíveis ao estado do processo e, embora haja diligenciado nesse sentido, desconhece a existência de patrimônio pertencente ao devedor. 3. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano.

CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES JUDICIAIS. NÃO VINCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. Conforme art. 489, §1º, inciso VI do Código de Processo Civil, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 2. A compreensão do bem jurídico vida deve ser conjugada com o artigo 1.º, inciso III, da Constituição Federal (princípio da dignidade da pessoa humana), pois o direito à vida consiste no direito à subsistência digna, e não apenas em continuar vivo. 3. Embora as partes devam obediência às regras contratuais livremente pactuadas (pacta sunt servanda), esse regramento deve ser mitigado diante da presença de cláusulas abusivas quanto à limitação de atendimento quando se tratar de tratamento de caráter emergencial, à luz do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. 4. As cláusulas contratuais que conduzam o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser consideradas nulas, conforme inteligência do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Deu-se provimento ao agravo.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA A SISTEMAS DE INFORMAÇÕES. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. Com o advento das Leis n.11.232/2006 e n.11.382/2006, a sistemática do processo de execução passou por alterações, a fim de contribuir para a maior celeridade processual, pautando-se na determinação de que a execução deve ser feita no interesse do credor. Tal entendimento, inclusive, foi mantido no CPC de 2015 (Lei n.13.105/2015) nos termos do art.797, caput. 2. Figurando o exequente o maior interessado na satisfação do crédito que lhe assiste, cabe-lhe envidar o esforço necessário para localizar os bens pertencentes aos executados. 3. Para fins de localização de bens do devedor, é cediço que a quebra do sigilo consubstancia medida excepcional, a ser deferida se demonstrado haver o credor exaurido todas as diligências possíveis para localizar os aludidos bens. 4. Tendo a parte credora demonstrado efetivamente haver esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens da Executada, a quebra de sigilo apresenta-se como providência justificável, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo judicial. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.