APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO CONCURSO DE PESSOAS. ESCALADA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO COM CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA EM SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AO DELITO DE CORRPUÇÃO DE MENORES. INAPLICABILIDE. CONDUTA AUTÔNOMA E DISSOCIADA DO CONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DE FURTO. COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO NA PRÁTICA DA CORRUPÇÃO DE MENORES. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA ACERCA DA MENORIDADE. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EM PATAMAR NÃO RAZOÁVEL. REDUÇÃO. PERSONALIDADE. DESABONO MEDIANTE REGISTROS CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESABONO MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO E CONSIDERAÇÃO NA PENA-BASE DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE CRIME QUE É INTERROMPIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS INSTANTES ANTES DA CONSUMAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO). 1 - Conforme amplo entendimento jurisprudencial, o Magistrado não está obrigado está obrigado a se pronunciar ou mesmo rebater todas as teses defensivas, bastando que bem fundamente, explicite e esclareça as razões de seu convencimento, pois assim enuncia o princípio do livre convencimento motivado. Questão preliminar rejeitada. 2 - O delito de corrupção de menores não é meio necessário à execução do crime de tentativa de furto qualificado, praticado em concurso de pessoas, não devendo por este ser absorvido. Além de possuírem natureza jurídica distintas, tutelando bens jurídicos diversos, as condutas se dão de forma autônoma. A eventualidade do coautor ser pessoa menor de idade é situação dissociada que aditiva à conduta do réu a prática em paralelo do delito do art. 244-B do ECA. 3 - Possuindo o crime de corrupção de menores natureza formal, ou seja, cuja mera incorrência na ação proscrita é o bastante para sua configuração, independente de resultado no mundo naturalístico, não há falar em necessidade de se comprovar o dolo específico do autor de corromper ou facilitar a corrupção da pessoa menor de 18 anos. Comprovado pelas provas dos autos a ciência de que tratava-se de menor e que com ele o réu praticou delito de furto, correta a condenação pelo delito de corrupção de menores. 4 - Procede-se a redução do quantum de aumento da pena-base por cada circunstância judicial desfavorável quanto arbitrado em patamar não razoável 5 - Para a consideração negativa da circunstância judicial da personalidade, além da prova técnica, psicológica ou psiquiátrica, bem conhecido é o entendimento jurisprudencial segundo o qual, ressalvado o bis in idem, registros criminais excedentes podem ser considerados como sinalizadores de que o réu tem personalidade comprometida, voltada à prática delitiva. 6 - Para a negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime, igualmente é de vasto conhecimento a possibilidade jurisprudencial de transposição para a pena-base de particularidade fática que, embora se caracterize como qualificadora, ou mesmo causa de aumento de pena a ser aplicada na terceira fase da dosimetria, não seja a única incidente no caso concreto, existindo, então, outra que conserve a natureza qualificada ou majorada do crime. 7 - Para a aplicação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa, correta a eleição da fração mínima de 1/3 (um terço) quando o agente é interrompido na execução do delito, instantes antes de sua consumação. 8 - Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA POR UM DOS CRIMES. SUBTRAÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO DE UMA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO OUTRO CRIME. SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR DE OUTRA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DELITIVA. 1 - A partir de coerente e robusto conjunto probatório, embora devida a condenação do réu por um dos roubos praticado contra uma vítima, no qual houve a subtração de quantia em dinheiro, é imperiosa sua absolvição pelo suposto roubo de um aparelho celular que seu comparsa teria subtraído de outra vítima, fato este que não restara devidamente comprovado pelos elementos de prova dos autos. 2 - Apelação conhecida e provida.

PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO MEDIANTE ESCALADA. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS NA DELEGACIA E EM JUÍZO. FRAGILIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO RÉU COMO AUTOR DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Constatado que a prova da autoria do crime de furto qualificado mediante escalada é amparada exclusivamente nas declarações da vítima prestadas na delegacia e em Juízo, sendo estas frágeis e contraditórias, associado ao fato de que ele não teve condições de realizar o reconhecimento do autor do celular furtado, impõe-se a absolvição do réu, diante do conjunto probatório insuficiente para a formação de juízo de certeza e segurança que se exige na condenação, em prestígio a presunção de não culpabilidade e o princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605/98. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL MACULADOS. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 9.605/98 pratica crime quem causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n. 99.274/1990, independente de sua localização. 2. Na hipótese, restou comprovado por meio de perícia que com a conduta do acusado causou a degradação de áreainserida em Área de Proteção Ambienta. 3. Nos termos da jurisprudência dominante é possível utilizar condenações definitivas para considerar maculados os antecedentes penais, a personalidade e a conduta social, não se podendo, desde que não seja utilizada a mesma condenação para valorar negativamente mais de uma circunstância. 4. Recurso conhecido e desprovido

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II e IV DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.NÃO CABIMENTO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma e transporte do veículo roubado para outro Estado, notadamente pelas declarações e reconhecimentos feitos pela vítima, incabível o acolhimento do pedido de absolvição defensivo. 3 - Segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é possível utilizar-se, para agravar a pena-base, portanto na primeira fase da dosimetria, circunstância que constitui causa de aumento de pena do crime de roubo, prevista no § 2º, do artigo 157 do Código Penal. 5 - Mesmo não se tratando de réu reincidente e tendo sido consideradas favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais, correta a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena fixada em patamar superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. .Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL E DE TESTEMUHA PRESENCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM (DOLO). CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do bem em posse do agente, comprovam que este tinha conhecimento da origem ilícita do bem. 2. Adeclaração extrajudicial confirmada em Juízo pode embasar o édito condenatório, em atenção ao princípio da livre convicção, nos termos do art. 155 do CPP. 3. Aflagrânciado réu na posse de bem cuja origem é duvidosa - isto sem que seja apresentada justificativa plausível ou que não se tinha condições de depreender essa condição -, faz com que se suponha sua ciência quanto à origem ilícita da res, a qual não fora afastada no caso dos autos. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTESE REINCIDENCIA. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. 1 - Comprovado que o réu possui mais de uma condenação transitada em julgado por fatos anteriores, nada obsta que uma delas seja utilizada para o reconhecimento dos maus antecedentes e outra para majorar a pena pela reincidência . 2- Relativamente ao aumento da pena-base o critério a ser utilizado pelo julgador é a necessidade e suficiência da pena para reprovação e prevenção do crime. 3 -Embora a condenação tenha sido à pena inferior a quatro anos, mostra-se adequada a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena quando o réu é portador de maus antecedentes e, ainda, reincidente, tudo a justificar a atribuição de regime prisional mais severo, de acordo com o preceitua o art. 33, §2º, notadamente seu § 3º, do CP, sem que, ademais, observe-se ofensa à Súmula 269 do STJ. Precedentes. 4 - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ADVOGADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. INADMISSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES QUANTO À VONTADE DELIBERADA DE APROPRIAR-SE DE VALORES PERCEBIDOS EM RAZÃO DE SEU OFÍCIO. PROVAS ORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Inviável a absolvição quando o conjunto probatório evidencia o dolo na conduta do réu, consistente em tomar para si coisa de que tem posse, com vontade de não restituí-la, ou desviá-la da finalidade para a qual recebeu. 2) No caso em tela, o acusado, advogado contratado para representar a vítima no inventário de sua genitora, apropriou-se de valor recebido em função de contrato de cessão de direitos hereditários. 3) Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. AUTORIA E MATRIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e de corrupção de menores, notadamente pelas declarações e reconhecimento feitos pelas vítimas, aliados ao depoimento de policial civil, incabível o acolhimento do pedido de absolvição. 2. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - STJ, incidindo mais de uma causa de aumento no crime de roubo (artigo 157, § 2º, do Código Penal), é possível a utilização de uma ou uma delas na primeira fase, para exasperar a pena-base e a outra na terceira fase, a título de causa de aumento de pena. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.(ARTIGO 155, § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA APELAR. RAZÕES DE APELAÇÃO DE FORMA GENÉRICA. REEXAME DE TODA A MATÉRIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ART. 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA 1-A interposição do recurso de apelação pelo próprio réu, sem apresentação das razões da apelação pela d. Defesa Técnica, que entendeu não haver teses a serem debatidas, a teor do disposto no artigo 601 do Código de Processo Penal, não inviabiliza a remessa do processo à segunda instância, que terá devolvida à análise de toda a matéria. 2 - Havendo nos autos conjunto probatório harmônico e coerente, acerca da autoria e materialidade do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal), impõe-se a manutenção da condenação. 3- Pena concedida no mínimo legal, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, nada havendo a reparar. . Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e autoria restaram exaustivamente demonstradas, em especial pelas declarações coerentes da vítima e das testemunhas. 2. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Pretório Excelso, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. 3. No caso analisado, em que pese admissível discussão acerca da expressividade do valor da res, certo é que não se trata de quantia irrisória e, ademais, as circunstâncias em que cometido o delito revelam maior reprovabilidade da conduta,desautorizando a incidência do referido princípio. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. RECONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. RÉU NÃO SEGREGADO CAUTELARMENTE. 1. Para a incidência da causa de diminuição de pena estampada no § 4º do art. 129, necessário que o agente tenha cometido o crime compelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, hipótese não versada nesses autos. 2. Tendo o delito sido praticado mediante violência contra a pessoa, inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, ante a expressa vedação legal. 3. Não há que se falar em detração penal se réu não esteve preso cautelarmente por esta ação penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÃO (ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03).. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, ainda que por depoimentos de policiais, os quais se mostraram coesos e harmônicos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VI, do CPP). 2. Pequenas divergências nos depoimentos prestados pelos policiais condutores do flagrante não invalidam o conjunto probatório sobretudo quando as declarações se harmonizam em pontos essenciais. 3. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo e munições, posto que tal delito independe da ocorrência de qualquer prejuízo efetivo para a sociedade, sendo suficiente para a sua caracterização o simples fato de o agente portar armas/munições, em qualquer quantidade, sem autorização legal. É ainda irrelevante que ocorra situação de perigo concreto para a sua configuração, o qual é presumido pelo tipo penal. 4.Caracterizado os maus antecedentes, mantém-se o incremento na pena-base realizado na sentença. 5. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENTUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, notadamente pelas declarações da vítima e das testemunhas, incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Inviável o pleito de redução da pena base abaixo do mínimo legal cominado em abstrato, na segunda fase da dosimetria, em face do reconhecimento da atenuante da menoridade, em observância do teor da Súmula 231, do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelações conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo, notadamente pelas declarações judiciais e extrajudiciais dos policiais que o apreenderam e do informante, incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. O fato dos policiais militares não se recordarem com detalhes de todo o ocorrido no dia dos fatos não descaracteriza os seus depoimentos judiciais como elemento de prova da acusação, pois tal fato é plenamente justificável, tendo em vista que diariamente realizam abordagens do mesmo tipo e, ainda, em virtude do longo tempo decorrido entre a prisão em flagrante do acusado e a realização das audiências para oitiva das testemunhas em questão 3. Desde que o acórdão recorrido tenha se pronunciado sobre a tese jurídica objeto do recurso especial, resta satisfeito o requisito do prequestionamento (AgRg no REsp 1330823/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012). 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO ESPECÍFICIO. DESNECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E FRAGMENTARIEDADE. NÃO APLICAÇÃO. IN DUBIO PRO RÉO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 155 DO CPP. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aautoria e materialidade são incontestes, tendo em vista que as provas colhidas nos autos (documental e oral) comprovam que a acusada não emitiu notas fiscais obrigatórias, deixando de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido aos cofres da Fazenda Pública do Distrito Federal, no período de janeiro a dezembro de 2008, na condição de proprietária da empresa. Não há nos autos qualquer elemento de prova que respalde a versão da apelante de que emprestou sua máquina de cartões de crédito e débito para outros comerciantes. 2. Para a caracterização da conduta prevista no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido. 3. Não há que se falar em aplicação dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade, uma vez que a tutela penal tributária visa resguardar direitos difusos, transindividuais, resguardados pela própria Constituição Federal. À esfera cível cabe a discussão sobre os valores tributários devidos ao erário no período da sonegação, com seu conseqüente ressarcimento. 4. Não há se falar em violação ao princípio do in dubio pro réu, uma vez que as provas carreadas aos autos apontam a recorrente como a autora das condutas que lhe foram imputadas e pelas quais restou condenada. Outrossim, as provas foram devidamente analisadas e submetidas ao contraditório e ampla defesa, não havendo violação ao sistema de avaliação da prova descrito no art. 155 do CPP. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e em concurso pessoas, não há falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em exclusão das causas de aumento de pena relativas ao emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 2 - Reconhecido o acusado pelas vítimas em delegacia, nada importa que apenas uma delas tenha sido ouvida em juízo, quando o seu depoimento corrobora todos os demais elementos inquisitoriais. Afinal, firme e bem conhecido é o entendimento jurisprudencial, segundo o qual, em crimes como o da espécie, por vezes cometidos clandestinamente, a palavra da vítima, uma vez abalizada pelos demais elementos constante dos autos, toma especial relevo. 3 - Evidenciado, pela palavra da vítima, que o roubo se deu mediante a empunhadura de arma de fogo, sendo desnecessária, ademais, sua apreensão ou mesmo perícia, conforme ampla, conhecida e consolidada jurisprudência. 4 - Fixada a pena-base em seu mínimo legal, a não repercussão da atenuante da menoridade relativa na segunda fase deve-se à consagrada orientação da Súmula 231/STJ pelo não decréscimo aquém do mínimo. 5 - Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABLIDADE. REINCIDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAISSENTENÇA MANTIDA. 1., Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Juiz, na sentença, e diante da prova colhida, apenas confere tratamento jurídico diverso ao fato descrito na denúncia. 2. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Pretório Excelso, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. 3. Embora o bem subtraído seja de baixa expressão econômica, a conduta do acusado merece maior reprovabilidade, pois é reincidente em delito contra o patrimônio. (Precedentes deste e. Tribunal e do c. STJ) 4. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE APREENDIDA A RES FURTIVA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. 1 - A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e mediante a restrição de liberdade da vítima, não há falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em exclusão da causa de aumento de pena de emprego de arma. 2 - As circunstâncias em que apreendidos os bens subtraídos, na posse do réu, aliadas àpalavra e reconhecimentos firmes da vítima, bem como ao testemunho de policiais, consubstanciam acervo probatório robusto à condenação. 3 - Cabível a incidência da majorante do emprego de arma se evidenciado que, embora não tenha visualizado a arma de fogo, a vítima, como policial e experto que é, bem identificou o barulho advindo de suas partes metálicas em contato enquanto dirigia o veículo à mando do acusado. De mais a mais, diante desse cenário, conforme ampla, conhecida e consolidada jurisprudência, desnecessária é a apreensão ou mesmo perícia no artefato bélico. 4 - Apelação conhecida e desprovida.