APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO TENTADO. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA DELEGACIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL EM JUIZO. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. DETRAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Apalavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, ainda que apenas em sede inquisitorial, reveste-se de importante força probatória e, aliada aos depoimentos policiais, colhidos durante a instrução criminal, são suficientes para fundamentar uma decisão condenatória. 2. Tendo o acusado permanecido segregado cautelarmente por período superior à pena fixada, de rigor a aplicação da detração penal com a conseqüente extinção de sua punibilidade pela cumprimento integral da pena. 3. Apelação improvida. De ofício, declarada extinta a punibilidade

APELAÇÃO. PENAL. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. EXECUÇÃO DE MANOBRA DE CONVERSÃO SEM A OBSERVÂNCIA DOS DEVERES OBJETIVOS DE CUIDADO. 1 - A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e homicídio culposos na direção de veículo automotor, não há falar em absolvição. 2 - Incorre em imprudência o motorista que, ao pretender o cruzamento da via, o faz em inobservância ao dever objetivo de cuidado de todos exigido, qual seja, que de forma plenamente e segura a todos, aguarde no acostamento, em área de desaceleração/aceleração, área de conversão, etc. a melhor oportunidade para proceder com total segurança a manobra de cruzamento das faixas de rolamento em direção ao acesso no lado oposto da pista. 3 - Embora não querido o resultado, ele era objetivamente previsível e de ocorrência plenamente evitável. Caso a conduta estivesse cercada de todos os cuidados plausivelmente exigidos e executáveis na situação, inclusive não se arriscar diante do suposto ofuscamento pela luz e/ou reflexo do sol, ter-se-ia atingido o objetivo de cruzar a rodovia sem qualquer percalço. 4 - Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR NULIDADE. INCCOMPETÊNCAIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. CRIMES COMETIDOS A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. PALAVRA DA VÍTIMA ABALIZADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVO. 1. Havendo nos autos elementos comprobatórios da existência de relação íntima de afeto entre autor e vítima, de longa data, inclusive com a existência de prole em comum, inegável ter o delito sido cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo a competência do Juízo Especializado. 2. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica familiar, correta a condenação do réu nos termos da denúncia. 3. Segundo amploentendimento jurisprudencial, em crimes como o da espécie, por vezes cometidos à ausência de testemunhais, a palavra da vítima, uma vez abalizada pelos demais elementos constante dos autos, toma especial relevo. 4. Apelação conhecida. Preliminar de nulidade rejeitada e desprovido o recurso.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO POR MOTIVO FÚTIL. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE TENTADA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios de autoria imputada ao acusado (art. 413 do CPP). Constatada a existência destes dois requisitos, deve o denunciado ser pronunciado no crime de tentativa de homicídio por motivo fútil, destacando-se que, na primeira etapa do procedimento do Júri deve vigorar o princípio in dubio pro societate, não se aplicando o brocardo in dubio pro reo, pois é em prol da sociedade que se resolve eventual dúvida decorrente da análise probatória. 2. Havendo indícios suficientes da presença do dolo do agente, eventual dúvida quanto à desclassificação para o crime de lesão corporal leve tentada deve ser submetido aos Jurados, no exercício de sua competência constitucional, sob pena de supressão de competência conferida ao Juízo natural da causa. 3. As qualificadoras apenas podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, sem nenhum respaldo nos autos, não sendo este o caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO POR DANOS. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE. REDUÇÃO QUANTUM DE AUMENTO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima reveste-se de relevante valor, em especial quando corroboradas por outras provas produzidas no curso do processo. 2. Na hipótese dos autos, restando as declarações da vítima ratificadas pelo depoimento de testemunha presencial dos fatos, incabível falar-se em absolvição por insuficiência de provas. 3. O crime de ameaça não exige, para restar configurado, o ânimo calmo e refletido. Precedentes. 4. Os danos mencionados no art. 387, IV, do CPP, referem-se apenas aos danos materiais causados pela infração, excluindo-se da alçada criminal a compensação por danos extrapatrimoniais. 5. Sendo desproporcional o agravamento pela incidência de uma agravante genérica na segunda fase da dosimetria, é impositiva a readequação do quantum de aumento à fração de 1/6, conforme entendimento assente pela jurisprudência desta Corte. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. EXECUÇÃO DE MANOBRA DE CONVERSÃO SEM A OBSERVÂNCIA DOS DEVERES OBJETIVOS DE CUIDADO. PERDÃO JUDICIAL. BOMBEIRO MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EMOCIONAL EXTREMO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. 1 - A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, não há falar em absolvição. 2 - Incorre em imprudência o motorista que ao pretender para o veículo devido a sinal de pane no painel (falta de líquido de arrefecimento do motor), o faz em inobservância a dever objetivo de cuidado de todos exigido, qual seja, que de forma plenamente e segura a todos, estacione em local seguro e adequado e, ainda, através de manobra que observe, além das regras de trânsito, notadamente as condições de tráfego na via, evitando sobremaneira acidentes como o abalroamento de veículos que seguem na via. 3 - Embora não querido o resultado, ele era objetivamente previsível e de ocorrência plenamente evitável. Caso a conduta estivesse cercada de todos os cuidados plausivelmente exigidos e executáveis na situação ter-se-ia atingido o objetivo de parar o automóvel sem qualquer percalço. 4 - A despeito de estar claro que o evento causou um imenso transtorno à vida pessoal e profissional do réu, sendo até mesmo um verdadeiro contra-senso à natureza de sua própria profissão (bombeiro militar), não restou comprovado o perecimento de suas condições psicológicas como se o fato, por exemplo, tivesse atingido pessoa intimamente ligada a si, como o são ascendentes e descendentes, conforme, ordinariamente, preceitua a jurisprudência. 5 - Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 147, e 330 DOCÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA E COERÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA A MEDIDA PROTETIVA. CONDUTA ATÍPICA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO POR AGRAVANTE. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenatório, desde que prestada de forma coesa e harmônica com os demais elementos dos autos. 2. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ e desta e. Corte, o descumprimento de medida protetiva, decretada com base na Lei 11.340/2006, é conduta atípica. 3. Sendo desproporcional o agravamento pela incidência de circunstância agravante na segunda fase da dosimetria, é impositiva a readequação do quantum de aumento à fração de 1/6, conforme entendimento assente pela jurisprudência desta Corte. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. AMEAÇA. CRIME FORMAL. INEXIGÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. AGRAVANTE. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DA PENA. 1.Devidamente comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de ameaças e a contravenção penal de vias de fato, sobretudo, pela palavra da vítima aliada ao relato das testemunhas e imagens das mensagens ameaçadoras, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. A palavra da vítima assume valor probante relevante em crimes cometidos no âmbito de violência doméstica, praticados na maioria das vezes às ocultas, ainda mais quando corroboradas pelos demais elementos de prova. 3. O crime de ameaça é formal e para sua configuração não é necessário que a vítima efetivamente se sinta ameaçada, não se exigindo, ainda, ânimo calmo e refletido do agente. 4. Sendo desproporcional o agravamento pela incidência de duas agravantes genéricas na segunda fase da dosimetria, reincidência e a circunstância de ter sido o crime praticado com violência à mulher, é impositiva a readequação do quantum de aumento à fração de 1/6 por cada uma delas, conforme entendimento assente pela jurisprudência desta Corte. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO ESPECIAL. DOSIMETRIA. QUANTUM AUMENTO AGRAVANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de ameaça praticado em contexto de violência doméstica, se o conjunto probatório, formado pelas declarações da vítima e depoimento de testemunha, comprova a conduta criminosa. 2. De acordo com majoritário entendimento jurisprudencial, para crimes como o da espécie, a palavra da vítima, uma vez abalizada pelos demais elementos que compõe os autos, toma especial relevo para fins de comprovação do alegado pela acusação. 3. Segundo entendimento dominante na doutrina e jurisprudência, o delito de ameaça é formal, por isso efetiva ocorrência de resultado naturalístico, no caso, afetação da paz de espírito, não é exigida para que se o veja consumado. Relevante anotar, ademais, que não importa, para a configuração do delito, a efetiva intenção do agente de concretizar o mal ameaçado, tampouco que profira a ameaça em ânimo calmo e refletido. 4. Sendo desproporcional o agravamento pela incidência de circunstância agravante na segunda fase da dosimetria, é impositiva a readequação do quantum de aumento à fração de 1/6, conforme entendimento assente pela jurisprudência desta Corte. 5. Aameaça e violência que impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devem ser somente aquelas dotada de maior gravidade, sob pena de se verem frustrados os objetivos da medida. Assim, mostra-se possível a referida substituição, no caso dos autos, para o crime de ameaça perpetrado. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. READEQUAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL. SUSPENSÃO DA PENA. 1. Afasta-se a agravante da reincidência quando a anotação penal que serviu de apoio para a sua configuração possui trânsito em julgado posterior aos fatos narrados nesses autos. 2. Todavia, é plenamente possível a readequação da condenação transitada em julgado para que seja considerada como maus antecedentes, sem implicar reformatio in pejus quando a sanção final não agravar a pena fixada na sentença. 3. Afastada a reincidência, cabível a fixação de regime inicial aberto e a suspensão condicional da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1 - Não se aplica o princípio da absorção do crime de ameaça pelo delito de lesões corporais, porquanto não há entre as condutas relação de crime-meio e crime-fim. Na hipótese dos autos, verifica-se que o delito de ameaça não foi meio necessário para a execução do crime de lesão corporal. No caso, constata-se que o apelante proferiu a ameaças e, posteriormente, agrediu a vítima B.B.F. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DA SENTENÇA. SURSIS PROCESSUAL. NÃO OFERECIMENTO. REJEITADA. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. VERSÃO COESA DA VÍTIMA. 1. Não se verifica nulidade pelo ausência de oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95 nos casos que envolvam violência contra a mulher - como o dos autos -, posto que incabível, independentemente do delito praticado, ante a vedação inserta no artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo STF. 2. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, Não configura o crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006, visto que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal, salvo ressalva expressa de cumulação, inexistente no caso. (HC 285.620/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) 3. Incabível a absolvição no que tange aos delitos de violação de domicílio (art. 150, § 1º,do CP) e ameaça (art. 147, caput, do CP), se as declarações da vítima encontram-se coesas e harmônicas desde a fase inquisitiva, o réu confessa uma parte dos fatos e no mais diz não se lembrar do ocorrido, além de haver o depoimento de testemunha reforçando parte das reclarações dela, formando, assim, um conjunto probatório coerente para embasar o decreto condenatório. 4. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima reveste-se de relevante valor. 5. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar de nulidade e parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA. NÃO APREENSÃO DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1-Manifestado o desinteresse do réu em recorrer e interposta apelação pela Defesa Técnica após o término do prazo legal, impõe-se o acolhimento da preliminar de intempestividade suscitada pelo parquet. 2- A apreensão e perícia da arma utilizada no roubo é prescindível para a configuração da respectiva causa de aumento, sendo suficiente a palavra das vítimas. 3- A circunstância judicial da culpabilidade, para fins do artigo 59, do Código Penal, deve ser entendida como o juízo de reprovação da conduta, merecendo ser considerada para justificar o aumento da pena-base apenas quando houver particularidade que extrapole a culpabilidade inerente ao delito. 4- No caso, a folha de antecedentes da ré não se mostra suficiente à macula de seus antecedentes e conduta social. 5- De ofício, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, devem ser estendidos os efeitos do apelo ao corréu cujo recurso não fora conhecido. 6- Apelação de um dos réu não conhecida e da outra conhecida e parcialmente provida. Efeitos extendidos ao corréu cujo recurso não foi conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT,CC/ ARTIGO 40, INC. III, AMBOS DA LEI 11.343/06.PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO CONHECIMENTO E NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO. ART. 66, IX, DO RITJDFT. REJEIÇÃO.DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. 1. O relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal ou de Tribunal Superior. No entanto, considerando o efeito devolutivo amplo da apelação, possível é o conhecimento do apelo para assegurar ao réu o direito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Nos termos da Súmula 231 do STJ, bem como da jurisprudência consolidade no âmbito deste Tribunal e das Cortes Superiores, a atenuante da menoridade não pode reduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ART. 171, CAPUT, DO CP. ESTELIONATO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESSARCIMENTO À VÍTIMA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS REITERADAS. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO AFRONTA. REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. 1. Aidentidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, férias ou qualquer outra razão, do juiz que presidiu a instrução. Comprovado que na data da conclusão, marco para a vinculação do juiz, referido magistrado encontrava-se em gozo de férias, não há falar em ofensa ao princípio da identidade física do juiz. 2. O fato de a vítima ter sido ressarcida dos prejuízos sofridos não se mostra hábil a afastar a tipicidade do delito em questão, cuja consumação ocorreu no instante em que o apelante obteve a vantagem ilícita, possuindo o patrimônio dos ofendidos sob sua disposição. O prejuízo patrimonial é analisado no momento da consumação do crime, sendo que eventual ressarcimento posterior não tem o condão de descaracterizar o delito em apreço, mormente no caso dos autos, em que o ressarcimento fora feito pela operadora de telefonia, que arcou com o prejuízo causado pelo réu. 3. Para a incidência do princípio da insignificância são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, circunstâncias não demonstradas no caso, diante da reiteração delitiva do acusado, conforme faz prova sua vasta folha de antecedentes penais. 4. Por ocasião da fixação da pena, deve o magistrado, além de se pautar na lei, observar o princípio da proporcionalidade, a fim de que a sua atuação se mostre justa e suficiente a cumprir seu fim de reprovação e prevenção dos delitos. 5. O réu multireincidente e portador de maus antecedentes condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos pode iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula nº 269 do STJ. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido o apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. TENTATIVA. REAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. TENTATIVA RECONHECIDA. Das circunstâncias do caso concreto, comprovadas a partir do depoimento da vítima em harmonia com o relato de sua genitora, extrai-se que a conduta do apelante foi efetivamente dirigida à prática de atos libidinosos ou mesmo conjunção carnal, não alcançando o fim visado porque a vítima logrou êxito em agredir o acusado com uma mordida e vários socos. Portanto, o caso é de crime tentado e não de desistência voluntária. Recursos conhecidos. Provido o do Ministério Público e parcialmente provido o da Defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO. QUALIFICADO. ROMPIMENTO. OBSTÁCULO. CONCURSO. PESSOAS. RECURSO. RÉU. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. EVIDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO ACOLHIMENTO. 1. Depoimentos da vítima e testemunha presencial colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, aliados ao laudo pericial comprovam a autoria e materialidade do crime de furto em concurso de pessoas e arrombamento. 2. Acolhe-se a pretensão recursal do Ministério Público para afastar a atenuante de confissão (art.65, inc. III, alínea d do Código Penal), uma vez constatado que, de fato, o réu não confessou ter praticado a conduta delitiva. 3. Apelo do réu desprovido. Apelo do Ministério Público provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II, e IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, CC/ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 As declarações do corréu, do policial condutor do flagrante e de testemunhas presenciais, em harmonia com o conjunto probatório tem aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e transporte de veículo para outro Estado, e crime de corrupção de menores. 2. Incabível o pleito de desclassificação para o crime de receptação se a versão defensiva mostrou-se completamente isolada e carente de verossimilhança, ao contrário das demais provas dos autos que o apontam como um dos autores do delito de roubo circunstanciado. 3. Falece interesse recursal ao apelante quanto ao direito de recorrer em liberdade e o pleito de afastamento do pagamento de indenização à vítima, porquanto já encontra-se em liberdade desde a instância a quo e na v. sentença não lhe fora imposta condenação à reparação mínima à vítima. 4. Recurso parcialmente conhecido e no mérito improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCIPÍO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DESIGNADO PARA EXERCÍCIO EM OUTRO JUÍZO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES COM EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEL. CONDUTA RELEVANTE. DOSIMETRIA PENA. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO EXTRAPOLAÇÃO. AFASTAMENTO VALORAÇÃO NEGATIVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. 1. O princípio da identidade física do Juiz, incluído pela Lei nº 11.719/2008 - art. 399, § 2º, do CPP, não é absoluto, excepcionando nos casos previstos no art. 132 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal. 2. Constatado que o juiz que presidiu a instrução processual já havia sido designado para exercer suas atribuições em outro Juízo na data da conclusão para sentença não há que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz. 3.Comprovadas a materialidade e autoria quanto ao crime de roubo circunstanciado, sobretudo pelas confissões extrajudiciais dos réus que se confirmam pelos depoimentos das vítimas/testemunhas, não há que se falar em absolvição dos réus por ausência ou insuficiência de provas. 4. Ateor do contido no art. 155 do Código Processual Penal não é permitido ao juiz fundamentar sua decisão exclusivamente em prova inquisitorial. Porém, quando aliados à prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como na espécie, podem e devem ser utilizadas para embasar a condenação, formando a convicção do magistrado na apreciação do conjunto probatório apresentado. 5. Devidamente comprovado que os réus agiram em unidade de desígnios e divisão de tarefas, e, ainda, que utilizaram uma faca durante o assalto, deve ser mantido o reconhecimento das majorantes do emprego de arma e concurso de pessoas, e, em consequência, afastada a desclassificação para roubo simples, destacando serdispensável tanto a apreensão da arma utilizada como orespectivo laudo técnico de eficiênciapara atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório, como a palavra segura da vítima. Precedentes. 6. Evidenciado pelo conjunto probatório que o réu participou ativamente da conduta delituosa, em união de desígnios e divisão de tarefas, não há que se falar em participação de menor importância. 7. É admissível, diante da presença de duas causas de aumento da pena no crime de roubo, que uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes. 8. Não se tendo informação acerca do valor do prejuízo suportado pelas vítimas, mas, sabendo-se que não extrapolou ao normal, afasta-se a valoração negativa das consequências do crime. 9. Tendo em vista que as confissões extrajudiciais dos réus serviram de base para o convencimento do magistrado sentenciante na prolação da condenação, deve ser reconhecida a seu favor a incidência da atenuante da confissão espontânea. Contudo, não se opera maior diminuição da pena em função da Súmula nº 231 do c. STJ. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Preliminar rejeitada.