PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE À MEAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL CUJA DATA DA AQUISIÇÃO É A TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida no ato processual embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em não considerar válido o termo de doação, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA PACTUADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Em se tratando de acordo judicialmente homologado, não há que se falar em adimplemento substancial, tendo em vista que não se trata de um contrato nominado pelo Código Civil, ou de obrigações decorrentes do Direito do Consumidor. 2. A incidência da correção monetária e juros legais é automática em caso de atraso no cumprimento da obrigação, pouco importando se existiu, ou não, previsão específica no acordo firmado entre as partes. 3. Em atenção ao princípio da razoabilidade, é possível reduzir a pena estipulada no acordo homologado. 4. Embargos de Declaração da Agravante conhecidos e parcialmente providos. Embargos de Declaração do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. PRAZO INICIAL EMBARGOS A CONTAR DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sem a comunicação pelo juiz deprecado ao deprecante a respeito do comparecimento espontâneo do executado no balcão da serventia, dando-se por citado, o termo inicial do prazo quinzenal para oferecimento dos embargos à execução é contado da juntada da carta aos autos da execução, nos termos do art. 738, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A oposição de exceção de incompetência não suspende o prazo para os embargos à execução. Precedentes do STJ. 3. Não opostos os Embargos tempestivamente, correta a sentença que os rejeita liminarmente. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM CARTÓRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA LAVRATURA. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015 NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC de 2015, mas não servem para reexaminar os fundamentos do acórdão, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO AO EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Ante o considerável atraso na entrega de obra em construção e na averbação na carta de habite-se, não milita em favor dos promissários vendedores o pretenso direito ao exceptio non adimplenti contractus, previsto no art. 476 do Código Civil, porque contribuíram sobremaneira para a inadimplência dos promissários compradores. 2. É inviável, em sede de embargos de declaração, a rediscussão dos fundamentos do acórdão com argumentos já afastados, por força do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 3. O acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORTAMENTO RESULTANTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. JUROS DE MORA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DE 1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015) NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), não se prestando ao reexame da causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA DEMONSTRADA. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. FURTO DE VEÍCULO. MODALIDADE PRIVILEGIADA. NÃO IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. ARROMBAMENTO. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. 1) Depoimentos prestados por policial militar, agente público no exercício de suas funções, são revestidos pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos. 2) Se o objeto do crime de furto é um carro, não há que se falar em reconhecimento da modalidade privilegiada, pois o bem não é de pequeno valor. 3) Para reconhecimento da qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo, é prescindível a prova pericial, quando é possível comprovar o arrombamento por outros meios de prova. 4) Havendo mais de uma qualificadora, é possível utilizar uma delas para qualificar o delito e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira etapa de aplicação da pena. 5) Recursos conhecidos e não providos.

Competência. Perpetuação da jurisdição. Instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC/15, art. 43). Distribuída a ação no foro que, à época, era o competente para julgar e processar a ação, firma-se a competência em favor do juízo originário. 2 - Ajuizada a ação na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, não é caso de redistribuir ou declinar da competência em favor da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, após a criação dessa circunscrição. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA SOBRE O DÉBITO DO ISS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 2. Areferida norma visa incentivar a confissão espontânea realizada antes de o Fisco tomar qualquer providência tendente a lançar o tributo, beneficiando o contribuinte, de forma a afastar a responsabilidade pela infração e qualquer sanção relacionada a esta, seja multa de natureza moratória, seja punitiva. 3. Remessa Necessária e Apelação não providas. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Opera-se a coisa julgada quando se reproduz ação idêntica, envolvendo as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, o que não ocorreu na espécie. 2. A consequência natural do desfazimento da promessa de compra e venda de imóvel é o retorno das partes contratantes ao status quo ante. 3. Incumbe à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC de 1973 e art. 373, II, do CPC de 2015), não o fazendo e tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar o pagamento, a resolução do contrato é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 844, INCISO II, DO CPC DE 1973 PRESENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. VALOR MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aação cautelar de exibição de documentos, prevista no art. 801, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, apresenta características próprias e distintas das demais cautelares, pois não exige a indicação da ação principal a ser proposta, nem seus fundamentos, de forma que basta à parte demonstrar a necessidade ou a utilidade dos documentos cuja exibição se requer. Possui, quase sempre, natureza satisfativa. A ausência de indicação da lide futura (ação principal) e de seu fundamento não enseja o indeferimento da petição inicial. 2. O interesse de agir traduz-se no binômio necessidade-adequação. Necessidade da tutela jurisdicional do Estado para o alcance do resultado pretendido e adequação entre o que se pretende e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. Não dispondo a parte autora do documento cuja exibição pleiteia, mostra-se evidente a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional buscado. 3. O termo inicial da prescrição da pretensão de exibição de documento tem início na data em que a parte autora requer, na via administrativa, a exibição dos documentos e estes não são apresentados. 4.Nos termos do art. 844, inc. II, do CPC de 1973, a ação de exibição de documentos pode ser proposta para obtenção de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor, ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. 5.Demonstrado no caso concreto que a parte ré se encontra em poder dos documentos cuja exibição se requer, deve esta ser condenada à exibição dos documentos requeridos. 6. Em decorrência do princípio da causalidade, aquele que der causa à propositura da ação e for sucumbente, deve pagar as custas processuais e oshonorários advocatícios. 7. Conforme o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, os honorários sucumbenciais na ação de exibição de documento devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz. 8.Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. 1. Segundo o art. 208, IV, da Constituição Federal, art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 4º, II, 29 e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar a todas as crianças o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS. POSSIBILIDADE. PROFESSOR PARTICULAR DE INGLÊS. AUSÊNCIA DE TRABALHO FIXO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Considerando o fato de o genitor da criança se encontrar desempregado e não possuir renda fixa, os alimentos arbitrados devem ser reduzidos de 1 (um) salário mínimo para 1/2 (meio) salário mínimo, até que se engaje no mercado de trabalho. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO USUFRUI DAS BENFEITORIAS. TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Na condição de condômino, deve o réu responder pelas despesas condominiais que, dada a natureza propter rem do imóvel que lhe pertence, está obrigado a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente do uso das áreas comuns ou do usufruto de benfeitorias. 2. Comprovado o inadimplemento das taxas condominiais cobradas, correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial, uma vez que o réu deixou de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. MELHORIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA.REVELIA. INAPLICABILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. 1. Os alimentos devem ser estabelecidos de acordo com as provas que instruem os autos, respeitado o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. A verba alimentícia deve corresponder a uma quantia que propicie à parte que a recebe condições de viver de modo compatível com a situação vivenciada pelo alimentante. 3. Ovalor dos alimentos fixado na sentença mostra-se adequado às condições financeiras do alimentante, pois não foi demonstrado que o genitor ostenta condições financeiras de arcar com os alimentos no valor pleiteado pelo filho. 4. Arevelia implica na presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, sendo possível ao julgador, apenas, examinar as questões de direito, sobre as quais não incidem os efeitos da confissão, no entanto, torna-se inaplicável seus efeitos quando se tratar de direitos indisponíveis. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. 1. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória, de modo que a cobrança da dívida nele indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não havendo citação válida dentro do prazo legal, não se verifica a interrupção do prazo prescricional, conforme prevê o art. 219 do CPC de 1973 (com correspondência no art. 240 do novo CPC), e a prescrição opera independentemente de ter sido a parte autora diligente na busca do endereço da parte demandada. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE IP. CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO ACÓRDÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil), os embargos de declaração são viáveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por constituir recurso integrativo, pode ser sanado erro material no acórdão por meio de embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração da Autora conhecidos, mas não providos. Embargos de Declaração da Ré providos, para correção de erro material no Acórdão. Decisão unânime.