PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL. OMISSÃO NO JULGADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À PERSONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art.1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver erro matéria e obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2.O mero reconhecimento de que a parte autora faz jus à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, não enseja indenização por danos morais. 3.Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. REQUISITOS INSUBSISTENTES. MERCADORIA. AUSÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO.DIREITO DE REGRESSO. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Embargos de Declaração da Ré conhecidos eprovidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. COMPROVAÇÃO. INEXISTENTE SALDO A SER EXECUTADO. Nos termos do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O agravado apresentou Tabela de Honorários e Serviços para esclarecer o reembolso efetuado a título de honorários médicos, além de ter apresentado tabela com os cálculos realizados para se chegar ao valor reembolsado a título das demais despesas (f. 208). Os documentos juntados aos autos comprovam o reembolso efetuado pelo agravado conforme determinado em sentença cujo cumprimento foi requerido pelo agravante. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA. Os alimentos gravídicos são regulados pela Lei n. 11.804/2008 e sua finalidade é assegurar o desenvolvimento e o nascimento dignos do nascituro. O art. 6º, parágrafo único da citada Lei determina que, após o parto, os alimentos gravídicos sejam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite a sua revisão. Na fixação da verba alimentar, deve-se sopesar a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante, devendo este binômio permanecer equacionado a fim de possibilitar o fornecimento de alimentos a quem não tem condições de provê-los e, igualmente, de não prejudicar o sustento de quem os fornece. Deve-se observar, do mesmo modo, que os pais devem concorrer em conjunto quanto ao ônus das necessidades dos filhos. Pelo conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o valor da pensão alimentícia foi fixado com razoabilidade e ponderação, levando em consideração tanto as necessidades da menor de tenra idade, quanto a capacidade contributiva do apelado. Recurso desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em escolas ou creches públicas deve-se observar a lista de espera. O atendimento à pretensão do autor resultará na preterição de outras crianças devidamente inscritas, que aguardam há mais tempo na lista e para as quais também é garantido o direito à educação, de forma igualitária. Há claro conflito de interesses, que deve ser solucionado ponderando-se os valores envolvidos. O ente público não está negando acesso ao direito à educação. No entanto, a decisão judicial que determina a matrícula do autor em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, que por certo também necessitam da assistência e preenchem os requisitos de seleção no programa, acarretaria ofensa ao princípio da isonomia. Apelação desprovida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EMPREITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL. PROVA. PERITO. AUXILIAR NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova, em caso de causa excludente de ilicitude, é da fornecedora, a qual não demonstrou haver qualquer causa excludente da responsabilização, as quais romperiam com o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo consumidor. A empreitada é o contrato pelo qual o empreiteiro se obriga a realizar uma obra específica e certa para o proprietário, com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração global ou proporcional ao trabalho realizado, sem relação trabalhista ou de subordinação. A falha na obra não pode, por si só, ser considerada fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade. É preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. O dano moral consiste, pois, na lesão que atinge um dos direitos da personalidade da vítima, como, por exemplo, o direito à integridade psíquica, moral e física. Assim, não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No tocante à alegação de julgamento extra petita, verifico que não merece prosperar, tendo em vista a exata correlação entre a causa de pedir da petição inicial e os fundamentos da r. sentença, que não se afastou, tampouco se excedeu, dos limites da demanda. Em observância ao princípio da utilidade das provas, por servir como órgão auxiliar do juiz, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo no exercício de seu mister, juízo de valor considerado pelo magistrado na formação de seu livre convencimento. Por sua imparcialidade no auxílio ao juiz, cumprindo suas determinações, presume-se que os parâmetros e metodologia aplicados não estão equivocados, uma vez que diante do munus público que lhe é outorgado, o perito não objetiva satisfazer os interesses das partes, mas apenas auxiliar na prestação jurisdicional de forma imparcial. Conquanto o magistrado não seja obrigado a adotar o laudo produzido, inexiste óbice que venha a adotá-lo, máxime quando essa importante prova técnica encontra-se apta a formar, com segurança, o seu convencimento a respeito da demanda, hipótese dos presentes autos. Recursos desprovidos.

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. O apelado ajuizou ação anulatória de doação de escritura pública, em trâmite na Décima Oitava Vara Cível de Brasília-DF, visando à anulação da doação e posteriormente partilha dos bens listados nas razões de recurso da apelante e nas contrarrazões do apelado. Assim, impossível realizar qualquer partilha antes de resolvida mencionada ação. O apelado requereu o benefício da gratuidade de justiça e a apelante ajuizou ação de impugnação a gratuidade de justiça, restando revogada a concessão do benefício. O apelado realizou o recolhimento das custas processuais. Não se extrai do comportamento do apelado atitude de má-fé. Ao ajuizar a ação anulatória de doação de escritura pública, o apelado está no exercício do direito da ampla defesa, assegurado constitucionalmente, razão pela qual não há que se falar em aplicação das penas por litigância de má-fé, mesmo porque os argumentos utilizados pela apelante não interferem na solução da presente demanda, pois constituem causa de pedir em outro processo judicial, devendo ali ser analisadas. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil/1973 (cujo equivalente é o art. 80 do Código de Processo Civil/2015), incabível a condenação do apelado por litigância de má-fé. Apelação desprovida.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. A Constituição Federal em seu art. 227 definiu a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O dever de sustento é dos pais, conforme a possibilidade de seus rendimentos, devendo prover a subsistência material e moral dos filhos. As necessidades das autoras são aquelas inerentes a suas idades e a fixação dos alimentos deve ser feita mediante ponderação entre as possibilidades do alimentante e as necessidades das alimentandas, isto para promover de maneira razoável e proporcional o sustento tanto da parte necessitada quando do próprio alimentante. Em se tratando de alimentandas menores impúberes, suas necessidades são presumidas, eis que decorrentes do poder familiar, dispensando a comprovação inicial de seus gastos por ocasião da fixação dos alimentos, uma vez que ainda não possuem condições físicas e intelectuais para exercerem atividades remuneradas e para promoverem os seus sustentos, pois ainda se encontram em processo de formação. A prova documental acostada aos autos demonstra que o potencial econômico do réu suporta o pagamento do valor arbitrado a título de pensão alimentícia as autoras, não havendo que se falar em impossibilidade de arcar com o pagamento dos alimentos fixados. O art. 1.699 do Código Civil dispõe que se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. A imprescritibilidade das ações ressarcitórias apenas se aplica nos casos decorrentes da realização de ilícitos penas por servidor público ou de atos de improbidade administrativa. Em recente julgado o C. Supremo Tribunal Federal decidiu que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Em se tratando de dívida passiva do Distrito Federal, seja qual for a sua natureza, a pretensão de recebimento desta prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. O C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação ajuizada pela Fazenda Pública para a cobrança de valores de dívidas não tributárias seria de cinco anos. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXILÍO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 131 e 436, ambos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo firmar a sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos. Havendo dúvida sobre a existência de nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade laborativa da autora, deve prevalecer a prova mais favorável ao segurado, em homenagem ao princípio in dubio pro misero ou in dubio pro operário. Reexame necessário e apelação desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos fora do prazo previsto no art. 1.023, c/c art. 183, ambos do Código de Processo Civil, não devem ser conhecidos, tendo em vista sua intempestividade. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inexistindo vícios no acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios do Distrito Federal não conhecidos. Embargos de declaração de Luiz de Carvalho Leal Neto desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos de declaração possuem o objetivo de elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e a correção de erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Visam completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não possuem, pois, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. A insatisfação do embargante, quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que estes possuem limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Não devem ser utilizados, portanto, para reacender discussões sobre o mérito da decisão, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da prescrição trazida pelo art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF). O Supremo Tribunal Federal, a respeito do dever de fundamentação previsto na Constituição Federal, considera que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. DEPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. A análise do pedido formulado em primeira instância, em que o embargante afirma caracterizar omissão, restou prejudicada visto que a razão recursal restou prejudicada, por dedução lógica, dos fundamentos apresentados no v. acórdão. Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos para fins de prequestionamento, não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), cabem embargos de declaração quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos para fins de prequestionamento, não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Embargos de declaração desprovidos.