AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA Permite-se ao juiz indeferir a gratuidade requerida, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, se verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Considerando a ausência de provas que ateste a hipossuficiência alegada pelo agravante, mormente porque a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, resta claro que procedeu corretamente d. Juízo de Primeiro Grau, ao indeferir o pedido. Agravo de instrumento desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. O Estado tem o dever, previsto constitucionalmente e legalmente, de garantir o direito à educação (arts. 208, inc. IV, e 227, da Constituição Federal; arts. 53, inc. V, e 54, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e arts. 4º, inc. II, 29, e 30, inc. I, da Lei n. 9.394/1996). A fim de que esse e outros direitos se tornem efetivos, e não apenas promessas, o Poder Judiciário tem o dever de compelir o Estado a cumprir as obrigações constitucionalmente previstas. A dificuldade para o operador jurídico se apresenta quando, no caso concreto, o exercício de um direito colide com o exercício de outros direitos de mesma estatura. Se a parte agravante tem direito à educação (e efetivamente tem), as outras crianças também. Inexistindo vagas suficientes para garantir a todos o exercício desse direito, o Poder Judiciário acabará por violar o princípio da isonomia se deferi-lo a quem se vale (ainda que legitimamente) do direito de ação. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em instituições públicas, deve ser observada a lista de espera. O atendimento à pretensão da parte agravante, pelo menos em sede de cognição sumária, resultará na preterição de outras crianças devidamente inscritas, que aguardam há mais tempo na lista e a quem também é garantido o direito à educação, de forma igualitária. Há claro conflito de interesses, que deve ser solucionado ponderando-se os valores envolvidos. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. PROPOSTA DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DOS CUSTOS. DECISÃO MANTIDA. Não há que se alterar a questão relativa ao ônus de pagamento dos honorários periciais de sentença transitada em julgado. Considerando que os honorários periciais se apresentam com valor compatível com o trabalho a ser realizado e com as horas gastas para a elaboração do laudo pericial, estes atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aferida a razoabilidade dos honorários, não se pode compelir o profissional a exercer o trabalho por valor inferior ao que foi por ele proposto. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÓPIA DE TÍTULO. INSUFICIÊNCIA DE CÓPIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. REQUISITO EXIGIDO EM LEI. A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário não se mostra suficiente para instruir a execução, porquanto possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei Federal 10.931/04). Cabe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo-se o contrato válido que comprove a relação jurídica, objeto da lide, não se revelando suficiente a cópia da cédula de crédito bancária, ainda que autenticada em cartório. Embora a cópia autenticada em cartório tenha fé pública e seja equivalente ao original, a necessidade de instrução da petição inicial de execução com o título executivo extrajudicial original decorre de disposição legal. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Se por um lado procede o argumento de que em caso de não localização de bens penhoráveis o feito deve ser suspenso, conforme determinação do art. 791, III, do Código de Processo Civil, por outro lado esse argumento não guarda sintonia com a marcha processual. O feito não foi extinto ou arquivado, foi suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, período durante o qual o exequente poderá continuar a buscar bens para satisfação de seu crédito. O temor de que findo o prazo o feito eventualmente seja extinto trata-se de mero receio do agravante, simples suposição. Caso se concretize, o agravante poderá se valer do recurso cabível. O controle, porém, efetuado pelo Segundo Grau é posterior. Se for possível localizar bens dos executados, não há razão para se suspender indefinidamente a execução. O processo é uma marcha para frente e a execução tem um objetivo: a satisfação do crédito. A suspensão por prazo indeterminado além de prematura somente causará prejuízos ao exequente. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INABILITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PREVISTO E OBRIGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. A Resolução n. 1.402/2002, do Conselho Federal de Contabilidade dispõe que o exercício de qualquer atividade contábil é prerrogativa do profissional da Contabilidade em situação regular perante o respectivo CRC. O edital de credenciamento de sociedade de advogados elencou como sua fundamentação a Lei n. 8.666/1993, cujo art. 27 prevê exigência, para a habilitação dos interessados, de documentação relativa a qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. O item 8.16 do edital de credenciamento previu os documentos necessários à aferição da Qualificação Econômico-Financeira dos participantes, dentre os quais elencou o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, cuja apresentação deveria estar acompanhada da Certidão de Regularidade Profissional do Contador. A inabilitação da agravante ocorreu devido à ausência da mencionada certidão, documento necessário para aferição da regularidade do profissional que elaborou o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social da participante. A ausência da certidão prejudica os documentos apresentados, por não possibilitar a demonstração de terem sido produzidos por profissional devidamente habilitado, fato que prejudica, consequentemente, a aferição da qualificação econômico-financeira da participante, não se tratando de mera formalidade. Não restou vislumbrada qualquer ilegalidade ou abusividade na inabilitação da agravante, porquanto a mesma ocorreu devido ao descumprimento do disposto no item 8.16.2.1, alínea c, do edital n. 2016/001, cujo requisito está respaldado pelas previsões insertas na Lei n. 8.666/1993, além de estar previsto pela Resolução n. 1.402/2002, do Conselho Federal de Contabilidade. O princípio da vinculação ao edital regulamenta o certame licitatório. É princípio administrativo que prevê que a Administração Pública deve respeitar as regras previamente estabelecidas no instrumento que convoca e rege a licitação, como medida de garantia e de segurança jurídica a ela e aos licitantes, já que o edital é a Lei entre as partes. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 30, DA LEI N. 9.514/1997. O fato de ter sido pleiteada a medida liminar de imissão de posse nos autos de ação petitória não interfere no deferimento do pedido liminar, que é a desocupação, pelo MM. Juízo de Primeiro Grau, conforme previsto expressamente pelo art. 30, da Lei n. 9.514/1997. A ação revisional de contrato proposta anteriormente à ação de imissão na posse cujo pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido não constitui óbice ao deferimento de medida liminar nos autos de ação petitória referente ao mesmo imóvel. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Permite-se ao juiz indeferir a gratuidade requerida, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, se verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Considerando a ausência de provas que ateste a hipossuficiência alegada pelo agravante, mormente porque a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, resta claro que procedeu corretamente d. Juízo de Primeiro Grau, ao indeferir o pedido. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DATA DA INTERPOSIÇÃO É A DO PROTOCOLO NA SECRETARIA, E NÃO A DA POSTAGEM NOS CORREIOS. Conforme art. 184 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da publicação da decisão que facultou ao agravante a apresentação de impugnação, os prazos são computados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. O primeiro dia do prazo seria, portanto, o dia 14/03/2016, e o último dia seria 28/03/2016. O comprovante fornecido pelos Correios comprova que a impugnação ao cumprimento de sentença foi enviada no último dia do prazo. A jurisprudência dominante tanto desta Corte quanto do E. Superior Tribunal de Justiça, em relação à data a ser considerada como de interposição, de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, deve ser a do protocolo na Secretaria da Vara/Órgão Colegiado, e não a da postagem. Devido à postagem da peça nos Correios no último dia do prazo, deve ser reconhecida a intempestividade da impugnação, pois o protocolo de entrada no Cartório da Vara, embora não conste nos autos, é de data posterior. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. A desconsideração da personalidade jurídica é exceção, somente cabível, ao menos na esfera cível, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O entendimento exposto no enunciado da Súmula n. 435, do E. Superior Tribunal de Justiça, não pode ser transposto para a esfera cível sem adaptações, é necessário adequá-lo ao art. 50 do Código Civil. A dissolução da empresa, ainda que irregular, sem prova do abuso da personalidade, não permite, para as obrigações de direito civil, a desconsideração da personalidade. Nem sempre essa dissolução, apesar de irregular, significará abuso de personalidade. Tratando-se de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se adapta ao art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, fato que não restou demonstrado nos autos. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. É regra estabelecida no art. 1.245 do Código Civil que a transferência da propriedade de bens imóveis, entre vivos, dá-se mediante o assentamento do título translativo no competente Cartório de Registro de Imóveis. O contrato de compra e venda juntado aos autos (f. 16-17) não assegura a propriedade do imóvel, limitando-se seus efeitos ao campo obrigacional até que o negócio jurídico seja devidamente registrado no cartório imobiliário. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA Permite-se ao juiz indeferir a gratuidade requerida, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, se verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Considerando a ausência de provas que ateste a hipossuficiência alegada pelo agravante, mormente porque a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, resta claro que procedeu corretamente d. Juízo de Primeiro Grau, ao indeferir o pedido. Agravo de instrumento desprovido

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil constitui ônus do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. PERDA DA VISÃO DE UM OLHO. LEI N. 11.945/2009 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO. SÚMULA 43/STJ. SENTENÇA MANTIDA. A indenização securitária obrigatória a ser fixada é aquela correspondente ao que dispõe a lei da época do fato, pelo que se aplica ao caso o regramento vigente à época do sinistro, isto é, a Lei n. 11.945/2009. Correta a indenização proporcional fixada em 50% sobre o teto de R$ 13.500,00, por se tratar de invalidez permanente parcial completa, consistente na perda da visão de um olho (art. 3º, §1º, I, da Lei n. 11.945/2009). A correção monetária da indenização do seguro DPVAT incide desde o evento danoso, de acordo com a Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. NÃO INCIDIÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CESSIONÁRIO QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. RESCISÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO QUE NÃO ASSUMIU QUALQUER ENCARGO PELA INCORPORAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. SALAS COMERCIAIS. CULPA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL REDUZIDA EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES. VAGAS DE GARAGEM. SISTEMA ROTATIVO. INFORMAÇÃO QUE NÃO CONSTOU DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DA POSTERIOR CESSÃO DE DIREITO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. Nem sempre o proprietário do terreno incorporado participa ativamente da incorporação, como incorporador. Este, não raro, firma compromisso de compra e venda com o proprietário do imóvel, assumindo a obrigação de efetuar o pagamento do preço, no todo ou em parte, com unidades do empreendimento, modalidade que encontra previsão no art. 39 da Lei nº 4.591/64 e que é denominada de permuta no local. Nessa circunstância, o proprietário do terreno assumirá o status jurídico de mero condômino, em igualdade de condições com qualquer outro adquirente de unidades da incorporação. A figura do proprietário do terreno se equipara à do consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, tendo o incorporador como fornecedor. O dono do imóvel só difere dos demais adquirentes porque paga sua unidade autônoma com o próprio terreno no qual foi erguido o empreendimento, mas tal circunstância não tem o condão de desvirtuar a relação de consumo. A natureza da relação entre o proprietário do terreno e os demais adquirentes, contudo, não é de consumo, mas civil, tanto na conclusão regular do empreendimento - quando serão todos condôminos - quanto na rescisão do contrato de alienação do terreno - hipótese em que surgirá para o seu proprietário uma obrigação de reparação civil, visando a evitar o seu enriquecimento sem causa. (REsp 686.198/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 01/02/2008, p. 1) A par da não incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, constando expressamente a ressalva estabelecida no artigo 39, parágrafo único, da Lei n. 4.591/64 (Lei das Incorporações Imobiliárias), o proprietário do terreno, pago exclusivamente com frações ideais do empreendimento, negócio este denominado permuta no local, não pode ser responsabilizado pelo atraso na entrega do imóvel. (Acórdão n.836961, 20120111590370APC, Relator: SILVA LEMOS 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/11/2014, Publicado no DJE: 10/12/2014. Pág.: 210) Operada a rescisão quanto às vagas de garagem por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, que não cientificou o adquirente/cessionário de forma adequada acerca do sistema rotativo a ser implantado no estacionamento do edifício, a restituição das partes à situação anterior é uma consequência da própria resolução do contrato, pois a sua extinção implica na necessidade de retorno da situação anterior. Disso resulta a imprescindibilidade de serem restituídas todas as parcelas liquidas pela empresa autora a título de pagamento do preço. Apelação da ré TAO Empreendimentos Imobiliários provida. Apelação das rés JFE 2 Empreendimentos Imobiliários LTDA e João Fortes Engenharia S/A desprovida.