EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. A E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da prescrição trazida pelo art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF). O E. Supremo Tribunal Federal, a respeito do dever de fundamentação previsto na Constituição Federal, considera que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. DEPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. O recurso sustenta a ocorrência de contradição no acórdão embargado. A contradição é caracterizada quando se verificadas duas ou mais conclusões conflitantes acerca da mesma tese. O fundamento do v. acórdão é de que ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado indefere produção de prova, pertinente com a controvérsia, e rejeita as teses da parte por ausência de prova. Não assiste razão a embargante. A omissão, não apreciação da apelação da embargada, não se verifica, visto que a anulação da r. sentença recorrida, por dedução lógica, prejudica a apreciação dos pedidos formulados na apelação da embargante, pois insubsistente a pretensão de reforma de sentença inexistente. Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos para fins de prequestionamento, não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREVISÃO LEGAL DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR COM FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DECISÃO MANTIDA. A Lei Orgânica do Distrito Federal, norma hierarquicamente superior à Lei Complementar Distrital n. 840/2011, possui previsão expressa em seu art. 43, parágrafo único, de horário especial ao servidor público que tenha dependente deficiente, independentemente da compensação de horário. Os documentos juntados aos autos, especialmente os laudos médicos elaborados por médicos da Secretaria de Saúde, demonstram as necessidades especiais do filho da agravada, bem como a necessidade de acompanhamento materno em suas atividades. As razões do agravo interno não trouxeram fatos capazes de infirmar as justificativas pelas quais foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM IMÓVEL. BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE. IMÓVEL VENDIDO EM SEGUNDO LEILÃO. ART. 27, §5º, DA LEI N. 9.514/1997. DECISÃO MANTIDA Nos termos do art. 27, §5º, da Lei n. 9.514/1997, caso o imóvel seja alienado somente no segundo leilão por valor não superior ao valor da dívida, a dívida é considerada extinta e o credor é exonerado da obrigação de entregar ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização por benfeitorias. Se o credor é exonerado de pagar o valor da indenização por benfeitorias, não há que se falar em realização de prova pericial no imóvel objeto da lide. Agravo interno desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO QUE EXTINGUE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. O art. 316 do Código de Processo Civil dispõe que A extinção do processo dar-se-á por sentença.. Nos termos do disposto no art. 925 do Código de Processo Civil, a extinção da execução só produz efeitos quando for declarada por sentença e, de acordo com o art. 1.009 do Código de Processo Civil, contra a sentença cabe apelação. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que o cumprimento da sentença observará, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial, que se refere ao processo de execução. Resta patente, portanto, que o recurso cabível contra a sentença que extingue o cumprimento de sentença é a apelação. A interposição de agravo de instrumento em vez de apelação configura erro inescusável, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO GERADA PELO PROTESTO. INTERRUPÇÃO ÚNICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO. PROVIDA. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, pelo enunciado nº 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Consoante o enunciado nº 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula. O protesto presta-se a provar a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, bem como a interromper a prescrição, consoante determina o art. 202, III do CC. O legislador expressamente fixou uma única possibilidade de interrupção do prazo prescricional, a teor do art. 202, caput, do CC. Apelação provida.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANUÊNCIA DO EXECUTADO. EXTINÇÃO PELAS PARCELAS PAGAS. DESISTÊNCIA DAS DEMAIS. De acordo com o art. 775, caput, do Código de Processo Civil, o processo de execução tem como uma de suas principais características a livre disponibilidade, de modo que é facultado ao exequente desistir de toda execução ou de algumas medidas executivas, sem que para tanto, seja imprescindível a anuência do executado. O apelante foi preso, tendo cumprido a integralidade do tempo de prisão determinado, sem ter efetuado o pagamento integral do débito. Sobreveio petição da apelada requerendo a desistência da presente ação, em fase do apelante não possuir bens a penhorar. Restou demonstrado que não obstante o apelante não tenha quitado todo o débito, pagou as parcelas de junho a novembro de 2013 e parte da prestação de dezembro de 2013, restando a pagar o valor de R$ 74,79 (setenta e quatro reais e setenta e nove centavos) referente a este último mês. A r. sentença deverá ser reformada para que seja reconhecida a quitação de parte dos débitos em questão, afim de se evitar a cobrança de créditos já satisfeitos. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL NA PLANTA. DÍVIDA RELATIVA A PERÍODO EM QUE A POSSE ERA EXERCIDA PELA PROMITENTE VENDEDORA. De acordo com o decidido no REsp 1.345.331/RS, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais se a dívida for relativa a período em que a posse tenha sido exercida pelo promissário comprador e desde que o condomínio tenha ciência da transação. Esse julgamento refere-se à responsabilidade por cotas condominiais relativas a período em que o imóvel esteve na posse do promissário comprador. Na presente demanda, o condomínio cobra da construtora cotas condominiais anteriores à efetiva entrega do imóvel, quando o bem ainda estava na posse da construtora. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Em razão do caráter propter rem da obrigação, o art. 1.345, do Código Civil, dispõe que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Interpretando o dispositivo legal, o E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.345.331/RS, fixou a tese de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão do promissário comprador na posse e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Em consonância com as razões adotadas pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a E. Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui precedentes no sentido de que, em se tratando de compromisso de compra e venda de imóvel na planta, o promissário comprador passa a ser responsável pelo pagamento das cotas condominiais somente depois de sua imissão na posse. Existindo equívoco quanto às datas relativas à obrigação de pagar as cotas condominiais, a r. sentença deve ser parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. O embargante necessitou recorrer ao Poder Judiciário para garantir a concretização de seu direito, portanto, não há dúvida de que a ação foi proposta em razão de ato do embargado, o que impõe o reconhecimento de sua responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Embargos de declaração providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. ERRO MATEIRAL. DISTRITO FEDERAL ISENTO CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIDOS. A indenização por dano material deve ser atualizada monetariamente a contar do efetivo desembolso, conforme entendimento esposado na Súmula 43 do E. Superior Tribunal de Justiça. A data da fixação dos danos morais é o marco para a incidência de correção monetária e de juros moratórios. Oart. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, impõe os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. O Distrito Federal, por força do Decreto-Lei 500/69, bem como o artigo 4º, da Lei 9.289/96, é isento do pagamento de custas e emolumento, matéria pacífica no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, motivo pelo qual entendo que a condenação ao pagamento de custas processuais pelo d. Juízo de Primeiro Grau deve ser considerada erro material. Embargos providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE TERRENO URBANO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. LEI N. 9.514/1997. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Escritura pública de venda e compra de terreno urbano com alienação fiduciária e emissão de cédula de crédito imobiliário não se confunde com um simples compromisso de compra e venda, tratando-se de compra e venda efetiva, com a transferência da propriedade, o que enseja a aplicação das regras estabelecida na Lei n. 9.514/1997. A Lei n. 9.514/1997 estabelece regras próprias para disciplinar os efeitos do desfazimento do ajuste, por iniciativa do comprador, de escritura de compra e venda com alienação fiduciária em garantia do bem, assinada pelas partes. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Constituição Federal determina a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, pois a presunção de pobreza, ou necessidade, pode ser afastada por prova em contrário. É permitido ao juiz, portanto, mediante fundadas razões, o indeferimento da gratuidade requerida caso seja verificada a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. A questão da concessão ou não da justiça gratuita deve ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA. AVALIAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE LITÍGIOS EMPRESARIAIS. INCOMPETÊNCIA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. De acordo com o disposto no art. 1.026 do Código Civil, a penhora poderá incidir sobre os lucros correspondentes a quota ou sobre a própria cota. É irrelevante que a sociedade esteja em processo de recuperação judicial, porquanto apenas os bens do sócio serão atingidos. No caso de penhora das cotas, deverá ser promovida a liquidação parcial e extrajudicial, devendo o d. Juízo da Execução nomear perito ou intimar os demais sócios para apresentarem o balanço de determinação e, sendo positivo, ou seja, resultando haveres a serem partilhados, o depósito judicial correspondente ao valor das cotas penhoradas. A mera penhora das cotas sociais e a necessidade de balanço de determinação para liquidação parcial não é suficiente para atrair a competência do Juízo de Litígios Empresariais para apreciação da liquidação judicial, nos termos do art. 2º da Resolução nº 23/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cujo rol é taxativo. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PROTEÇÃO DE IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA IRREGULAR. INDEFERIMENTO. EXERCÍCIO LEGAL DO PODER DE POLÍCIA. NECESSÁRIA A OBSERVAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA CONSTRUIR. A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode e deve impedir construções irregulares destituídas de alvará de construção, com vistas a obstar construções erigidas fora dos padrões e normas de postura e urbanismo. O ato administrativo de demolição da área irregularmente construída não se macula de vício, por configurar mero exercício desse poder. A Lei Distrital n. 2.015/1998 (Código de Edificações do Distrito Federal) estabelece, no art. 51, que só poderão ser iniciadas obras, em áreas urbanas ou rurais, após a obtenção do licenciamento. Qualquer construção, pública ou particular, deve observar as formalidades legais. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. INDÍCIOS DE PUBLICIDADE ENGANOSA. O art. 6º, inc. IV, da Lei 8.078/1990, garante como direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa. Nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Trata-se do princípio da vinculação, que determina que o consumidor pode exigir do fornecedor o cumprimento do conteúdo da comunicação publicitária. Os agravantes se valeram de publicidade que oferecia diversas vantagens. Não demonstraram ausência de publicidade enganosa, apenas afirmaram sua não ocorrência e ressaltaram a notoriedade da qualidade dos condomínios Alphaville. O entendimento que prevalece no E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é no sentido de que, extinto o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, por desistência do promitente comprador, deverão as partes retornar ao estado anterior, com a consequente devolução de valores pagos pelo consumidor. A simples desistência do negócio pelos agravados/compradores autorizaria a suspensão do pagamento, devido à necessidade de retornarem as partes ao estado anterior, quanto mais se vislumbrados indícios de publicidade enganosa. Caracterizada a intenção dos compradores/agravados de extinguir o negócio jurídico, não se mostra razoável aguardar a tramitação do processo, com o consequente pagamento das prestações que se vencerem no curso da demanda para, somente ao final, em sede de sentença, proclamar uma situação de fato que já era observada desde o início da ação. Agravo de instrumento desprovido.