VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando os depoimentos testemunhais colhidos perante a autoridade policial e em juízo, tenho que não há qualquer dúvida quanto ao cometimento do ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado pelo menor, razão pela qual não há como albergar o pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. 2. O cometimento reiterado de atos infracionais, aliado à ineficácia de medidas anteriores, às condições pessoais desfavoráveis e ao contexto em que se insere o adolescente, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista. 3. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. REGIME PRISIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS, MESMO EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MEDIANTE A ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. A objetivação do processo de controle incidental de constitucionalidade ampliou os limites subjetivos da sentença proferida no controle difuso, de modo que as decisões de inconstitucionalidade proferidas de forma incidental na análise de casos concretos passam a ter os seus efeitos estendidos aos demais casos, vinculando a atuação dos órgãos do Poder Judiciário às orientações da Corte Constitucional. 2. Diante da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 8.072/90 (HC 111.840), o juiz da causa procederá à fixação de regime prisional para o início de cumprimento da pena pelos condenados por crimes hediondos com base nos parâmetros objetivos e subjetivos do art. 33 do Código Penal. 3. Considerando que a base normativa em que arbitrado o regime anterior foi considerada inconstitucional, o trânsito em julgado da ação penal não justifica a manutenção de decisão que possui vício grave, competindo ao Juízo da Execução Penal promover as adequações necessárias sobre o regime prisional adequado. 4. Embora a natureza nociva do crack e a diversidade de entorpecente apreendido em poder do réu sejam suficientes para exasperar a pena-base, a quantidade de droga (cerca de 13g (6,87g de crack e 6,2g de maconha)) não se apresenta significativa o bastante, capaz de justificar a imposição de regime prisional mais severo, especialmente quando considerado que as circunstâncias específicas do tráfico não obstaram a aplicação do privilégio em grau máximo, nem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 5. Recurso a que se dá provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para que o demandante possa ser matriculado em creche da rede pública de ensino próxima à residência de sua representante legal, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso de Apelação e remessa necessária conhecidos e providos. Sentença reformada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. UNIRRECORRIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. ABUSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. DIREITO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se inadmissível o conhecimento de dois recursos, em face do princípio da unirrecorribilidade das decisões e ante a preclusão consumativa operada com a interposição da primeira apelação. 2. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, não há cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio, segundo avaliação do julgador. 3. Não se pode admitir que no estado democrático de direito, em que são tutelados direitos individuais sensíveis a determinadas práticas, a divulgação de ofensas à honra e à moral de outrem seja encartada como simples exercício da liberdade de expressão e de manifestação. 4. Aferido que as respostas dadas pelos réus à postagem em questão configurou abuso do direito de liberdade de expressão e manifestação de pensamento e teve gravidade suficiente a ensejar sua qualificação como ofensiva, resta por irradiada a qualificação do dano moral. 5. O dano moral deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional à recomposição do abalo moral suportado pela vítima, face a todo o desgaste impingido ao autor, ao sopesar as peculiaridades do caso concreto e considerar o dano efetivamente sofrido, a teoria do desestímulo (inibir a reincidência da empresa ré), bem como a capacidade econômica das partes. 6. A Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal, de acordo com o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 130, de modo que o pedido retratação não possui amparo legal. 7. Recurso conhecido, improvido o recurso do autor e parcialmente provido o recurso dos réus.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o disposto nos § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil; 2. Mesmo que não realizada a citação da parte demandada após o deferimento de medidas requeridas pelo autor, não se impõe a extinção do feito com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo; diante do princípio da colaboração e a busca por uma decisão de mérito. 3. Deve ser realização a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito antes da sua extinção nos casos de extinção do processo. 4. Recurso conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA. DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA ANTERIOR À INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. CONVERSÃO EM MOMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RESOLUÇÃO 11 DE 2012. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A teor do que dispõe o art. 43 do CPC/15 (art. 87, CPC/73), a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ressalvados os casos de supressão de órgão judiciário ou de alteração de competência. 2. A regra acima referida consubstancia o princípio da perpetuatio jurisdictionis e visa a prestigiar o princípio do Juiz natural, além de conferir estabilidade ao rito processual. 3. As Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília foram criadas por meio da Resolução nº 11 do Tribunal Pleno, de 2 de julho de 2012, que vedou expressamente em seu art. 3º a redistribuição de processos para as varas criadas, estabelecendo que os juízos cíveis e fazendários manteriam a competência para o processamento e julgamento dos feitos mencionados na norma e distribuídos antes da instalação das novas varas. 4. A instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília ocorreu no dia 31 de janeiro de 2013, conforme Portaria GPR 105, de 29 de janeiro de 2013. 5. Em que pese o pedido de conversão do feito para execução ter sido formulado e deferido após a instalação do Juízo Suscitante, constata-se que a ação foi distribuída originariamente em 12/12/2011, e, portanto, antes da instalação das varas especializadas, devendo ser observada a vedação de redistribuição expressamente estabelecida na Resolução. 6. Não bastasse, a Lei n.º 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, também proibiu a redistribuição de processos para as novas Varas instaladas após sua edição. 7. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CESSÃO DE FATO DE COTAS. RESPONSABILIDADE DOS NOVOS SÓCIOS. PAGAMENTO DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. DIREITO DE REGRESSO EM FAVOR DOS ANTIGOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Cedidas de fato, na totalidade, as cotas de sociedade empresária, os novos sócios são os responsáveis pelo pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel, bem como pela taxa de ocupação devida perante a Terracap. Ainda que não providenciado o registro do instrumento de transferência de cotas na Junta Comercial, os antigos sócios, que pagaram as parcelas da taxa de ocupação em atraso, podem requerer, em regresso, o ressarcimento dos valores pelos responsáveis de fato pela dívida, sob pena de enriquecimento sem causa.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEDICAMENTO. PROTOCOLOS E DIRETRIZES DO SUS. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, conforme dispõe o artigo 196, da Constituição Federal. A necessidade de alocação de recursos e o sistema de medicina baseada em evidências impõe que se dê privilégio aos protocolos e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Entretanto, diante da inexistência ou da comprovada inefetividade de terapias adotadas no sistema público, é possível o fornecimento de fármacos alternativos àqueles, avaliadas caso a caso a eficácia e a relação custo/benefício da terapia pretendida. Desnecessária a análise da constitucionalidade ou não dos artigos 19-M e seguintes, da Lei nº 8.080/90, porquanto não é este o cerne da questão, uma vez que a apreciação refere-se à concretização do direito fundamental à saúde, que envolve não só a análise do referido dispositivo, mas, sim, de todo o ordenamento jurídico. Nos termos da Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça, não devem ser fixados honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES PROPORCIONAIS AO VALOR PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCC ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O negócio jurídico entabulado entre as partes, comercialização de unidades imobiliárias, encerra relação de consumo. Comprovado o atraso injustificado na entrega de unidade imobiliária, faz jus o consumidor à resolução da avença, com a restituição integral dos valores até então despendidos, sob pena de enriquecimento sem causa das construtoras, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial. Os lucros cessantes, consistentes no valor dos alugueis que os compradores presumivelmente deixaram de receber, devem ser proporcionais ao valor pago pela unidade imobiliária. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve ser feita com base no INCC até a data do ajuizamento da ação, e no INPC, após, pois aquele foi o índice escolhido pelas partes no contrato.

Habeas Corpus. Tentativa de homicídio. Guerra entre gangues. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Paciente preso há mais de um ano. Alegação de excesso de prazo. Maioridade recente e histórico de vida do Paciente com registros de envolvimento em fatos análogos a crimes graves durante a adolescência (inclusive cinco homicídios). Periculosidade concreta. Necessidade da manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Súmula 21 do STJ: pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Demora justificada no caso concreto em razão da interposição de Recurso em Sentido Estrito pelo Ministério Público em face de exclusão de uma qualificadora. Razoabilidade da demora. Ordem denegada.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS. USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e, segundo o sistema de nulidade previsto no Código de Processo Penal, em que vigora o princípio pás de nullité san grief, somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetivo prejuízo à defesa, devidamente demonstrado (artigo 563 do Código de Processo Penal). 2. Nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado, de forma discricionária, em decisão fundamentada, decidir acerca da necessidade de instauração de incidente de insanidade mental do acusado. Não havendo nos autos elementos capazes de ensejar dúvida relevante acerca da integridade mental do acusado, não se pode decretar a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de insanidade mental. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ REINCIDENTE E POSSUIDORA DE MAUS ANTECEDENTES. 1. Embora a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, correta a fixação do regime inicial semiaberto à ré reincidente e possuidora de maus antecedentes, conforme dicção do art. 33, § 2º, alínea b; e § 3º, do CP. 2. A recorrente possui condenações definitivas pelos crimes de estelionato e de furto qualificado mediante abuso de confiança, de modo que, embora não seja reincidente específica, a substituição da pena privativa de liberdade não se apresenta como medida socialmente recomendável. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.