APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTENTE. AGRAVANTE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. No presente caso, a circunstância agravante foi descrita na peça acusatória e há provas suficientes nos autos de que o crime foi praticado mediante dissimulação ou outro recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. 2. A desclassificação mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de latrocínio na sua forma tentada. 3. Quem participa de crime de roubo e tem ciência de que qualquer dos integrantes porta arma de fogo, responde por eventual crime de latrocínio, sendo irrelevante a circunstância de não ter sido ele o autor dos disparos. 4. Impõe-se a manutenção das penas que foram fixadas em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, em sendo assim, está de acordo com os critérios da necessidade e da suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 5. Preliminar rejeitada. Negado provimento aos recursos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO (TENTATIVA). DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor quando dotada de credibilidade e apta a comprovar a autoria do delito. 2. Incide a majorante relativa ao uso da arma, ainda que não apreendida, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 3. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. Se o iter criminis foi percorrido em parte, justifica-se a fixação da diminuição relativa à tentativa em sua fração de 1/2 (metade) e, no caso específico, o delito é de roubo e foi interrompido logo na primeira fase de violência contra a pessoa, sem qualquer reflexo na parte patrimonial. Logo, num tipo composto de duas elementares - contra a pessoa e outra contra o patrimônio, em que esta sequer chegou a ser atingida, deve a pena, em face da tentativa, ser reconhecida como ofensa média. 4. Dado parcial provimento aos recursos dos réus.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ACOLHIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. REGIME MAIS FAVORÁVEL. ACOLHIDO. APESAR DE O RÉU SER REINCIDENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E O QUANTUM DA PENA LHE SÃO FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não sendo o réu multirreincidente, é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 2. Apesar de o réu ser reincidente, as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis, tendo a pena sido fixada em 1 (um) ano de reclusão; portanto, o regime adequado para cumprimento inicial da pena é o semiaberto. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE DE CAUSAR DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRESUMIDA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo provas suficientes de que o réu era quem possuía a munição apreendida dúvidas não restam da correição da sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. 2. A conduta prevista no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 possui ofensividade presumida ao bem jurídico tutelado, sendo desnecessária a discussão acerca de sua potencialidade lesiva, uma vez que se configura crime de mera conduta e de perigo abstrato. 3. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de munição em razão da importância do bem jurídico tutelado por essa norma. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O dolo necessário ao reconhecimento da conduta criminosa, por óbvio, não se extrai da mente do agente, mas das circunstâncias concretas que circundam os fatos e das condições pessoais do acusado. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que, uma vez apreendida a res em poder do apelante, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem. 3. Aquele que apresenta documento público comprovadamente falso deve ser condenado pelo crime do artigo 304 do Código Penal. 4. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO. PROVAS FRÁGEIS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na ausencia de acervo probatório que atesta, com certeza, a materialidade e a autoria do crime, a absolvição do réu é a medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo. 2. A absolvição não significa, muitas vezes, a certeza da inocência, mas, apenas, que a prova produzida não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito, podem conduzir a um juízo de reprovação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação para lesão corporal quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório pelo crime de roubo circunstanciado. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. A mesma certidão de antecedente criminal não poderá ser utilizada na primeira e na segunda fase da dosimetria, sob o risco do bis in idem. 3. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida além desses critérios. Caso ocorra essa desproporcionalidade, fere-se o princípio da individualização da pena, bem como o devido processo legal. 4. Segundo o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir sentença penal condenatória, o julgador fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em favor da vítima. Porém, apesar da existência de dano material causado, a ausência de pedido formal e de instrução específica impedem a iniciativa judicial de arbitrar o mínimo indenizatório, em observância aos princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. 5. O pedido de gratuidade de justiça cabe ao juízo da Vara de Execuções Penais, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei nº 7.210/84. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTADA. DOSIMETRIA. QUANTUM MANTIDO. REGIME INICIAL. CRIME HEDIONDO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INCOSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, na maioria dos casos, praticados sem a presença de testemunhas, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, principalmente se for harmônica e coesa com as demais provas produzidas nos autos. 2. A conduta imputada ao réu - de colocar a vítima no colo e tocá-la, de maneira abrupta, colocando a mão por dentro das suas vestes íntimas e introduzindo o dedo em sua vagina, configura o crime de estupro de vulnerável; e não a contravenção prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento da pena de crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo no regime inicial fechado (HC 111.840/ES). 4. Nesse sentido, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado de acordo com o que orienta o Código Penal, vale dizer, a quantidade da pena e as condições pessoais do condenado (artigo 33 CP). 5. Sendo o réu primário; e, se nenhuma circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal lhe for considerada desfavorável; e a pena privativa de liberdade restar estabelecida em 8 (oito) anos de reclusão, não há motivação justa no sentido de recrudescer o regime inicial para o fechado; quando o amparo é pelo semiaberto, conforme o previsto no art. 33, §2º, alínea b, e §3º, do Código Penal. 6. Dado parcial provimento ao recurso para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPCENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, e não do uso de drogas, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. A confissão espontânea, mesmo quando qualificada com a tese defensiva de que a droga não seria para a prática do crime de tráfico, deve ser reconhecida, uma vez que consiste num elemento valioso para a convicção do juiz no que se refere à autoria do crime. 3. Interpretando o art. 67 do Código Penal, e nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, compensa-se, para efeitos de dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 3. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. As peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o recorrente tinha ciência da origem ilícita da motocicleta encontrada em seu poder, não havendo amparo a subsidiar a tese defensiva. 4. A confissão espontânea, mesmo quando qualificada com a tese defensiva deve ser reconhecida, eis que a nossa legislação a acolhe de forma parcial. 5. Interpretando o art. 67 do Código Penal, e nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, compensa-se, para efeitos de dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 6. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EQUIPARAÇÃO COM A DELAÇÃO PREMIADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há nítida distinção entre a confissão e a delação premiada. A primeira diz respeito à admissão, pelo agente, do fato a ele imputado, ao passo que a segunda é relativa à colaboração do agente na identificação dos demais integrantes do grupo criminoso. Nesse passo, não cabe aplicação analógica dos benefícios da delação premiada à confissão, porquanto não se trata de institutos semelhantes. Ademais, também não há lacuna na lei na hipótese de atenuante da pena no art. 65, III, 'd', o que afasta, de imediato, a aplicação analógica. Regulado o fato (confissão), não há como se aplicar dispositivo outro que sequer regula hipótese semelhante. 2. No tocante à pena pecuniária, ao se reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, afasta-se a disposição do art. 72 do CP, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral, devendo a fração de aumento contida no art. 71 da mesma legislação ser observada para exasperar tal sanção. 3. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE OUTRO CRIME. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução penal, aferindo-se o requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. No caso concreto, o recorrente praticou falta grave, isto é, outro crime enquanto cumpria a pena do anterior, razão pela qual não preenche o requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal, fazendo-se necessário um acompanhamento singular no que se refere ao seu estágio de reeducando. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, NA FORMA TENTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUALIFICADORA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de que o réu tentou ceifar a vida da vítima, que é sua filha, em um contexto de violência doméstica e familiar, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. Somente devem ser afastadas a qualificadoras quando forem manifestamente improcedentes ou completamente dissociadas do contexto fático-probatório, o que não é o caso dos autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Negado provimento ao recurso.