CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. ATO COOPERATIVO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ DEMONSTRADA. LIBERAÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. 1- O pedido de gratuidade de Justiça pode ser deferido em qualquer fase do processo, independentemente do grau de jurisdição. 2 - É certo que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que o Estadoprestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Da literalidade do dispositivo extrai-se a exigência de comprovação da situação de miserabilidade econômica do requerente. 3 - Na hipótese em tela, os elementos dos autos revelam existência de hipossuficiência, pois além da declaração de pobreza, a Embargada comprova estar desempregada com a juntada da cópia da Carteira de Trabalho, fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. 4 - Embora o Ato Cooperativo possua natureza jurídica diversa do compromisso de compra e venda, produz os mesmos efeitos deste, quais sejam, o exercício de posse sobre o bem e a legítima expectativa de transmissão da propriedade. 5 - A despeito da inaplicabilidade da Súmula n. 84 ao caso concreto, constata-se que a condição da Embargante de possuidora do imóvel descrito na inicial em razão de Ato Cooperativo já até mesmo quitado, confere-lhe legitimidade para a propositura de Embargos de Terceiro, uma vez que o artigo 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil/73, ao concebê-lo como instrumento de defesa, exige que seja ajuizado por terceiro que ostente a condição de senhor e/ou de possuidor do bem litigioso, denotando a indispensabilidade de uma ou de outra condição. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. 6 - Verificando-se que a aquisição dos direitos respectivos e o exercício da posse sobre o imóvel pela Embargante/Apelada em decorrência do Ato Cooperativo deu-se anos antes do registro da penhora e até mesmo do ajuizamento da ação de conhecimento que se encontra em fase de cumprimento de sentença e resultou na constrição do imóvel, escorreito se mostra o acolhimento dos Embargos de Terceiro para determinar a liberação da penhora incidente sobre o bem. Gratuidade de Justiça deferida. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.172/2013. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C O §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006). AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA. POSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Habeas Corpus n. 118.533, decidiu por afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado (HC 118.533/MS, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23.06/2016). 2. Considerando que a Suprema Corte deixou de submeter o tráfico privilegiado ao regime jurídico dos crimes equiparados a hediondos, restou afastado o óbice à concessão do indulto. 3. Embargos infringentes criminais conhecidos e providos para deferir ao embargante a concessão do indulto pleno.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, diante do modus operandi do delito e da reiteração do paciente em delitos contra a vítima. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO GRAVE PRATICADA POR MILITARES EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHOS E LAUDOS PERICIAIS. COERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo fático-probatório dos autos autoriza o reconhecimento de que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, uma vez que a vítima apresentou relatos coerentes e harmônicos durante as fases inquisitorial e judicial, corroborados por outros testemunhos e pelo Laudo de Lesões Corporais, que atestou a ocorrência de lesão que deixou o ofendido incapaz de cumprir suas ocupações habituais por mais de trinta dias. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 209, § 1º, combinado com o artigo 53, ambos do Código Penal Militar (lesão grave), às penas de 01 (um) ano de reclusão cada, em regime aberto, sendo deferido o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado que o réu simulou portar arma de fogo na cintura para subtrair o bem da vítima, tal conduta configura o crime de roubo, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para o crime de furto. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELAS INVESTIGAÇÕES. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, uma vez que a prova dos autos revela que o recorrente foi o responsável por convencer sua genitora a adquirir um celular produto de crime, em seu favor, além de, ao ser identificado pela vítima, ter negociado a devolução do aparelho, mediante pagamento. 2. Conforme entendimento firme dos Tribunais pátrios, a questão pertinente à isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, substituída por 01 (uma) restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. EVIDENCIADO LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente, acompanhado pelo corréu, andava em via pública quando um deles subtraiu da vítima seu aparelho de telefone celular que trazia nas mãos e saíram correndo, juntos, sendo perseguidos e presos na posse do objeto subtraído. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante artigo 83 do Código Penal, para a concessão do livramento condicional há necessidade do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, como comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. 2. Não se detecta nenhuma ilegalidade na decisão que indefere a concessão do livramento condicional com base no resultado do exame criminológico, que detectou significativos traços negativos de personalidade e apontou a necessidade de acompanhamento psicológico. 3. Na espécie, a sentenciada, condenada por estupro, ainda não usufruiu de qualquer benefício externo, mostrando-se correta a decisão que solicitou a remessa dos relatórios de acompanhamento psicológico para posterior análise do pedido. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que negou à recorrente o livramento condicional.

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS BENEFICÍOS EXTERNOS EM GOZO PELO SENTENCIADO. PENDÊNCIA DE INQUÉRITO DISCIPLINAR EM CURSO. FALTA GRAVE CONSISTENTE EM PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE NÃO APONTA ENVOLVIMENTO DO RECORRIDO. ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apuração em inquérito administrativo de suposta falta grave cometida autoriza a suspensão dos benefícios externos. Todavia, a apuração dos fatos não aponta o sentenciado como autor do fato, além de ter sido arquivado o Termo Circunstanciado por ausência de condições de procedibilidade. 2. Embora haja independência entre as esferas criminal e administrativa, razoável a manutenção dos benefícios externos em homenagem ao princípio da presunção de inocência, sem prejuízo de, caso apurada a falta grave no inquérito disciplinar, seja revogada a benesse. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão do Juízo da Execução que restabeleceu os benefícios externos ao recorrido.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO FORMULADO POR IRMÃ MENOR DE IDADE (CATORZE ANOS). INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Entretanto, tratando-se de requerimento de visitas pleiteado por menores que não são filhos biológicos do condenado, impõe-se a ponderação do direito do preso de receber visitas com o direito de proteção integral da criança e adolescente, conforme positivado no artigo 227 da Constituição Federal. 2. O ingresso de menores em estabelecimentos prisionais é medida excepcional, somente se justificando quando houver prova de que o indeferimento das visitas é mais prejudicial ao menor do que os riscos e constrangimentos próprios do ingresso de qualquer pessoa no estabelecimento prisional para visitar algum recluso. 3. Considerando que, no caso concreto, a irmã do sentenciado tem apenas catorze anos de idade, recém completados, e que o apenado pode receber visitas de amigos e outras pessoas da família, impõe-se a preservação da proteção integral à criança, até que esta alcance certa maturidade. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visita formulado pela menor.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA GRAVE PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RETORNO APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. RECAPTURA POLICIAL. FUGA CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade pela demora do Judiciário na notificação da Defesa acerca da decisão que homologou a falta grave, uma vez que o transcurso de tempo não foi desarrazoado, tendo em vista que os autos foram remetidos aos órgãos consultivos e fiscalizadores da execução da pena para fins de concessão de comutação de pena. Assim, rejeita-se a preliminar. 2. O fato de o apenado deixar o Centro de Progressão Penitenciária para saída temporária e não mais retornar espontaneamente, sendo necessária sua recaptura para o efetivo cumprimento da pena, não pode ser considerado falta média, pois configura fuga e, consequentemente, falta grave, nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei 7.210/1984. 3. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que homologou a punição pela falta grave cometida e determinou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR AO INÍCIO DE EXECUÇÃO DA PENA. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. PARCIAL ACOLHIMENTO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DEFERIU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO. RECURSO DO MINISTÉRIIO PÚBLICO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, RELÓGIO E CARTEIRA DE TRANSEUNTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prisão preventiva é medida extremamente grave, apenas justificada quando preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso concreto, as circunstâncias fáticas do crime de roubo, cuja autoria é imputada ao recorrido, demonstram a gravidade concreta da ação e a periculosidade do agente, que supostamente praticou o delito na companhia de outros dois indivíduos. 3. O fato de o recorrido encontrar-se embriagado ou sob o efeito de entorpecente não pode ser considerado em favor do recorrido se não existe nos autos a informação de que a embriaguez não foi voluntária. 4. Ademais, o recorrido, aos 19 anos, ostenta passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de porte de drogas para uso próprio, lesão corporal, ameaça, roubo e tráfico de drogas, contexto que revela que reitera na prática de crimes e atos ilícitos. 5. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva do recorrido.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se modificar a decisão do Juízo a quo que recebeu o recurso defensivo apenas no efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Os uníssonos depoimentos das vítimas em Juízo e a palavra do policial responsável pela apreensão do adolescente são provas suficientes para comprovar a autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, inviabilizando o pleito defensivo. 3. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Ademais, o adolescente se encontra exposto a fatores de risco, em razão da reiteração na prática infracional, do mau rendimento escolar e da dificuldade em seguir as orientações de sua responsável. 4. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a três anos, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MODALIDADE CULPOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA APREENSÃO DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência probatória para a condenação se as provas carreadas aos autos demonstram que o recorrente, por negligência e inobservância do dever de cautela ao portar arma de fogo da corporação, deu ensejo ao extravio da arma e respectivo carregador. 2. A posterior apreensão da arma de fogo extraviada tempos depois não exclui o crime, tendo em vista que o delito se consuma com o efetivo extravio e a legislação penal militar não dispõe acerca de exclusão da ilicitude ou de culpabilidade. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 265, c/c o artigo 266, ambos do Código Penal Militar, à pena de 06 (seis) meses de detenção, no regime aberto, suspensa condicionalmente pelo período de dois anos mediante as condições estipuladas.

PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. REMOÇÃO DE CURADOR. NEGLIGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PATRIMÔNIO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. O curador tem a função precípua de administrar os bens do curatelado, sendo a sua remoção possível se restar comprovado que não está exercendo o encargo de forma regular e satisfatória, agindo com negligência ou prevaricando. Comprovado que a curadora contraiu empréstimo em nome da Curatelada, sem a necessária autorização judicial, sendo incapaz de prestar contas da destinação dos valores, resta configurada a negligência na administração dos bens da incapaz.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Tendo em vista que os alimentos provisórios destinam-se a suprir as necessidades básicas do alimentado até a apreciação definitiva do tema, não se vislumbra a presença dos requisitos legais para a majoração de tal verba, em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, quando fixada em patamar razoável. Assim, devem ser mantidos os alimentos provisórios arbitrados em 11% (onze por cento) sobre a remuneração do genitor para cada um dos dois filhos menores. 2 - O exame a ser realizado em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal não permite a acurada análise dos elementos de convicção acerca dos requisitos legais para a fixação da verba alimentícia. Tal análise deverá ocorrer no bojo do Feito originário e sob a luz do art. 1.703 do Código Civil, segundo o qual, para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos Agravo Interno desprovido.