PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 1.013 DO CPC. JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. RETIRADA DE SÓCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PREEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. AUTORIZAÇÃO DO CREDOR. QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 - Na hipótese dos autos, da mera leitura dos pedidos constantes da inicial e da análise dos documentos juntados aos autos, sobreleva o interesse processual dos Autores/Apelantes e a legitimidade passiva do Réu/Apelado. 2 - Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do 1.013, § 4º, do NCPC art. 515, § 3º, do CPC/73), haja vista integrarem os autos elementos suficientes ao desate da lide, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 3 - Não restando expressamente pactuada a obrigação de fazer do Réu, consubstanciada na apresentação de novas garantias perante o credor da Cédula de Crédito Comercial firmada pela empresa da qual os Autores estão se retirando, com o objetivo de viabilizar a exoneração dos Apelantes da posição de como fiadores e garantidores hipotecários, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Apelação Cível provida. Sentença cassada. Julgamento do mérito. Pedido julgado improcedente.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE DOMICILIAR. FORNECIMENTO DE APARELHO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DE CAUSA MADURA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. 1 - O fornecimento do tratamento de saúde pelo Ente Público, por força de antecipação dos efeitos da tutela, não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, devendo a medida ser confirmada por sentença de mérito, caso seja constatado o direito postulado em Juízo, pelo que deve a sentença que extinguiu o Feito sem julgamento de mérito ser cassada e, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC/73, ser apreciado o mérito. 2 - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3 - Assim, havendo indicação de médico da própria rede pública de saúde do Distrito Federal, de que a paciente, idosa de mais de 79 nove anos e portadora de Síndrome da Apneia/Hipopneia do Sono (SHAS) grave (IAH 61,5/h), paraplegia incompleta, por trauma raquimedular, HAS e displipidemia, necessita de equipamento para controle de distúrbio respiratório do sono, os efeitos da tutela anteriormente deferidos devem ser confirmados mediante sentença de mérito. Apelações Cíveis providas. Julgamento do mérito. Sentença cassada. Pedido julgado procedente .

DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 3.319/2004. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR INATIVO. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES. REDUÇÃO DE PROVENTOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Colhe-se da jurisprudência do STF e do STJ que o servidor inativo não tem direito a ser reenquadrado automaticamente quando ocorrida a reclassificação ou transformação do cargo por norma legal superveniente à inativação. Assim, não faz jus ao aumento de vencimentos propiciado aos servidores em atividade em razão da reclassificação funcional posterior à sua aposentadoria. 2 - Como já patenteado no colendo STF, inexiste direito adquirido a regime jurídico. 3 - A Administração, utilizando-se do seu Poder Discricionário, alterou a sua estrutura administrativa, o que se revela plenamente possível, mormente quando não implica violação ao princípio da irredutibilidade de proventos e vencimentos. Remessa Necessária e Recurso Voluntário providos.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR. INSPEÇÃO SEMESTRAL. EXIGÊNCIA. DECRETO DISTRITAL Nº 23.234/2002. REVOGADO. LEI DISTRITAL 4.421/2009. REPRISTINAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Evidenciado que o Decreto Distrital nº 22.234/2002 - repristinado pela Lei Distrital nº 4.421/009 - que exige inspeção semestral do veículo de transporte coletivo escolar, não malfere as normas do Código de Trânsito Brasileiro, que também prevê a necessidade de inspeção semestral dos veículos (art. 136, II), nem da Constituição, não há razão para afastar a aplicação da norma distrital. 2 - O princípio da legalidade, base dos demais princípios (art. 37, caput, CF/1988), vincula toda atividade administrativa, de modo que a Administração Pública deve atuar conforme a lei. 3 - Deve ser reformada a sentença que concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora realizasse a vistoria dos veículos na forma do art. 136 do CTB, sem a exigência de inspeção veicular, exigida pela legislação correlata. Apelação Cível e Remessa Necessária providas.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDENCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há que se falar em julgamento extra petita quando a decisão de Primeiro Grau consubstancia sua apreciação adequadamente ao pedido apresentado pela parte, e o comando exarado na sentença circunscreve-se aos limites do pleito deduzido na inicial, não o sobrepujando. 2 - O sobrestamento do Feito, previsto no artigo 543-B, §§ 1º e 3º, do CPC/73, limita-se ao Recurso Extraordinário e deve ocorrer quando de seu juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. 3 - Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e férias convertidas em pecúnia, por se tratar de verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria. 4 - A jurisprudência tradicional do STJ é pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas (REsp 1.459.779/MA). Em relação às férias não gozadas, seja por necessidade do serviço ou por opção do empregado, não há incidência do Imposto de Renda. Preliminar rejeitada. Apelação Cível e Remessa Oficial parcialmente providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALIENAÇÃO NOS PERÍODOS COBRADOS. TAXAS ORDINÁRIAS. VALORES. ATA ASSEMBLÉIA. AUSENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - À luz da jurisprudência do egrégio STJ e desta Casa de Justiça, a cobrança de taxas condominiais atrasadas pode ser exigida tanto do proprietário como do promissário comprador, a depender da situação. Precedentes. 2 - Não logrando o proprietário constante do registro do imóvel demonstrar que o condomínio tinha ciência inequívoca da alienação da unidade imobiliária no período das cobranças, bem como não estando o negócio jurídico registrado, o que conferiria publicidade ao ato, o proprietário é legitimado passivo para responder pelo pagamento das cotas condominiais em atraso. 3 - As atas das assembléias aprovando os valores cobrados não constituem prova de fato essencial ao ajuizamento da ação, razão pela qual a ausência não implica sua improcedência, devendo ser analisado o dever do Réu de arcar com o pagamento das taxas condominiais, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Preliminar Rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. CONSTRUTORA. ÁGUA. INSUMO. CAESB. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TARIFA DE ESGOTO. DECRETO Nº 20.658/99. DESCONTO. COBRANÇA A MAIOR. LAUDO PERICIAL. RATIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Sendo possível inferir da exordial e documentos a ela anexados os locais das construções sobre as quais incide o pedido da Autora, bem como identificar o pedido e a causa de pedir, verificando-se que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, sendo certo que a referida peça possibilitou à Ré produzir sua defesa de forma satisfatória, não há de se falar em inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. 2 - Não suscitada na primeira instância a questão da ausência de demonstração das datas iniciais e finais das obras, tem-se que a arguição constitui inovação em sede recursal, impossibilitando o exame da matéria por este Órgão Revisor, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3 - Não se qualificando a Ré como destinatária final, haja vista que, enquanto empresa de engenharia e construção, indubitavelmente se utiliza da água fornecida pela CAESB como meio indispensável para dar continuidade ao seu processo produtivo, não se cogita a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. 4 - O fato de a construtora não se qualificar como consumidora, em razão da utilização de água como insumo na construção, o que afasta a aplicação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, não impede que seja beneficiária do desconto estipulado no Decreto nº 20.658, de 30/09/1999, que exige apenas que o imóvel esteja em construção e não exista outras atividades no local da obra. 5 - Tendo em vista que o Perito Judicial concluiu que as obras da Autora se enquadram no disposto no art. 41, a, do Decreto nº 20.658, de 30/09/1999, que prevê a cobrança da taxa de esgoto na alíquota de 50% sobre o valor da tarifa de água, tendo apurado o valor a maior indevidamente cobrado, a devolução do montante pago a mais é medida que se impõe. 6 - Uma vez afastada a aplicação do Código Defesa do Consumidor, não encontra incidência a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. Ademais, a pretendida repetição de indébito exigiria a comprovação da má-fé da Ré ao efetuar as cobranças a maior, o que não se vislumbra na espécie, haja vista que a cobrança indevida fundada em interpretação equivocada da norma aplicável não configura má-fé. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA OI. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCIPAL E DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. CISÃO DA TELEBRÁS. SUCESSÃO DA OI/BRASIL TELECOM EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS SUCEDIDAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 371/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO DESENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. GRUPAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A OI/Brasil Telecom sucedeu em todos os direitos e obrigações as empresas do Sistema Telebrás que veio a incorporar, dentre as quais a Telebrasília - Telecomunicações de Brasília S/A, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que são perseguidos os direitos decorrentes de inadimplemento contratual pela empresa sucedida. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão referente ao direito à complementação das ações emitidas por sociedade anônima é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos nos artigos 177 do CC/1916 e 205 e 2.028 do CC/2002. (REsp 1033241/RS, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos). 3 - O prazo prescricional para o recebimento de dividendos é de três anos, art. 206, § 3º, inc. III, contados a partir do reconhecimento do direito à subscrição complementar das ações (REsp 1112474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 11/05/2010). 4 - O contratante tem direito de receber a complementação de subscrição de ações correspondente ao seu valor patrimonial, este apurado com base no balancete do mês correspondente à integralização do capital decorrente de contrato de participação financeira, nos termos da Súmula 371 do colendo STJ. A indenização correspondente à complementação de subscrição de ações deve ser apurada pela multiplicação do número de ações pelo valor da ação na Bolsa de Valores, no fechamento do pregão do dia do trânsito em julgado do decisum. 5 - Desnecessária a liquidação por arbitramento do julgado para se apurar a quantidade de ações a ser complementada, porquanto viável a operação por simples cálculo aritmético. Precedentes. 6 - A orientação relativa ao grupamento de ações deve ser revista, não sendo possível se proceder a tal operação em todas as hipóteses, sem qualquer discriminação, mas somente quando não houver a conversão da obrigação em perdas e danos, sob pena de uma das partes incorrer em enriquecimento sem causa. 7 - Osjuros de mora devem incidir a partir da citação válida, tendo em vista que a partir desse ato processual tem-se como constituído em mora o devedor, nos termos dos artigos 219 do CPC/73 e 405 do CC. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. CHEQUE. COMPENSAÇÃO E DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. NÃO COMPROVAÇAO. PROVA PERICIAL DISPENSADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação, quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas pelas partes, sopesando as provas acostadas aos autos, em plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais e congruência com o princípio do livre convencimento motivado. Preliminar rejeitada. 2 - Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, sendo necessária a presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou a demonstração de sua hipossuficiência em comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade do fornecedor. 3 - Ainda que houvesse sido determinada a inversão do ônus da prova, tal fato não é capaz de, por si só, eximir o Autor/Apelante de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, sendo necessário que seu pleito esteja lastreado com o mínimo de prova, de modo a demonstrar a verossimilhança das suas alegações, o que não ocorreu na espécie. 4 - Dispensada pela Autora a produção da prova pericial capaz de demonstrar a alegada adulteração de cheque e, por outro lado, não se detectando visivelmente a alegada falsificação da cártula, porquanto subscrita pela Autora, preenchida com letra uniforme, não contendo rasuras ou emendas aptas a indicar a alteração de seu valor mediante fraude, nem irregularidades na aposição do valor em numeral, inviável a responsabilização do Banco pela compensação e devolução do título por insuficiência de fundos, mormente quando se verifica que fora apresentado uma única vez, não ensejando a inscrição do nome da Autora no CCF ou em órgãos de proteção ao crédito. 5 - A despeito da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira não pode ser responsabilizada se não há evidências de que agira ou se omitira de maneira prejudicial ou que incorrera em negligência ou imprudência na prestação de seus serviços Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDE DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Deixando a Apelante de se insurgir, no tempo e modo adequado, contra a decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, a questão encontra-se sob o manto da preclusão. 2 - Não há que se falar em violação ao princípio da boa-fé objetiva quando não demonstrada a intenção do credor em retardar a cobrança do crédito, de modo a agravar o prejuízo do devedor, cabendo a elea faculdade de verificar qual o momento oportuno para se propor a ação, dentro do prazo prescricional que a lei lhe garante. 3 - Verificando-se que as alegações vão de encontro aoconjunto probatório dos autos, correta a sentença ao reconhecer e rescindir a locação firmada entre as partes e, bem assim, condenar o locatário na obrigação de pagamento dos respectivos alugueres, com base nas mencionadas provas. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se o recurso apto a cumprir o requisito previsto no art. 514, II, do CPC/73, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado. 2 - Resta evidenciada a irregularidade na prestação do serviço pelo Réu, ante a não exclusão da restrição cadastral após ser quitado o débito, impondo-se-lhe o dever de reparar pelos danos causados ao Autor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 927 do Código Civil. 3 - Conforme a orientação jurisprudencial dessa Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a simples inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, que se opera in re ipsa, uma vez que o abalo moral é presumido. 4 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DEDUÇÃO DE FORMA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. CITAÇÃO VÁLIDA. REINÍCIO. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. EXTENSÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. CLÁUSULA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 − À luz das assertivas constantes da inicial, há pertinência subjetiva entre o Apelante e a relação jurídica debatida nos autos. A eventual ausência de responsabilização do Apelante em razão da alegação de que não deu anuência à prorrogação do contrato de locação insere-se no âmbito do mérito do recurso e nessa perspectiva deverá ser apreciada. Preliminar de iIegitimidade passiva rejeitada. 2 - O Apelante não deduziu seu requerimento acerca da impugnação ao valor da causa na forma prevista no art. 261 do CPC/73, motivo pelo qual, o debate, levado a efeito de modo impróprio no âmbito da própria contestação, foi acertadamente rejeitado pelo Juiz da causa, não havendo retoques a se fazer na sentença quanto ao ponto. 3 − Consoante dispõem os artigos 219, caput e § 1º, do CPC/73, e 202, I e parágrafo único, do Código Civil, a prescrição se interrompe pela citação válida, ocasião em que retroage à data do ajuizamento da ação e, uma vez interrompida, volta a correr a partir do último ato do processo, que é aquele que põe fim ao processo e se materializa pela formação da coisa julgada. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. 4 - O encargo da garantia fidejussória estende-se para além do período previamente ajustado no contrato de locação, mesmo sem a anuência do fiador-garante, desde que haja cláusula contratual expressa estabelecendo a prorrogação da responsabilidade pela dívida até a data efetiva da entrega das chaves. Assim, desarrazoada a limitação da eficácia do contrato acessório de fiança apenas até a data previamente prevista no contrato de locação. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA DE BENS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO PATRIMÔNIO. DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. REJEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DOS ARTS. 1.022/1.024 DO CPC/73. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DIVISÃO APENAS DOS BENS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo o Réu declarado o patrimônio integrante da sociedade conjugal, individualizando e descrevendo suficientemente cada bem, bem assim colacionando o documento respectivo, além de sua declaração anual de Imposto de Renda, tem-se como inteiramente descabida à espécie a aplicação do contido no art. 995 do CPC/73, pois não se tem qualquer elemento apto nos autos a evidenciar que o Apelado não tenha se desincumbido das primeiras declarações, especialmente da informação sobre os bens a serem partilhados. 2 - Rejeita-se a alegação de inobservância das formalidades previstas nos artigos 1.022 a 1.024 do CPC/73, pois se tratando de partilha de bens integrantes de sociedade conjugal e não de sucessão hereditária, tenho que não sobreveio qualquer prejuízo a implicar nulidade, até mesmo porque os rigores processuais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil foram minorados pelas disposições do § 2º do artigo 7º da Lei do Divórcio, que contempla a formulação de proposta pelos cônjuges, a ser homologada pelo Juiz, acelerando o procedimento e concedendo ao Juiz maior poder decisório. 3 - Suplantado o pedido de informações à Receita Federal pela colação aos autos pelo próprio Réu de sua declaração anual de ajuste de Imposto de Renda, bem assim constatado que a Autora não deduziu qualquer requerimento relevante para esclarecimento do patrimônio que tenha restado indeferido pelo Julgador, havendo ainda desistido em audiência da produção de prova oral, rejeita-se a alegação de cerceamento do direito de produção de provas. 4 - Acertada a partilha do patrimônio demonstrado e não daquele reputado existente pela Autora, a partir de conjecturas, sem qualquer respaldo em documentos comprobatórios, mormente porque não é razoável condicionar-se a divisão a uma busca interminável de bens cuja existência não se possui um mínimo de evidências, ao passo que a contraparte já forneceu farta documentação de seu patrimônio e renda. 5 - A divisão periódica de eventuais lucros líquidos é uma decorrência lógica da partilha, respeitado o previsto no contrato social acerca do tema, não sendo algo, contudo, que deva ser determinado em sentença de forma imperativa, razão pela qual não há razão para que seja modificado o julgado no ponto. Em verdade, com a partilha, a Autora passa a ser detentora de cotas sociais relativas a negócio integrado pelo Réu, mas não sócia da pessoa jurídica, pois isso dependeria do consentimento dos demais sócios, haja vista sua constituição intuitu personae. Assim, caso haja distribuição de lucros líquidos aos sócios, deverá ser aquinhoada com quantia proporcional à sua participação, nos termos do que prevê o art. 1.027 do Código Civil. Tal situação decorre, portanto, da lei e não de sentença, não sendo impositivo, por conseguinte, que a sentença contenha específico comando acerca da pretendida divisão periódica de lucros. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. § 3ºDO ART. 515 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. FALSIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TERCEIRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CIRCULAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DESINFLUÊNCIA. EXCEÇÕES PESSOAIS AO CREDOR ORIGINÁRIO. INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Instadas as partes a especificarem provas, nada requereram, motivo pelo qual é inteiramente desarrazoada a afirmação do Apelante de que seu direito de produção de provas foi cerceado. Preliminar rejeitada. 2 - A incidência do art. 515, § 3º, do CPC/73 tem lugar quando houver a extinção do processo sem julgamento de mérito, situação inocorrente na espécie em que foi reconhecida a improcedência do pedido inicial. 3 - OEmbargante afirma que não firmou a nota promissória que lastreia a Execução, mas isso sem impugnar a assinatura aposta no título de crédito por meio do respectivo incidente de falsidade documental. 4 - Embora relate o Embargante que a origem do débito foi um mútuo tomado perante agiota, também nada demonstrou nesse sentido ou mesmo acerca de suposta participação da Exequente para viabilizar a prática usurária, de forma a evidenciar que agiu de má-fé. 5 - As notas promissórias são dotadas de autonomia e abstração, atributos inerentes aos títulos de crédito, de forma que, uma vez postas em circulação, não se faz possível a invocação da causa debendi e a oposição das exceções pessoais que o emitente possa ter em face do credor originário perante o terceiro de boa-fé que os esteja portando. Portanto, uma vez em circulação regular, independentemente das exceções pessoais que o emitente possa ter em face do credor originário e, portanto, do negócio jurídico fundamental (extracartular), o portador do título, não evidenciada sua má-fé, tem o direito de exigir a importância inserta na cártula. 6 - Não merece acolhimento a alegação de excesso de execução lastreada na afirmação genérica de taxa abusiva, mas sem o respectivo detalhamento da operação, especialmente a demonstração do valor original eventualmente tomado em mútuo e do índice afirmado como abusivo utilizado para remunerar o capital. 7 - Vencido o título, que materializa obrigação certa e líquida, e inadimplido, há de ser objeto de incidência de correção monetária e juros de mora desde a data do vencimento, até mesmo porque, do contrário, subverter-se-ia o poder de compra da expressão numérica nele encartada. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REJEIÇÃO. CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. INSUFICÊNCIA. PREVALÊNCIA DAS APRESENTADAS PELO AUTOR. JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIORMENTE À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não conhecido o Agravo Retido interposto pela Autora, haja vista a inexistência de requerimento expresso nesse sentido nas contrarrazões do recurso de Apelação (§ 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973). 2 - Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista que o ajuizamento da ação de prestação de contas foi voltado à obtenção de informações detalhadas sobre o encontro de créditos e débitos havidos entre as partes após o leilão do veículo arrendado, especialmente porque entende a Autora que o valor de mercado do veículo devolvido e vendido pelo Banco é mais do que suficiente para quitar o saldo devedor, sobejando importância a lhe ser restituída. 3 - Rejeita-se a alegação de cerceamento de produção de prova pericial, pois, intimado o Réu a especificar provas, deixou transcorrer in albis o respectivo prazo. 4 - Descurando-se a parte Ré do seu dever processual, limitando-se a imprimir e colacionar telas de seu sistema de controle interno, sem tecer qualquer consideração adicional, sem confeccionar planilha demonstrativa ou mesmo explicitar a forma com que chegou à conclusão de que a Autora é devedora do valor que afirma, não podem ser reputadas boas suas contas, pois em plena dessintonia com o previsto no art. 917 do CPC/73 e com a orientação jurisprudencial que emana do STJ no sentido de ser dispensável a metodologia mercantil quando plenamente compreensível a demonstração da evolução de receitas e despesas. 5 - Assim, acertado revela-se o posicionamento firmado em sentença no sentido de fazer prevalecer o contido no § 3º do art. 915 do CPC/73, prestigiando-se as contas apresentadas pela Autora, pois devidamente explicitadas e compreensíveis. 6 - A apresentação tardia da prestação de contas pelo Réu por ocasião da interposição do recurso de Apelação não tem o condão de proporcionar a alteração da sentença, sob pena de violação ao devido processo legal e de enaltecer-se o desprezo à jurisdição. 7 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC/73, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração do documento apresentado por ocasião da interposição do recurso de Apelação. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. COMODATO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de produção de provas baseada em alegação genérica sem indicação de qual prova não teria sido apreciada, sobretudo quando se verifica que todas as provas produzidas nos autos foram devidamente apreciadas pelo Juízo. 2 - Inexiste confissão espontânea da parte que faz menção a suposto direito em tese, mas rechaça os fatos e os argumentos aduzidos pela outra parte, propugnando a improcedência do pedido. 3 - A cobrança de aluguéis do ex-cônjuge pela fruição exclusiva de imóvel em condomínio não prescinde de notificação formal, que poderá ser judicial ou extrajudicial. Se a notificação ocorrer apenas em Juízo, os aluguéis serão exigíveis a partir da citação válida, quando será extinto o comodato existente entre as partes. Precedentes. 4 - No caso dos autos, considerando que não houve notificação extrajudicial e que o período pleiteado pelo Autor é anterior à citação, revela-se o acerto da sentença de improcedência do pedido inicial. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. BENFEITORIAIS NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 335 DO STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VALOR DA CAUÇÃO. PARÂMETROS LEGAIS OBEDECIDOS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com a pretensão de obter os benefícios da gratuidade de Justiça, obstando, assim, a apreciação do pedido deduzido nesses moldes. 2 - O Instrumento Particular de Compromisso de Permuta de Bens Imóveis, por meio do qual os herdeiros do imóvel locado transmitiram à Autora o domínio, direitos e obrigações sobre o referido bem, confere-lhe legitimidade para promover todos os atos a ele inerentes, inclusive de emitir notificação para desocupação. Preliminar rejeitada. 3 - Existindo disposição contratual que prevê expressa renúncia ao direito de indenização ou retenção quanto às benfeitorias erigidas no imóvel locado, incabível se afigura o pleito do locatário, nos termos do disposto no art. 35 da Lei 8.245/91 e no enunciado da Súmula nº 335 do STJ. 4 - Prejudicada a impugnação do Recorrente acerca da majoração do valor da caução para a execução provisória, haja vista que sua alegação se baseou no valor das pretensas benfeitorias necessárias, as quais, além de indevidas por força do contrato, como já assinalado, não restaram sequer comprovadas. 5 - Nos termos do artigo 64 da Lei 8.241/91, Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. 6 - O direito social à moradia invocado pelo Apelante não resguarda a sua pretensão de permanecer nos imóveis, visto que o direito da parte Autora de ser imitida na posse direta dos bens possui fundamento contratual, constitucional e legal. Pedido de gratuidade de Justiça indeferido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. COMPROVAÇÃO DE ATOS DE POSSE E ANIMUS DOMINI. TEORIA DA SUPRESSIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera a preliminar de julgamento extra petita aventada sob o argumento de que a fundamentação da sentença se pautou em elementos não informados na petição inicial, se a condenação conforma-se aos exatos limites do pedido inicialmente deduzido, máxime porque, de acordo com o artigo 469 do Código de Processo Civil/73, a fundamentação utilizada na sentença, que não esteja contida na parte dispositiva, não faz coisa julgada. 2 - A cláusula resolutória expressa opera de pleno direito, sem necessidade, portanto, de pronunciamento judicial. 3 - O não exercício do direito por lapso prolongado enseja a impossibilidade de seu exercício por contrariar a boa-fé e gerar um desequilíbrio, em razão da ação do tempo, entre as partes, promovendo indesejada insegurança jurídica e autorizando, dessa forma, a aplicação da Teoria da Supressio, e o consequente reconhecimento de caducidade para exercitar o direito de reintegração de posse do imóvel e indenização por perdas e danos. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AÇÕES CUSTODIADAS PELO BANCO. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDIAIS. DESNECESSIDADE. EMISSÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. FORMA MERCANTIL (ART. 917, CPC). SENTENÇA MANTIDA. 1 - O titular de ações custodiadas pelo Banco tem interesse de agir em ação de prestação de contas, ainda que não haja recusa do Banco em prestá-las. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 2 - Não se faz necessário o esgotamento das vias extrajudiciais, nem tampouco a recusa, para que seja cabível o ajuizamento da ação de prestação de contas contra quem as deve prestar. 3 - A mera apresentação de extratos bancários pela instituição financeira não supre sua obrigação de prestar contas das ações de forma mercantil, consoante disposto no art. 917 do CPC/73. 4 - Constatado o direito da Autora a exigir a prestação de contas referentes às ações que se encontram sob a custódia do Banco, escorreito o julgamento de procedência da pretensão inicial, com a condenação do Banco Réu a prestar contas das ações ordinárias e preferenciais pertencentes à Autora, no prazo de 05 dias, na forma mercantil, demonstrando o extrato do quantitativo das ações e os respectivos dividendos até a data da sentença. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE VERSUS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Deve ser rejeitada preliminar consubstanciada na alegação de que o apelo interposto carece de impugnação aos fundamentos da decisão prolatada pelo Juízo de primeiro grau, quando se verifica que as razões nele lançadas não se encontram dissociadas dos termos da sentença, atendendo plenamente ao Princípio da Dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2 - Na fixação e na revisão dos alimentos, há que se considerar o binômio capacidade do alimentante x necessidade do alimentando, alicerçado nos elementos constantes dos autos. 3 - Na falta de comprovação da redução da capacidade contributiva do alimentante, vislumbrando-se, ao revés, contradições nos autos e indicativos de que ostenta padrão de vida bastante confortável, afigura-se acertada a manutenção da sentença que estabeleceu a pensão alimentícia em 5,5 (cinco e meio) salários mínimos mensais. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.