CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO APRECIAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DÉBITOS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em razões dissociadas se o recurso revela-se apto a cumprir o requisito previsto no art. 514, II, do CPC/73, e contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados na sentença. Preliminar de não conhecimento afastada. Preliminar rejeitada. 2 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC) nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC), sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3 - Outorgados ao Réu/Apelante poderes para transferir a propriedade do automóvel e admitido, em sede de contestação, que adquiriu o automóvel do Autor, resta patente a sua legitimidade passiva ad causam. 4 - A apresentação de procuração conferindo poderes ao Réu para promover atos de alienação, transferência e registro de veículo, aliado à tradição do bem, extraída de declaração efetivada em contestação, demonstra a efetiva alienação do automóvel ao Réu/Apelante, revelando-se escorreito cominar-lhe a obrigação de transferência e assunção dos débitos do veículo perante o órgão de trânsito. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REJEIÇÃO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO FALSA. CONHECIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurado que proceda ao julgamento antecipado da lide se reputar desnecessária a produção de provas adicionais para firmar seu convencimento, na forma dos artigos 130 e 330, I, do CPC/73 e, ademais, a prova testemunhal vindicada afigura-se como despicienda à solução da controvérsia, não havendo, pois, de se falar em cerceamento do direito de produção de provas. Preliminar rejeitada. 2 - A despeito das controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais existentes acerca do tema, a responsabilidade dos notários e oficiais de registro pelos atos que causem danos a terceiros é objetiva, consoante se depreende do art. 22 da Lei n. 8.935/1994. 3 - Se o cartório extrajudicial tomou conhecimento da falsidade da procuração em momento posterior à emissão do substabelecimento, tendo, a partir de então, agido com a cautela necessária, impedindo a lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel com base na documentação falsa, a fim de evitar a ocorrência de novas fraudes, não se identifica conduta ilícita do cartório extrajudicial, não havendo de se falar em sua responsabilização civil e reparação por danos morais, em decorrência dos transtornos experimentados pelo Autor em razão da fraude. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONTINÊNCIA. REJEIÇÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO ENTRE CÔNJUGES. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA PELO VARÃO. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Impugnados satisfatoriamente os fundamentos da sentença nas razões recursais, rejeita-se a preliminar levantada em contrarrazões de ausência de impugnação específica. 2 - Sendo distintos os objetos das ações de Divórcio e de Prestação de contas e não se vislumbrando risco de decisões conflitantes, não há que se falar em reunião dos processos por continência. 3 - Na primeira fase da Ação de Prestação de Contas apenas se deve perquirir acerca da obrigatoriedade ou não do Réu em prestá-las, ficando para a segunda fase o pronunciamento valorativo quanto à sua regularidade, apurando-se a existência de crédito ou débito que remeta à responsabilidade das partes. 4 - Sendo as partes casadas pelo regime da separação total de bens, com aquisição de imóvel na proporção de 50% para cada durante a vigência do matrimônio, o qual vem sendo administrado com exclusividade pelo cônjuge varão, assiste à Autora o direito de exigir-lhe a prestação de contas relativamente à sua cota-parte, nos termos do que prevê o art. 914, inciso, I, do Código de Processo Civil. 5 - Encerrando a sentença a primeira fase da ação de Prestação de Contas, restando sucumbente o Réu, deve ele suportar o pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixados em consonância com o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, devem ser mantidos. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O indeferimento do pedido de denunciação da lide, por ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 70 do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2 - Ausente a comprovação de que o ajuizamento da demanda tenha causado à Ré/Reconvinte qualquer consequência gravosa (art. 333, I, do CPC), não há se falar em dano moral, mas, tão somente, em mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro da vida social. 3 - A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual. Assim, inexistindo nos autos comprovação inequívoca de que o Autor agiu de forma dolosa ou maliciosa, descabida se afigura sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. FATURAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TEORIA DA SUPRESSIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -Tendo em vista que prazo para a concessionária de energia elétrica cobrar os encargos moratórios relativos a contas de energia elétrica pagas em atraso pela Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto 20.910/32), deve ser rejeitada a prejudicial de mérito se a ação foi ajuizada antes do implemento do prazo legal. 2 - Para aplicação da Teoria da Supressio, necessário que o não exercício do direito por lapso prolongado enseje a impossibilidade de seu exercício por contrariar a boa-fé e gerar um desequilíbrio, em razão da ação do tempo, entre o benefício obtido pelo credor e o prejuízo a ser suportado pelo devedor. 3 - O atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu fornecimento à Fazenda Pública implica a incidência dos encargos moratórios correlatos, nos termos da legislação de regência (Lei nº 9.427/96). 4 - Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, não há que se falar em incidência de juros de mora e correção monetária apenas a partir da citação, pois a devedora já está constituída em mora desde a ausência de pagamento do débito (mora ex re). Apelação Cível do Réu e Remessa Oficial desprovidas. Apelação Cível do Autor parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BENEFÍCIO ECONÔMICO. NÃO CABIMENTO. ART. 475, § 2º DO CPC/73. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. UNIFICAÇÃO DE ESCALAS DE PEDIATRIA E NEONATOLOGIA EM CENTRO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÕES DIVERSAS. NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NOS MOLDES DO § 4º, ART. 20 DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A norma do art. 475, § 2º, é incompatível com sentenças sobre relações litigiosas sem natureza econômica, com sentenças declaratórias e com sentenças constitutivas ou desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação de valor certo ou de definir o valor certo do objeto litigioso (EREsp 600.596/RS - STJ). 2 - Para ingresso na carreira de médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o candidato deve se submeter a concurso público, previsto em edital, cujas normas tem força de lei, observados os princípios gerais que norteiam o ato administrativo. 3 - Segundo as disposições do Edital 03/2010/SES as carreiras de médico neonatologista e pediatra têm habilidades específicas diversas. 4 - O ato administrativo, em regra, tem presunção de legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar nos seus motivos determinantes, havendo exceção quando houver ilegalidade. 5 - Logo, o ato administrativo que determinou a unificação das escalas das categorias de médicos pediatras com a dos médicos neonatologistas, é ilegal, estando em desacordo com o texto do edital e, ainda, viola o artigo 37, II, da Constituição Federal, ante a caracterização do desvio de função, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação de Poderes. 6 - Ainda que haja previsão de atuação, em conjunto, de médicos pediatras e neonatologistas nos alojamentos conjuntos de recém nascidos saudáveis (ALCON), o tema não diz respeito aos presentes autos, como já restou esclarecido por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2012.0.2.024269-3, configurando, portanto, inovação recursal. 7 - A verba honorária da sentença que reconheceu a ilegalidade do ato administrativo, deve ser fixada segundo os moldes do § 4º do art. 20 do CPC/73, ou seja, conforme o critério equitativo. 8 - Em que pese a importância e natureza da causa, não há nos autos matéria de alta complexidade, inexistindo, ainda, qualquer prova testemunhal ou pericial requerida nos autos, sendo a demanda de caráter eminentemente de direito, não havendo, portanto, qualquer fundamento para a majoração da verba honorária arbitrada, o que foi realizado considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa. Reexame Necessário não recebido. Apelações Cíveis desprovidas.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. . CULPA CONCORRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10%. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Segundo a dogmática dos artigos 130 e 131 do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, restando-lhe assegurada a rejeição daquelas que reputar inúteis ao deslinde da controvérsia, se considerar suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para nortear e instruir seu entendimento. Agravo Retido desprovido. 2 - Havendo mora da promissária compradora, que precede a mora na entrega do imóvel, além de ser constatado o interesse de ambas as partes no desfazimento do negócio jurídico, rescindido o contrato, devem as partes retornarem ao estado anterior, com a devolução à parte autora de 90% dos valores por ela pagos à parte ré, e em uma única parcela, nos moldes da orientação firmada no âmbito desta egrégia Corte de Justiça acerca do tema, afastando-se, por conseguinte, porquanto abusivos, os percentuais adicionais de retenção previstos nas cláusulas reconhecidas como excessivamente onerosas ao Consumidor. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível da Autora parcialmente provida. Apelação Cível da Ré prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA OFICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Havendo capacidade de trabalho residual, mesmo diante da constatação de lesões consolidadas, deve o segurado ser submetido a programa de reabilitação profissional, percebendo auxílio-doença até a sua conclusão, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 3 - O art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado que tenha sofrido acidente de qualquer natureza do qual resultem lesões consolidadas que acarretem redução da capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente. Apelação Cível não conhecida. Remessa Oficial desprovida.

BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELAÇÃO DA RÉ. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. REMUNERAÇÃO PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA POTESTATIVA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL A CRITÉRIO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 472 - STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado, sob pena de não conhecimento do recurso, em face da irregularidade formal. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 4 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, a remuneração para o período de inadimplência resolve-se nos termos do Recurso Repetitivo n.º 1058114/RS, observando-sea soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). Apelação Cível da Ré não conhecida. Apelação Cível do Autor parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE OCORRERAM AS PERDAS INFLACIONÁRIAS LAMENTADAS. PRESCRIÇÃO. 1 - Não há se falar em inépcia da inicial, quando a petição inicial foi redigida de forma clara e coerente, formulando pedido certo e determinado, além de ter a Autora trazido aos autos os elementos fáticos e jurídicos que exprimem a sua pretensão como provimento final. 2 - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas prefacialmente pelo Juiz como juízo de admissibilidade da ação, segundo as afirmações do autor. 3 - É vedado ao órgão recursal examinar, em sede de recurso de apelação, matérias que não foram objeto de apreciação pelo Juízo monocrático, quando não opostos embargos declaratórios visando a sanar omissão existente na sentença. Precedente do STJ. (AgRg no REsp 1055323/RJ) 4- O prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria de entidade de previdência complementar é de cinco anos, conforme previsto no Enunciado da Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça, contados, nas hipóteses em que não houve qualquer pagamento de reserva de poupança em favor da beneficiária, como ocorreu nos presentes autos, do momento em que se deram as perdas inflacionárias lamentadas. 5 - Tendo a ação sido ajuizada no dia 09/04/2013, encontram-se evidentemente prescritas as pretensões deduzidas pelo Apelante relativas a expurgos inflacionários com contagem do prazo quinquenal iniciada no período de fevereiro de 1985 a novembro de 1991. Preliminares rejeitadas. Acolhida a prejudicial de mérito. Apelação Cível prejudicada.

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR DE PRESÍDIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DECOTE. ART. 42, LEI Nº 11.343/2006. DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente que extrapole aquela intrínseca ao tipo penal em questão. O argumento de que a conduta foi marcada por alto grau de reprovabilidade não basta para a sua avaliação desfavorável. Demonstrado que foram apreendidas com a embargante uma porção de maconha e outra de cocaína, correta a exasperação da pena-base em razão da diversidade e natureza da droga, na forma do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Fixada pena inferior a quatro anos, que é primária mas teve uma circunstância judicial analisada de maneira desfavorável, o regime adequado é o semiaberto (art. 33, § 2, c, § 3º, do CP). Inviável a substituição da pena, ainda que fixada em patamar inferior a quatro anos, quando há análise desfavorável de circunstância judicial (art. 44, III, do CP). Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E O AUMENTO PELO TRÁFICO INTERESTADUAL. AUMENTO PROPORCIONAL DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DA DIMINUIÇÃO. INADEQUADO RECRUDESCIMENTO DE PENA EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a natureza e a quantidade de droga apreendida, não se acolhe o pedido de recrudescimento da pena-base, pois o aumento foi fixado em montante proporcional, consoante o artigo 42 da Lei nº 11.343/06. 2. O tráfico interestadual praticado pela ré envolveu apenas dois estados da federação, razão pela qual a fração de aumento de pena fixada em 1/6, com fundamento no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, revela-se adequada ao caso concreto. 3. Verificando-se que a pena base foi majorada em razão da natureza e da quantidade de drogas apreendidas com a ré, a utilização da mesma justificativa para reduzir a fração de diminuição de pena na terceira fase da dosimetria implicaria indevido bis in idem. 4. Recurso do Ministério Público desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. NÃO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. RECURSO PELO RECEBIMENTO E PROSSEGUIMENTO DA QUEIXA. NEGADO. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ALGUNS QUERELADOS. MANTIDA. PRELIMINAR DE INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO DA RECORRENTE. REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO E PRELIMINARES REJEITADAS. 1. O juízo do conhecimento rejeitou a queixa-crime por entender que a atuação dos advogados não extrapolaram os limites permitidos no exercício da profissão. Assim, a decisão deve ser mantida, uma vez que, de fato, pelos documentos acostados aos autos não restaram evidenciadas as ocorrências dos crimes contra a honra em desfavor da recorrente. 2. A ilegitimidade passiva de alguns querelados foi confirmada neste julgado, tendo em conta que não restou demonstrada a efetiva participação deles nos fatos em apreço. 3. A preliminar de ausência de capacidade postulatória do advogado da recorrente foi negada, em razão de não caber a esta Corte decidir sobre questão da competência de outro juízo. 4. Rejeitadas as preliminares e negado provimento a recurso em sentido estrito, mantendo a decisão que rejeitou a queixa-crime, na forma como prolatada.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, 35 c/c 40, V, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DOSIMETRIA. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (interceptações telefônicas regularmente autorizadas pela Justiça, apreensão de grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos dos agentes de polícia responsáveis pela investigação, são suficientes e idôneos para comprovar a prática dos crimes previstos no art. 33 e 35 da Lei de Antitóxicos. 2. O teor das interceptações telefônicas autorizadas em juízo evidenciam a organização e a divisão de tarefas entre os réus, restando clara a estabilidade do vínculo associativo, com o intuito de traficância. 3. A teor dos artigos 62 e 63 da Lei Nº 11.343/2006 e artigos 118 e 119 do Código de Processo Penal, os bens apreendidos não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo. Ademais, mesmo depois de transitada em julgado a r. sentença, tais bens não poderão ser restituídos, salvo se pertencerem ao lesado ou terceiro de boa-fé que fizer prova da alegação no Juízo. Portanto, se o apelante não faz prova de que os bens são de procedência lícita resta mantido o decisum. 4. Diante da comprovação da morte de apelante, conforme certidão de óbito juntada aos autos, é certa a declaração de extinção da punibilidade do réu referente ao crime pelo qual se viu condenado no presente processo. 5. Recurso do réu Mayrlon parcialmente conhecido e, neste ponto, parcialmente provido. Recurso do réu Eliomar conhecido na íntegra e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DANO OU DE DOLO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFERECIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado se o laudo pericial demonstra os supostos danos diretos e indiretos em relação à área ocupada pelo paciente, estando comprovada a materialidade e os indícios de autoria. Portanto, o fato descrito amolda-se ao tipo penal descrito nos artigo 40, caput, c/c artigo 48, da Lei 9605/98, sendo que o Decisum tem plena correlação com a denúncia. Razão pela qual se afasta o pleito absolutório por atipicidade, sob a alegada ausência de dano ou de dolo específico. 2. A inicial acusatória contempla a exposição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, consoante dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, não restando demonstrado qualquer empecilho ao contraditório e à ampla defesa, tampouco resta configurada a sua inépcia. Precedentes. 3. A prescrição em delitos permanentes começa a correr, quer com a interrupção voluntária da conduta pelo próprio autor, quer com o recebimento da Denúncia do Ministério Público. Precedentes. 4. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional que somente pode ser outorgada quando dos autos emergirem, de plano, sem a necessidade de exame aprofundado da prova, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. O que não resta demonstrado na espécie. 5. O Ministério Público é parte legítima para a propositura de ação publica incondicionada, sendo de sua discricionariedade a realização de Termo de Ajustamento de Conduta, instrumento administrativo e extrajudicial, para o qual não há previsão de obrigatoriedade e tampouco perfaz direito subjetivo do paciente. 6. Nos casos de crimes ambientais, a jurisprudência firmou a orientação de que para considerar a ação insignificante, além da extensão do dano causado pelas antropias realizadas, há outros fatores que devem ser sopesados. Considera-se não somente o desvalor do resultado, mas a reprovabilidade da conduta. 7. Denegada a ordem de habeas corpus.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente presa na posse de 138,85g de crack, além de razoável quantidade em dinheiro (R$ 632,00), proveniente da venda do entorpecente, e quatro celulares. O preço elevado que a paciente disse ter pago para adquirir o crack para revenda (R$ 1.500,00), apesar de declarar que tem imoderadas dívidas, evidenciam indícios de que a paciente tem o tráfico de drogas como atividade primária de subsistência, denotando, que, colocada em liberdade, voltará a empreender as atividades ilícitas que realizava antes de sua prisão. 2. O Poder Judiciário não pode permitir que essa situação se concretize. 3. As circunstâncias fáticas do crime demonstram a periculosidade da paciente para a sociedade, constituindo fundamento suficiente para a prisão preventiva, a fim de resguardar a ordem pública. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em face do descumprimento reiterado de medidas protetivas de afastamento da vítima anteriormente impostas ao paciente, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Se as medidas protetivas de afastamento não se mostraram eficazes para proteger a integridade física e psicológica da vítima, o decreto da prisão preventiva é medida que se impõe (artigo 20 da Lei nº 11.340/2006). 3. Ordem denegada.