DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA CELULAR. OFERECIMENTO DO PLANO ORIGINALMENTE CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO REFORMADA. 1 - Da análise dos documentos acostados aos autos e até mesmo do transcurso de tempo entre a contratação do plano equipe 3000 e o cumprimento de sentença, observa-se que a obrigação, nos termos em que firmada na sentença, tornou-se impossível de ser cumprida. Destaca-se que tanto a Agravada como a Agravante requerem a conversão da obrigação em perdas e danos. 2 - In casu, incorreta a imputação realizada pela Juíza a quo de obrigar a Agravante a escolher um novo plano, dentre os oferecidos pela Agravada, uma vez que tais planos podem não atender todas as especificidades do plano inicialmente contratado, ofendendo, assim, a coisa julgada. 3 - Revelada, mediante situação devidamente justificada, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer remanescente, consistente no oferecimento do plano de telefonia celular equipe 3000, a conversão da obrigação em perdas e danos se encontra em plena conformidade com o que dispõem os artigos 475-I e 461, § 1º, do CPC/1973. Agravo de Instrumento provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSOR E ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. NATUREZA TÉCNICA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORMAÇÃO SUPERIOR. DESINFLUÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A acumulação de cargos públicos e, por consequência, de proventos de aposentadoria, somente é permitida nas hipóteses previstas na Constituição da República (art. 37, XVI), não sendo possível autorizar a acumulação prevista no art. 37, XVI, 'b', da Carta Magna, se ausente a prova de que o cargo ostenta natureza técnica. 2 - A caracterização de cargo técnico para o fim de acumulação remunerada com outro cargo de professor (artigo 37, inciso XVI, alínea b, CF/1988) exige que as atribuições desempenhadas envolvam conhecimento específico em uma área científica ou artística. 3 - Embora demonstrado que para o ingresso no cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental é indispensável formação de nível superior, esta obrigatoriedade não confere ao cargo a natureza técnica exigida constitucionalmente, uma vez que, para tanto, faz-se imprescindível a exigência de conhecimento diferenciado em matéria especializada e não em qualquer área de formação superior. Enunciado nº 6 da Súmula de Jurisprudência deste egrégio TJDFT. Remessa Oficial e Apelação Cível providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não há falar em omissão ou contradição, uma vez que a ausência de citação e a indicação aleatória de endereços foram devidamente analisadas, restando ausente pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento valido e regular do processo. 4 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC (anterior artigo 535 do CPC/73), pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC, pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Restou expressamente consignada no julgado a inviabilidade de se reconhecer que o atraso na entrega da obra decorreu de caso fortuito ou força maior em virtude da escassez de mão de obra e de insumos, da morosidade da CEB quanto à instalação de uma subestação de energia no empreendimento e da CAESB para a realização dos serviços de água e esgoto, uma vez que tais eventos constituem risco inerente à atividade econômica exercida pela empresa, que, portanto, deve contabilizá-los no prazo previsto para entrega da obra, sendo, nesse sentido, aliás, albergados pelo prazo de tolerância inserto em contrato. Assim, referidos percalços não podem ser considerados totalmente imprevisíveis ou previsíveis, porém invencíveis, e o respectivo prejuízo ser repassado ao consumidor, mormente por prazo indefinido e indeterminado. 4 - Nesses termos, vê-se que a fundamentação do julgado, por questão de lógica, rechaçou de forma clara e coerente a incidência do artigo 393 do Código Civil ao caso concreto, não havendo de se falar em omissão e/ou contradição ou de qualquer outro vício que autorize a integração do referido acórdão nos termos do artigo 1.022 do NCPC, sendo certo que a pretensão da Embargante de obter a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constituindo-se inovação recursal as alegações de mérito trazidas em Apelação, uma vez que não foram deduzidas no momento devido, impossível sua análise na instância revisora, sob pena de configuração de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Inexistindo denunciação à lide não pode ser discutida, neste Feito, a alegação de simulação, por tratar-se de relação do Apelante com terceiro. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 786, § 2º, do Código Civil, o acordo celebrado entre terceiro (proprietária do veículo segurado) e o preposto da permissionária de serviços públicos de transporte coletivo não vincula a Seguradora, que, tendo arcado com o pagamento dos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por preposto da empresa de ônibus, possui interesse de agir para a propositura de demanda em que busca ver reconhecido o seu direito de regresso. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. DESPROVIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONDIÇÃO ESSENCIAL DA AVENÇA. NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO E CRÉDITO NÃO APRESENTADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurado que proceda ao julgamento antecipado da lide se reputar desnecessária a produção de provas adicionais para firmar seu convencimento, na forma dos artigos 130 e 330, I, do CPC/73 e, ademais, a prova testemunhal vindicada afigura-se como despicienda à solução da controvérsia, não havendo, pois, de se falar em cerceamento do direito de produção de provas. Agravo Retido Desprovido. 2 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegações que não foram objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foram submetidas ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/73) nem ao Juiz conhecer. Assim, a alegação do Apelante de que não recebeu a segunda notificação e não conhece a pessoa que assinou o recebimento da correspondência não alcança a apreciação deste órgão revisor, porquanto não suscitada em primeira instância. 3 -O Autor/Apelante, ao assinar o instrumento contratual, estava ciente de que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel somente se aperfeiçoaria com o financiamento bancário e que, para tanto, poderia ser convocado a qualquer momento, obrigando-se a comparecer ao agente financeiro com toda a documentação necessária e condições financeiras para assinatura do financiamento no prazo de até 30 (trinta) dias contados da convocação, conforme expresso na Cláusula 4.3 do contrato celebrado entre as partes. 4 - A simples realização de telefonemas é inapta a demonstrar a atuação positiva do Autor no sentido de, observando as notificações que lhes foram dirigidas, providenciar a ultimação do financiamento habitacional necessário à concretização da aquisição do imóvel. 5 - Comprovado o recebimento de duas notificações intimando o Autor a providenciar a documentação necessária à formalização do financiamento habitacional para concretização da aquisição do imóvel, não tendo o Apelante demonstrado que providenciou os mencionados documentos e a obtenção do crédito perante o agente financiador, no caso, a Caixa Econômica Federal, inviável atribuir-se a culpa pela rescisão do contrato à Construtora e obrigá-la a formalizar a contratação em afronta a cláusula contratual expressa, que prevê a possibilidade de rescisão da avença na hipótese. 6 - Não se vislumbrando a responsabilidade da Ré pela não concretização da aquisição do imóvel e a consequente rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, ante a ausência de formalização do financiamento habitacional necessário, não há de se falar em reparação por danos morais. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. INDÍCIOS SUFICIENTES. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. CHEQUE. APRESENTAÇÃO. DATA POSTERIOR. TÍTULO EXECUTIVO. DUPLICATA. NOTA FISCAL. REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em atenção ao livre convencimento do Magistrado, este tem o poder-dever de indeferir a prova testemunhal se reputar que o acervo probatório dos autos é suficiente para nortear e fundamentar seu entendimento. Precedentes. 2 - Havendo indícios suficientes de que houve sucessão empresarial irregular, a empresa sucessora deve ser incluída no polo passivo da Execução para responder pelas obrigações inadimplidas pela empresa sucedida. 3 - A emissão de cheques para apresentação em data posterior (cheque pré-datado ou pós-datado) não os desnatura como títulos de crédito executáveis, pois houve apenas dilação no tempo para sua apresentação. 4 - Detectando-se que as duplicatas exequendas preenchem os requisitos exigidos no art. 15, II, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei n. 5.474/68, uma vez que acompanhadas da nota fiscal devidamente subscrita por preposto da empresa, resta evidenciada a devida formalização do título executivo extrajudicial. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO DETRAN/DF. RITO SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE. CULPA NÃO CONFIGURADA. ART. 90 DO CTB. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No rito sumário, não há que se falar em denunciação da lide do DETRAN/DF, porquanto o art. 280 do CPC/73 somente admite intervenção fundada no contrato de seguro. 2 - A par da insuficiente sinalização no local do acidente, a qual ao invés de orientar, confundia os condutores de veículos que trafegavam naquela via, não há que se falar em imprudência ou negligência da Ré, a qual apenas obedeceu a placa ali existente que, por estar apagada a faixa que indica a proibição de conversão à esquerda, acaba permitindo tal manobra. 3- Diante da deficiente sinalização, aplica-se o disposto no art. 90 do CTB, segundo oqual: Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. Agravo Retido e Apelação Cível desprovidos.

DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 4 - A utilização da tabela price nos contratos em que é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional. 5 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível do Réu parcialmente provida.

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. AQUISIÇÃO DE LOTE DURANTE A CONVIVÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DOADOS. INCOMUNICABILIDADE. EDIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Havendo suficiente comprovação de que os direitos sobre imóvel irregular foram adquiridos, em sua maior parte, com recursos com origem em imóvel de propriedade dos genitores da Companheira, acertada revela-se a partilha do bem de maneira proporcional a essa realidade. 2 - A mera convivência das partes em união estável conduz à presunção de colaboração comum, nos termos do que preveem os artigos 5º da Lei 9.278/96 e 1.725 do CC. 3 - Reforma-se parcialmente a sentença para que a divisão do patrimônio também contemple a contribuição conjunta dos companheiros para a construção da casa no lote, ocorrida na vigência da união estável. Apelação Cível do Réu parcialmente provida. Apelação Cível da Autora desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. CITAÇÃO VÁLIDA. REINÍCIO. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. CURADORIA DE AUSENTES. CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. LEGALIDADE. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. 1 − Consoante dispõem os artigos 219, caput e § 1º, do CPC/1973 e 202, I e parágrafo único, do Código Civil, a prescrição se interrompe pela citação válida, ocasião em que retroage à data do ajuizamento da ação. Uma vez interrompida, volta a correr a partir do último ato do processo, que é aquele que põe fim ao processo e se materializa pela formação da coisa julgada. 2 - A atuação da Curadoria de Ausentes (art. 9º do CPC/1973) não conduz para a automática concessão de gratuidade de Justiça. 3 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Assim, considerando que a causa encerra baixa complexidade e que não demandou a intervenção do patrono do Banco Recorrente por muitas vezes nos autos, não merece guarida o pedido de majoração da verba honorária, mostrando-se razoável o valor fixado na sentença. 4 - Tendo em vista que a Instituição Financeira Credora sagrou-se vitoriosa na Ação de Embargos à Execução, não se extraem dos Embargos de Declaração por si manejados os fins protelatórios previstos no art. 538, parágrafo único do CPC/1973. Multa afastada. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível do Réu parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO RECURSAL DO AUTOR. RESCISÃO DO CONTRATO POR OFENSA A MAIS UMA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL. ÁREA DE CLUBE RECREATIVO. RESCISÃO. OBJETO COMPLEXO. LOCAÇÃO DE VAGAS PARA GUARDA DE EMBARCAÇÕES. REALIZAÇÃO DE EVENTOS. EXPLORAÇÃO DE BAR E RESTAURANTE. CONTRATAÇÃO ALTERADA POR TERMO ADITIVO APÓCRIFO. EFEITO RESTRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há interesse recursal do Autor quanto à infração contratual de determinada cláusula, quando por ofensa a outra disposição foi acolhido o pleito de rescisão da avença, destacando-se que é inadmissível recurso interposto pela parte vitoriosa, em busca da simples modificação da fundamentação da decisão que lhe foi favorável (Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 4ª ed. Saraiva: São Paulo, 207. p 51). 2 - Aconduta reiterada dos Arrendatários, ao efetuarem os pagamentos mensais na forma de aditivo contratual que não chegou a ser assinado, gerou expectativa e confiança à contratante Autora, Arrendante, de modo que não reconhecer a alteração contratual mostra-se contraditório e incoerente. 3 - Reconhecida a vigência de cláusula de termo aditivo estabelecendo aos Réus o pagamento de preço fixo pela locação de vagas para guarda de embarcações, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento de percentual previsto originariamente, sob pena de cobrança em duplicidade em razão do mesmo fato. 4 - Evidenciado o inadimplemento parcial (mora) no pagamento da obrigação por parte dos Réus por três meses consecutivos, faz jus a parte Autora à rescisão contratual, conforme expressa previsão contratual nesse sentido. 5 - Tendo em vista a não assinatura de aditivo contratual em que se alterou, entre outros temas, a forma de contraprestação à arrendante pela realização de eventos na área arrendada, deve prevalecer, quanto ao tema, a avença originária, uma vez que não houve, por parte dos arrendatários, a prática reiterada de pagamentos que indicassem a anuência tácita. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível dos Réus parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. FRAUDE. COBRANÇA DE MULTAS E ANOTAÇÃO DE PONTOS NA CNH DO AUTOR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DOS PONTOS PELA LOCADORA DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O recebimento do recurso de Apelação apenas no efeito devolutivo constitui matéria preclusa, uma vez que não foi manejado o recurso cabível na oportunidade devida. 2 - A análise dos autos revela que, em contrato firmado pela Ré com terceiro, foram utilizados dados pessoais do Autor, que, em decorrência dessa fraude, viu-se obrigado a enfrentar diversos problemas, como cobranças pelo valor das diárias de locação e de infrações de trânsito a que não deu causa, implicando até mesmo a anotação de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação, situação apta a provocar dano moral. 3 - A indenização por danos morais deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, sendo certo que o valor arbitrado na sentença recorrida mostra-se adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos pelo Autor. 4 - Não prospera a alegação da Ré de que a pontuação relativa às infrações anotada indevidamente em nome do Autor já se encontra vencida, dispensando-se, a seu ver, que sejam excluídas dos registros, pois tais anotações, uma vez que não se relacionam a como o próprio Autor portou-se no trânsito, devem ser excluídas até mesmo do seu histórico perante o DETRAN. 5 - Assiste razão à Ré quanto à pretensão de que seja subtraída do dispositivo a obrigação de que ela própria promova a exclusão dos pontos anotados em nome do Autor perante o órgão de trânsito, já que não detém poderes para tanto. Deve, por conseguinte, ser oficiado ao órgão de trânsito pelo próprio Juízo, para que promova tal exclusão. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível da Ré parcialmente provida.