CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIRADA DE TUMOR EM CIRURGIA. BIOPSIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. TIPOLOGIA DO TUMOR PREJUDICADA. OMISSÃO ESTATAL ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO E DE ENCAMINHAMENTO MEDICO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I -A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. II - Havendo, portanto, um dano decorrente de omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente), é de exigir-se a caracterização do dever legal de agir, uma vez que, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo se obrigado a impedir o dano. Isto é, só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. III - Para a fixação dos danos morais deve ser considerada a impossibilidade da parte Autora em comprovar a extensão de seu prejuízo ou da perda da chance de realizar o tratamento adequado especialmente por estar o material autolisado (destruído), já com odor fétido, podendo-se até mesmo considerar a prova como diabólica, ou seja, impossível de ser produzida. IV - É cediço que a reparação por dano moral deve ser fixada em patamar moderado, atendendo aos ditames da razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido da parte lesada ou nenhum sentimento de reprovação à parte causadora do dano. Seu valor deve se pautar, portanto, pela prudência, considerando a repercussão do evento danoso, a capacidade patrimonial das partes e o grau de culpa do ofensor. V - Inobstante a Autora ter efetuado gastos com exames realizados em hospitais particulares a fim de que realizasse a cirurgia e a contestação ter sido oferecida intempestivamente, não é imputável à Administração Pública a restituição desses valores uma vez que não há nos autos prova de recusa na realização dos exames. No mesmo sentido, o acompanhamento psicológico deve ser autorizado na rede pública conforme orientação médica. VI - Apelação Cível conhecida e provida em parte para fixara condenação em danos morais em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Custas pelo Réu. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/2015.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTENTES. INTENÇÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não verifico a alegada omissão no acórdão, na medida em que é cediço que basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, não implicando em omissão o fato do julgado não coincidir com os interesses defendidos pela parte. 2. O acórdão combatido examinou a matéria em toda sua inteireza, razão pela qual não há falar em lacunas a serem preenchidas por esta via recursal. Uma leitura atenta do inteiro teor do julgado evidencia que a questão trazida a lume foi examinada, esclarecida e devidamente fundamentada. Incabível, portanto, qualquer integração, vez que o julgado concluiu pela ausência de má-fé do embargado. 3. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo dos embargantes com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente sua ânsia de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 4. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria, para fins de interposição de Recurso Especial e Extraordinários, tem-se que o Novel Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 5. Embargos de Declaração não providos.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. II - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. III - O dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. IV - Cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. V - Apelação conhecida e não provida. Reexame necessário conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. INÉPCIA PEDIDO RESSARCIMENTO VALORES PAGOS IPTU/TLP E TAXAS CONDOMINIAIS. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ ENTREGA IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PERCENTUAL RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL. AUTOR DECAIU PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO CPC/73, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS NA TOTALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DA REQUERIDA E PROVIDO DO AUTOR. 1. O autor pede, expressamente, para que seja declarado que as despesas com IPTU/TLP e taxas condominiais são de responsabilidade da parte requerida. Não bastasse, na fundamentação esposada para justificar seu pleito, tece considerações sobre a suposta abusividade da estipulação contratual. É possível, com clareza, extrair da totalidade peça exordial o pedido de nulidade da respectiva cláusula contratual, tanto que a parte requerida apresentou contestação sustentando a legalidade do contrato nesse ponto. Preliminar de inépcia desse pedido rejeitada. 2. É entendimento pacífico que o pagamento do IPTU/TLP, bem como das cotas condominiais do empreendimento, por parte dos promitentes compradores somente pode ser admitida após a efetiva entrega das chaves, ou seja, a partir de sua imissão na posse do bem. Portanto, essas despesas são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. 3. Andou bem o juiz a quo em reduzir o percentual de retenção do valor efetivamente pago para 10% (dez por cento), visto que deve ser assegurado ao promitente comprador o direito de arrependimento, no entanto, a multa deve ser fixada em patamar razoável que não importe em prejuízo considerável a qualquer das partes. 4. Ante a sucumbência mínima configurada, devem as requeridas arcar com as custas e os honorários advocatícios fixados em sua totalidade, nos termos do que dispunha o parágrafo único, do artigo 21, do Código de Processo Civil/73, vigente à época da prolação da sentença. 5. Recursos conhecidos. Desprovido o da requerida GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e provido o do autor.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMPREGO PÚBLICO. CONCURSO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Inexistente previsão legal para a realização de exame psicotécnico ou avaliação psicotécnica em concurso público, é nula a previsão editalícia que preveja a realização deste tipo de avaliação, bem como o ato administrativo que exclua candidato do certame por esse fundamento. II - A previsão de avaliação psicológica em edital de abertura de concurso público que tenha por objeto o provimento, seja de cargos, seja de empregos públicos, deve, forçosamente, encontrar amparo em lei. III - Remessa Necessária conhecida e não provida.

RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. IMPEDIMENTO. TERCEIRA TURMA CÍVEL. PREVENTA. ARTIGO 80 DO ATUAL RITJDFT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMPROVADO. ARTIGO 17 DO NOVO CPC. SENTENÇA SUPOSTAMENTE NÃO FUNDAMENTADA. MÉRITO COINCIDENTE. ACÓRDÃO ANTERIOR. ELEMENTOS DA SENTENÇA. ARTIGO 489 DO CPC. ARTIGO 1.013 DO CPC. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATANTE. INCOMUNICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AOS PATRONOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por ser numerus clausus, o artigo 144 do novo Código de Processo Civil não comporta dilações. De outra monta, pela legislação pátria como um todo, Turma Cível que se manifesta previamente em processo, mesmo que quanto ao mérito, não pode ser considerada impedida, mas, de fato, preventa (artigo 80 do RITJDFT). Fundamento e interesse não comprovados (artigo 17 do Código de Processo Civil). 2. Ausência e coincidência de fundamentação não se confundem, pois, uma vez atendidos os elementos legais da sentença, mesmo que esta tenha se dado no mesmo sentido de acórdão anterior, não há que se falar em carência de apreciação do pedido. 3. Sobre a ausência de protocolo da petição que é mencionada à fl. 161, não restam dúvidas nos autos de que esta atuação seria responsabilidade contratual do apelante (cláusula quinta à fl. 35). Nesse ínterim, em que pese ser obrigação dos patronos zelar pelo bom andamento do feito, não poderia o apelante simplesmente se tornar incomunicável quando possuía, por contrato escrito, a função tão crucial de protocolar petições. 4. Recurso de apelação conhecido. Prejudiciais afastadas. Provimento negado. Manutenção da sentença.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO DO CANDIDATO DEVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE NÃO ASSISITIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. VERBA HONORÁRIA PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDA. 1. Por ter a apelada sido aprovada dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público, deve lhe ser reconhecido o direito de ser nomeada ao cargo pretendido, pretensão que, indubitavelmente, vai ao encontro do princípio da moralidade. 2. Nos termos da Súmula nº 421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 2.1. Uma vez que a apelada não é mais assistida pela Defensoria Pública, mas sim por advogado particular constituído antes mesmo da prolação da sentença, é descabida a aplicação do enunciado da S. 421 do STJ ao caso em exame, de modo que não se justifica a ausência de arbitramento de honorários advocatícios no dispositivo da sentença. 3. Ao se verificar que não houve a fixação de valor da condenação nem que é possível, nesta seara recursal, mensurar o proveito econômico obtido com a pretensão da apelada parcialmente deferida, devem os honorários sucumbenciais ser estabelecidos de acordo com o valor da causa, observando-se ainda os parâmetros destacados no § 2º e os percentuais previstos no §3º, ambos do art. 85, da novel Lei Adjetiva Civil, já que se trata de causa em que a Fazenda Pública é parte. 4. Por ter havido sucumbência recíproca, deve a verba honorária ser proporcionalmente distribuída entre as partes, consoante dispõe o caput do art. 86 do NCPC. 5. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido; apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO. ANTIGO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. ATUAL ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. ANTERIOR ARTIGO 598 DO CPC. NOVO ARTIGO 771, § ÚNICO, DO CPC. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTIMAÇÃO A INDICAR BEM À PENHORA. BEM INDICADO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez que determinada por decisão interlocutória a indicação de bem à penhora, tendo sido esta cumprida, não pode o d. Julgador simplesmente extinguir o feito por ausência de pressuposto processual. Agindo assim, incorreu em error in procedendo, consubstanciado na prolação de sentença citra petita, pois não atendeu a pedido hábil. 2. Recurso de apelação conhecido. Provimento parcial. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO ZERO QUILOMETRO. DEFEITOS REITERADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. POSSIBILIDADE. DIREIT DO CONSUMIDOR. 1. O veículo do agravante, comprovadamente vem apresentando o mesmo defeito de forma reiterada, sendo que algumas ocorrência se deram com menos de 10 dias do conserto anterior, fato este que, em princípio, torna tal bem absolutamente inútil para o fim almejado. 2 - O risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante é latente, uma vez que não vem utilizando o veículo comprado, necessitando pagar por outras formas de transporte, o que diariamente aumenta o seu prejuízo. 3 - Forçoso o entendimento de que, diante da exposição fática, juntamente com os documentos que acompanham a inicial, assiste razão ao recorrente quanto à presença dos requisitos justificadores para deferir, em sede de provimento antecipatório, a pretensão recursal a fim de que seja disponibilizado veículo com as mesmas características daquele que comprou. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADO. CONDÔMINO. PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA. ELEIÇÃO DE SÍNDICO. EMPATE NA PRIMEIRA VOTAÇÃO. DECISÃO SOBERANA DA ASSEMBLEIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1 - Essa egrégia Corte de Justiça possui entendimento assente no sentido de que o condômino possui legitimidade ativa para discutir temas referentes a relação jurídica existente com o condomínio, principalmente quando se refere à pretensão de anulação de assembleia condominial. 1.1 - Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2 - As decisões tomadas em assembleia são soberanas, de modo que só podem ser desconstituídas por outra decisão soberana da própria assembleia ou por decisão judicial, quando se mostrar patente a sua ilegalidade. 3 - Acrescente-se que a convenção condominial se caracteriza como verdadeiro estatuto coletivo, regendo-se pelo princípio da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda), de modo que todos os condôminos devem observar os seus termos, conforme estabelece o artigo 1.333 do Código Civil. 4 - Inexistindo norma expressa na convenção de condomínio ou no próprio Código Civil, tem-se que as decisões tomadas em assembleia são essenciais para dirimir as lacunas existentes. 5 - No caso específico, não se vislumbra que a assembleia condominial esteja eivada de ilegalidade, visto que a discussão sobre a realização de nova votação foi decidida de forma soberana, não podendo o Judiciário imiscuir-se no exame da prudência ou conveniência de convocação de nova assembleia, mormente se considerando que a assembleia extraordinária posterior ratificou a validade da assembleia impugnada pela parte autora. 6 - Destarte, tem-se que o autor não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, isto é, que a assembleia condominial estivesse corrompida por vícios de ilegalidade, conforme preconiza o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 7 - Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 921, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. 2. Não configurada a desídia da parte exequente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1 - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2 - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. 3 - O dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4 - Cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5 - Apelo provido. Sentença reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO RECUPERA/DF. DEPÓSITO DO VALOR RESIDUAL. REALIZADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO. ALVARÁ EXPEDIDO EM DATA POSTERIOR. NÃO IMPUTÁVEL AO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não pode ser imputada ao executado, a responsabilidade pela não expedição do alvará de levantamento dentro do prazo estipulado para o Recupera/DF, se o juiz determina, através de decisão preclusa nos autos, um determinado prazo para que o executado efetue o depósito, sem nada mencionar quanto à necessidade de comprovação no mesmo prazo, e a comprovação do depósito tempestivo ocorre em momento posterior. II. O executado não pode ser responsabilizado, pela expedição de alvará de levantamento fora do prazo para a concessão do benefício fiscal, já que tal incumbência é do juízo e não do devedor. III. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. EXTENSÃO DO AVENÇADO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA PERANTE O JUÍZO DE PISO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes desta Corte, nos contratos de seguro de vida, ocorrido o sinistro, não pode a seguradora recusar-se ao pagamento da devida indenização, sob a alegação de que o consumidor teria se omitido quanto à doença preexistente que teria ensejado a sua morte. Pois, é certa a responsabilidade da seguradora quanto à realização de exames médicos capazes de detectar possíveis doenças, as quais poderiam prejudicar a consolidação do contrato. II. Igualmente, consoantes manifestações anteriores deste Tribunal, não são permitidas as inovações de teses e argumentos na fase recursal, as quais sequer foram ventiladas perante o Juízo a quo, sob pena de se violar inúmeros princípios processuais como ampla defesa, contraditório, juiz natural, acarretando, inclusive a mácula deste último, a odiosa supressão de instâncias. III. Desta forma, a sentença vergastada deve ser mantida, haja vista que é certa a necessidade de que, ocorrido o sinistro, seja concedida a devida indenização pela seguradora, quitando-se, no caso em tela, as parcelas restantes do contrato de financiamento do automóvel do segurado. IV. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DAS LINHAS TELEFONICAS. REVELIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROVA INEQUÍVOCA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA TELEFONICA DEMONSTRADA. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - Embora não seja obrigado a contestar, se não o fizer, o réu está sujeito às consequências de sua inércia, sendo certo que a principal delas é a presunção de veracidade quanto aos fatos lançados pelo autor na inicial. 1. 1 - Quanto ao tema, o inciso IV do art. 345 do Novo CPC traz a novidade de que não se produzem os efeitos da revelia, quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. 1. 2- Destarte, tem-se que a prova coligida nos autos é robusta, no sentido de que houve prestação indevida dos serviços de telefonia. 2 - A responsabilidade da empresa de telefonia pelos prejuízos decorrentes do defeito na prestação de seus serviços deve ser apurada objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 - No caso vertente, restou constatado que a empresa telefônica incorreu em evidente conduta ilícita, consistente, pois, na indevida prestação dos serviços de telefonia, ensejando o dever de indenizar o apelado pelos prejuízos materiais e morais causados. 4 - Indubitável a violação aos direitos de personalidade do autor-apelado, resultante do bloqueio indevido de suas linhas telefônicas pela suspeita infundada de fraude, o que não pode ser visto como mero inadimplemento contratual, tendo em vista os inúmeros transtornos gerados na vida do consumidor, além de impossibilitar o exercício dos seus serviços de advocacia, podendo resultar, até mesmo, em imagem negativa perante seus clientes. 5 - Observada as peculiaridades atinentes ao caso, tem-se que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixada na r. sentença devidamente cumpriu com os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, além do que, visa coibir novas agressões direcionadas à honra dos consumidores. 6 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O auxílio-doença, conforme o art. 59 da Lei nº 8213/91, é deferido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, observados os elementos probatórios colhidos aos autos, tem-se o acerto do deferimento de tal benefício, uma vez que a segurada ficou incapacitada por período superior ao fixado em lei. II. Igualmente, inatacável a decisão do Juízo de piso de inserir a segurada em programa de reabilitação profissional, uma vez que o art. 62 da Lei nº 8213/91 determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Portanto, observada a incapacidade permanente da segurada, a determinação judicial do Juízo a quo é decorrência expressa da lei de regência. Ademais, o perito judicial, em seu laudo, expressamente recomendou a citada participação. III. Quanto à conversão do auxílio doença em acidente, de forma automática, após a finalização do programa de reabilitação profissional, independentemente do seu resultado, tenho que é certa a medida adotada pelo Juízo sentenciante. Como bem frisado por este, o auxílio-acidente, na forma do art. 86 da Lei nº 8213/91, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Desta forma, não há dúvida de que as lesões da segurada, consoante o laudo do perito judicial, são consolidadas, possuindo natureza de incapacidade laboral permanente, de grau parcial, tendo caráter multiprofissional (ou seja, abrange a diversas atividades), o que impõe a presente conversão. IV. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CAESB. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PONDERAÇÃO COM OUTROS VALORES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Dispõe o art. 6º do Decreto nº 32.898/11, alterado pelo Decreto nº 33.789/12, que: ficam proibidas novas instalações de redes e ligações de energia e água em novas áreas de parcelamento irregular do solo no Distrito Federal. No caso em questão, o autor reside em lote irregular, não possuindo, portanto, escritura pública do imóvel, o que impede, conforme a legislação regente, a instalação de fornecimento de água pela CAESB. No que tange ao princípio da dignidade da pessoa humana e seu direito à moradia, esclareço que este não goza de caráter absoluto, devendo ser ponderado com outros postulados, tais como, direito ao meio ambiente saudável e equilibrado, adequado ordenamento territorial, regular parcelamento e ocupação do solo urbano. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 833/CPC. 1. A restituição do IR para o contribuinte assalariado é a devolução do desconto indevidamente efetuado sobre o seu salário, após o ajuste do Fisco. Portanto, sendo parcela salarial e por força do caráter remuneratório-alimentar respectivo, entendo pela impenhorabilidade dos valores que serão restituídos, na medida em que incide à espécie a hipótese prevista no art. 833, inciso IV do CPC. 2. Agravo Conhecido. Negado Provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE SER CONSTESTADA ANTE A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Aalegação firmada pela parte no sentido de que não pode suportar as despesas processuais é presumida verdadeira, à luz do § 3º do art. 99 do CPC, podendo ser afastada se houver elementos que indiquem o contrário, caso dos autos. 2. Adocumentação encartada ao caderno processual permite averiguar que os recorrentes tem condições de arcar com as custas processuais, eis que percebe remuneração superior a três mil e seiscentos reais. 3- Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.