DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. DISPENSÁVEL. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Não é necessário prova técnica para a análise da circunstância judicial da personalidade. A condenação criminal transitada em julgado não utilizada para configuração dos maus antecedentes e da reincidência é apta a aferir a reduzida sensibilidade ético-social do agente e sua inclinação para o cometimento de crimes. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE AFASTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade e a Súmula n. 444 da Súmula do STJ, in verbis: É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base. 3. Inviável o acolhimento do pedido de afastamento da suspensão condicional da pena, tendo vista que o momento correto para o réu decidir pelo benefício do sursis ou pelo cumprimento da pena fixada é a audiência admonitória que ocorrerá perante o Juízo das Execuções, nos moldes prescritos na Lei de Execuções Penais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AMEAÇA. DELITO FORMAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. CIÚME. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, é delito formal, não se exigindo um resultado naturalístico, embora possa acontecer, tornando-se irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima sinta-se atemorizada, sendo suficiente, para a configuração do tipo penal, um gesto ou qualquer meio simbólico dirigido à vítima, com o fim de causar-lhe mal injusto e grave. 3. Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, por meio do depoimento da vítima e da testemunha, sob o crivo do contraditório, com a comprovação do laudo pericial, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 4. Inviável o acolhimento da excludente da legítima defesa, quando a prova obtida, aliada à dinâmica dos fatos deixam claro que as lesões suportadas pela vítima se verificaram após discussão estabelecida com o ex-companheiro, em um contexto em que ele buscou ofender a integridade física dela e não propriamente se valer moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, da companheira. 5. A indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente, bem como de prova do prejuízo, de modo a possibilitar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. Recuso parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. PROVAS. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável a absolvição do acusado do delito de embriaguez ao volante quando o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) apresenta concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite máximo legalmente permitido e as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante comprovam que o réu conduziu o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2. Tratando-se o exame de acoolemia por etilômetro de documento oficial, emitido por agente público, é dotado de presunção de veracidade e dispensa a assinatura do réu. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. A conduta de, consciente e voluntariamente, desferir murro no ouvido esquerdo de namorada é fato que se amolda aos artigos 129, § 9º, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. 2. Sendo o namoro uma relação de afeto, as agressões contra a mulher cometidas neste contexto encontram agasalho nas sanções da Lei 11.340/2006. No caso em apreço, o Réu agrediu a namorada na residência dela, valendo-se das relações de afeto, fato suficiente para caracterizar a violência Doméstica. 3. A competência para processar, julgar e executar as causas abarcadas pela Lei 11.340/2006 é dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme previsão do artigo 14 do mencionado diploma legal. 4. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 5. Inviável o acolhimento do pedido de afastamento da suspensão condicional da pena, tendo em vista que o momento correto para o réu decidir pelo benefício do sursis ou pelo cumprimento da pena fixada é a audiência admonitória que ocorrerá perante o Juízo das Execuções, nos moldes prescritos na Lei de Execuções Penais. 6. Em crimes praticados com violência ou grave ameaça, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,a teor do disposto no art. 44, I, do Código Penal. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

ECA. Agravo de Instrumento. Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal que recebeu parcialmente a representação oferecida em desfavor do menor apenas quanto aos atos infracionais análogos aos crimes de dano e de homicídio e determinou o arquivamento parcial quanto ao ato infracional análogo ao desacato, por atipicidade da conduta. Compatibilidade do art. 331 do CP com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no concurso da atenuante relativa à confissão espontânea com a agravante reincidência, deve haver a compensação integral entre ambas as circunstâncias, porque igualmente preponderantes, é possível que a pena sofra acréscimo na segunda etapa da dosimetria, caso o réu seja multireincidente. 2. No caso dos autos, a embargante apresenta três condenações definitivas, uma das quais não caracteriza reincidência, com fundamento no disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, e as outras duas, além de configurarem reincidência, foram valoradas na segunda etapa da dosimetria da pena, de modo que, por se tratar de ré duplamente reincidente, justifica-se o incremento da pena nessa fase, ainda que reconhecida a atenuante relativa à confissão espontânea. 3. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME OCORRIDO HÁ SETE ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de se garantir a ordem pública mediante prisão preventiva dos pacientes, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, pois eles, em tese, agindo com unidade de desígnios com mais 5 (cinco) agentes, praticaram crime de roubo contra 3 (três) vítimas, sendo que, para tanto, as agrediram com socos, chutes e golpes com porretes de madeira com pregos. 2. Justifica-se a decretação da prisão preventiva para assegurar a conveniência da instrução penal e a aplicação da lei penal, considerando que o crime ocorreu há aproximadamente 7 (sete) anos, bem como que os pacientes demonstraram intenção em se furtarem à apuração dos fatos e eventual responsabilização criminal, pois não foram localizados para citação pessoal, não responderam à citação por edital e não compareceram à Delegacia ou ao Juízo para indicarem seus endereços. Aliás, seus endereços sequer foram mencionados pela impetrante. 3. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução penal e aplicação da lei penal exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 4. Parecer acolhido. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Para que os indícios possam autorizar a condenação, é indispensável que os elementos materiais do crime estejam plenamente provados e que, de forma inequívoca e concludente, incriminem o acusado, importando a exclusão de qualquer hipótese favorável a este, pois no processo penal impera a presunção de inocência. 2. A inconclusividade da prova, que se resume a indícios e suspeitas, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a consequente absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS CONDURORES DO FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA COMPROVADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DELITO COMETIDO NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO COMPARSA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO RELATIVA A FATO POSTERIOR AO INVESTIGADO NESTES AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso não deve ser conhecido em relação ao pedido de concessão do direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, por ausência de interesse recursal, uma vez que já foi deferido pelo magistrado sentenciante. 2. O ofendido relatou, tanto na Delegacia quanto em juízo, que foi abordado por dois indivíduos, um dos quais armado, que exigiram que entregasse os seus bens e os policiais responsáveis pelo flagrante encontraram o apelante na companhia de um adolescente, com um simulacro de arma de fogo e os pertences da vítima, de maneira que as provas produzidas nos autos são suficientes à condenação. 3. As declarações do ofendido não são contraditórias, pois, apesar de constar do termo das declarações que prestou na fase inquisitorial que reconheceu o apelante e o adolescente como autores do crime, essa informação não foi por ele negada em juízo, quando esclareceu que preferiu não realizar o procedimento formal de reconhecimento, mas confirmou que os viu na Delegacia e identificou-os como os indivíduos que o abordaram, mencionando as características que permitiram a identificação. 4. Tanto o uso de simulacro de arma de fogo quanto a insinuação de portar arma, como no caso em que o agente leva a mão à cintura, embora não sejam suficientes para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, inciso I, do Código Penal, são circunstâncias que caracterizam a grave ameaça elementar do crime de roubo, de maneira que não deve ser acolhida a tese de desclassificação para furto. 5. Uma vez que ocorreu a inversão da posse dos bens subtraídos da vítima, que entregou a carteira e o telefone celular ao apelante e seu comparsa, os quais passaram a possuir tais bens, ainda que por breve espaço de tempo, não deve ser acolhida a tese de desclassificação para tentativa de roubo, pois o delito foi consumado. 6. Comprovado nos autos que o apelante cometeu o crime na companhia de um adolescente e havendo prova da menoridade do comparsa ( prontuário civil juntado aos autos e menção do RG no termo das declarações prestadas perante a Delegacia Especializada), deve ser mantida a condenação do recorrente como incurso no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. 7. Deve ser afastada a valoração negativa dos antecedentes do agente na primeira fase da dosimetria da pena, uma vez que o registro da folha de antecedentes penais do recorrente que fundamentou a avaliação desfavorável dessa circunstância judicial diz respeito a fato ocorrido antes do investigado nestes autos. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO SUBMETIDA À PERÍCIA. POTENCIALIDADE LESIVA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo dispensa a apreensão e perícia do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização por outros elementos probatórios, como a palavra da vítima ou das testemunhas. 2. Considerando que a potencialidade lesiva da arma de fogo é qualidade que integra a sua própria natureza, a prova em sentido contrário é ônus da Defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 3. Adequada a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade com fundamento em condenações distintas, relativas a fatos anteriores ao que está sendo apurado, ainda que o trânsito em julgado seja posterior. 4. Os maus antecedentes e a personalidade desajustada do réu justificam a fixação de regime prisional fechado, embora condenado a pena inferior a 8 (oito) anos. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FATO TÍPICO. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Suficiente como prova da materialidade e da autoria do delito de disparo de arma de fogo, a afirmação de testemunhas visuais do fato, no sentido de que o réu realizou dois disparos de arma de fogo, fato confirmado por policial militar que o prendeu em flagrante, a quem ele confessou ter efetuado os tiros, não havendo se falar em atipicidade da conduta. 2. O delito de disparo de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com o simples ato de disparar a arma em lugar habitado ou suas adjacências, independentemente da produção de qualquer resultado naturalístico ou perigo concreto. 3. Recurso desprovido.