PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÕES REGULARMENTE EFETUADAS. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Verificada a prévia intimação pessoal da parte e a de seu advogado, via Diário de Justiça, para promoverem o andamento do processo, diante das quais ambos se quedaram inertes, irrepreensível se mostra a sentença que julga extinto o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, lastreada no artigo 267, inciso III, do CPC. 2. No caso de execução não embargada, inaplicável a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiçajá que evidente o desinteresse da parte na continuidade do processo. 3. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Compete ao autor promover a citação do réu, a qual deve ocorrer dentro do prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do principio constitucional da razoável duração do processo. 2. Não realizada a citação dentro dos prazos previsto no art. 219, §§ 2°, 3° e 4° do CPC/73, sem que haja culpa do serviço judiciário, e transcorrido o prazo de cinco anos da emissão do cheque, tem-se operada a prescrição, a qual deve ser pronunciada de ofício (CPC/73, art. 219,§5°). 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE NA ÉPOCA EM QUE EFETIVADA. FIANÇA SEM BENEFÍCIO DE ORDEM. PENHORA SOBRE BEM DA SÓCIA. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA. DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Matéria não suscitada ou discutida no processo de origem não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC/1973, sob pena de se praticar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido. 2. Os embargos de terceiro são ação de conhecimento que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada para desconstituir constrição judicial que recaiu sobre o seu bem em razão de decisão judicial proferida em processo do qual não participou, conforme o teor do artigo 1.046 do CPC/1973. 3. No caso, embargante é sócia da empresa que teve sua personalidade jurídica desconsiderada e fiadora do devedor principal, com expressa renúncia ao benefício, o que possibilita que recaia sobre seus bens particulares a constrição judicial para satisfação da dívida. 4. Não há nulidades a ser declarada quanto à ausência de citação dos sócios quando efetivada a desconsideração da personalidade jurídica, diante da possibilidade deles apresentar, a posteriori, embargos, impugnação ao cumprimento ou exceção de pré-excutividade. Inexistência, no caso concreto, de qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa da sócia incluída na demanda em razão da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 5. Inexistem provas de que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora seja bem de família, uma vez que não demonstrado quea renda auferida de seu aluguel seja revertida para a subsistência ou a moradia da apelante, nos termos da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. Não há qualquer óbice quanto à contratação de empréstimo com juros capitalizados por meio de cédula de crédito bancário, havendo regulamentação específica permitindo, expressamente, a capitalização de juros, conforme previsto no art. 28, §1º, I, da Lei 10931/2004. 3. Inviável o pleito de descaracterização da mora quando não verificada a cobrança de qualquer encargo ilegal. Recurso conhecido em parte. 4. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA CONSTRUTORA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO/ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. 1. O recurso de apelação deve guardar relação de pertinência ou de especificidade com as razões da decisão impugnada, em homenagem ao princípio da dialeticidade. 2. Conforme os ditames da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, editada com a finalidade de evitar-se que as construtoras, que se capitalizam com recursos de instituições financeiras, prejudiquem os compromissários compradores das unidades imobiliárias, com a hipoteca sobre o bem adquirido, decidiu o STJ que o mencionado gravame garante a divida da construtora enquanto o bem permanecer na sua propriedade; depois de transferido por compromisso de compra e venda, a hipoteca perde a eficácia em relação ao adquirente do imóvel. 3. Celebrado o compromisso de compra e venda entre a construtora e o adquirente, não mais possui aquela o poder de dispor do imóvel e, em conseqüência, não mais poderá gravá-lo com hipoteca, devendo ser declarada nula, por abusiva (CDC, art. 51, inc. IV), a cláusula-mandato inserida no instrumento de promessa de compra e venda, que prevê a possibilidade de o promissário-comprador autorizar a construtora (promissário-vendedor) a instituir, em favor de terceiro (agente financeiro), hipoteca sobre o imóvel. 4. Apelação não provida

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. ADOLESCENTRO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO E CONDENAÇÃO QUANTO AOS VALORES SUPRIMIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Areestruturação organizacional promovida pelo Decreto Distrital nº 33.384/11 não afasta o direito das servidoras em receber a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde. Anatureza da atividade desempenhada pelos servidores do ADOLESCENTRO é de assistência básica à saúde, de forma que o recebimento da GAB não encontra qualquer óbice na legislação de regência. Precedentes TJDFT. 2. Mantém-se o índice de correção monetária estabelecido em sentença quando determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº. 11.960/2009. 3. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - IRP. POSSIBILIDADE.HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes foram devidamente intimadas para manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria e quedaram-se inertes, tornando-se preclusa a possibilidade de impugnação quanto aos índices adotados pela Contadoria Judicial nos cálculos apresentados. 2. O Índice de Remuneração da Poupança - IRP é o índice a ser adotado para atualização monetária das diferenças devidas a título de rendimento de caderneta de poupança, visto que reflete a real correção dos valores dos expurgos reclamados pela exequente. 3. Recurso não provido.

CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BASEADA NA PORTARIA Nº 966/1947. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com a regra geral do Art. 177 do Código Civil de 1916, incidente sobre a relação jurídica retratada nos autos, é de vinte anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação envolvendo direitos pessoais, contados a partir da violação ao pretenso direito (Art. 189), que, na espécie, ocorreu em abril de 1967, quando ocorreu a transferência da complementação da aposentadoria para a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, daí por que incensurável a sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação dos autores, funcionários aposentados da instituição financeira. 2. Não há novação sem a configuração do animus novandi, a teor do que reza o Art. 1.000 do Código Civil de 1916 (Art. 361 do Código Civil de 2002). 3. Acomplementação de aposentadoria de que se cuida, porque distinta do benefício previdenciário complementar recebido pelos autores, não constitui obrigação de trato sucessivo a influir no prazo prescricional. 4. Recurso não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERVENÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Inexiste nulidade na sentença que, a despeito de possuir fundamentação concisa, aponta, de forma clara e objetiva, os motivos que levaram à improcedência dos pedidos. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese. 3. Tratando-se de ato administrativo discricionário, compete à Administração Pública a aferição quanto à conveniência e oportunidade em renovar ou não contrato de concessão de direito real de uso com o atual concessionário ou outro particular. 4. Não cabe ao Poder Judiciário compelir a Administração Pública a praticar ato que depende de sua discricionariedade. 5. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA INEXISTENTE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INOBSERVANCIA. NOVA CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da continuidade dos descontos efetuados diretamente em conta corrente, mesmo após o trânsito julgado de sentença que declarou a inexistência da dívida oriunda de fraude e da ausência de defesa com vistas a impugnar os valores apresentados pela parte autora, mantém-se a sentença de determinou a devolução dos valores, bem com a condenação à indenização por dano moral. 2. Recurso não provido.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO DO RÉU. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil/73, o que acarreta, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com §1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III. 2. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. DIREITO DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. BEM PÚBLICO. USUCAPIÃO AFASTADO. MELHOR TÍTULO. ESCRITURA PÚBLICA. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. MERA TOLERÂNCIA. DETENÇÃO. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em negativa de conhecimento do recurso, por ausência de fundamentação específica, quando as razões de apelo apresentam plena correlação lógica entre os argumentos apresentados pelo apelante e o decisum combatido. Preliminar rejeitada. 2. O autor que afirma ser o titular do direito pretendido é parte legítima para figurar em juízo, mormente quando os documentos coligidos aos autos demonstram a existência de relação jurídica do requerente com a coisa. 3. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, consoante Art. 183, §3º da CF. 4. A ação reivindicatória será movida por aquele que, com base no domínio, pleiteia posse de quem injustamente possua o bem. 5. Restando devidamente comprovado por meio de escritura pública registrada em cartório que o autor é o proprietário do imóvel sub judice, há de ser confirmada a r. sentença de procedência do pedido reivindicatório. 6. O ocupante de imóvel na qualidade de detentor não faz jus à proteção possessória em nome próprio, porquanto apenas exerce a posse em nome de outrem. Ademais, segundoartigo 1.208 do CC/02, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância. 7. Tratando-se de ocupação derivada de mera tolerância não há falar em posse, mas sim em detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de indenização por benfeitorias, consoante entendimento do STJ. 8. Apelo não provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, deve a empresa ré indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 3. Recurso não provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CÂNCER DE MAMA. PROCEDIMENTO MAIS BENÉFICO À PACIENTE. RECUSA DO PLANO EM COBRIR O EXAME PET/CT E DE ANÁLISE MOLECULAR DE DNA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. Arelação jurídica entre a ASSEFAZ, na qualidade de operadora de plano de saúde, e seus usuários também é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda que mantenha sistema de assistência à saúde pela modalidade de autogestão. 2. Estando a doença que acomete a autora (neoplasia) prevista no contrato celebrado entre as partes, não há motivo para a exclusão da cobertura securitária dos procedimentos utilizados, uma vez que recomendados pelo profissional de saúde que acompanha o paciente, não competindo ao plano de saúde a escolha do procedimento ou medicamentos a eles necessários. 3. Consoante jurisprudência pacífica do e. STJ, a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). 4. Demonstrada a irregularidade na desautorização do procedimento vindicado, resta evidente a prática de ato ilícito por parte do plano de saúde, causadora de transtornos ao segurado, que ultrapassam em muito os meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos, ensejando sua reparação a título de danos morais. 5. Observados os princípios da proporcionalidade, exemplaridade e capacidade econômica do causador do evento danoso, deve ser mantido o valor arbitrado à titulo de danos morais. 6. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. POSSUIDOR. PROVA DA POSSE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Conforme previsto no artigo 219 do Código de Processo Civil/73, aplicável ao caso, o ônus de promover a citação da parte contrária incumbe à parte credora. Ocorrendo a citação dentro de prazo legalmente previsto, interrompe-se a prescrição, que retroage à data da propositura da ação, não restando configurada a prescrição na hipótese. 2. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel. Consequência natural deste tipo de obrigaçãoé a sua transmissibilidade imediata aos adquirentes, concomitantemente com a aquisição do domínio ou da posse da coisa à qual se refere, independentemente do fato de os atos negociais firmados entre adquirente e alienante preverem qualquer responsabilização ao titular da propriedade ou da posse do bem. 3. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA. DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA.OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. É considerada abusiva a cláusula contratual pactuada entre as partes que prevê a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis e não corridos para a entrega da obra, por conferir desvantagem exagerada ao consumidor. 2. O promitente vendedor deve responder por atraso na entrega da obra, além do prazo de tolerância, com o pagamento de multa compensatória mensal em percentual estabelecido no contrato. 3. Nos termos do art. 1.418 do Código Civil, opromitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no contrato firmado e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. 4. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. DESEMPREGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO-CONFIGURADA. 1. Não há falar em abusividade em cláusula de contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária que permite ao banco credor, a seu critério, autorizar o pagamento parcelado de eventuais prestações em atraso, não havendo qualquer violação à legislação consumerista. 2. Acondição de desemprego da autora não justifica a revisão do contrato, por se tratar de um fato exclusivamente subjetivo que, embora superveniente, não constitui causa de onerosidade excessiva. 3. Apelação não provida.

CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. ART. 514, INCISO II, DO CPC/1973. TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE CADASTRO NÃO PREVISTAS NO CONTATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE. 1. Deve ser conhecida a apelação que expõe suficientemente as razões, de fato e de direito, para que a sentença recorrida seja anulada ou reformada. 2. Não se conhece da alegação de ilegalidade da taxa de abertura de crédito e da tarifa de cadastro quando não previstas no contato de financiamento. 3. É válida a contratação de seguro de proteção financeira desde que previamente previsto no contrato de financiamento, evidenciando que a contratação não foi omitida do Autor, em respeito ao dever de informação insculpido nos artigos 4º, caput, e 6º, inciso III, do CDC. 4. Recurso não provido.