CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO DE ERRO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR SUPOSTO ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE. 1. Em regra, os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade e eliminar contradição; suprir omissão e corrigir erro material, admitindo-se, em caráter excepcional, a modificação do julgado, hipótese dos autos. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Os honorários contratuais são de responsabilidade de quem contratou o profissional, não havendo que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o resultado da demanda. Precedentes. 3. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O pagamento em consignação, instituto de direito material e de direito processual, configura espécie de pagamento especial, cujo objetivo consiste na liberação da obrigação e dos efeitos da mora das parcelas depositadas em determinadas situações excepcionais. 2. O interesse de agir comporta a análise do binômio utilidade-necessidade da prestação jurisdicional vindicada. 3. No caso dos autos, alegada a recusa do credor em receber as parcelas devidas, bem como a pendência de litígio sobre o objeto do pagamento, afigura-se presente o interesse de agir e, portanto, cabível a propositura da ação consignatória pelos devedores. Inteligência do artigo 335 do Código Civil. 4. Apelação conhecida e provida, para tornar sem efeito a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 921, inciso III, do novo Código de Processo Civil, suspende-se a execução do processo pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, não sendo hipótese de extinção do feito. 2. A Portaria Conjunta nº 73, de 06 de outubro de 2010, conquanto regule hipóteses passíveis de extinção, não pode ser aplicada em detrimento ao princípio constitucional do devido processo legal. 3. Repele-se a extinção do processo de execução, sob o fundamento da não localização de bens, se a parte exequente, procedeu aos atos cabíveis ao estado do processo e, embora haja diligenciado nesse sentido, desconhece a existência de patrimônio pertencente ao devedor. 4. Recurso de apelação provido.

PROCESSO CIVIL E FAMÍLIA. REVELIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO. 1.A revelia, por si só, não conduz, necessariamente, à procedência dos pedidos, porquanto seus efeitos não dispensam a presença, nos autos, de elementos suficientes para o livre convencimento do juiz, mormente em se tratando de direitos indisponíveis, como é o caso de prestação alimentícia. 2.De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não somente à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 3. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 4. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 5.Apelação provida. Honorários recursais fixados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO ESTABELECIDO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OBSERVADO. 1. De acordo com o art. 321 NCPC, o magistrado deve facultar à parte o prazo de quinze dias para emendar ou completar a petição inicial visando um maior aproveitamento dos atos processuais praticados. 2. Deu-se provimento ao recurso, a fim de tornar sem efeito a r. sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o seu regular processamento.

APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA, AGOSTINHO PEREIRA BRAGA E JOÃO PEREIRA BRAGA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. FAZENDA SANTA MARIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A prejudicialidade externa ocorre quando a análise de uma das ações influenciar diretamente o resultado da outra. 2. A suspensão do processo é medida impositiva quando a sentença de mérito de um processo depende do julgamento de outra causa (art. 265, IV, a, CPC/1973). 3. Apelo provido para tornar sem efeito a r. sentença prolatada. Determinada a suspensão do processo, até ulterior decisão na causa interferente.

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ACESSO A CIGARRO OU A QUALQUER OUTRO TIPO DE FUMO. DIREITO À SAÚDE DO ADOLESCENTE. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. ABRANGÊNCIA. 1.Consoante o artigo 4º, inciso IV, da Resolução do Tribunal Pleno do TJDFT nº 1, de 06.03.2012, compete à Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal acompanhar e avaliar, de modo constante, o resultado da execução das medidas socioeducativas, bem como inspecionar os estabelecimentos e os órgãos encarregados do cumprimento das medidas socioeducativas, além de promover ações para o aprimoramento do sistema de execução dessas medidas. 2.Ao considerar que a atenção integral à saúde do adolescente é direito submetido ao cumprimento de medida socioeducativa - art. 49, VI, da Lei nº 12.594-2012, depreende-se de tal normativo que a obrigação visada em ação de obrigação de não fazer, atinente a deixar de exigir ou recomendar que os servidores do sistema socioeducativo do Distrito Federal facilitem, entreguem ou tolerem o acesso a cigarro, ou qualquer tipo de fumo, aos socioeducandos ou internos, independentemente da idade que possuam, sob pena de multa, consubstancia feito abrangido pela competência da Vara Especializada, e não da Vara de Fazenda Pública. 3. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO. 1. Observado o pagamento significativo do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença, a jurisprudência tem aplicado a teoria do adimplemento substancial, predominando a conservação do negócio jurídico. 2. A teoria do adimplemento substancial do contrato encontra guarida no próprio dever de eticidade, quando permite que não haja a resolução do negócio jurídico que não foi cumprido integralmente, após a avaliação de certos requisitos para verificação do alcance do negócio e sua amplitude. 3. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURADO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos III do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Para fins do disposto no §1º do referido artigo, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça, para suprir a falta no prazo de cinco dias. 2. Conforme disposto no art. 274, § único do Código de Processo Civil de 2015, é ônus dos advogados e das partes manterem atualizados seus endereços, sob pena de se considerarem válidas as intimações feitas no endereço constante dos autos. 3.Uma vez comprovada a regular intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação por Diário de Justiça de seu patrono, resta caracterizada a hipótese de abandono do feito. 4. Negou-se provimento ao recurso.

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RENOVATÓRIA. RETOMADADO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE NÃO ELIDIDA PELA LOCATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Apelante não conseguiu produzir nenhuma prova no sentido de que a pretensão do locador de retomar o imóvel para uso próprio é inverídica, ou de que não estão preenchidos os requisitos legais que possibilitam a retomada. Ressalto que a alegação do Locador goza de presunção de sinceridade. 2. O pedido de imediata expedição do mandado de despejo deduzido em sede de contrarrazões não pode ser analisado em razão da preclusão operada. Isso porque o art. 74 da lei nº 8.245/1991 determina que o pedido seja feito em sede de contestação. 3. Em relação aos honorários recursais, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO NO IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. 1. A reparação por danos morais requer o preenchimento de requisitos, a saber, a) conduta ilícita, dolosa ou culposa; b) dano; c) nexo causal entre o dano e a conduta. 2. Repele-se o pedido de reparação de danos ante a ausência de comprovação de conduta ilícita atribuível ao réu. 3. A culpa exclusiva da vítima envolvida em evento danoso afasta o nexo de causalidade entre o dano e a conduta imputada à outrem. 4. Afastado um dos elementos formadores da responsabilidade civil, não subsiste perspectiva ao pleito indenizatório 5. Negou-se provimento ao apelo.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CPC. FIXAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, sendo vedada a retenção a título de taxas administrativas e de arras. 3. A restituição dos valores deve ser feita de forma imediata e integral, tendo em vista o reconhecimento pelo Colendo STJ, em julgamento de Recurso Especial, sob o rito do art.543-C, da abusividade das cláusulas contratuais que prevêem a devolução dos valores de forma parcelada, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda por culpa da vendedora (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 4. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 5. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES. DESNECISSIDADE DE ADERIR À ASSOCIAÇÃO. 1. Ainda que se trate de condomínio irregular administrado por associação de moradores, independentemente da denominação, viável a cobrança de taxas condominiais, pois não se afigura justo e razoável que o morador/proprietário se beneficie dos serviços prestados e das benfeitorias realizadas sem a devida contraprestação. Precedentes jurisprudenciais. 2. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Destarte, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem. 3. O proprietário da unidade integrante de condomínio instituído, cujos moradores constituíram sociedade para prestação de serviços de conservação, limpeza e manutenção, deve contribuir com o valor correspondente ao rateio das despesas daí decorrentes 4. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 5. Não existindo controvérsia quanto à posse do apelante, necessária a condenação ao pagamento das cotas condominiais em aberta. 6. Honorários recursais majorados com base no novo Código de Processo Civil. 7. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VEÍCULO. PENHORA. APREENSÃO DE VEÍCULO. DETRAN. INSTITUTOS E FINALIDADES DIFERENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO. 1. Se o recurso preenche os ditames legais, de modo a estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, repele-se hipótese de não conhecimento. 2.A restrição decorrente do sistema RENAJUD visa a apenas impedir a transferência do bem para terceiros, distinguindo-se de busca e apreensão imediata do veículo ao depósito público. 3.A execução deve ocorrer de forma menos gravosa para o devedor, princípio que restou mantido no artigo 805 do Código de Processo Civil de 2015. 4.Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 5. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS CONTRATUAIS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO. 1. Os contratos devem ser interpretados de modo sistemático, considerando, mormente, a função social das avenças, cujo fundamento encontra-se na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos XXII e XXIII. 2. Em uma análise da jurisprudência atual, o colendo Superior Tribunal de Justiça considera que, para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: a) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31/3/2000 (MP n.1.963-17/2000, reeditada pela MP n.2.170-36/2001), em vigência em face do art.2º da Emenda Constitucional n.32/2001; e b) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. 3. A mera aplicação da Tabela Price não denota prejudicialidade, porquanto não configura ilegalidade no contrato. 4. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.1058114/RS, o STJ fixou parâmetros para a cobrança dos encargos moratórios, de forma isolada, ou sob a rubrica da comissão de permanência, limitando-os à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, individualizados nos seguintes termos: (i) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; (ii) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e (iii) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Em julgados, a mesma Corte pronunciou-se, de igual forma, quanto à necessidade de pactuação expressa da comissão de permanência na avença. 5. No julgamento do REsp 1255573/RS, o STJ fixou a tese quanto à proibição de cobrança de TAC - Tarifa de Abertura de Crédito - e TEC - Tarifa de Emissão de Carnê - nos contratos bancários celebrados após 30 de abril de 2008. 6. No que tange à tarifa de cadastro, o STJ assentou ser legítima a sua estipulação. Ressalvou-se, entretanto, a possibilidade de se declarar o eventual abuso, desde que cabalmente demonstrado, mediante o cotejo com a média cobrada pelas demais instituições financeiras em operações da mesma espécie. 7. A tarifa de Registro de Contrato, pactuada no exclusivo interesse da instituição financeira, deve ser extirpada do contrato. 8. Em se tratando de veículo usado, dado em garantia do contrato de financiamento, tem-se como legal a cobrança de Tarifa de Avaliação do Veículo. 9. Deu-se parcial provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. EMENDA À INICIAL. 1. De acordo com o disposto no art. 7º, §2º c/c art. 13, §1º, ambos da Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas), a comunicação poderá substituir a duplicata no ato do protesto ou na ação executiva, ao passo que o protesto será tirado, conforme o caso, por simples indicações do portador na falta de devolução do título. 2. Todavia, uma vez que os instrumentos de indicação acostados aos autos não demonstram todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 2º da Lei nº 5.474/68, mostra-se correta a decisão que determina a emenda à inicial, nos ditames do NCPC. 3. Negou-se provimento ao agravo.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADQUIRENTE DO BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante leciona a doutrina e orienta o Superior Tribunal de Justiça, 1. As cotas condominiais, concebidas como obrigações propter rem, consubstanciam uma prestação, um dever proveniente da própria coisa, atribuído a quem detenha, ou venha a deter, a titularidade do correspondente direito real. Trata-se, pois, de obrigação imposta a quem ostente a qualidade de proprietário de bem ou possua a titularidade de um direito real sobre aquele. Por consectário, eventual alteração subjetiva desse direito, decorrente da alienação do imóvel impõe ao seu novo titular, imediata e automaticamente, a assunção da obrigação pelas cotas condominiais (as vincendas, mas também as vencidas, ressalta-se), independente de manifestação de vontade nesse sentido. Reconhecida, assim, a responsabilidade do novo adquirente ou titular de direito real sobre a coisa, este poderá, naturalmente, ser demandado em ação destinada a cobrar os correspondentes débitos, inclusive, os pretéritos, caso em que se preserva seu direito de regresso contra o vendedor (anterior proprietário ou titular de direito real sobre o imóvel). (...) (REsp 1440780/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 27/03/2015). 2. Consoante o artigo 2028 do Código Civil de 2002, serão os do Código Civil de 1916 os prazos, quando reduzidos pelo atual Codex, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 3. Constatando-se que a parte exerceu o direito de ação de modo tempestivo, repele-se a alegação de prescrição. 4. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve ser criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Agravo não provido.