PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. SUSPENSÃO DE LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM, SAÚDE, ECONOMIA OU ECONOMIA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Incabível, na sede estrita de suspensão de segurança, examinar questões de fundo envolvidas na lide principal, devendo a análise cingir-se à potencialidade lesiva da decisão. O juízo realizado se circunscreve ao exame da conveniência e da oportunidade de se conter os efeitos da decisão proferida contra o Poder Público, até final julgamento da demanda. II - Tendo a pretensão da parte natureza eminentemente jurídico-processual, sem que a providência liminar deferida provoque gravíssimo dano à coletividade (ordem, saúde, economia ou segurança), não há possibilidade de êxito neste incidente. III - Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO). TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACERCA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. SOMENTE APÓS A IMISSÃO NA POSSE. JUROS DESDE A CITAÇÃO. Mostra-se razoável a retenção pela construtora de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, a fim de custear eventuais prejuízos decorrentes da desistência do negócio. Conforme tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1345331/RS - tema 886), o promissário comprador não pode ser responsabilizado por despesas condominiais, quando ainda não imitido na posse do imóvel. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. O negócio jurídico entabulado entre as partes, comercialização de unidades imobiliárias, encerra relação de consumo. Comprovado o atraso injustificado na entrega de unidade imobiliária, faz jus o consumidor à resolução da avença, com a restituição integral dos valores até então despendidos, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora. Mostrando-se desproporcional e abusiva a cláusula penal, impõe-se a sua redução equitativa, em homenagem à função social do contrato, à boa fé e à equidade, mostrando-se razoável e proporcional a sua fixação em 10% sobre o montante efetivamente pago.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ARTIGO 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. O artigo 21, do Decreto-Lei nº 3688/41, não afronta o princípio constitucional da legalidade, tendo sido recepcionado pela Constituição Federal. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime de ameaça e da contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, mantém-se a condenação do réu. A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais.

PENAL E PROCESSUAL PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA PROVADAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição se a autoria e a materialidade do delito restaram sobejamente provadas pelo acervo probatório coligido nos autos. Quando coerentes com as demais provas dos autos, em especial, o reconhecimento seguro do acusado, as declarações coesas da vítima são aptas para fundamentar a condenação pelo crime de roubo circunstanciado. A comprovada reincidência do réu e a quantidade de pena justificam a imposição do regime inicial fechado para cumprimento de pena.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EMPREENDIDA CONTRA A VÍTIMA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando demonstrado que a vítima, além de ter sofrido grave ameaça, pelo emprego de uma faca, sofreu violência desnecessária e excessiva à consecução do delito.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE DANO. TENTATIVA. INCÊNDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. A tese pela desclassificação para crime culposo não pode ser acolhida, uma vez que restou devidamente demonstrado o dolo do réu. Da mesma forma, não há que falar em crime tentado se o réu consumou o delito, que apenas não produziu o resultado desejado por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Assim como incabível a tese de crime de dano, uma vez que evidente a intenção de o acusado incendiar o imóvel. Incide a causa de aumento do artigo 250, §1º, inciso II, alínea a, do Código Penal, se o acusado incendeia o local em que reside com a própria família.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA COMPROVADA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. NEGATIVA DE PRÁTICA DO CRIME. ÔNUS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADA POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR INABILITADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME MENOS GRAVE. Incabível falar em absolvição dos acusados, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o decreto condenatório, ainda mais quando concatenada e harmônica com os demais elementos dos autos, em especial o depoimento de testemunha, agente policial, cujas declarações possuem presunção de veracidade. Ocorre a consunção entre o crime de lesão corporal culposa e a falta de habilitação para dirigir (artigos 303, parágrafo único, c/c 302, § 1º, inciso I, ambos do CTB), impondo-se a absolvição do crime menos grave.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 232, DA LEI 8.069/90. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. Segundo a legislação vigente à época dos fatos, no decorrer do ano de 2009, portanto anterior a edição da Lei nº 12.234/2010, é possível o reconhecimento da prescrição retroativa em momento anterior ao recebimento da denúncia. Transitada em julgado para a acusação a sentença que condenou o réu à pena de 1 ano, 4 meses e 18 dias de detenção e, se entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreram mais de 5 anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, pela pena in concreto estabelecida na sentença. Declarada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. CONHECIMENTO DA IDADE. COMPROVAÇÃO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. RELAÇÃO DE CONVÍVIO OU DE AUTORIDADE. NÃO COMPROVADA. CONTINUIDADE DELITIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. As provas testemunhais, o depoimento da vítima e as circunstâncias do fato revelam que o réu tinha pleno conhecimento da idade da vítima, o que afasta a alegação de erro de tipo. No crime de estupro de vulnerável, mostra-se impossível a relativização da vulnerabilidade da vítima, sendo certo que o seu consentimento, ou a existência de relacionamento amoroso, entre ela e o agente, não afastam a violência presumida. Demonstrado que o crime de estupro de vulnerável decorreu da condição de vulnerabilidade em razão da idade, e não de eventual fragilidade ou subordinação em razão do gênero, ou no âmbito das relações domésticas, não se configurando, assim, violência doméstica e familiar baseada na situação de vulnerabilidade da mulher, mostra-se inaplicável a agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal. Em que pese reconhecida a atenuante da confissão espontânea, é pacífico o entendimento de ser incabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, em consonância com o disposto na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Não comprovado nos autos que o réu mantinha relação estável com a vítima ou exercia sobre ela qualquer tipo de autoridade, incabível a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal. A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se, somente, à condenação em danos materiais, devendo a condenação em danos morais ser requerida no juízo cível competente. Cabe ao Juízo da Execução Penal a manifestação acerca dos pedidos de gratuidade de justiça.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. Incabível falar em absolvição, quando os elementos de prova dos autos demonstram, harmonicamente, a prática dos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor. No crime de corrupção de menores, a materialidade do delito pode ser demonstrada por documento hábil, a exemplo de documentos públicos, com a qualificação completa do adolescente e dotados de fé pública, que comprova a idade do menor, não sendo imprescindível a juntada da certidão de nascimento. O aumento na terceira fase de aplicação da pena observou o disposto na súmula 443, do STJ, tendo sido aplicada a fração de 3/8 em razão da quantidade de agentes armados que participaram da empreitada criminosa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. TERMO INTERPOSTO EM RELAÇÃO A TODAS AS ALÍNEAS DO DISPOSITIVO LEGAL. RAZÕES RECURSAIS LIMITADAS À DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI. Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Inviável o acolhimento da tese de nulidade posterior à pronuncia, quando não há comprovação do alegado. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, não se configurando como tal a decisão do Conselho de Sentença que opta por acolher a versão apresentada pela acusação. Deve ser considerada a confissão no Tribunal do Júri, ainda que seja qualificada, pois ela influencia a decisão dos jurados. Precedentes.

PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. A retratação da confissão extrajudicial não obsta a condenação do acusado quando os demais elementos de prova confirmam a autoria e a materialidade dos delitos. O acusado, em comunhão de esforços com um adolescente, adquiriu um revólver, para uso compartilhado entre eles, pagando cada um 50% do valor da compra. O fato de a arma de fogo ter sido encontrada em poder do adolescente não autoriza, no caso em análise, a absolvição do acusado, que confessou ter adquirido o artefato, informando o local em que foi comprada e o preço pago, o que foi corroborado por seu comparsa, em suas declarações extrajudiciais e pelos depoimentos dos milicianos que efetuaram a prisão em flagrante, tanto na fase inquisitorial como em juízo.

PENAL. FURTO. DOSIMETRIA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. CONDUTA SOCIAL. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. AGRAVAMENTO DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Várias condenações anteriores ao fato em exame, transitadas em julgado, autorizam a valoração negativa dos antecedentes, da personalidade e da conduta social, desde que a mesma anotação não seja usada para valorar circunstâncias diversas, nem a reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o agente possui várias condenações transitadas em julgado, configurando a multirreincidência, mostra-se inviável a compensação da reincidência com a confissão espontânea, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, devendo esta ser agravada em maior proporção. Na terceira fase, presente a causa de diminuição relativa à tentativa, o julgador deve se ater ao quantum do iter criminis percorrido, como forma de aquilatar o grau de diminuição da reprimenda. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. A pena corporal somada às circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência impõe o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Não há violação ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, quando, motivadamente, o sentenciante deixa de aplicar a detração para fixação do regime de cumprimento de pena mais benéfico, mormente quando haja a necessidade de unificação de reprimendas, o que deve ser realizado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.