PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ANIMUS FREDDO. PRESCINDIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO CRIMINAL. EXCLUSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu com um tapa, bem como a ameaçou de atear fogo na casa dela, fatos confirmados pelo depoimento de testemunhas. 2. O princípio da insignificância não se aplica à situação de violência contra a mulher, em razão da importância do bem jurídico tutelado. 3. O animus freddo, consistente em estar o agente com ânimo calmo e refletido, é prescindível para a configuração do tipo penal descrito no art. 147 do Código Penal. 4. Somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, exclui a imputabilidade penal. Provado que o réu faz uso de substâncias entorpecentes voluntariamente e de modo habitual, não há que se falar em inimputabilidade penal. 5. Realizado o cálculo das penas de forma adequada, inviável sua redução. 6. Exclui-se a indenização a título de danos morais se não houve demonstração nos autos da apuração do seu quantum, devendo ser ela postulada no Juízo competente. 7.Procede-se, de ofício, à correção de erro material na parte dispositiva da sentença, se constatado que a soma das penas dos delitos foi efetuada de forma equivocada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. AMEAÇA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO PELAS AGRAVANTES DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. 1. Provada a autoria e a materialidade do crime de ameaça e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, pelas declarações coesas e harmônicas da ofendida, prestadas em juízo, e confirmadas por perícia, mantém-se a condenação do apelante. 2. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o apelante nega, na delegacia e em juízo, ter praticado os fatos descritos na denúncia, sendo impossível, por consequência, sua preponderância sobre as agravantes 3.O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa, raciocínio que deve ser observado para a exasperação da pena na segunda fase da dosimetria. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. REICIDÊNCIA. AUMENTO PROPROCIONAL À PRIMEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO NO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelos crimes de ameaça e violação de domicílio quando os elementos fáticos são suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo porque as declarações das ofendidas são coesas e harmônicas. 2.Se a fundamentação é idônea, mantém-se a valoração desfavorável da circunstância judicial da personalidade. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Desproporcional o aumento pela reincidência, procede-se sua readequação. 5. Inviável afastar a aplicação da continuidade delitiva quando a ofendida afirmou que o apelante pulava o muro da casa e entrava nos cômodos quase todos os dias, mesmo após ser intimado das medidas protetivas de afastamento do lar. 6. Se não há como afirmar, com a certeza necessária, que os delitos teriam ocorrido mais de 2 vezes, deve-se aplicar a fração mínima prevista no art. 71 do Código Penal. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE FAVORÁVEL MANTIDA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO PARA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Inviável a análise desfavorável da culpabilidade quando a conduta do agente não extrapolou o ínsito ao próprio tipo penal, bem como das consequências do crime se fundamentada de forma genérica e desamparada de fatos concretos que a justifique. 2. Considera-se desfavorável a circunstância especial do art. 42 da LAD quando fundamentada na natureza da droga apreendida (cocaína). 3. Readequa-se a utilização de única condenação constante dos autos que valorava desfavoravelmente os antecedentes, para a configuração da reincidência. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5.Aplicado quantum de aumento desproporcional em face de circunstância judicial desfavorável, procede-se a sua adequação. 6. Inviável a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da LAD se o agente é reincidente. 7. Fixa-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, por ser a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos, réu reincidente e a circunstância especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 desfavorável. 8. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não satisfeitos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, mormente por ser o réu reincidente e a pena aplicada superior a 4 anos. 9. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO CONSUMADO PARA SUA FORMA TENTADA. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANTIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. EXCLUSÃO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA VEDADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 2. Incide a qualificadora do rompimento de obstáculo no furto, quando, ainda que desaparecido os vestígios, o fato restar comprovado por outros meios de prova, sobretudo pela confissão do apelante e pelas declarações dos lesados, ainda que não realizada perícia para comprovar o fato. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, uma vez que a prática do delito durante o repouso noturno não é fundamento idôneo para valorar desfavoravelmente sua análise, por se tratar de furto qualificado. 4. Mantém-se a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por ser o réu reincidente e a medida não se mostrar recomendável, pois o crime merece maior reprovabilidade. 5. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE PREJUDICADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Mantém-se a condenação do apelante por receptação qualificada, por três vezes, porquanto demonstrado que o réu adquiriu, expôs a venda, ocultou e manteve em depósito, no exercício de atividade comercial, aparelhos celulares de origem ilícita, sendo inviável a desclassificação para a forma simples. 2. Prejudicada a análise do pedido de fixação da pena-base em 1 ano de reclusão, pois comprovada a prática do crime de receptação qualificada pelo réu. 3. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em consagrar a quantidade de infrações cometidas como critério para estabelecer o quantum do aumento de pena no crime continuado, variando entre 1/6 e 2/3. No caso, praticados 3 crimes, mantém-se a fração de 1/5 fixada na sentença. 4. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pois observados os critérios estabelecidos no art. 44 do Código Penal. 5. O pleito de gratuidade de justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, a quem compete decidir acerca desse pedido. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas da autoria, uma vez que o apelante foi preso em flagrante, na posse do bem roubado, tendo as chaves do veículo sido encontradas no interior de seu quarto, escondidas dentro de seu tênis, bem como os simulacros de arma de fogo utilizados no delito foram localizados em sua casa, além de duas testemunhas, em juízo, afirmarem que ele e uma comparsa confessaram a prática do crime, havendo, portanto, provas de sua participação nas condutas descritas na denúncia, sendo correta sua condenação. 2. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LOCAL. REJEIÇÃO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo, pois o laudo pericial não constitui a única prova apta a realizar a comprovação da materialidade do crime, podendo ser feita, como no caso dos autos, pela prova oral colhida no inquérito e respaldada em juízo. 2. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 3. Comprovada a materialidade do crime de homicídio qualificado tentado e havendo indícios de sua autoria, impõe-se o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 4. Mantém-se a qualificadora do motivo torpe, uma vez que, na fase de pronúncia, a exclusão só é permitida quando manifestamente improcedente ou completamente dissociada das provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 5. Compete ao Conselho de Sentença julgar crimes conexos com os da competência do Júri, sendo inviável, no caso, o pleito de exclusão do crime de porte de arma de uso permitido. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Inviável a análise desfavorável da culpabilidade, pois o juízo de reprovabilidade da conduta do agente não extrapolou a normalidade típica do crime de embriaguez ao volante. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, quando inexiste nos autos justificativa apta a agravar a pena-base por esta circunstância. 3. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 4. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 5. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. DEPOIMENTOS DIVERGENTES. AGRESSÕES RECÍPROCAS. LAUDOS DEMONSTRAM LESÕES CORPORAIS DO RÉU E DA OFENDIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Mantém-se a absolvição do apelado do crime de lesão corporal, quando a versão por ele apresentada mostra-se verossímil e condizente com o acervo fático-probatório dos autos, corroborada pelas declarações divergentes da ofendida e da testemunha, bem como em razão dos laudos de exame de corpo de delito do réu e da ofendida, que demonstram ter havido lesões recíprocas. 2. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA CUMULADA COM AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 101 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTECOM RETORNO À MEDIDA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Inviável a tese absolutória do ato infracional análogo ao crime de ameaça quando comprovada a autoria e a materialidade pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente pelas declarações da ofendida que revestem-se de especial valor nos crimes praticados em situação de violência doméstica, ainda mais quando sua versão apresenta-se sólida e harmônica, corroborada com os depoimentos dos policiais. 3. Aplica-se a medida socioeducativa de advertência, cumulada com as medidas protetivas previstas nos incisos II e III do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente com retorno à medida de semiliberdade anteriormente imposta, para guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator, bem como por tratar-se de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 147 do Código Penal, o qual prevê pena de detenção a ser cumprida em regime semiaberto ou aberto. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA DO SISTEMA PRISIONAL DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRÁTICA DE NOVO LATROCÍNIO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1. A prática de novo crime de latrocínio durante o período em que o agravante esteve foragido do sistema prisional, no qual cumpria pena em regime semiaberto, configura falta grave e justifica a perda de 1/3 dos dias remidos. Inteligência do art. 127 da LEP. 2. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (verbete n. 439 da súmula do STF). 3.Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico (Súmula vinculante n. 26 do STF). 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 784). ARTIGO 1.040, INCISO I, NCPC. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837.311, paradigma do Tema 784 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto ao direito de nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. III - Agravo interno não provido.