ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO. FUNDO DE DIREITO. PRETERIÇÃO. MILITAR. AGRAVO INTERNO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL UNÂNIME. MULTA. 1. Determina o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 que as dívidas passivas de entes federados prescrevem em cinco anos contados do ato ou fato do qual se originem 2. Mais do que definir o transcurso do lapso prescricional como extintivo do direito de ação, importante mencionar que tal prazo volta-se ao exercício de direito pessoal, exigível em face de sujeito passivo determinado, diferentemente do prazo decadencial, em que se verifica a existência de direito postestativo. Dessa feita, ocorrendo a violação de um direito pessoal, nasce para o sujeito ativo o direito de exigir do sujeito obrigado a obtenção de um determinado bem da vida, haja vista o obstáculo que se impõe.Vale dizer: a prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, prazo previsto pela lei (Stolze, Pablo. Novo Curso de Direito Civil. Editora Saraiva, 2006, p.510). 3. O direito de ação reclama atuação estatal que, por meio do exercício da jurisdição, impõe, conforme o caso, o cumprimento de uma pretensão até então resistida. No entanto, com espeque no princípio da segurança jurídica, impõe-se um prazo para o acionamento judicial da pretensão que se reivindica. Logo, uma vez constatada a inércia da parte no exercício do direito de ação, tem lugar a prescrição. 4.A preterição do militar, na carreira, mediante ato do comando da corporação, consubstancia ato de efeitos concretos. As pretensões decorrentes de tal ato, se atingidas pela prescrição, afetam o próprio fundo do direito. 5. Segundo o artigo 1021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 6. Agravo Interno não provido. Multa do artigo 1021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 fixada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MULTA DO ART.475-J DO CPC/1973. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. PRESCRIÇÃO. PREJUCIAL DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 1014 do Código de Processo Civil/2015, sob pena de supressão de instância. 2. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 3. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 4. No julgamento do Recurso Especial n.1.273.643 - PR, proferido pela 2ª Seção Civil do STJ em 27 de fevereiro de 2013, como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC/1973, ficou assentado ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda. 5. A Portaria Conjunta nº 72, editada pelo e. TJDFT em 25/09/2014, prorrogou os prazos que se iniciassem ou se findassem no dia 27/10/2014 para o primeiro dia útil seguinte, qual seja, 28/10/2014, em razão do feriado do dia do servidor público. A referida Portaria não fez distinção entre prazos processuais e materiais. Considerando que não houve expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal no dia 27/10/2014, há de se ter por prorrogado o prazo prescricional. 6. Nos termos da Súmula 517 do STJ, São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 7. Acolheu-se a preliminar suscitada de ofício e conheceu-se parcialmente do recurso; na parte conhecida, rejeitou-se a prejudicial de mérito, e, no mérito, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA DA ALIENAÇÃO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE À RÉ. CONCORDÂNCIA TÁCITA DA AUTORA. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MITIGAÇÃO PELO STJ. INCIDÊNCIA APENAS PARA INFRAÇÕES DE TRÃNSITO. PONTUAÇÃO NA CNH. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS NO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NA HIPÓTESE DE INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO NOTIFICADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. A procuração firmada por instrumento público outorgada pela vendedora ao adquirente do veículo, concedendo-lhe poderes que exorbitam a administração ordinária, revela-se suficiente para comprovar a venda do veículo. 2. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre pela tradição (arts. 1.226 e 1.267 do CC), independentemente de registro no órgão administrativo competente, cujos registros cadastrais têm natureza meramente administrativa. 3. No caso de veículo automotor, a disciplina mereceu um tratamento específico no Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade do alienante e do adquirente em comunicar o órgão competente acerca da transferência da propriedade do veículo é concorrente, em face do disposto nos artigos 123, §1º, e 134, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. O artigo 134 do CTB impõe ao antigo proprietário, a responsabilidade de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penas impostas. 5. Tal regra vem sendo reiteradamente mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça mesmo quando inexistir a comunicação da venda do veículo por parte do alienante, mas desde que comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a tradição do veículo. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016. 6. O afastamento da responsabilização da alienante incide tão somente em relação às infrações de trânsito, não alcançando os encargos tributários (IPVA, taxa de licenciamento anual, seguro obrigatório - DPVAT) que, porventura, venham a recair sobre o veículo, ainda que correspondentes a períodos em que o alienante não mais detinha a propriedade do bem. 7. A pontuação na CNH constitui penalidade de caráter administrativo que visa repelir a prática e reiteração de ilícitos de trânsito. O acúmulo de pontos, em graus mais extremos, podem motivar a cassação da carteira de habilitação (art. 263 do CTB). Para evitar o cometimento de injustiças, o §7º do art. 257, do CTB admite a transferência de pontos para terceira pessoa, caso assim requerer a parte, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação. A não formalização de requerimento, na via administrativa, ou o requerimento intempestivo, inviabiliza a anulação posterior da penalidade imposta pelo órgão de trânsito competente. 8. Enquanto recair quaisquer ônus tributários sobre o veículo negociado, por ser a aliendante solidariamente responsável pelo pagamento de tais encargos, veda-se a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (art. 124 do CTB), mostrando-se inoportuno o envio de ofício ao Detran determinando a transferência do bem. 9. Ademais, para que se proceda à transferência do bem e a consequente expedição de Certificado de Registro em nome do novo proprietário, além da exibição dos documentos elencados pelo art. 124 do CTB, exige-se a realização de vistorias, as quais somente podem ser realizadas quando conhecido o paradeiro do veículo. Se desconhecido seu paradeiro, eventual obrigação de fazer imposta judicialmente nesse sentido revela-se inócua. 10. Negou-se provimento ao apelo do Réu e deu-se parcial provimento ao apelo da Autora.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Embargos declaratórios não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 7º DA LEI 8.429/92. COMPROVAÇÃO FÁTICA. REQUISITO DA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o art. 7º da Lei n. 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado. 2. Deve haver, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, a demonstração de enriquecimento ilícito capaz de justificar o bloqueio. Para tão drástica medida, há que se demonstrar indícios verossímeis de sua ocorrência no plano fático e de autoria, que irão sendo confirmados ou desqualificados conforme o andamento processual. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a indisponibilidade de bens do agravante.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRACAP. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA DÍVIDA E DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A superveniente extinção da dívida e o pagamento dos tributos referentes ao imóvel, promovidos por ocasião da rescisão do contrato entabulado perante a TERRACAP, em que se determinou o retorno das partes ao status quo ante, induz à falta de interesse de agir quanto aos pedidos de condenação da adquirente ao pagamento da dívida e dos referidos tributos, mormente quando há a retirada de restrição do nome dos autores dos órgãos de proteção ao crédito. 2. Patente, pois, a perda do interesse de agir, uma vez que ausentes os seus três requisitos: i) a possibilidade de, ao efetivar o exercício do direito de ação, haver uma resposta afirmativa do Poder Judiciário (interesse de agir); ii) dano ou perigo de dano (necessidade); e iii) adequação entre o conflito de direito material e o provimento postulado (adequação). 3.Acolheu-se a preliminar de perda de interesse de agir e determinou-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, mantidos os ônus de sucumbência em face do princípio da causalidade.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR DILIGENTE. PRESENÇA DO INTERESSE DO AUTOR. 1. Muito embora a citação seja responsável pela conformação da relação jurídica processual, sua efetivação, em prazo superior àquele previsto no § 2º do artigo 240 do CPC/2015, constitui mero atraso no aperfeiçoamento da lide, não ocasionando a extinção do feito. 2. Demonstrado o interesse do Autor no prosseguimento da demanda, a falta de citação, em razão da não localização da parte ré, não configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Deu-se provimento ao recurso, a fim de tornar sem efeito a r. sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o seu regular processamento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No crime de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem incumbe ao réu. Provado que ele sabia que o veículo apreendido na sua posse era proveniente de crime, consideradas as circunstâncias de sua apreensão onde ele alegou para os policiais apenas que conduzia o carro a pedido de um amigo, procede-se a sua condenação. 2. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DEFESA EM RAZÃO DA CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA LEGÍTIMA DEFESA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. 1. Inexiste nulidade do processo por cerceamento de defesa em razão da citação do réu por edital, uma vez que verificado nos autos ter sido ele procurado em todos os endereços constantes dos autos, bem como porque referida preliminar já foi rejeitada anteriormente, sem que houvesse recurso, não tendo havido, igualmente, demonstração de prejuízo. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por violação ao princípio da identidade física do juiz porque não se aplica à decisão de pronúncia, uma vez que a competência para julgamento do réu é do Conselho de Sentença, bem como porque o magistrado que presidiu a instrução encontrava-se afastado legalmente por ocasião da prolação da mencionada decisão. 3. Comprovada a materialidade e inexistente prova cabal de ter o recorrente agido sob a proteção da excludente da legítima defesa, impõe-se seu julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida e único apto a dirimir as dúvidas a esse respeito. 4. Na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora somente é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência e, no caso dos autos, há indícios de que o crime foi praticado por vingança, em razão de ter a vítima furtado cavalos do recorrente, devendo ser apreciada pelo Conselho de Sentença. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. OMISSÃO INEXISTENTE.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição. 3. Prejudicada a análise do pedido do embargante de recorrer em liberdade, porquanto ele está solto e tal pleito lhe foi concedido pela sentença. 4. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o embargante, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMETO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva dos pacientes, com fundamento na garantia da ordem pública pela prática, em tese, dos crimes de furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas em virtude da periculosidade social dos acusados para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que os crimes foram praticados, tendo sido presos quando iniciavam a execução de mais um delito contra o patrimônio, bem como pela reiteração criminosa, por já terem sido condenados, com trânsito em julgado, pelo cometimento de crimes dessa mesma espécie. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública pela prática, em tese, de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, em virtude da periculosidade do acusado para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, tendo fugido na contramão da via em alta velocidade, bem como pela reiteração criminosa, por estar respondendo a mais dois crimes graves (homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). 2. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, impossível a sua substituição por outra mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis. 3. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos a Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 4. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ATO INFRANCIONAL DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA PRESCINDIVEL. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a sentença que julgou procedente a representação por ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, pois comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, conforme o conjunto probatório juntado aos autos. 2. Impossível a exclusão da causa de aumento do emprego de arma quando comprovado pelas declarações do lesado, corroboradas pelos depoimentos do apelante e das testemunhas que o ato infracional análogo ao crime de roubo foi cometido com arma de fogo, sendo prescindível sua apreensão e perícia. 3. A gravidade concreta do ato infracional praticado, aliado à reiteração de atos infracionais análogos a crimes graves, o descumprimento de anteriores medidas socioeducativas impostas, inclusive a de semiliberdade, justificam a imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a três anos. 4. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela, quando não for recomendável. 5. Recurso desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE RECONHECIDA. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Impossível a exclusão da qualificadora do emprego de fraude, uma vez que restou demonstrado o emprego de meio ardil com o intuito de reduzir a vigilância da lesada sobre o seu aparelho celular e, assim, possibilitar a subtração sem que ela percebesse. 2. Reconhece-se a menoridade do réu, por ter o agente 19 anos à época dos fatos, sem alterar a pena aplicada, em razão do Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, quando a reprimenda é inferior a 4 anos e o réu reincidente. 4.Mantém-se a pena pecuniária no patamar fixado na sentença em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante quase todo o curso do processo e a sua periculosidade social persiste. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS OFENDIDAS UNÍSSONAS E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ART. 70 DO CP. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo delito de ameaça, porquanto comprovado nos autos, pela prova oral colhida, que ele ameaçou as ofendidas de lhes causar mal injusto e grave, consistentes em matá-las. 2. Inviável a absolvição do crime da contravenção penal de vias de fato por ausência de laudo pericial, uma vez que as agressões acolhidas pelo tipo penal normalmente não deixam vestígios, podendo ser demonstradas por outras provas. 3. A palavra das ofendidas possui especial valor probatório nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, devendo assim ser considerada quando respaldadas por outras provas dos autos. 4. Presentes os requisitos do concurso formal, porque os delitos foram praticados no mesmo contexto, e por se tratarem de 2 atos ilícitos, procede-se ao aumento da pena em 1/6. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.