APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMODATO. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA TESTEMUNHAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, caberia ao autor-apelante demonstrar a existência do contrato de comodato firmado entre as partes, bem como o descumprimento das cláusulas avençadas, sendo que não o fez, vez que o instrumento juntado aos autos contém assinatura de terceira pessoa, que não o réu. 2. O juiz é destinatário da prova por excelência e cabe a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 370 do CPC/15, logo, o indeferimento da prova testemunhal não implica em cerceamento de defesa. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SOBRESTAMENTO. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRESCINDIBILIDADE. 1.O pedido de exibição de documentos se mostra sem pertinência, na medida em que a demonstração de ser ou não proprietário do imóvel em questão, pouca ou nenhuma interferência terá para o desate do que se pretende, ou seja, o sobrestamento da obra denunciada. Ademais, não houve determinação nos autos originais no sentido de que se efetuasse a regularização do pólo passivo da demanda. 2.A plausibilidade do direito alegado e a urgência da prestação jurisdicional, não se fizeram presentes. 3.Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida negado provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO LOTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÁREA IRREGULAR. ATO DEMOLITÓRIO MANTIDO. Não é porque o direito à moradia é amparado pela Carta Magna, que se deve aceitar que o mesmo seja exercido de forma desarrazoada, por meio de invasões a áreas públicas, pois, para o exercício desse direito, deve-se atentar para as políticas públicas, que objetivam alcançar todos aqueles que se encontram na mesma situação. A presunção ou expectativa de regularização do terreno não dá respaldo à manutenção da área invadida. Agravo conhecido. NEGADO PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSENCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO-DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese os argumentos expostos pelo agravante, inviável vislumbrar o a fumaça do bom direito, eis que, diante da falta de qualquer elemento de convicção hábil que desabone, de plano, eventual ilegalidade da decisão agravada, bem acertou o Juízo a quo ao indeferir a liminar pleiteada. 2 - A questão atinente ao momento de apresentação do Diploma de Curso Superior já foi totalmente esgotada pelo acórdão 909776, o qual se encontra pendente de análise de embargos de declaração pela 5ª Turma Cível deste Eg. TJDFT. 3- Agravo conhecido. Negou-se provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS NÃO OBSERVADA. ANULAÇÃO DO PROCESSADO. IMPOSSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. FINALIDADE ALCANÇADA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO SÚMULA 344/STJ. PREDENTES DO STJ. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTÁ-LA ANTE A FALTA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DA PARTE CONTRÁRIA. ARGUMENTO INSUSBISTENTE À LUZ DO ART. 475-L (CPC/1973). 1- Após o longo período do trâmite da execução de sentença e, por mais atecnia que contenha todo o procedimento, na medida em que não foi observado o que determinado na sentença, quanto à forma de liquidação desta, tenho que a fase do cumprimento respectivo não deve ser anulada. 2- Não é pertinente o argumento de que é impossível à recorrente elaborar os cálculos que entende corretos por não ter acesso aos documentos da parte contrária, pois a feitura destes não depende da análise de tais papéis, mormente considerando que o excesso referido diz respeito aos cálculos realizados pelo perito, os quais já foram homologados pelo Juiz de piso. 3 - O artigo 475-L do CPC/1973 ensina que o executado, ao alegar o excesso na execução, deverá declarar de imediato o valor que percebe como correto e, obviamente, deve juntar suas planilhas de cálculos, visando demonstrar a correção da conta, contudo, assim não procedeu.. 4- Deve-se atentar para o fato de que o caso em apreço se arrasta por mais de uma década. A parte exeqüente jamais contestou a forma como a liquidação foi procedida, muito menos a parte adversa. Portanto, o silêncio das partes, quanto aos vícios referidos pelo magistrado na decisão agravada, legitimou todos os atos que a decisão combatida pretende anular. 5- Não há que se falar que a liquidação levada a cabo contraria a coisa julgada. Incide à espécie a súmula n.º 344/STJ, que explicita que: a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. Precedente do STJ: REsp 1409705 / DF RECURSO ESPECIAL 2012/0181754-6. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. PRIMEIRA TURMA. julgado:16/06/2014.Publicado: DJe 04/08/2014; REsp 1354913 / TO RECURSO ESPECIAL 2012/0245889-4. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA.JULGADO: 07/05/2013. PUBLICADO: DJe 31/05/2013; REsp 780573 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0150819-0. Ministro FERNANDO GONÇALVES .QUARTA TURMA.Data do Julgamento:04/12/2007.Data da Publicação:DJ 17/12/2007 p. 184). 7- Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM ESTABELECIMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. IMPNHORABILIDADE. PROVA. EXPECIONALIDADE NÃO JUSTIFICADA. BENS ESSENCIAIS E NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O maquinário da empresa de pequeno porte, essenciais às suas atividades são impenhoráveis, porém, é necessária a prova de imprescindibilidade da constrição, pois a impenhorabilidade não pode ser presumida. 2. Aexecutada não demonstrou serem os referidos bens os únicos existentes em seu estabelecimento comercial, por conseguinte, a retirada destes não impede a continuidade da atividade empresarial, assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade. 3. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto às questões atinentes ao cerceamento do direito de defesa e que não tiveram tempo hábil para comprovar a abusividade dos juros cobrados, esclareço que isso é matéria afeita ao mérito do recurso já examinado, não podendo ser rediscutida em sede de embargos de declaração. 3. Reside o interesse das embargantes em reavivar as questões que já foram devidamente examinadas, quando da análise do recurso de apelação, o que não tem cabimento nesta via recursal. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REFUTAÇÃO DOS ARGUMENTOS DOS LITIGANTES. LIMITES. PRÉ-QUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Segundo entendimento consolidado deste TJDFT, está o magistrado dispensado de refutar todos os argumentos das partes, bem como de citar todos os dispositivos legais mencionados pelos litigantes. Desde que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes, em conformidade com o art. 93, inciso IX, da Carta Magna. II. Consoante precedentes deste Tribunal, para efeitos de pré-questionamento, bastam às fundamentações exaradas pela Turma Cível, quando do julgamento do apelo cível, sendo prescindível sua manifestação esmiuçada em relação a cada dispositivo legal, tese jurídica ou precedente judicial. III. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. IV. Incabível, portanto, qualquer integração no julgado, se o acórdão vergastado já apreciou as teses do embargante-apelante, quando do julgamento do apelo cível outrora interposto, reconhecendo a licitude da incidência de juros e correção monetária quanto às cobranças condominiais, uma vez que, tendo em vista a natureza portável da dívida, era responsabilidade do condômino, ora embargante, perquirir meios para adimpli-la pontualmente. V. Demonstram-se meramente protelatórios os embargos de declaração em tela, uma vez que o embargante-apelante usa o referido recurso a fim de tão somente reavivar o debate fático-jurídico, almejando uma decisão que lhe seja mais favorável. Atrai-se, assim, a incidência do art. 1.026, § 2º, do novo Código de Processo Civil, de sorte que recai, então, sobre o embargante-apelante, a título de multa, a responsabilidade pelo pagamento de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor do embargado-apelado. VI. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REFUTAÇÃO DOS ARGUMENTOS DOS LITIGANTES. LIMITES. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Segundo entendimento consolidado deste TJDFT, está o magistrado dispensado de refutar todos os argumentos das partes, bem como de citar todos os dispositivos legais mencionados pelos litigantes. Desde que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes, em conformidade com o art. 93, inciso IX, da Carta Magna. II. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. III. Incabível, portanto, qualquer integração no julgado, se o acórdão vergastado já apreciou as teses do embargante-apelante, quando do julgamento do apelo cível outrora interposto, afastando a existência de qualquer dano moral, ao reconhecer que na matéria veiculada não se verifica qualquer termo ofensivo ou ostentação de opinião pessoal dos jornalistas apta a ferir a imagem do autor, tendo se limitado a narrar os fatos apresentados. IV. Demonstram-se meramente protelatórios os embargos de declaração em tela, uma vez que o embargante-apelante usa o referido recurso a fim de tão somente reavivar o debate fático-jurídico, almejando uma decisão que lhe seja mais favorável. Atrai-se, assim, a incidência do art. 1.026, § 2º, do novo Código de Processo Civil, de sorte que recai, então, sobre o embargante-apelante, a título de multa, a responsabilidade pelo pagamento de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor do embargado-apelado. V. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente na jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRECHE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL LIMINAR DE MATRÍCULA. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS NORMAS INTERNAS DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE RECURSOS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. NÃO RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIR O QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- A determinação judicial no sentido de impor ao Estado a obrigação imediata de efetuar a matrícula não afronta o princípio da legalidade, porquanto as normas internas do ente público normatizam o procedimento que deverá ser observado para o acolhimento das crianças junto aos estabelecimentos de ensino. 2 - Não há que se falar em infração ao princípio da isonomia, em detrimento da coletividade, uma vez que em casos desse tipo, considerando a natureza do direito à educação, deve prevalecer a garantia constitucional de acesso da criança à educação, não podendo ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias ou pela simples alegação de inexistência de espaço físico, em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3- Agravo interno conhecido, mas não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO. PREVALÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBICA. RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO APLICAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Uma vez constatado que os cálculos apresentados em execução condizem com o comando do título executivo judicial, bem como verificado que neles inexistem erros, rechaça-se a tese de não adoção. 2. No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 3. Dessa forma, com advento do julgamento das questões de ordem nas ADIN's 4357 e 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o posicionamento, antes adotado, deve ser revisto para adequar a nova sistemática estabelecida. 4. Diante do que decidido pelo Supremo Tribunal, tenho que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar a TR como índice de correção monetária da condenação proferida, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação prevista no artigo 5º da Lei 11.960/2009. 6. Não se aplicam honorários recursais a processos cuja sentença foi proferida sobre a égide do CPC/1973. 7. Apelação parcialmente provida

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. I. A fundamentação apresentada para a valoração negativa da culpabilidade mostra-se correta e suficiente para justificar o incremento da pena-base, pois a conduta do agente, ao colocar em risco concreto e efetivo a integridade física de terceiros, ultrapassou o juízo normal de censurabilidade imposto pela normal penal incriminadora. II. O preceito secundário do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, determina a imposição, ao agente, de pena privativa de liberdade, em conjunto com medida administrativa de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem facultar ao julgador deixar de aplicar uma ou outra, sob pena de responsabilização. III. Recurso conhecido e provido parcialmente.

PROCESSO CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. No que se refere à dilação probatória, é de se ter presente que o seu destinatário final é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no artigo 370 do NCPC. 2. De acordo com a teoria geral da prova, o fato probando deve ser controvertido e relevante. 3.Ar. sentença deve ser anulada, pois violou o direito de defesa do apelante ao julgar antecipadamente o feito, sem lhe dar direito à produção de prova oral ou pericial com o intuito de melhor demonstrar o esbulho de sua posse. 4.Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Apelação provida.