APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS CONTAS. PRIMEIRA FASE SUPERADA. SENTENÇA ANULADA. Com a prestação voluntária das contas, ainda que tal se dê na contestação, torna-se inócua a primeira fase do procedimento especial, uma vez que inexiste litígio quanto à matéria de direito dessa fase, que consiste, exclusivamente, na obrigação ou não de prestar contas. Neste caso, deve o magistrado passar diretamente para a segunda fase, ouvindo o autor e, em seguida, ingressando, se necessário, na fase de produção de provas, ou, simplesmente, analisando as contas apresentadas. Essa é a letra expressa do artigo 915, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, e do artigo 550, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. A reforma da sentença por erro in procedendo, cuja causa não foi conduta do recorrido, não possui o condão de ensejar o arbitramento de honorários recursais.

CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. CURATELA. MENOR IMPÚBERE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. A pessoa com deficiência poderá ser submetida, quando necessário, à curatela, conforme autoriza o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que possui aplicabilidade aos processos em curso, ainda que ajuizados antes da sua entrada em vigor. É cabível a curatela ao menor púbere (16 anos de idade), possuidor de deficiência cognitiva e motora, devendo ser afastada a extinção do feito pela ausência de interesse, permitindo-se o prosseguimento do feito.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAS. MÃE DO APENADO QUE RESPONDE POR TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DA DECISÃO. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. O direito, contudo, não é absoluto e irrestrito, podendo ser limitado em situações excepcionais. Na hipótese dos autos, a mãe do apenado foi flagrada realizando tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, quando tentava entrar em presídio do DF. A condição ostentada pela requerente inviabiliza o deferimento do pedido, sobretudo por se tratar de sentenciado condenado duas vezes pela prática de tráfico de drogas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOCUMENTO HÁBIL PARA DEMONSTRAÇÃO DA IDADE DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CÚMULO MATERIAL BENÉFICO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos demonstram, harmonicamente, a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores imputados aos réus. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, sendo suficiente para fundamentar um juízo condenatório. No crime de corrupção de menores, a materialidade do delito pode ser demonstrada por documento hábil, a exemplo de documentos públicos, com a qualificação completa do adolescente e dotados de fé pública. Correta a valoração desfavorável da culpabilidade, pois merece maior reprovabilidade a conduta do réu que, em local público e movimentado, deflagra disparo de arma de fogo, não se importando em atingir terceiras pessoas, como ocorreu na espécie, revelando indiferença pela vida humana. Presentes duas causas de aumento de pena, não há óbice para que uma seja utilizada para exasperar a pena-base, como circunstâncias do crime, sobretudo quando o incremento da pena-base é inferior ao percentual legal mínimo, e, a outra, para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, o que impõe a sua redução. Conquanto corretamente reconhecido o concurso formal próprio de crimes, consoante o disposto no artigo 70, parágrafo único, do Código Penal, a pena não poderá exceder a que seria cabível pela regra do concurso material de delitos. Aplicado o cúmulo material benéfico.

PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVANTE DA HOSPITALIDADE. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável, sobretudo em face das declarações harmônicas e coesas da vítima, corroboradas por outros elementos de convicção dos autos, deve ser mantida a condenação. Demonstrado nos autos que um dos crimes foi cometido na casa da vítima, aproveitando-se o acusado de relação de hospitalidade dos genitores da menor, resta configurada a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUITAÇÃO DO PREÇO MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. MORA ATRIBUÍDA À CONSTRUTORA. REPETIÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. VEDADA A COMPENSAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Não se conhece do agravo retido, se o apelante não requerer, expressamente, a apreciação do recurso nas razões de apelação, com base no disposto no art. 523, § 1º, do CPC/1973. Prevista contratualmente a possibilidade de liquidação do saldo devedor de imóvel mediantes recursos de financiamento bancário, a culpa da construtora quanto à liberação do crédito no prazo de vencimento da parcela, afasta a aplicação dos encargos moratórios avençados na Promessa de Compra e Venda. A restituição dos respectivos valores deve ocorrer na forma simples, porquanto não configurada a má-fé. Dispõe o art. 6º, inciso VI, da Lei n° 8.078/90, que o consumidor terá a preventiva e efetiva reparação dos danos que suportar. E os artigos 402 e 403 do Código Civil deixam claro que as perdas e danos compreendem os danos emergentes - prejuízos efetivos - como os lucros cessantes - o que razoavelmente se deixou de lucrar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na entrega da unidade imóvel acarreta prejuízo ao adquirente, pela impossibilidade de usar, usufruir, gozar e até dela dispor, considerada a natureza do bem e os frutos que são passíveis de gerar (STJ/ REsp 331.496/MG, EDcl no REsp 151.175/DF, REsp 109.821/SP, AgRg no REsp 1202506/RJ e AgRg no Ag 1036023/RJ). Daí o entendimento consolidado do dano ser presumido. No caso sub judice não há possibilidade de cumular a indenização por lucros cessantes (aluguel que deixou de receber) com os danos emergentes (valores que despendeu com locação de guarda-móveis) por caracterizar dupla penalidade à construtora. A situação vivenciada pela parte, embora desagradável, não ultrapassa os limites dos transtornos habituais da convivência em sociedade, pois não equivale a frustração imprevisível ou ofensa a bens de ordem moral. O fato não foi capaz de causar abalo psíquico superior ao que revela sua análise à luz do homem médio ou a experiência comum. O dano moral não se configura somente pela inadimplência contratual, conforme remansosa jurisprudência pátria. É necessário que se irradie para a esfera da dignidade do indivíduo, ofendendo-a de maneira relevante. O inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela bastante para gerar dano dessa natureza. Precedente do STJ (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). É vedada a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca (art. 85, §14 do CPC/2015). Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11 do CPC/2015). Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. SEGURO. CONTRATO CONSENSUAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECUSA À PROPOSTA. AUTONOMIA DA VONTADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NOS BÔNUS NÃO COMPROVADA. MANIFESTAÇÃO DE RECUSA DA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Não se conhece do agravo retido, se o apelante não requerer, expressamente, a apreciação do recurso nas razões de apelação, com base no disposto no art. 523, § 1º, do CPC/1973. 2. A recusa à contratação do seguro não enseja ilegalidade, porquanto inexiste norma que estabeleça em quais casos a seguradora deve aceitar ou recusar uma proposta. Em tais circunstâncias, privilegia-se o princípio da autonomia da vontade e o postulado segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Mesmo ciente de que não possuía cobertura securitária, o apelante assumiu o risco de circular com o veículo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E ALUNO. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO A MENSALIDADES ESCOLARES. PAGAMENTO POR MEIO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. COMPROVADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DECLARADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO AO FUNDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica obrigacional havida entre instituição de ensino superior e seus alunos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estes são destinatários finais do serviço oferecido no mercado de massa. Comprovada a quitação integral do valor da semestralidade declarado perante o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES - descortina-se indevida a cobrança de qualquer valor residual do aluno. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CUNHO SATISFATIVO. INDEFERIMENTO.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. FALTA DE CITAÇÃO.AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC/2015.DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. É inviável a concessão de tutela, quando sua concessão exaure em todo o objeto do processo. A resolução do processo com base artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, independe de prévia intimação pessoal da parte, providência necessária apenas quando a extinção ocorrer nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente previsto no §1º do mesmo dispositivo. A falta de citação enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO CREDOR. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INSTRUÇÃO ENCERRADA SEM PRODUÇÃO DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não execução lastreada em cheques, o título executivo extrajudicial consolida em si a certeza da obrigação, determina na natureza da prestação e a liquidez do seu valor. Neste caso, a oposição dos embargos à execução traz para o devedor o ônus da prova do fato desconstitutivo, como a exceção do contrato não cumprido e o excesso da cobrança. 2. Se o executado pugnou pela produção de prova, inclusive oral, mas juntamente com seu patrono, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, pode o Juiz deixar de ouvir suas testemunhas. De igual modo, legítima a conduta do credor em desistir de produzir idêntico elemento de convencimento. 3. Por conseguinte, inexistindo um conjunto probatório que ampare os fatos desconstitutivos alegados pela devedora, correta a sentença que julgou improcedente sua pretensão. 3. Fixados os honorários advocatícios no mínimo legal, reduzi-la implicaria em contrariar as balizes vigentes, além de figurar inegável desprestígio ao trabalho do advogado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. INÉRCIA CONFIGURADA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preenchidos os pressupostos legais do artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil, resta caracterizado o abandono da causa, em razão da sua paralisação por mais de trinta dias, apesar da intimação pessoal da parte autora. No caso, houve ainda a intimação do respectivo advogado. 2. Sem a regular formação da relação processual, não é possível presumir eventual interesse do réu não citado na continuidade do processo, o que implica o afastamento da incidência da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. 3. As hipóteses de suspensão processual estão previstas no Código de Processo Civil e são taxativas ou numerus clausus. E havendo disciplinamento específico pela prática de determinado conduta ou ato irregular, inclusive com previsão de sanção processual, não se pode pretender uma interpretação extensiva, para ganhar tratamento diverso daquele conferido pela lei. 4.Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ASSINATURA DE TERMO DE ENTREGA DO BEM E CONFISSÃO DA DÍVIDA. VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO. SALDO REMANESCENTE. NÃO PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FATO INCONTROVERSO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Assinado termo de entrega do veículo e confissão de dívida, bem como demonstrada a existência de saldo remanescente e não comprovado o respectivo pagamento, não é possível se declarar a inexistência do débito, conforme pretendido no pedido inicial. Independe de prova os fatos notórios, os confessados, os incontroversos e aqueles em favor dos quais milita presunção de existência ou veracidade (art. 374, CPC). Se restou admitida a inscrição do nome da mutuária em cadastro de inadimplentes, não há que se falar em insuficiência ou deficiência probatória. Mas nem por isso é devida a indenização pelos danos morais, uma vez que inscrição em cadastro de proteção ao crédito foi fruto do exercício regular de direito. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESTAÇÃO EM ATRASO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DO CONSTANTE NO BOLETO DA PARCELA EM MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No sistema de distribuição estática do ônus da prova, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos desconstitutivos, modificativos, extintivos e impeditivos (artigo 373 do NCPC). 2. No caso em exame, o apelante alegou que pagou a 24ª prestação do contrato, contudo juntou aos autos comprovante de pagamento com números do código de barras diversos dos consignados no boleto da parcela impugnada. 3. Não havendo provas suficientes da quitação, a respectiva cobrança deve ser considerada lícita e, portanto, afasta-se a pretensão de repetição de indébito. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. ILEGITIDADE ATIVA AD CAUSAM. INVENTARIANTE DETÉM PODERES ATÉ A NOMEAÇÃO JUDICIAL DE NOVO ADMINISTRADOR PARA O INVENTÁRIO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE CLÁUSULA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não lhe retira a qualidade de representante do espólio, o inventariante que renunciou ao encargo dias antes do ajuizamento da ação, mas outro ainda não teria sido efetivamente nomeado para substituí-lo. Ademais, o vício de representação levaria à determinação de regularização e não a extinção do processo sem resolução do seu mérito. E pelo princípio do aproveitamento dos atos processuais (pás nullité sans grief) não se declara qualquer nulidade se não demonstrado o efetivo prejuízo. E no caso, não há provas de que haveria desfecho diverso se a ação estivesse sob o patrocínio do novo inventariante. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. É cabível a alteração do contrato de honorários advocatícios, se evidenciada a onerosidade excessiva e/ou desproporcionalidade de cláusula atribuída ao contratante. 3. Recurso conhecido e não provido. Preliminar afastada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSECTÁRIOS DEVIDOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em observância ao princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. 2. São devidos os honorários advocatícios na hipótese em que a Fazenda Pública reconhece a prescrição dos créditos tributários somente após o oferecimento da exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. EXPOSIÇÃO CLARA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. INÉPCIA AFASTADA. SENTENÇA. DECLINAÇÃO DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. REGULARIDADE NA SUA FIXAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONDOMÍNIO. APELO PROVIDO. 1- O pedido de gratuidade não está sujeito a preclusão temporal e é cabível em qualquer fase do processo, inclusive na etapa recursal. Presume-se a veracidade da alegação de insuficiência deduzida na petição da apelação (art. 99, §3º, do CPC). Cabe à parte adversa provar o desmerecimento do benefício processual. 2- A petição inicial que declina claramente a causa de pedir e o pedido não é inepta. A alegação de que não veio acompanhada de prova do direito invocado, salvo quando a prova documental é imprescindível ou necessária, poderá, quando muito, conduzir ao julgamento de improcedência do pedido, mas não caracteriza vício ou irregularidade na peça vestibular. 3- Não há vício de fundamentação na sentença, se o magistrado declinou suficientemente as razões de seu convencimento, diante da análise das provas coligidas aos autos. 4- Segundo o princípio da distribuição estática do ônus da prova, constitui ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos da pretensão inicial. 5- Na ação que tem por objeto a cobrança de encargos condominiais, é ônus do postulante comprovar a regularidade na constituição taxa de condomínio ou outro encargo. Se a taxa não se mostra legítima, tampouco o demonstrativo de débito está desacompanhado de documentos que respaldem as importâncias cobradas, a improcedência do pedido é medida impositiva. 6- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA VESTIBULAR PARA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1- A indicação do montante da dívida é requisito da petição inicial da ação de busca e apreensão lastreada em contrato de alienação fiduciária. 2- Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos, o conhecimento do vício de ofício pelo magistrado encontra óbice no enunciado 381 da súmula do mesmo sodalício e o princípio dispositivo. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DE OBJETO. DESCONTROLE DO PRÓPRIO PLANEJAMENTO FINANCEIRO. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO COM TERMO CERTO. MORA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a concessão da assistência da justiça gratuita, basta a simples declaração ou afirmação da parte, de que não possui condições de suportar as despesas do processo sem comprometer a própria subsistência ou de sua família. Essa presunção é juris tantum, podendo ser ilidida se houver fundações razões ou provas que se contraponham àquela afirmação. De igual modo, não está o Juiz impedido de exigir provas ou elementos de convencimento antes de apreciar o requerimento da parte interessada. 2. Evidenciado nos autos que os proventos percebidos pela Requerente seriam suficientes para suportar as despesas do processo, não há razão para modificar a sentença nesse ponto. 3. O recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso acarreta a preclusão lógica do pedido de gratuidade de justiça e, consequentemente, na perda do seu objeto. 4. Acada um compete o controle das próprias finanças. Nesse passo, não caracteriza Caso Fortuito, a situação econômica experimentada pelo condômino, resultante dos gastos com a compra do imóvel e para obtenção do seu financiamento junto ao Agente Financeiro, uma vez não se tratar de fato necessário. Na verdade, a proprietária é quem, por opção, agravou sua condição econômica, almejando bens que, segundo suas afirmações, estariam acima da sua capacidade de adquirir. 5. É dever de todos os condôminos concorrerem para os gastos a manutenção e conservação da coisa comum. E incorrendo em mora, são devidos os juros de mora e a multa previstas na convenção do condomínio e na lei de regência. 6. Recurso conhecido e desprovido.