PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ASSOCIADOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADE. OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Resp. 1.439.163/SP), firmou entendimento de que não é válida a cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores ou por administradora de loteamento, de proprietário de imóvel que não é associado ou não tenha aderido ao ato instituidor do encargo, contudo, se demonstrado que a parte ostenta a condição de associado, fica compelida ao pagamento da referida despesa. 2. Conforme a previsão insculpida no artigo 71 do Estatuto Social da Associação Maxximo Garden, que administra a área em comum do loteamento Morada de Deus, conhecido por Residencial Maxximo Garden, a taxa de manutenção (taxa de associação) deve ser paga por todos os proprietários das unidades integrantes, inclusive as não comercializadas, as quais terão a redução da taxa em 50% após 24 meses da data de entrega do empreendimento. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DE MERCADO DO BEM. PLANILHA INIDÔNEA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 4º do DL 911/1969 alterado pela Lei nº 13.043/2014, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 2. Na hipótese de conversão da busca e apreensão em ação de execução, deve prevalecer como valor cobrado a menor quantia entre o valor de mercado do bem e o débito apurado. Precedentes desta Corte. 3. Para se instaurar o processo executivo, necessário que a obrigação seja certa, líquida e exigível e que a execução esteja devidamente instruída com a planilha do débito ou documento que comprove o valor de mercado do bem alienado. 4. Nos termos do artigo 614, II, do revogado Código de Processo Civil, cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. 5. Com a conversão da busca e apreensão para ação executiva, caberia ao exeqüente instruí-la com a planilha do débito referente ao valor de mercado do bem alienado e na ausência de tal documento, impõe-se a extinção do processo executivo por ausência de pressuposto válido e regular. 6. Asimples oposição de embargos do devedor e a interposição de recurso contra a sentença desfavorável não pode impor à recorrente a condenação por litigância de má-fé, quando se trata do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Com a reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, devendo o apelado arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, como estabelecido em sentença 8. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. CONDOMÍNIO. PARCELAMENTO IRREGULAR. CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO BEM PELAS PARTES CONTRATANTES. CULPA CONCORRENTE. INFRINGÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. 1. O contrato validamente firmado vincula as partes contraentes aos seus termos, e, uma vez inadimplido, pode ensejar sua resolução, com o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 475 do Código Civil, sem prejuízo de eventuais perdas e danos devidos à parte inocente pelo contraente faltoso. Precedentes desta Corte. 2. Cabe à cessionária/apelante averiguar se o imóvel, objeto da cessão de direitos, encontra-se de fato regularizado pelo Poder Público, antes mesmo de entabular o contrato ainda mais que é fato público e notório, veiculado em grandes jornais, que grande parte dos condomínios horizontais existentes no Distrito Federal são irregulares. 3. Se a condição precária do bem era conhecida pelas partes, ambos os litigantes assumiram os riscos do negócio jurídico, incidindo no caso a culpa concorrente pela resolução contratual. 4. Não havendo prova de que os apelados descumpriram cláusula contratual de entrega de imóvel devidamente construído, não há se falar em inadimplência a ensejar a resolução contratual por culpa exclusiva dos promitentes vendedores. 5. Os transtornos gerados pela rescisão do contrato, que não ultrapassam o curso natural dos acontecimentos, não podem ser alçados como fundamento para impingir condenação da parte adversa por dano moral. 6. Se a apelante sabia ser o imóvel irregular, não é crível afirmar que os transtornos causados por notificação de demolição tenham ensejado sofrimento de tal ordem a ofender sua dignidade, como forma de justificar indenização por dano moral a seu favor. 7.Recursos conhecidos e parcialmente provido, apenas para reconhecer a culpa concorrente.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. CONDOMÍNIO. PARCELAMENTO IRREGULAR. CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO BEM PELAS PARTES CONTRATANTES. CULPA CONCORRENTE. INFRINGÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. 1. O contrato validamente firmado vincula as partes contraentes aos seus termos, e, uma vez inadimplido, pode ensejar sua resolução, com o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 475 do Código Civil, sem prejuízo de eventuais perdas e danos devidos à parte inocente pelo contraente faltoso. Precedentes desta Corte. 2. Cabe à cessionária/apelante averiguar se o imóvel, objeto da cessão de direitos, encontra-se de fato regularizado pelo Poder Público, antes mesmo de entabular o contrato ainda mais que é fato público e notório, veiculado em grandes jornais, que grande parte dos condomínios horizontais existentes no Distrito Federal são irregulares. 3. Se a condição precária do bem era conhecida pelas partes, ambos os litigantes assumiram os riscos do negócio jurídico, incidindo no caso a culpa concorrente pela resolução contratual. 4. Não havendo prova de que os apelados descumpriram cláusula contratual de entrega de imóvel devidamente construído, não há se falar em inadimplência a ensejar a resolução contratual por culpa exclusiva dos promitentes vendedores. 5. Os transtornos gerados pela rescisão do contrato, que não ultrapassam o curso natural dos acontecimentos, não podem ser alçados como fundamento para impingir condenação da parte adversa por dano moral. 6. Se a apelante sabia ser o imóvel irregular, não é crível afirmar que os transtornos causados por notificação de demolição tenham ensejado sofrimento de tal ordem a ofender sua dignidade, como forma de justificar indenização por dano moral a seu favor. 7.Recursos conhecidos e parcialmente provido, apenas para reconhecer a culpa concorrente.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. PRAÇA DE ESPORTES DENTRO DO EMPREENDIMENTO. PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE USO COLETIVO. DIMUNUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. PROPAGANDA POSTERIOR AO CONTRATO. ITBI. PAGAMENTO PELO COMPRADOR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INADIMPLMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. 1. Inexistindo comprovação dos elementos configuradores do atraso na entrega do imóvel por culpa das rés, afigura-se incabível o ressarcimento pelos juros de obra, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. Nos termos do art. 30 do CDC toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. 3. Havendo divergência entre o que foi prometido nos folhetos de propaganda e o que foi efetivamente entregue pela empreendedora, cabe a esta responder pelos vícios do produto, proporcional à diminuição do valor do bem. 4. Se do compromisso particular de compra e venda não constou que a vaga de garagem integra o imóvel objeto da transação, indicando, ao revés, que não há vaga de garagem privativa para a unidade em questão, não há se falar em indenização. 5. O folheto publicitário do qual consta no campo vagas 1 vaga não pode ser considerado publicidade enganosa em relação aos contratos celebrados anteriormente à sua confecção. 6. Nos termos do contrato de compra e venda, restou expresso na cláusula décima oitava, alínea a, que o comprador é o responsável pelo pagamento do ITBI, não se fazendo presente a hipótese de isenção. 7. ALei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, não prevê isenção do ITBI para os participantes do programa, mas tão somente o regime diferenciado para a cobrança das custas e dos emolumentos cartorários. 8. Apublicidade divulgada pela vendedora é suficientemente clara ao informar que o bônus oferecido pela empreendedora é somente para as unidades comercializadas durante a campanha publicitária de vendas e delimitada ao período indicado. 9. Embora os aborrecimentos decorrentes da inexecução de um contrato provoquem incômodos, não acarretam danos morais, quando são meros acontecimentos cotidianos a que somos todos suscetíveis. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DUAS CADEIAS SUCESSÓRIAS. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE CESSIONÁRIOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO TRIBUNAL. AFASTADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC (ART. 561 DO NCPC). PREENCHIDOS. POSSE. COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, I, DO CPC (ART. 373, I, DO NCPC. AÇÃO DÚPLICE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE. RECONHECIMENTO DE POSSE PELA AUTORA. 1. Se o Tribunal já analisou e decidiu a respeito da questão ora suscitada em preliminar, relativa à nulidade de citação, ainda que pendente de recurso para o STJ, a questão está preclusa no âmbito desta Corte, não se conhecendo do recurso nesta parte. 2. Nas ações possessórias, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 73, § 2º, estabelece que a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados, hipóteses estas que não foram comprovadas no caso em apreço. 3. A reintegração de posse é a medida processual cabível para a restituição de poderes inerentes ao domínio àquele que os tenha perdido em razão de esbulho, desde que preenchidos os pressupostos estabelecidos no artigo 927 do Código Civil, o que ocorreu no caso em apreço. 4. Cabe ao autor a comprovação da sua condição de possuidor, fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC (art. 373, I, do NCPC), que dispõe sobre as regras do ônus da prova. 5. Comprovada a posse pela autora/apelada, a procedência do pedido visando a reintegração ou manutenção de posse é medida que se impõe. 6. Diante da ausência de comprovação do exercício da posse pelo réu, incabível o reconhecimento do alegado fato desconstitutivo do direito da parte adversa. 7. Havendo duas cadeias de transferência da posse, deve ser privilegiado aquele que demonstre efetiva posse sobre o bem, pois, em casos da espécie, o suposto domínio se mostra irrelevante ao desate da questão. 8. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO PTN. ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA PROVISÓRIA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. 1. Comissão Executiva Provisória Estadual não possui legitimidade ad causam para ingressar em juízo. 2. Ainda que se admitisse a existência de legitimidade, tal atributo somente perduraria no período de existência do órgão interno. Tratando-se de comissão extinta na forma do estatuto, cabe às pessoas físicas que a integravam questionar a validade do ato perante o Poder Judiciário. 3. Extinção do feito por ausência de legitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. POSSE EFETIVA. ENTREGA DAS CHAVES. DÉBITOS ANTERIORES. DEVE SER SUPORTADO PELA CONSTRUTORA/INCORPORADORA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO EM GRAU DE RECURSO.DEVIDOS. 1. Aapelação devolve ao tribunal apenas as questões suscitadas na instância inferior, sendo vedado ao recorrente inovar em sede recursal, trazendo à apreciação da corte revisora teses não postas à apreciação da instância de origem, por ofender o princípio devolutivo e acarretar supressão de instância. 2. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 3. Não sendo novos os fatos arguidos somente em sede de apelação, tendo sido possível o prévio conhecimento da questão, impõe-se o não conhecimento parcial do recurso. 4. O promitente comprador somente responde pelas despesas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves do empreendimento, detendo a posse efetiva do bem, oportunidade em que passará a usufruir do imóvel e de eventuais benfeitorias realizadas pelo condomínio. 5. ADefensoria Pública faz jus aos honorários advocatícios de sucumbência, salvo quando atua contra a pessoa jurídica de direito público a que pertença. (súmula 421 do STJ). 6. Havendo patrocínio da causa em grau de recurso, com apresentação de contrarrazões, impõe-se a condenação da apelante, quando desprovido o recurso, em face do princípio da causalidade. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURAÇÃO. ENCARGO ASSUMIDO PELO COMPRADOR. 1. Não há se falar em carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, se a ação visa o cumprimento de obrigação de fazer, lícita, com base em cláusula do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes, o que é perfeitamente possível pela legislação vigente. 2. De acordo com o artigo 490 do Código Civil, salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador 3. Restando expresso no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ser de incumbência da promitente compradora arcar com as despesas relativas à transferência do bem, incluindo-se a lavratura da correspondente escritura, e comprovada a sua mora, uma vez que, mesmo notificada, deixou de comparecer ao cartório de notas para efetivação do ato, correta a sentença que lhe impõe a obrigação de transferir o imóvel para o seu nome, mediante a lavratura da respectiva escritura pública, em prazo razoável estipulado, sob pena de multa diária. 4. Agravo conhecido e desprovido. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÃO. TERRENO IRREGULAR COM METRAGEM DIVERSA DA TRANSACIONADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. 1. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo ser desnecessária a produção da prova testemunhal para o deslinde do feito, deve indeferi-la, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 2. A ciência da parte sobre a situação irregular do terreno objeto da avença, afasta a pretensão de desfazimento do negócio jurídico entabulado por ilicitude da coisa, na forma do artigo 166 do CC. 3. É possível a anulação do negócio por vício de consentimento, quando o erro do agente é substancial e recai sobre o objeto. 4. Entende-se por escusável o erro que incide sobre a metragem disposta expressamente na avença e a real, mormente quando o terreno adquirido não estava demarcado. 5. O fato de constar do contrato de cessão de direitos que o lote transacionado contava com 1012 metros quadrados, quando na verdade contava com apenas 600 metros é suficiente para ensejar o desfazimento do negócio, por se tratar de erro substancial quanto ao objeto. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. .. 1. Falece interesse recursal à parte que ataca a sentença em ponto que lhe foi favorável. 2. Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 3. Ainversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se dá de forma automática, devendo restar patente a hipossuficiência do consumidor quanto à produção da prova necessária ao reconhecimento de seu direito, bem como a verossimilhança nas alegações por meio de prova indiciária, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. Na espécie, não demonstrada a responsabilidade da empresa cedente quanto aos defeitos nos serviços de telefonia móvel ocorridos após a portabilidade, impõe-se a improcedência do pedido. 5. Ajuizado o pedido ainda sob a égide do Código de Processo Civil revogado, nele deve ser embasada a fixação dos honorários de sucumbência, por se tratar de direito material. 6.Recurso parcialmente conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. OBJETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELA OBRIGADA INCIDENTALMENTE. INADEQUAÇÃO INSTRUMENTAL. SEGURANÇA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE FORMULADO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL DERROGADO. PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE DESATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Consoante a moldura instrumental alinhada pelo legislador, deflagrado o cumprimento de sentença, ao executado, não se conformando com a expressão da obrigação, é resguardada a faculdade de, consumada a segurança do juízo pela penhora, aviar impugnação alegando, dentre outras matérias possíveis, excesso de execução, não se afigurando consoante essa ritualística que, ignorando o ritual procedimental, questione o importe alcançado pela obrigação ou sua iliquidez via de simples petição aviada no curso da execução (CPC/1973, arts. 475-J, § 1º, e 475-L, V). 2.Agregada à dissintonia da ritualística procedimental, a impugnação aviada pelo executado via de simples petição e sem a prévia segurança do juízo e, sobretudo, inteiramente desguarnecida de ressonância na realidade processual e nos parâmetros que nortearam a apuração do débito aferido pelo exequente não pode ser assimilada, devendo ser liminarmente rejeitada de forma a ser resguardado o trânsito da execução no molde instrumental delimitado pela legislação processual que vigorava à época. 3.O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 4.O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo ter se manifestado de forma conclusiva, positiva ou negativamente, sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor. 5.Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESPESAS CONDOMINIAIS. APROVAÇÃO. DELIBERAÇÃO. ATA DE ASSEMBLEIA. DOCUMENTO JUNTADO. DESCONSIDERAÇÃO. INAPTIDÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. APRESENTAÇÃO. DOCUMENTOS CORRELACIONADOS À PROVA DO DIREITO VINDICADO. PRESSUPOSTOS DISTINTOS. SENTENÇA EXTINTIVA. PEÇA INICIAL TECNICAMENTE APTA. PROVIMENTO CASSADO. 1. Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, é resguardada a faculdade de determinar que a parte autora supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre os litigantes de forma satisfatória e em consonância com o devido processo legal (NCPC, art. 321). 2. Como cediço, o exercitamento do direito subjetivo de ação que é resguardado a todas as pessoas, naturais ou jurídicas, é paramentado pelas formulações procedimentais que paramentam o devido processo legal, e, dentre as exigências legalmente estabelecidas para invocação da tutela jurisdicional inscreve-se, como premissa genética, a formulação da pretensão através de peça tecnicamente adequada e apropriada para, paramentando os fatos e fundamentos, viabilizar a delimitação da pretensão e o exercício do direito de defesa pela parte acionada (NCPC, art. 319). 3. Estando a inicial aparelhada com os documentos indispensáveis à deflagração da relação processual e viabilização do exame do mérito, não subsiste espaço para que seja reputada inapta sob o prisma de que não está devidamente aparelhada com a documentação apta a aparelhar o direito vindicado, pois documentos indispensáveis à propositura da ação cuja apresentação legitima a prolação de juízo negativo de admissibilidade não se confundem com documentos necessários à comprovação dos fatos e lastreamento do próprio direito postulado, notadamente porque a ausência desses enseja a rejeição do pedido mediante provimento de conteúdo meritório (NCPC, art. 320). 4. Estando a inicial devidamente guarnecida de causa de pedir e derivando o pedido logicamente do formulado, não padece de nenhuma inaptidão apta a legitimar seu indeferimento sob essa premissa, devendo eventual excesso na apuração das despesas condominiais imputadas à parte ré e compreendidas pela condenação almejada ser resolvido no ambiente apropriado, ou seja, via de provimento meritório, cuja realização demanda observância do contraditório, e não mediante afirmação da inaptidão técnica da inicial. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO. EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO COM LASTRO NO PAGAMENTO. PRÉVIA OITIVA DA CREDORA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Efetuado depósito no curso da execução com vista ao pagamento do débito exequendo, à exequente assiste, como expressão do contraditório e da ampla defesa que consubstanciam vigas de sustentação do devido processo legal, o direito de ser ouvida acerca da suficiência do recolhido como pressuposto para o acolhimento do depositado como suficiente para quitação da obrigação e legitimação da extinção da execução com lastro no pagamento (CPC, art. 924, II). 2. A supressão da oitiva da exequente acerca do depósito e a imediata prolação de sentença extintiva com lastro no pagamento, encerrando violação ao direito de defesa e ao contraditório que lhe são resguardados, pois assiste-lhe o direito de ser ouvida de forma a anuir com a suficiência do recolhido ou assimilá-lo como suficiente para quitar somente parcialmente o crédito que a assiste, inocula no provimento extintivo vício insanável, ensejando sua cassação como forma de ser retomado o fluxo processual e observada a fase omitida. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ENCERRA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter restado materializado o abandono (NCPC, art. 485, §1º). 2. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (NCPC, art. 485, §1º). 3. Conquanto inolvidável que a citação consubstancia a gênese da relação processual, traduzindo pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o retardamento na sua consumação não encerra violação a esse regramento, configurando simples demora no aperfeiçoamento da lide que, a despeito de irradiar efeitos materiais, não legitima que seja extinta sob o prisma da ausência de pressuposto processual se não caracterizado o abandono na forma regulada e exigida pelo legislador processual. 4. O prazo para efetivação da citação estabelecido pelo § 2º do artigo 240 do CPC/15 deve ser interpretado de forma sistemática com o objetivo teleológico do processo e com a regra derivada do § 1º do artigo 485 do CPC/15, de forma que a crise estabelecida na relação processual em razão de a citação não ter se aperfeiçoado no interregno assinalado deve ser resolvida mediante a intimação da parte autora para impulsionar o fluxo procedimental, e não mediante a extinção do processo com lastro na ausência de pressuposto processual, ressalvados somente os efeitos que a demora na ultimação da relação processual pode irradiar. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. RESERVA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução de título extrajudicial, efetivada a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes à executada, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, a suspensão do fluxo processual consubstancia direito assegurado ao exequente, não estando sua concessão, nessas circunstâncias, sujeita à apreciação discricionária do Juiz da execução (CPC, art. 791, III; NCPC, art. 921, III). 2. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito ou satisfação do direito material que faz seu objeto, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter restado materializado o abandono (CPC, art. 267, § 1º; NCPC, art. 485, §1º). 3. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º; NCPC, art. 485, §1º). 4.O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 5. Cediço que a Constituição Federal reserva à União a competência para legislar sobre direito civil e processual (CF, art. 22, I), resultando daí que normas editadas à margem dessa competência regulando ou interferindo no processo e engendrando a criação de título executivo são írritas, vulnerando o devido processo legal, que demanda rígida observância do procedimento emoldurado pelo legislador, não comportando aplicação, donde, editado provimento extintivo de pretensão executiva com lastro em ato desguarnecido de sustentação, não encontrando ressonância no estatuto processual derrogado nem no vigente, carece de lastro jurídico-legal, devendo ser cassado. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. FRUSTRAÇÃO. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA - VRG. RESTITUIÇÃO. ASSEGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO REPETÍVEL. PARÂMETROS. FIXAÇÃO PELO TÍTULO JUDICIAL. APURAÇÃO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. NULIDADE INSANÁVEL. IMPUGNAÇÃO. EXAME. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA NULIDADE. CASSAÇÃO. 1. A sentença que, a despeito de não elucidar as questões ventiladas em sede incidental e de impugnação ao cumprimento de sentença, extingue o executivo sob o prisma da quitação da obrigação, incorrendo em omissão quanto à apreciação do reclamado, traduz negativa da prestação jurisdicional, impossibilitando, inclusive, o órgão recursal de apreciar as arguições formuladas originalmente ante o fato de que refoge da sua competência elucidar matéria ainda não solvida em sede originária na moldura do duplo grau de jurisdição. 2. Omitindo-se quanto à apreciação da pretensão efetivamente formulada, tratando de questão que tinha como pressuposto lógico sua elucidação, o decidido transmuda-se em negativa da prestação jurisdicional ao deixar pendente de equacionamento o suscitado, impossibilitando sua perseguição em sede recursal, devendo, então, ser desconstituída a sentença de forma a ser apreciado, objetivamente, o pedido incidentalmente formulado no curso da execução mediante o instrumento apropriado como forma de realização do devido processo legal e o desiderato etiológico da prestação jurisdicional. 3. O devido processo legal, que é garantia fundamental expressa no texto da Constituição Federal, determina que a relação jurídico-processual, por questão de segurança, deve ser pautada pela dialética, ou seja, permeável às manifestações das partes, pois é inexorável que somente pela observância do princípio do contraditório e da ampla defesa é que se legitima ao Estado-Juiz o exercício da jurisdição como medida democrática de pacificação dos conflitos sociais. 4. Da exegese que deflui da leitura harmônica dos direitos fundamentais - o devido processo legal e a razoável duração do processo - não se afigura viável que, no curso do procedimento de execução, liquidada a obrigação, deflagrada a fase executiva, consumada a penhora e formulada impugnação pelo executado denunciando excesso de execução, o incidente seja refutado sob o prisma de que a matéria nele formulada estaria alcançada pela preclusão, porquanto o instrumento adequado para denúncia de excesso e delimitação da obrigação é justamente a impugnação, ainda que a fase executiva tenha sido precedida de liquidação via de cálculos aritméticos. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. RESERVA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução de título extrajudicial, efetivada a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes aos executados, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, a suspensão do fluxo processual consubstancia direito assegurado ao exequente, não estando sua concessão, nessas circunstâncias, sujeita à apreciação discricionária do Juiz da execução (NCPC, art. 921, III). 2. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito ou satisfação do direito material que faz seu objeto, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter restado materializado o abandono (NCPC, art. 485, §1º). 3. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (NCPC, art. 485, §1º). 4.O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 5. Cediço que a Constituição Federal reserva à União a competência para legislar sobre direito civil e processual (CF, art. 22, I), resultando daí que normas editadas à margem dessa competência regulando ou interferindo no processo e engendrando a criação de título executivo são írritas, vulnerando o devido processo legal, que demanda rígida observância do procedimento emoldurado pelo legislador, não comportando aplicação, donde, editado provimento extintivo de pretensão executiva com lastro em ato desguarnecido de sustentação, não encontrando ressonância no novel estatuto processual, carece de lastro jurídico-legal, devendo ser cassado. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL (NCPC, ART. 922). QUITAÇÃO E REMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. CASSAÇÃO. 1. Anuindo o exequente com o pagamento parcelado do débito exequendo, participando o fato ao Juiz da execução e reclamando simplesmente a suspensão do curso processual pelo prazo convencionado para adimplemento da obrigação, o parcelamento, não encerrando quitação nem importando novação, enseja o sobrestamento do fluxo procedimental pelo interregno ajustado, consoante autoriza o artigo 922 do estatuto processual vigente, exorbitando do convencionado a extração da inferência de que importaria em remissão da dívida exequenda em razão da transação entabulada pelas partes. 2. A suspensão do curso processual pelo prazo necessário ao adimplemento integral do débito exequendo em razão de acordo entabulado com esse desiderato, aliado ao fato de que se coaduna com a manifestação de vontade externada pelas partes, interessa sobremaneira ao próprio Judiciário, pois, de um lado, previne a prática de atos dispendiosos desprovidos de garantia de que viabilizarão efetivamente a satisfação da pretensão formulada, e, de outro, resguarda o objetivo teleológico do processo executivo, que é viabilizar a satisfação do débito que faz seu objeto. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS. CONFECÇÃO. PERITO OFICIAL. INFIRMAÇÃO PELOS EXECUTADOS. INSUBSISTÊNCIA. MERAS ALEGAÇÕES. PREVALÊNCIA. LAUDO CONFECCIONADO POR ASSISTENTE TÉCNICO. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O perito oficial atua como assessor do juiz na área da sua especialização, e, derivando do acervo técnico que ostenta e da equidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurara. 2.Inexistindo elementos técnicos atestando que efetivamente incorrera em equívoco ao elaborar a conta de liquidação destinada a dissolver o dissenso estabelecido entre as partes acerca da expressão da obrigação firmada pelo título executivo, o apurado pelo perito oficial deve sobejar e ser acolhido como exata materialização pecuniária do direito reconhecido, não se afigurando apto a desqualificar o aferido simples alegações desguarnecidas de suporte técnico e respaldo no retratado nos autos, notadamente quando os cálculos que aferira derivaram de meras alegações desprovidas de substrato material. 3.Agravo conhecido e desprovido. Unânime.