CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, no caso, o menor conta, atualmente, com 3 anos de idade, e está inscrito no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamado, conforme ordem da lista mencionada. 3.Amatrícula imediata do recorrente resultaria em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 4. Aeducação básica obrigatória, prevista no artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96, tem como público alvo crianças a partir dos 4 (quatro) anos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§2° e 8º, do NCPC. 1. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto-lei n.º 22.626/33 (Lei de Usura). Nesse contexto e considerando a pacificada jurisprudência, inclusive da Suprema Corte, não há se falar em limitação de juros a 12% ao ano, mormente em face do advento da Emenda Constitucional nº. 40, que extirpou o contido no § 3º, do artigo 192, da Carta Magna, razão pela qual deve prevalecer o que foi celebrado entre as partes quanto à incidência dos juros remuneratórios, excetuado os casos de abusividade, em que o valor exorbita a taxa média de outras instituições congêneres,nas operações da espécie. 2. Considerando a ilegalidade na taxa de juros remuneratórios, sua adequação à taxa média de mercado e o pagamento feito a maior, impõe-se a restituição do valor excedente. 3. Considerando a natureza jurídica da sentença, sem conteúdo condenatório, a verba honorária deve ser estimada equitativamente, isto é, em quantia certa, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, tendo por base os critérios de valoração a que se reporta o §8º do próprio dispositivo, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO VENDEDOR. REVEL SUBSTITUÍDO PELA CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Restando comprovado que o cedente descumpriu o ajuste celebrado ao ofertar terreno de propriedade de terceiros, impõe-se a rescisão do contrato particular de cessão de direitos de imóvel por descumprimento e o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução dos valores pagos pelos cessionários. 2. O fato de a Curadoria Especial estar defendendo interesses de réu revel, citado por edital, não autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que cabe à parte requerê-lo, não sendo possível a presução da hipossuficiência econômica. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇAMANTIDA. 1. O estabelecimento do valor da indenização por dano moral deve seguir certos critérios, dentre os quais os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre no objetivo de evitar que a quantia não seja insignificante ao devedor e, ao mesmo tempo, se preste à satisfação, mesmo que imperfeita, do abalo causado à vítima. 2. Inexistindo nos autos motivo razoável a justificar a alteração da quantia fixada a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00), impõe-se a manutenção do importe arbitrado pelo juízo a quo, haja vista cuidar-se de negativação por quantia inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), cuja restrição fora retirada de imediato, em face do deferimento da antecipação da tutela. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E O SEGURADO. PROVA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM CASO EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO NOVA EM SEDE RECURSAL. REVELIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aresponsabilidade entre seguradora e segurado é solidária por danos causados a terceiros em acidente de trânsito, dentro dos limites estabelecidos na apólice de seguro. 2. Toda matéria de defesa deve ser submetida ao juízo quando da apresentação da resposta, não sendo possível a análise de matérias de fato aventadas somente no recurso de apelação, mormente por ser a parte revel. 3. Não demonstrando a seguradora que o segurado incorreu nas hipóteses da perda do direito à garantia, não há se falar em afastamento da responsabilidade solidária. 4. Não se admite a juntada de documento em sede de apelo, porquanto não submetido ao julgador monocrático, salvo em casos excepcionais, hipótese não ventilada nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE TODOS OS EXAMES. CULPA DE TERCEIROS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Excluir o candidato do concurso, em face da não entrega de apenas um exame médico exigido no edital, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalidade, ofende outro princípio basilar do constitucionalismo moderno - o da razoabilidade, pois a obediência cega à lei, sem balizamento da razoabilidade e proporcionalidade, pode ensejar quadro muito mais danoso à consagração da justiça social. 2. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o candidato, que teve a tutela antecipada deferida e logrou aprovação em fase seguinte do certame, encontrando-se na etapa final do curso de formação à época da apresentação das contrarrazões, deve-se prestigiar a finalidade do ato em detrimento ao excesso de formalismo. 3. Na espécie, o candidato apresentou exame de colesterol total , e não em frações, conforme definido no edital. Todavia, ao apresentar recurso administrativo, justificou o equivoco e apresentou o exame recomendado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. DOAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1.No âmbito do Distrito Federal, compete à CODHAB/DF coordenar e executar as ações relativas às Políticas de Desenvolvimento Habitacional, bem como, desenvolver programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacional de Interesse Social, sendo legitimada a averiguar a possibilidade de habilitação nos programas habitacionais do GDF. 2. Conforme o art. 4º, da Lei Distrital nº 3.877/2006, o adquirente originário do bem imóvel não pode ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 3. O parágrafo único, do artigo 4º, em seu inciso III, excetua a regra acima nas situações em que a propriedade do imóvel seja proveniente de herança ou doação e desde que a fração seja de até 50%. 4. Enquadrando-se o requerente na exceção do art. 4º, da Lei nº 3.877/2006, observa-se ter preenchido este requisito da norma legal, razão pela qual o pleito deve ser deferido, mantendo-se incólume a sentença. 5. Não há litigância de má-fé imputável à parte que, simplesmente, busca o reconhecimento do seu direito, sem cometer nenhum ilícito processual. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. SUPOSTA DOAÇÃO. NÃO COMPROVADA. IMÓVEL. DOAÇÃO. CONTRATO SOLENE. EXIGÊNCIA LEGAL. COMODATO NÃO ESCRITO. VALIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO. CONFIGURADO. 1. O contrato de doação deve revestir-se, de regra, da forma solene (caput do artigo 541 do Código Civil), como essencial à validade do negócio jurídico, visto que prescrita pela dicção legal do artigo. É celebrado por escritura pública, se a coisa doada for bem imóvel, de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 108), dependendo do registro imobiliário para a translatividade dominial (aquisição da propriedade), prevalecendo, daí, o registro sobre qualquer outro negócio ou por instrumento particular, em casão de imóveis abaixo daquele valor ou de móveis de valor expressivo. 2. No caso de bens imóveis, o teto para eventual doação, é de que o imóvel não ultrapasse o valor de 30 (trinta) salários mínimos (art. 108 do Código Civil). Caso contrário, a transferência de bem imóvel somente se perfaz por meio de escritura pública. 3. Anotificação extrajudicial é requisito essencial para apropositura da ação visando a retomada de bem dado em comodato, por prazo indeterminado, uma vez que tem o condão de comprovar a mora na devolução, como forma de caracteriza o esbulho, nos moldes do artigo 1.200 do Código Civil. 5. Acessão não onerosa de bem imóvel do pai ao filho para morar por tempo indeterminado, pelas circunstâncias que envolvem as relações de família, configura mero comodato verbal, jamais doação. 6. Recurso conhecido e desprovido

CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170. 1. Tratando-se de revisão de contrato de arrendamento mercantil, evidencia-se a desnecessidade de perícia para atestar eventual capitalização de juros, tendo em vista que a natureza do contrato não permite tal discussão. 2. Caracteriza inovação recursal a exposição de teses e fundamentos não submetidos ao juízo de origem, obstando o conhecimento da matéria.. 3. O contrato de arrendamento mercantil ostenta características próprias, pois a instituição financeira figura no negócio na qualidade de locadora, não se confundindo a contraprestação com amortização da dívida, tratando-se de encargos locatícios. Logo, não há se falar em incidência de juros capitalizados, anatocismo ou inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001. 4. Ainda que se pudesse admitir a discussão acerca da capitalização de juros, consoante entendimento sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE ANIMAL. DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DA CEB NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, FATO DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. Aresponsabilidade civil extracontratual pressupõe inexorável comprovação do ato ilícito, resultado lesivo e nexo de causalidade. 2. A morte de animal, decorrente de descarga elétrica, em tese, justifica o dever de indenizar, na medida em que pressupõe inércia na manutenção da rede, seja do proprietário do terreno ou da Companhia de Distribuição. 3. Restando inconteste que terceiro executava obra de escavação no local, fazendo com que a fiação subterrânea ficasse exposta e atingisse o animal, tem-se por afastado o nexo causal e a pretendida responsabilidade civil, pela ausência de um de seus pressupostos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. CULPA DO PREPOSTO DEMONSTRADA. EXCLUDENTES. ÔNUS DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. POSITIVADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado, exime de dúvidas, que o condutor do veículo da ré deu causa ao acidente, ao invadir a contramão de direção da rodovia e se chocar com a parte dianteira frontal do veículo em que estavam os autores, resta patente o ato ilícito, pelo qual deve a apelante ser responsabilizada. 2. Aculpa do condutor que colide na contramão de direção é presumida, por força das normas de trânsito, em especial do artigo 186, que caracteriza como infração grave transitar em tal circunstância e artigo 29 e seguintes, todos da Lei n. 9.503/97, que estabelecem normas para ultrapassagem. 3. Restando patente a presunção de culpa, constitue ônus da requerida demonstrar causa de exclusão da responsabilidade, nos termos do art. 333, II, do CPC (artigo 373, II, do NCPC). Não se desincumbindo a apelante de desse encargo, deve indenizar os autores pelos danos sofridos. 4. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais e estéticos deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. 5. Revelando-se adequado o valor estabelecido a título de danos morais e estéticos, impõe-se sua manutenção. 6. Esta Corte ao analisar a questão do dano estético decorrente de marcas e outros defeitos físicos que causem à vítima desgosto ou complexo de inferioridade, tem entendido ser cabível a indenização correspondente. 7. No caso dos autos, os documentos acostados às fls. 34/59 e as fotografias de fls. 69/71, demonstram que das lesões sofridas em decorrência do acidente provocado pelo preposto da apelante, resultaram marcas permanentes na apelada, sendo prescindível, para a configuração do dano estético, o comprometimento de sua capacidade de locomoção. 8. Fixadas as verbas de sucumbência de forma proporcional ao proveito econômico auferidos pelos autores, não há razão para modificação da sentença neste ponto. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. CULPA DO PREPOSTO DEMONSTRADA. EXCLUDENTES. ÔNUS DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. POSITIVADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado, exime de dúvidas, que o condutor do veículo da ré deu causa ao acidente, ao invadir a contramão de direção da rodovia e se chocar com a parte dianteira frontal do veículo em que estavam os autores, resta patente o ato ilícito, pelo qual deve a apelante ser responsabilizada. 2. Aculpa do condutor que colide na contramão de direção é presumida, por força das normas de trânsito, em especial do artigo 186, que caracteriza como infração grave transitar em tal circunstância e artigo 29 e seguintes, todos da Lei n. 9.503/97, que estabelecem normas para ultrapassagem. 3. Restando patente a presunção de culpa, constitue ônus da requerida demonstrar causa de exclusão da responsabilidade, nos termos do art. 333, II, do CPC (artigo 373, II, do NCPC). Não se desincumbindo a apelante de desse encargo, deve indenizar os autores pelos danos sofridos. 4. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais e estéticos deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. 5. Revelando-se adequado o valor estabelecido a título de danos morais e estéticos, impõe-se sua manutenção. 6. Esta Corte ao analisar a questão do dano estético decorrente de marcas e outros defeitos físicos que causem à vítima desgosto ou complexo de inferioridade, tem entendido ser cabível a indenização correspondente. 7. No caso dos autos, os documentos acostados às fls. 34/59 e as fotografias de fls. 69/71, demonstram que das lesões sofridas em decorrência do acidente provocado pelo preposto da apelante, resultaram marcas permanentes na apelada, sendo prescindível, para a configuração do dano estético, o comprometimento de sua capacidade de locomoção. 8. Fixadas as verbas de sucumbência de forma proporcional ao proveito econômico auferidos pelos autores, não há razão para modificação da sentença neste ponto. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. INDICAÇÃO DE CONTA PARA BLOQUEIO ONLINE PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE MULTA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 523, §1º, CPC. VALOR PENHORADO E DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. O procedimento de bloqueio on line, estabelecido no artigo 655-A do revogado CPC (art. artigo 854 do NCPC), é instrumento de efetividade processual com o fim de expropriar bens do devedor para garantia da execução. 2. Asimples indicação de conta bancária para fins de bloqueio on line não é medida concernente à intenção de pagamento. Intimado o devedor, cabe-lhe, caso queira quitar a obrigação, efetivar o depósito do valor. 3. Diante da inércia da devedora, após sua intimação para pagamento do débito no cumprimento de sentença, cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 523, §1º, do atual CPC (artigo 475-J do revogado CPC). 4. Revela-se escorreita a sentença que julgou extinto o feito pela satisfação da obrigação, quando não havendo pagamento espontâneo, o valor do débito foi objeto de bloqueio eletrônico e disponibilizado à parte credora. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS.PRELIMINAR REJEITADA. MORA DAS VENDEDORAS. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. DANOS EMERGENTES. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. 1. O recurso das apelantes não carece de regularidade formal, porquanto neste se encontram inseridos os argumentos e fundamentos adotados na sentença recorrida e as razões do pedido de reforma, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Verificado o atraso na averbação da carta de habite-se do bem imóvel financiado e adquirido na planta pelas promitentes vendedoras, a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra é das construtoras, que deram causa ao descumprimento da avença. 3. O comprador faz jus ao ressarcimento, a título de danos emergentes, dos valores pagos a título de juros de obra após o término do prazo de tolerância para a entrega do imóvel, momento em que configurou a mora da promitente vendedora. 4. Nos termos do art. 30 do CDC toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. 5. Havendo divergência entre o que foi prometido nos folhetos de propaganda, pelos quais se divulgava a existência de vaga de garagem individual, e o que foi efetivamente entregue pela empreendedora, cabe a esta responder pelos vícios do produto, proporcional à diminuição do valor do bem, cujo valor será apurado por arbitramento. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE, AUSÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA DA REQUERENTE. 1. Não merece ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao argumento de que o magistrado deveria determinar a realização da perícia, quando foi concedida à parte a possibilidade de formular requisição de perícia a fim de demonstrar a procedência do pedido, e esta se quedou inerte, deixando precluir a oportunidade para tanto. 2. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se dá de forma automática, devendo restar patente a hipossuficiência do consumidor quanto à produção da prova necessária ao reconhecimento de seu direito. 3. Na espécie, incumbia à parte autora demonstrar que os defeitos experimentados em seu veículo, gerando os alegados prejuízos, advieram do uso de combustível adulterado, disponibilizado pela parte ré. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO DE SERVIDOR PÚBLICO. EX-COMPANHEIRA. BENEFICIÁRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVADA. LEI Nº 8.112/1990. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008.INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar competência do juízo de família para decidir sobre o direito à percepção de pensão vitalícia por morte, tendo em vista que a existência ou não da união estável é mera questão de prova, não havendo pedido de reconhecimento da alegada união. 2. Tendo-se em vista o teor dos artigos 217, inciso III, da Constituição Federal e o art. 30-A, alínea b, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, entende-se que a autora, na condição de ex-companheira do de cujus, tem o direito de receber a pensão por morte, mesmo tratando-se de união estável, por ser beneficiária de pensão alimentícia no momento do falecimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 485, IV, DO NCPC E PORTARIA N. 73/2010 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 921, III, DO NCPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens do devedor para fins de penhora não motiva a extinção do feito, sem análise do mérito, por ausência de pressuposto válido e regular do processo. 2. Tratando-se de execução, em que o credor envidou esforços bastantes para localizar bens do executado, não há se falar em ausência de interesse processual. 3. As hipóteses de extinção do processo executivo são aquelas enumeradas no artigo 924, do Código de Processo Civil, não havendo entre elas referência à ausência de bens passíveis de constrição. 4. Nos termos do artigo 921, III, do NCPC, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. 5.APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, por ser norma de natureza administrativa, não se sobrepõe ao mandamento previsto no artigo 921, do CPC, o qual, segundo preceitua o inciso III, determina que, na hipótese de não se encontrar bens do devedor, a execução deve ficar suspensa. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA APÓSDETERMINADO LAPSO TEMPORAL. LICITUDE. 1.As relações havidas entre as prestadoras de plano de saúde e seus beneficiários enquadram-se naquelas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento disposto no enunciado 469 do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante disposto na Lei nº 9.656/98, havendo expressa previsão contratual, não há se falar em abusividade da avença que impõe ao segurado participar das despesas hospitalares, depois de transcorrido determinado lapso temporal de internação do paciente, hipótese dos autos: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;. 3. Acláusula contratual que exige coparticipação do contratante para tratamento psiquiátrico, após 30 dias de internação hospitalar, não desponta, prima facie, como abusiva ou nula de pleno direito. 4. Aimprocedência do pedido, em face do provimento do recurso, induz a sucumbência da parte autora e correspondente obrigação no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes estabelecidos com base no § 2º, artigo 85, do CPC. 6. Sendo a parte vencida beneficiária da gratuidade de justiça, deve a exigibilidade da verba sucumbencial ficar suspensa. 7. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 14, adotou, como regra, a teoria do isolamento dos atos processuais, o que significa dizer que o CPC/2015 apenas será aplicado aos atos processuais praticados sob sua vigência. 2. Os efeitos condenatórios que geram os honorários advocatícios decorrem da propositura da ação e não da sentença, assim, nas ações contra a Fazenda Pública, tratando-se de honorários advocatícios, deve-se observar a lei vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 3. Se, ao tempo do oferecimento da resposta por parte da Fazenda Pública, o valor da causa não tinha qualquer relevância no processo, não sendo critério para a fixação dos honorários advocatícios, inexistindo razões, portanto, para impugná-lo, não pode o ente público ser surpreendido com a fixação da verba honorária com base no valor atribuído à causa, devendo ser aplicada a regra vigente à época do ajuizamento da ação. 4. Tratando-se de sentença que não contém provimento condenatório contra a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária deve ser efetuada equitativamente, isto é, estabelecida em quantia certa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, tendo por base os critérios de valoração a que se reporta o §3º do próprio dispositivo, quais sejam, o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo patrono e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO APÓS A CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇAO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apresentada petição após o ato citatório, informando a realização de acordo para quitação débito e, não tendo a parte ré regularizado sua representação processual, mesmo intimada para tanto, resta obstada a homologação da avença. Todavia, persiste o interesse de agir do credor, não havendo se falar em extinção do feito sem resolução mérito, com o indeferimento da inicial. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.