CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAMENTO NOVO. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal fixada, a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 4. O valor compensatório nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda deve ser proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa da promitente-vendedora, conforme se depreende das disposições contidas no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 413, do Código Civil. 5. A majoração dos honorários advocatícios na fase recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/15, somente é possível das sentenças publicadas a partir do dia 18 de março, data em que a novel legislação entrou em vigor. 6. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação prevista no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula dos filhos em escola por ela indicada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO. USO DO IMÓVEL. 1. O julgamento antecipado da lide, na forma prevista no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostre desnecessária à solução do litígio. 2. A ação de imissão de posse, porque o fundamento jurídico apresentado pelo autor baseia-se em seu direito de propriedade, caracteriza-se como ação petitória (real), motivo pelo qual não se admite pedido contraposto. 3. Para evitar o enriquecimento sem causa e em virtude do uso indevido de imóvel, a indenização ao pagamento de alugueres é correta. 4. Agravo retido e apelação desprovidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPTU. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL. LICITAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 7.279-2/2010. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE USO, GOZO E FRUIÇÃO. 1. O art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. 2. Com o julgamento da ADI nº 7279-2/2010, foi declarado inconstitucional o art. 27, da Lei nº 733/2006 - que previa a implementação de Projeto das QE 48, 50, 52, 54 e 58, no Guará II. 3. Inviabilizado o exercício de um dos atributos da propriedade, não haverá relação jurídica e tributária da qual resulte a obrigação de pagamento do IPTU, tendo em vista que o fato gerador da obrigação tributária não se concretizará. 4. Não pode ser considerado contribuinte do imposto quando o imóvel é afetado por limitações administrativas ou decisões judiciais. 5. Recursos e remessa necessária desprovidos.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE ADITAMENTO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. 1. Embora pactuada, a tarifa de aditamento de contrato deve ser afastada da avença, por representar dispêndio inerente à atividade da instituição financeira, cujo custo deve ser coberto pelo lucro obtido pelo banco. 2. A repetição do indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, pressupõe os seguintes requisitos: ser uma relação de consumo, a cobrança indevida de dívida extrajudicial, o seu efetivo pagamento e a ausência de engano justificável. 3. Em caso de cobrança com base em contrato, mesmo que posteriormente haja a discussão sobre a legalidade da taxa, crível a atuação do banco conforme a boa-fé objetiva, o que torna inviável a estipulação da penalidade estabelecida na lei consumerista. 4. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. ARRAS. REDUÇÃO EQUITATIVA. PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO. REVELIA. DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os documentos apresentados após a decretação da revelia constituem elementos de prova e como tais devem ser observados pelo julgador. 2. O valor compensatório nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, conforme se depreende do artigo 413 do Código Civil. 3. A rescisão do contrato impõe a devolução ao comprador das parcelas pagas no início do contrato. 4. A regra do tempus regit actum impõe a aplicação das normas processuais vigentes no momento da prolação da sentença, inclusive quanto aos critérios de fixação e distribuição dos ônus da sucumbência, independentemente da data do ajuizamento da ação. 5. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil/73, necessita da demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2. Em sede de tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, o dano deve ser concreto (não eventual), atual (iminente ou consumado) e grave (capaz de lesar significativamente a esfera jurídica da parte), de modo que os seus efeitos sejam eivados de irreversibilidade (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. 2013). 3. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 4. Implica ofensa ao princípio da isonomia a determinação judicial para inscrição de infante em creche da rede pública à revelia da lista de espera, já que há várias outras crianças na mesma condição. 5. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FALSIDADE DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSE PROCESSUAL. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em virtude da sentença ter apreciado de forma conjunta as duas demandas, é suficiente para conhecimento do apelo, a interposição em apenas uma das ações. 2. O julgamento antecipado da lide, na forma prevista no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostre desnecessária à solução do litígio. 3. O interesse processual é patente, porquanto objetiva a declaração de falsidade de documento utilizado para fins de participação em licitação, o que evidencia a necessidade e utilidade do ajuizamento da presente demanda. 4. Não há que se falar em nulidade da perícia, pois não é suficiente a mera existência de irregularidade no procedimento, é necessário que se verifique prejuízo para as partes, uma vez que o Estatuto Processual Civil adota o princípio pas de nullité sans grief. 5. Se a perícia judicial foi categórica em afirmar que o atestado de capacidade técnica não condiz com a realidade fática, qual seja, que a sala cofre não havia sido concluída na data da certificação, bem como a descrição não contém a exposição correta do que foi efetivamente erigido, correta se afigura declarar a certidão falsa. 6. Havendo reconhecimento do pedido autoral, o réu deve arcar com os ônus de sucumbência, nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil. 7. Nos casos em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC/1973. 8. Se o valor fixado a título de verba advocatícia não condiz com os parâmetros legais, deve ser majorado para patamar mais condizente com a realidade dos autos. 9. Recursos das rés desprovidos. Apelo da autora (2014.01.1.141850-2) parcialmente provido e da requerente (2013.01.1.183934-5) integralmente.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO. RESULTADO DE EXAME. ATRASO NA ENTREGA. MORTE. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOFRIMENTO. DANO MORAL. VALOR. ELASTÉRIO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Embora não tenha havido nexo de causalidade entre a demora na entrega do resultado de exame laboratorial e a morte do paciente, o atraso injustificado acarreta abalo na psique, oportunizando o dever indenizatório. 3. O valor da indenização deve respeitar as balizas da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de impedir o enriquecimento sem justo motivo da vítima ou prejuízo financeiro para o ofensor. 4. Agravo retido desprovido. Apelo principal desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. REGISTRO. DIREITO DO PROPRIETÁRIO. 1. Desnecessária a outorga uxória em ação possessória na qual não se discute a composse dos consortes ou quando o pleito não versa sobre direito real imobiliário. 2. Ausentes tais limitações, qualquer dos cônjuges pode ingressar com demanda judicial discutindo posse de imóvel, sem necessitar de vênia para se atingir o desiderato, consoante prevê o art. 73 do CPC. 3. Diante da falta de demonstração de vício no negócio jurídico de transferência do imóvel, inevitável a imissão na posse pelo proprietário, porquanto presente o lastro do domínio conferido pelo registro do bem. 4. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA (VENCIMENTOS). AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO FUNCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. HONORÁRIOS. PATAMAR MÍNIMO. 1. Gera enriquecimento sem causa e ofensa ao princípio da moralidade administrativa o recebimento da correspondente retribuição pecuniária por servidor que não exerceu de fato, e nem de direito, as suas atividades funcionais. 2. O fato de a candidata ser empossada em função pública tardiamente, por força de decisão judicial declarando a nulidade de cláusula editalícia, não enseja o direito à percepção de pecúnia retroagindo à data em que deveria ser investida. 3. Inviável minorar a quantia fixada à título de honorários sucumbenciais, se a sentença fixou o patamar mínimo permitido por lei. 4. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO. PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ATO ILÍCITO. PROVA. AUSÊNCIA 1. Inaplicável o princípio da identidade física do juiz, porquanto não mais está previsto em norma processual civil. 2. O julgador não está obrigado a discriminar todas as teses trazidas pelas partes ou dispositivos abordados, mas apenas precisa enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada no decisum (art. 489, §1º, IV, do CPC). 3. Ausente a prova de prática de ato ilícito pela seguradora ré, com a negativa de indenização do seguro DPVAT, inviável a condenação por danos morais. 4. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA. NEOPLASIA. MEDICAMENTO. ESCOLHA DE MELHOR TERAPÊUTICA. RESSARCIMENTO. 1. Não se justifica a recusa de autorização para o tratamento se o consumidor padece de doença grave para a qual há previsão de cobertura. 2. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada ao seu caso específico. 3. O reconhecimento da obrigação de reembolso do valor gasto com a aquisição do medicamento ante a recusa de cobertura evidencia a razão do consumidor. 4. Recurso desprovido.