EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA IRREGULAR. 1. Os bens públicos somente podem ser suscetíveis de posse em decorrência de lei, ato do Poder Público ou contrato com ele celebrado. Assim, a ocupação irregular de área pública não confere direito à posse. 2. A edificação em área irregular, sem autorização do Poder Público, fere o disposto no art. 178 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98), autorizando que o ente estatal proceda à imediata demolição no exercício regular do Poder de Polícia Administrativa, a fim de prevenir, combater e reprimir a implantação de novos parcelamentos irregulares de solo. 3. Recursos conhecidos e não providos.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONGELAMENTO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LEGALIDADE. A burocracia das concessionárias de serviço público ou do Estado não pode ser enquadrada como força maior ou caso fortuito aptos a elidirem o nexo causal entre a conduta da construtora/incorporadora e o resultado danoso advindo ao consumidor em razão do atraso na conclusão de obras de empreendimento imobiliário. O termo inicial para cômputo da indenização por lucros cessantes é a data prevista para a entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, e o termo final é a data da averbação da Carta de Habite-se na matrícula do imóvel, salvo se, no caso concreto, o próprio autor delimita momento anterior em sua exordial. Não há como afastar a condenação ao pagamento dos danos materiais sofridos pelos promitentes compradores, a título de lucros cessantes, se esses ficaram impossibilitados, por falta imputada à promitente vendedora, de usufruir do imóvel pelo período pelo qual contratualmente teriam direito; entretanto, a indenização deve ser proporcional ao montante efetivamente pago pelo consumidor. A imposição de pagamento de taxas condominiais por parte do promitente comprador somente pode ser admitida após a efetiva entrega das chaves, ou seja, a partir da sua imissão na posse do bem. Não há irregularidade na cobrança de seguro de vida em grupo quando houver a expressa previsão contratual nesse sentido. A previsão de incidência de atualização da moeda é natural e não desponta como abusiva, visto que não implica o pagamento de valores adicionais, mas, tão-somente, a preservação do potencial monetário e aquisitivo do capital. O mero atraso na entrega de imóvel em construção revela-se como inadimplemento contratual não configurador de dano moral. Recurso dos autora conhecido e desprovido e recurso das rés conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, COMPANHEIRA DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva no caso concreto, com fundamento no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da necessidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência em razão de crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher. 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, diante da gravidade concreta da conduta - haja vista que agrediu a vítima em plena via pública, desferindo-lhe socos e pontapés, além de ameaçá-la de morte - e do histórico de violência doméstica do paciente - uma vez que responde a duas ações penais por crimes praticados no âmbito da Lei Maria da Penha, sendo que, em relação a uma delas, foi recentemente beneficiado com a liberdade provisória -, o que revela a sua periculosidade real e o risco de que volte a praticar outros crimes ainda mais graves. 3. As circunstâncias fáticas que envolvem o delito e o histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher demonstram que a imposição isolada de medida cautelar alternativa à prisão não se mostra suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da ofendida, e indicam que, em liberdade, o paciente poderá reiterar na prática de delitos de mesma natureza, podendo vir a concretizar a ameaça perpetrada contra a ofendida. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR CRIME DE ROUBO, À PENA DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DE PENA NO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA - CPP. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO EFETIVO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA DETRAÇÃO DA PENA DESDE JÁ, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei de Execução Penal estabelece ser da competência do Juiz da Execução decidir sobre a detração da pena, nos termos do seu artigo 66, inciso III, alínea c. 2. Não é possível o exame do pedido de concessão de detração da pena por esta Corte, uma vez que o tema não foi apreciado pelo Juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Não há ilegalidade na decisão impugnada, uma vez que é necessária a colheita de informações precisas sobre o tempo de prisão provisória do paciente para o adequado reconhecimento de eventual detração penal a que faz jus, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado. 4. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. Devidamente analisadas e julgadas as questões suscitadas no recurso ministerial, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada. 4. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, e que também se encontra exposto a fatores de risco, como evasão escolar por mais de 02 (dois) anos em razão de desavenças entre gangues, más companhias e inépcia da família. 2. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

RECURSO DE AGRAVO. CONDENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE ESTUDO EXTERNO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito do condenado em regime semiaberto de frenquentar aulas em ambiente externo ao presídio está condicionado ao cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, lapso temporal não atingido pelo recorrente. 2. A execução criminal visa o retorno do condenado ao convício social, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. Nesse contexto, a incapacidade ou deficiência do Poder Público na fiscalização do cumprimento das atividades externas não pode ser utilizada em prejuízo do apenado, até porque inexiste vedação na Lei de Execução Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantido o indeferimento do pedido de estudo externo, deferir ao agravante o pedido de alteração da proposta de trabalho externo, com autorização para exercício de atividades fora das dependências da empresa, ficando a cargo do Juiz da Execução regulamentar a fiscalização.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. REQUISITOS AUSENTES. Os critérios para obtenção de vaga em creche pública ou conveniada incluem dados da renda familiar, cuja mãe seja a principal trabalhadora, e o estado da criança que vai utilizar o serviço público, isto é, se ela tem risco nutricional, ou se tem proteção do Estado, de segurança ou medida protetiva. Desse modo, os dados são utilizados para classificar a prioridade de cada aluno. Se inexistente nos autos evidente descumprimento dos critérios, não há o que ser reconsiderado, nem reformado, diante da ausência de prova inequívoca e da plausibilidade do direito invocado. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento devem se observados os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. VERBA DE INEQUÍVOCA NATUREZA SALARIAL. QUANTIA NÃO EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS PROCESSUAIS AOS PROCESSOS PENDENTES. ART. 1.046 DO CPC/15. 1. A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica quanto à possibilidade de bloqueio, através de solicitação ao Banco Central, via sistema BACEN JUD, de ativos financeiros mantidos pelo devedor, ainda que tais verbas constituam crédito de natureza salarial. 2. Nos termos do art. 1.046 do CPC/15, Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 3. Consoante o art. 833, inc. IV e §2º, do NCPC, a penhora de numerário recebido a título de salário ou outras remunerações de natureza alimentar somente é possível às importâncias excedentes a 50 (cinqüenta) salários-mínimos mensais, salvo no caso de constrição para pagamento de prestação alimentícia. 4. Embargos conhecidos e providos. Impenhorabilidade reconhecida.

PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DATA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Evidenciados o acidente e a invalidez parcial permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado, devendo o cálculo ser realizado consoante a legislação vigente à época do sinistro. 2. Para os casos de invalidez parcial, seja ela permanente ou não, a necessidade de que o valor da indenização fosse proporcional ao grau de incapacidade apurada foi devidamente reconhecida pelo eg. STJ, que consolidou sua posição na Súmula n. 474. 3. A constitucionalidade da gradação das indenizações do seguro DPVA consoante o grau de debilidade apurado foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4350 e 4627. 4. O termo inicial para a incidência da correção monetária sobre o valor da indenização do seguro DPVAT é a data do evento danoso, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1483620/SC (rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJE 02/06/2015). 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESILIÇÃO PELO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. Não se conhece do apelo interposto após o transcurso do prazo recursal. O STJ fixou entendimento de que o promitente comprador de imóvel tem o direito de rescindir o contrato, sendo legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora em percentual de 10% a 25% do valor pago. Esta Corte de Justiça, por sua vez, entende que a retenção deve ser no máximo de 10%. A restituição do saldo ao consumidor deve-se dar de forma imediata, nos termos da jurisprudência repetitiva do STJ e no enunciado recente nº 543 de sua Súmula. Apelo do autor não conhecido. Apelo do réu conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. QUITAÇÃO MERAMENTE PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe ao executado alegar suposto cariz citra petita da sentença somente porque o provimento monocrático teria extinguido o feito por abandono processual do autor sem ressalvar as parcelas do débito pagas pelo devedor ao longo do trâmite da ação, ante a noção mais comezinha de que o réu/executado não deduz pedidos. 2. Não é possível extinguir o feito executivo pelo pagamento (art.924,II do NCPC e art.794, I do CPC/73) quando a quitação da dívida pelo executado foi meramente parcial. 3.Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DF. AÇÃO COMINATÓRIA. CÂNCER RENAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 1.O entendimento do STF, em sede de repercussão geral, caminha no sentido de considerar todos os entes públicos obrigados solidariamente ao fornecimento de medicação a pacientes desprovidos de recursos financeiros para sua aquisição particular, o que implica afastar a preliminar de ilegitimidade passiva agitada pelo DF. 2.O Estado possui a obrigação e o dever de realizar todas as ações e esforços necessários para garantir aos indivíduos o direito à saúde e ao bem estar, ainda que o medicamento não seja padronizado, tendo em conta sua essencialidade para o sucesso do tratamento. 3.Recurso voluntário conhecidos e não providos

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. CRIANÇA MENOR DE QUATRO ANOS DE IDADE. FILA DE ESPERA. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO ENSINO. Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir obrigações constitucionalmente previstas, observa-se que a Constituição Federal define somente como obrigatória a educação básica a partir dos quatro anos de idade, assegurando sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria, nos termos do art. 208, inciso I da CF. Somente a oferta de vagas para a pré-escola estaria abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória. Para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, perfilho o entendimento de que deve ser observada a fila de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, com o fim de evitar a preterição de outras crianças devidamente inscritas que aguardam na lista. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. CRIANÇA MENOR DE QUATRO ANOS DE IDADE.OBRIGATORIEDADE NO ENSINO. PROXIMIDADE RESIDÊNCIA 1 O art.322 § 2o redimensiona o princípio da congruência e impõe ao magistrado a reverência à boa-fé na resposta judicial ao impor que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé 2 O fato de haver se requerido, na petição inicial, matrícula em creche não implicará a possibilidade de que, nesse momento, também se compreenda incluída a pré-escola, para o corrente ano letivo, porquanto permanece o interesse no bem da vida em questão, qual seja, a frequência à estabelecimento educacional compatível com a idade do postulante. 3.Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir obrigações constitucionalmente previstas, observa-se que a Constituição Federal define somente como obrigatória a educação básica a partir dos quatro anos de idade, assegurando sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria, nos termos do art. 208, inciso I da CF. 4.Somente a oferta de vagas para a pré-escola está abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória. 5. Contando a infante com 04 anos de idade, deve ser determinada a sua matrícula em escola de educação infantil compatível com seu nível etário, preferencialmente no mesmo estabelecimento em que estuda o seu irmão, ou, ainda, em outro próximo de sua residência, ou, se não houver vagas, em outra instituição pública, conveniada ou, sucessivamente, particular, às expensas do ente público. 6.Recurso conhecido e provido.