DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUSTANCIAL. PENDÊNCIA DE PARTE EXPRESSIVA DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Decisão que concede liminar de busca e apreensão versa sobre tutela provisória e, por conseguinte, desafia agravo de instrumento, segundo o disposto no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. III. Em se tratando de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o inadimplemento de um quinto do débito tem impacto expressivo no equilíbrio contratual e não pode inibir a eficácia da garantia do empréstimo, consubstanciada na alienação fiduciária do veículo adquirido com o financiamento. IV. O artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 assegura a concessão de liminar de busca e apreensão à vista da constituição em mora do devedor fiduciante, independentemente do valor ou da proporção da dívida pendente. V. Atendidos os requisitos legais, não se pode afastar o instrumental jurídico que a legislação coloca à disposição do credor fiduciário e que também preserva os direitos do devedor fudiciante. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I. O ente patrocinador não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda tem por objeto a revisão do benefício de complementação de aposentadoria. II. A pretensão de revisão da suplementação da aposentadoria complementar está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos das Súmulas 291 e 427 do Superior Tribunal de Justiça. III. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. APARTAMENTO. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. IMPUTAÇÃO A VÍCIO OU DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA INEXISTENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.Segundo a inteligência do art. 273, caput, do Código de Processo Civil de 1973, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe que os fatos declinados na petição inicial estejam calcados em prova inequívoca hábil a descortinar a sua verossimilhança. II. Inexistindo prova inequívoca de que os vazamentos e infiltrações no apartamento do consumidor advêm de vício ou defeito na construção do edifício, deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de obrigar a construtora ao reparo correspondente. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA. IMÓVEL. DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO REFORMADA. I. O adquirente de imóvel por meio de contrato de gaveta (promessa de compra e venda sem transferência do financiamento imobiliário) não pode ser considerado proprietário. II Malgrado a natureza propter rem da obrigação de pagamento dos encargos condominiais, a propriedade do imóvel respectivo não pode ser penhorada na hipótese em que o seu titular não integra a relação processual. III. Na pendência de ação que tem por objeto a desconstituição do negócio jurídico que investiu o promitente comprador na posse do imóvel, deve ser sobrestada a hasta pública determinada na fase de cumprimento da sentença que o condenou ao pagamento dos encargos condominiais. IV. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A DEMANDA. ARTIGOS 475-N, INCISO I, E 475-P, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO REFORMADA. I. A extinção de condomínio de bem indivisível, resultante de partilha realizada em ação de divórcio, opera-se por meio de ação própria que não se insere na competência do juízo de família. II. Cuidando-se de título judicial que contempla obrigação de pagar quantia certa, o cumprimento de sentença deve ser feito perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, segundo o disposto nos artigos 475-N, inciso I, e 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. III. O juízo de família onde foi proferida condenação ao pagamento de quantia certa é competente para o respectivo cumprimento de sentença. IV. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MATÉRIAS DECIDIDAS E NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. RESP 1.438.263/SP. SOBRESTAMENTO. ALCANCE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE APÓS O AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. O fenômeno preclusivo, resultante de pronunciamento judicial irrecorrido, impede que as matérias decididas sejam posteriormente ressuscitadas pela parte prejudicada. II. O sobrestamento determinado no Recurso Especial 1.438.263/SP não alcança liquidação ou cumprimento de sentença em que a legitimidade ativa está definitivamente solucionada. III. O débito não pode ter o seu conteúdo alterado, inclusive quanto ao índice de correção monetária, após o ajuizamento da execução (ou cumprimento de sentença), sob pena de se admitir a modificação do próprio pedido deduzido na petição inicial. IV. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DENÚNCIA UNILATERAL E IMOTIVADA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. DECISÃO MANTIDA. I. Matéria alheia à decisão agravada não pode ser revista em agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. A denúncia imotivada de contrato coletivo de assistência à saúde encontra amparo no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/1998, e no artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde. III. A resilição unilateral do plano coletivo de assistência à saúde pressupõe a notificação do consumidor e a explicitação do seu fundamento. IV. À falta da notificação que se exige para o desenlace contratual, deve ser mantida a tutela provisória que assegura a continuidade do plano de assistência à saúde até a solução final da lide. V. Extinto o contrato coletivo de assistência à saúde, deve ser disponibilizado ao beneficiário plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, de acordo com a Resolução 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU. VI. Atende ao critério da razoabilidade a multa que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. VII. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. DIREITO CIVILE DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. I. O recurso abre as portas da instância revisora em extensão que não vai além do reexame das matérias de fato e de direito postas ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. III. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. IV. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, ao prescrever a possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu a alforria das instituições financeiras com relação à limitação de juros estipulada na Lei de Usura. V. A abusividade da taxa de juros pressupõe a demonstração de que o patamar ajustado destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado para operação financeira similar. VI. Recurso parcialmente conhecido. Pedidos julgados improcedentes na forma do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIBITÓRIA. VEÍCULO USADO. VÍCIO DE QUALIDADE. PANE ELÉTRICA EM RODOVIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Há legitimidade quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento, circunstâncias hauridas dos fatos expostos da petição inicial, tendo em vista que o juiz até então só conhece a situação conflituosa sob o ângulo da narrativa do autor. II. O fato de a demandada aparecer no litígio é bastante para lhe conferir legitimidade para a causa. A existência ou não da responsabilidade civil que lhe é atribuída encerra matéria de fundo que não interfere no reconhecimento dessa condição da ação. III. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico causado ao condutor cadeirante na direção de veículo de luxo que teve pane elétrica em rodovia durante o período noturno. IV. O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica do ofensor, situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação da conduta dolosa ou culposa do agente. V. O valor arbitrado para a compensação do dano moral deve traduzir avaliação bem refletida, de forma a aliar o equilíbrio entre a justa indenização e a vedação ao enriquecimento ilícito. VI. Segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fixação dos honorários em 10% do valor da condenação, na forma do art. 20, §3º do CPC, se mostra razoável, posto que remunera adequadamente o labor advocatício e não onera desproporcionalmente a parte vencida. VII. Recursos adesivos dos Autores providos. Recurso da segunda Ré desprovido. Recurso da terceira Ré parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REGÊNCIA NORMATIVA. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Ressalvado o campo normativo da Lei Federal 4.878/1965, aplica-se aos policiais civis do Distrito Federal a Lei Complementar Distrital 840/2001. II. O edital de concurso público retira da lei o seu fundamento de validade, de maneira que não pode contrariá-la, sob pena de violação ao princípio da legalidade inscrito no artigo 37, caput, da Constituição de 1988. III. O candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo ao reposicionamento para o final da lista de classificação, medida que não vulnera a isonomia entre os candidatos porque mantém a estrita observância da ordem classificatória e pressupõe a renúncia à posição original. IV. Remessa de ofício e apelação conhecidas e desprovidas.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ADEQUADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DAS RÉS NÃO CONFIGURADA. 1. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Além disso, o art. 413 do Código Civil permite a redução equitativa da penalidade prevista nas avenças quando se mostrar manifestamente excessiva. 2. Em caso de resilição de contrato de compra e venda de imóvel em construção, não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e.TJDFT, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor pago, visando adequar a disposição contratual às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida ao vendedor, sem, contudo, provocar-lhe o enriquecimento sem causa. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais pactos, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador em parcela única. 4. Na hipótese de resilição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente-comprador, com pedido de restituição do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença. 5. Restando predominantemente acolhidos os pedidos deduzidos na inicial, inviável o acolhimento da sucumbência mínima das rés com transferência integral do pagamento dos ônus sucumbenciais aos autores. 6. Recurso dos autores conhecido e provido. Recurso das rés conhecido e parcialmente provido.

DIREITOS EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE QUE O PAGAMENTO DO CHEQUE NÃO GUARDA VÍNCULO COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DE QUE O CHEQUE FOI EMITIDO EM RAZÃO DE OUTROS TIPOS DE SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. TESES NÃO COMPROVADAS PELO AUTOR DA AÇÃO ORDINÁRIA E REQUERIDO NA MONITÓRIA. CAUSA DE EMISSÃO DO CHEQUE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS NÃO CONDICIONADOS AO GANHO DE CAUSA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA MONITÓRIA. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ACOLHIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito à ampla defesa, evidenciado que a parte, apesar de intimada para especificar provas nos autos da ação ordinária, deixou precluir o momento processual sem nada requerer, bem como que, intimada nos autos da monitória sobre a determinação judicial de julgamento antecipado da lide e de conclusão do feito para sentença, não se insurgiu contra a decisão com o recurso cabível. 2 - Na hipótese, o motivo para a emissão do cheque encontra fundamento na indubitável prova documental consubstanciada no contrato de prestação de serviços advocatícios, pelo qual o apelante se obrigou a efetuar o pagamento da quantia de R$ 100.000,00 pelos honorários advocatícios contratuais iniciais em duas parcelas de R$ 50.000,00, sendo uma realizada no ato da assinatura do contrato e outra a ser paga no prazo de trinta dias por meio de cheque. 3 - Não se desincumbindo o autor/apelante do ônus processual de demonstrar as alegações de que a causa de emissão do cheque estava atrelada à obtenção de êxito na demanda judicial patrocinada pelo apelado (tese defensiva deduzida na ação ordinária) e de que o cheque foi entregue ao apelado como garantia de outros tipos de serviços não prestados por este (tese expendida na monitória), não merece reparo a sentença que julga improcedente o pedido de nulidade do título e procedente o pedido monitório de pagamento do crédito nele estampado. 4 - Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1094571/SP)e sumulado pelo Enunciado de Súmula 531. 5 - No caso, suficiente que o autor instruísse a petição inicial da monitória com a prova escrita sem eficácia de título executivo consubstanciada pelo cheque prescrito, tendo em vista os princípios informadores do regime jurídico cambial: cartularidade, literalidade e autonomia dos títulos de crédito. 6 - Tendo o apelado ingressado com a ação monitória contra o emitente dentro do prazo prescricional de cinco anos e juntado à inicial a cártula de cheque subscrita pelo apelante nominalmente em seu favor, demonstrada está a existência do crédito vindicado e de sua consequente exigibilidade, não havendo necessidade de comprovação da causa debendi. 7 - Verificado que não há inovação recursal, visto que a tese defensiva lançada pelo apelante em recurso de apelação é a mesma que deduziu em sede de embargos à monitória, não há se falar em provocação de incidente manifestamente infundado e protelatório e, por conseguinte, em condenação às penas por litigância de má-fé. 8 - Recursos conhecidos, preliminar rejeitada, e, no mérito, desprovidos.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO DISTRITO FEDERAL. ESPECIALISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. AGRESSÃO DIRIGIDA À AUTORA POR OUTRO SERVIDOR, EX-NAMORADO, NO LOCAL DE TRABALHO. TRANSTORNO DE HUMOR PERSISTENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos declaratórios, a rigor, prestam-se a integrar o julgado recorrido com o propósito de suprir ou corrigir omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso, o acórdão embargado apreciou adequadamente a questão relativa ao nexo causal entre a agressão havida e a atividade laboral exercida, restando clara a não configuração de qualquer liame com as atividades laborais exercidas por ambos, sobretudo pela autora. 3. Resta claro que se pretende o rejulgamento da matéria, o que é inviável no âmbito dos embargos de declaração, devendo a embargante buscar as vias adequadas para tanto. 4.Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA ACOMPANHAMENTO NA ESCOLA. DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Menor que cursa o oitavo ano do ensino fundamental em escola pública do Distrito Federal e é portador de severas patologias que ensejam o acompanhamento constante de técnico de enfermagem especializado no período escolar, sobretudo quanto aos cuidados com a aspiração traqueal com sonda e cateterismo vesical. 2. É dever do Estado permitir o pleno desenvolvimento e garantir o acesso à saúde e à educação aos portadores de necessidades especiais, devendo para tanto assegurar os meios necessários para que tais direitos se concretizem, sobretudo em se tratando de crianças e adolescentes na educação básica. 3. Remessa Oficial conhecida e desprovida para manter a sentença de primeiro grau.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE LUTAS ASSOCIADAS. NULIDADE DO ATO QUE DESTITUIU O IMPETRANTE DO CARGO DE VICE PRESIDENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ILEGALIDADES DEMONSTRADAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante foi notificado da assembleia que o destituiu do cargo de vice presidente da Federação Brasiliense de Lutas Associadas dois dias antes do referido evento, por telegrama, sem constar as razões da destituição, descumprindo-se as formalidades contidas nos artigos 18, caput e 23, inciso VIll do Estatuto daquela Federação, o que acarretou lesão aos direitos de ampla defesa e contraditório consoante prescreve o artigo 5º, inciso LV da Constituição da República. 2. Remessa Necessária desprovida. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CIVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NÃO APLICÁVEL. SANÇÃO MATERIAL DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL CONFIGURADA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS COMPENSADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo 2). 2.É pressuposto para a repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, além da cobrança, o pagamento indevido, o que não restou demonstrado nos autos. 3. Será possível a imposição de pagamento punitivo (sanção material), prevista no artigo 940 do Código Civil, quando houver cobrança excessiva ao valor da obrigação estipulada. É ato ilícito do credor/autor, pois a ninguém é lícito cobrar obrigação já cumprida ou a mais do que devido. 4. Conforme orientação jurisprudencial e doutrinária, a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil somente pode ser aplicada quando comprovada a cobrança indevida e a má-fé do credor. 5. No caso, restou demonstrada a má-fé do Banco/apelado ao ajuizar demanda de cobrança das parcelas do contrato do empréstimo existente entre as partes, sem fazer qualquer ressalva quanto às parcelas já quitadas pela ré nos autos da Ação Revisional de Contrato promovida em data anterior ao ajuizamento da cobrança. 6. Comprovada a cobrança indevida e a má-fé do apelado, cabível a aplicação de multa civil equivalente a quantia exigida a maior, nos termos do art. 940 do CC, haja vista o credor ter extrapolado quando da formulação da pretensão de cobrar valores já adimplidos. 7. Quanto às verbas sucumbenciais, a parte autora obteve êxito parcial quanto à pretensão deduzida na inicial e a ré quanto à sua pretensão de aplicação de multa civil em desfavor da demandante. Houve, portanto, sucumbência de ambas as partes. Assim, a distribuição dos encargos deve ser feita de modo equânime, com a consequente compensação, na linha do que estabelece a norma processual, que dispõe se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíprocos e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (art. 21, do CPC/73). 8. Aplicável, pois, à espécie o disposto na Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, cuja dicção é a seguinte: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.