MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - Consoante a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que implica a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, devido à inexistência de parâmetros científicos objetivos, hipótese demonstrada nos autos. III - Em razão da relevância do cargo, a candidata deve ser submetida à nova avaliação psicológica. IV - Segurança concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXISTÊNCIA DE VAGAS. FALTA DE PROVA DA PRETERIÇÃO OU DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. ATO SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I - O reposicionamento ao final da lista de aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital e, ainda que comprovada a existência de cargos vagos, não gera para o candidato o direito subjetivo à nomeação e posse. II - Compete à Administração Pública, segundo sua conveniência e oportunidade, avaliar a necessidade de nomeação e posse, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir no mérito desse ato. III - Segurança denegada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDÔMINO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RECURSO REPETITIVO. NÃO APLICABILIDADE. DEMONSTRADA ANUÊNCIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AS ÁREAS COMUNS. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do precedente firmado pelo C. STJ em julgamento de recurso repetitivo, as taxas de manutenção criadas por associações de moradores, não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. RESP nº 1.280.871/SP. 2. Existindo elementos probatórios nos autos quanto a anuência da moradora ao pagamento das taxas de condomínio, sobretudo quando realiza acordo extrajudicial envolvendo os débitos condominiais, possibilitada está a cobrança pelo Condomínio em que se encontra instalado o imóvel. 3. Restando demonstrado que os serviços prestados as áreas comuns do condomínio, abrangem a demandante, justificada está a cobrança de contribuição pelo condomínio. 4. Preliminar Rejeitada. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL. LEI N° 9.656/1998, ART. 35-C, INCISO II. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo (Súmula 469 do STJ), se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a cobertura obrigatória, em casos de emergência e urgência, independentemente de prazo de carência, conforme hipóteses arroladas em seu art. 35-C, o qual inclui complicações derivadas da gestação, quando importe risco a gestante e a seu nascituro. 3. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). 4. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 5. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, sem configurar enriquecimento sem causa da ofendida, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVAS. DIREITO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. PROVAS INÚTEIS. DISPENSA. POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. DIREITO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. FORMALIDADES. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se a pretensão recursal em anular a sentença que julgou improcedente o pedido inicial deduzido pelo ora apelante, porquanto indeferidas as provas reputadas indispensáveis à comprovação do direito alegado; 2. A parte não possui direito absoluto à produção de provas, na medida em que a ampla defesa, como qualquer outro princípio, ainda que de envergadura constitucional, comporta restrições, mesmo porque, como amplamente sabido, nenhum direito é absoluto. Tanto é assim que, mesmo na esfera processual penal, onde está em jogo a liberdade de locomoção do indivíduo, admite-se o indeferimento de provas, notadamente as irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, consoante art. 400, §1°, do Código de Processo Penal, dispositivo que se compatibiliza, em exata medida, com a disposição extraída do 130 da codificação pretérita e art. 370, parágrafo único, da atual codificação processual civil. 2.1. Preveem, a propósito, ambos os dispositivos que o juiz indeferirá as diligências inúteis ou protelatórias, sem que isso, por óbvio, acarrete qualquer violação ao direito de ampla defesa das partes. Trata-se, na verdade, de prestigiar outros mandamentos de idêntica importância para a consagração da tutela jurisdicional adequada, tal qual o princípio fundamental do processo civil insculpido no art. 4° da atual codificação que, repetindo a norma constitucional constante do art. 5°, inc. LXXVIII, da Lei Maior, determina que As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito. Logo, não há violação ao direito à ampla defesa, quando o juiz indefere a dilação probatória, porquanto inúteis e, portanto, desnecessárias ao julgamento da controvérsia, as provas pretendidas pelas partes; 3. Na espécie, as provas a que pretendia o apelante produzir não autorizariam o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. 3.1. O apelante busca a realização de prova pericial para atestar que a expressão P/ VENDER Ñ P/ ADMINISTRAR, escrita à caneta na procuração juntada aos autos foi lançada pelo representante da apelada, providência que se mostra plenamente inútil, a uma porque, ainda que ratificasse a alegação do apelante, não presumiria autorização para efetivamente celebrar o negócio ou, o que é mais grave, para receber qualquer valor pela sua celebração; a duas porque os termos lançados na própria procuração não deixam dúvidas de que os poderes outorgados abrangeram apenas negociar o valor da venda, prazo e forma de pagamento, intermediar o negócio, sendo sua finalização somente na presença da firma outorgante. 3.2. De outro lado, e já por isso, o suposto negócio não observou as formalidades que lhe são essenciais como a necessidade de escritura pública para sua realização, observada a vultosa quantia envolvida (art. 108 do CC), razão porque a prova oral também não teria serventia, pois inviável para corroborar a existência do negócio. Aliás, a questão que levou à improcedência da pretensão inicial circunscreve-se à legitimação do procurador da apelada para celebrar o negócio, mas a prova oral pretendida não objetiva provar tal legitimação, senão um suposto pagamento realizado pelo apelante ao aludido procurador; 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGÊNCIA DE VIAGENS. OBTENÇÃO DE VISTO. RESPONSABILIDADE DO VIAJANTE. ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações havidas entre passageiro e agência de viagens, haja vista que o adquirente dos bilhetes amolda-se ao conceito de consumidor, na condição de destinatário final; enquanto que a agência é pessoa jurídica prestadora do serviço de venda de passagens e pacotes de viagens (arts. 2º e 3º do CDC). 2. O §3 do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a culpa exclusiva do consumidor como exceção para a responsabilidade objetiva do fornecedor. 3. Quando restar comprovado que não houve falha na prestação do serviço por violação ao direito de informação, não poderá ser atribuída à agência de viagem a responsabilidade pelo impedimento de embarque em viagem internacional, quando o problema se deu por ausência de visto de trânsito do consumidor, que foi devidamente informado. 4. Não há nexo da causalidade entre a conduta da recorrida e os supostos danos experimentados, bem como não houve prática de qualquer ato ilícito a ensejar reparação por danos materiais e/ou morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CITAÇÃO TARDIA. DEMORA ATRIBUÍDA AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO EMBARGANTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RITO ORDINÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o credor cumprido a obrigação de atender aos tramites processuais e empreendido as medidas necessárias à promoção da citação, a demora no cumprimento do mandado não pode ser imputada em seu prejuízo, aplicando-se ao caso o comando da Súmula 106 do STJ. 2. Na linha da jurisprudência do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção no negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 3. De outro lado, conquanto não seja exigida a prova da origem da dívida para a admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, não há impedimento para que o emitente do título discuta, em sede de embargos, a causa debendi. 4. Nesse caso, contudo, é sabido que compete à parte ré/embargante (apelante) fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da ação monitória (art. 373, II, CPC/2015; art. 333, II, CPC/1973). 5. No caso em apreço, o embargante não logrou êxito em comprovar que emitiu os cheques por engano e que os cheques não deveriam estar na posse da parte autora. 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL. CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA. PARTILHA DE BEM. AQUISIÇÃO DURANTE A CONVIVÊNCIA. 1. As partes não controvertem a existência da união estável, mas divergem em relação ao termo final da entidade familiar. 2. Para que um relacionamento possa ser definido como união estável é preciso que se demonstre a comunhão de vida e de interesses, a união de esforços entre os conviventes com o fim não apenas de amealhar um patrimônio comum, mas, sobretudo, de criar um verdadeiro núcleo familiar, o que restou demonstrado nos presentes autos entre o período de 1987 a 26/5/2000. 3. A parte autora, bem como sua filha, nascida do relacionamento da autora com o falecido, embora tenham sustentado na origem que a união estável findou-se apenas com a morte do companheiro e genitor, respectivamente, pretendem em sede recursal modificar o termo final da dissolução reconhecida na origem, antecipando-o, a fim de salvaguardar imóvel incluído na partilha a pedido das demais herdeiras que apresentaram reconvenção. 4. As provas dos autos indicam que a autora não mais convivia com o companheiro quando da morte deste (29/11/2009), tendo a relação chegado ao fim nove anos antes, quando do nascimento do filho da autora advindo de novo relacionamento (26/05/2000). 5. Não há elementos de prova que permitam, como desejam as apelantes, modificar o termo final da dissolução da união estável reconhecida na origem. 6. Reconhecida a união estável no período de 1987 a 26/5/2000, sobre a partilha de bens, determina o artigo 1.725 da Código Civil de 2002 que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. 7. Assim, o patrimônio adquirido por um ou ambos os conviventes na constância da união estável deve ser igualmente dividido entre eles, com exceção dos bens relacionados no artigo 1.659 do Código Civil de 2002. 8. O fato de a escritura pública de cessão somente ter sido levada a registro perante o cartório de imóveis em 15/02/2013, em absolutamente nada influencia a partilha do bem, já que resta comprovado que o imóvel foi adquirido pela autora durante a constância da união estável. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. PROVA DA APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 722 e 725, do Código de processo Civil, é devida a comissão de corretagem quando houver ajuste entre as partes, mesmo que verbal, e a intermediação do corretor resultar na concretização da compra e venda. 2. Tendo a parte autora se incumbido, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de demonstrar a existência de intermediação do negócio, por meio dos documentos e dos depoimentos dos autos, o dever de pagamento referente à comissão de corretagem quanto à venda do imóvel é medida que se impõe, ainda que o contrato de corretagem tenha sido firmado de forma verbal. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. MANDADO ENVIADO PARA ENDEREÇO DIVERSO. NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. O mandado de citação foi enviado pela via postal, com aviso de recebimento, para o endereço qualificado como sede do estabelecimento e informado no contrato social da sociedade empresária ré, registrada na junta comercial. 2. Não há provas de alteração do domicílio da requerida, tampouco que a funcionária que recebeu o mandado de citação não integrasse o seu quadro de empregados. 3. Uma vez que a citação da parte requerida se efetivou de acordo com as regras processuais vigentes, quedando-se inerte a ré quanto ao prazo para apresentação de defesa, correta decretação de sua revelia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da r. sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. GARANTIA DO JUÍZO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OU DEMONSTRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. 1. Os embargos à execução foram recebidos na origem, operando-se a suspensão do feito executivo, mesmo sem a garantia do juízo, haja vista, conforme fundamentado em decisão interlocutória não enfrentada por recurso próprio, a comprovação de hipossuficiência da embargante, atraindo o instituto da preclusão sobre o tema, não obstante tratar-se de matéria de ordem pública. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. A embargante não comprovou a alegação de que o veículo não mais seria de sua propriedade por ocasião dos fatos geradores do crédito tributário, tampouco demonstrou a comunicação da venda perante o órgão competente, evidenciando, assim, a sua legitimidade para compor o polo passivo da execução fiscal em curso. 3. Nos termos do art. 174, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, a prescrição quinquenal para a ação de cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva, se interrompe, dentre outras hipóteses, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 4. Destarte, diversamente do que afirma a apelante, o despacho que ordenou a citação na execução fiscal ocorreu em 30/03/2010. O crédito mais remoto foi constituído em 24/06/2005, e a executada foi citada por edital em 11/06/2014, não havendo, portanto, que se falar em prescrição. 5. No caso do IPVA, por ser tributo sujeito a lançamento de ofício por meio de publicação no Diário Oficial, dispensa-se a instauração de processo administrativo, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa pela ausência do contribuinte no processo de constituição do crédito tributário. 6. Recurso conhecido. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, considera-se válida e eficaz a citação efetuada no endereço do réu declinado na inicial ou no contrato, não se exigindo de quem receba a citação poderes específicos para o ato. Nessa hipótese, aplica-se a Teoria da Aparência, porquanto há presunção de que a citação ocorreu na sede da pessoa jurídica e atingiu a sua finalidade, independente de quem a tenha recebido, exceto se houver expressa ressalva. 2. A Apelante não trouxe aos autos documentos que permitissem comprovar o nome dos funcionários da empresa, limitando-se a alegações sem comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. O pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé não merece conhecimento, pois foi deduzido em sede de contrarrazões, meio processual inapropriado a impugnar atos processuais, destinando-se, apenas, a rebater as razões recursais deduzidas pela outra parte. 4. Preliminares de nulidade de citação e ilegitimidade passiva rejeitadas. 5. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLENCIA. REVELIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. QUESTÕES SUSCITADAS SOMENTE EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO INDEVIDA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato judicial que extingue o processo é a sentença (art. 203, §1º do CPC/2015), impugnável mediante recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. A novel legislação processual prevê ainda que as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capitulo impugnado serão objeto de apreciação e julgamento pela instancia ad quem, na forma determinada pelo §1º do art. 1.013. No caso em comento, o juízo entendeu pela revelia do apelante, circunstancia que foi devolvida a Corte para reanálise, sendo equivocada a afirmação de que o recurso do apelante baseia-se unicamente em suposta 'omissão' na sentença. Resta evidente, pois, a adequação da via eleita, bem como o interesse recursal do apelante. Preliminar rejeitada. 2. Sendo manifesta a revelia, não se conhece de pedido de redução da multa contratual, visto que tal pretensão não foi objeto de apreciação na sentença, sendo indevida a tentativa de sua devolução a este juízo ad quem em razão do princípio da dialeticidade. 3. Não cabe a aplicação de litigância de má-fé quando não se verifica a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. É direito do réu provocar a instancia recursal para se averiguar a correção ou não da sentença que reconheceu a sua revelia e eventuais consequências se reconhecida a sua inocorrência. 4. Apelação parcialmente conhecida e, neste ponto, improvida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. 2. Tomar como parâmetro inicial a data do vencimento antecipado da dívida, estar-se-ia prestigiando o devedor que criou o empecilho para o adimplemento da dívida, o que não se coaduna com a boa-fé contratual com a qual devem as partes proceder. 3. Agravo de instrumento desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INICIATIVA. COMPRADORES. VALORES PAGOS. RETENÇÃO. MONTANTE. ADEQUAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. PARCELA ÚNICA. SATI. DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR. INTERMEDIAÇÃO. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica entabulada identifica-se como relação de consumo, amoldando-se nos exatos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os autores adquirem como destinatário final o imóvel comercializado pelo réu no mercado de consumo; 2. É devida aretenção de valores pelo desfazimento do negócio por iniciativa do promitente comprador, pois necessária para cobrir os custos da promitente-vendedora, com taxas, publicidade e outras despesas. A jurisprudência, porém, reputa desarrazoada a cláusula contratual estipulada em favor das construtoras que possibilita a retenção da totalidade ou da maior parte do valor desembolsado pelo promitente comprador quando a rescisão do contrato se der por iniciativa sua. 3. A decisão de origem está adequada ao entendimento jurisprudencial desta corte, não comportando qualquer revisão. Assim, é devida a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, sem que isso acarrete qualquer enriquecimento ilícito. Aliás, a revisão da cláusula tem por finalidade, justamente, evitar o enriquecimento da promitente vendedora que, dispondo do imóvel, poderá novamente vendê-lo, inclusive, pelo preço atual de mercado. A quantia deve ser paga de forma integral, não se permitindo devolução parcelada, sob pena de se conceder à vendedora excessiva vantagem, o que contraria os princípios norteadores da relação de consumo; 4. No julgamento do REsp n° 1.599.511, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu o colendo Superior Tribunal de Justiça pela validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem e pela abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel; 5. A repetição deve se dar de forma simples, na medida em que, a forma dobrada, tal como pretendida pelos autores, demandaria a comprovação de má-fé na cobrança, o que não ocorre na espécie, inclusive pela controvérsia existente acerca de seu cabimento, só agora dirimida pela corte superior; 6. Recurso do réu conhecido e não provido; 7. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. COLISÃO DE DIREITOS. INTIMIDADE, HONRA E VIDA PRIVADA. DIREITO A INFORMAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSITICA. ATRIBUIÇÃO DE CRIME. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reside a pretensão inicial, acolhida na sentença, na compensação a título de danos morais em virtude de matéria jornalística divulgada pelo que, alegadamente, atentam contra a honra, a intimidade e a vida privada do autor, mormente pelos fatos narrados terem, supostamente, se provado inverídicos; 2. Rejeita-se o pedido de cassação da sentença deduzida pelo réu porque não declinados quaisquer fundamentos que legitimassem tal medida. A dilação probatória não é objeto do recurso, nem mesmo foram especificadas as provas que pretendia o réu produzir ou mesmo o que elas buscam provar; 3. O caso reflete uma provável colisão de direitos fundamentais, na medida em que ambas as esferas jurídicas, quais sejam, a intimidade, vida privada e honra do autor e a liberdade de informação estão todas tuteladas pela Constituição. Nestes casos, compete ao magistrado, por meio de um juízo adequado de ponderação, relativizar os valores em discussão visando albergar ambas as esferas protegidas. 4. O exercício da ponderação nos casos envolvendo a liberdade de informação e o direito à honra deve ter por base os limites toleráveis de um e outro; 5. Em prol da liberdade de informação a esfera de intimidade do indivíduo deve ser relativizada, ante o interesse público na veiculação de informações, mormente relativas a pessoas públicas ou, como no caso destes autos, que exercem cargos públicos. Surge, porém, o ilícito, caracterizado pelo abuso de direito, quando a atividade informativa transmuda-se em especulação irresponsável, passando o veículo de comunicação a ater-se a fatos estranhos ao escopo principal da matéria veiculada, tecendo detalhes insignificantes, tanto à matéria principal, quanto ao próprio postulado que sustenta a atividade informativa ou, pior, aventurando-se através de notícias sem qualquer embasamento concreto a respaldar o conteúdo publicado; 6. Exige-se que o veículo de comunicação prime pela prudência na divulgação de informações que atribuam a alguém a prática de crimes, não bastando a existência de mera denúncia inqualificada, sem qualquer suporte probatório mínimo. No caso dos autos, a despeito da gravidade dos fatos imputados ao autor, a matéria não aponta qualquer fonte que legitime sua divulgação, limitando-se a remeter a uma suposta denúncia encaminhada a vários blogs; 7. A indenização por danos morais objetiva levar ao prejudicado um alento a seu constrangimento, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade completa. Em estrita análise aos parâmetros aplicáveis e tendo em conta as peculiaridades do caso concreto, majorou-se a indenização compensatória para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que atende satisfatoriamente a ambas as vertentes perseguidas: tanto a reprovação da conduta, quanto a prevenção de novos ilícitos; 8. Provido parcialmente o recurso do autor. Não provido o recurso do réu.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ALUGUEL. CAUÇÃO EM DINHEIRO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA. NÃO CONFIGURADO. VALOR DA CAUÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL. EFETIVO PREJUÍZO. FALTA DE PROVA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. 1. Não há cerceamento ao direito de defesa do réu, uma vez que a prova pericial, em primeiro lugar, foi requerida pelo autor, a quem competia, se fosse o caso, insurgir-se contra a não realização da perícia. Em segundo lugar, o feito tramitou pelo rito sumário, ainda na vigência do CPC/73, em que o pedido de perícia deveria ser feito, no caso do réu, na contestação, o que não ocorreu. Não bastasse, o julgador não desconsiderou prováveis danos no imóvel, mas apenas consignou que o réu não havia comprovado o desembolso das quantias correspondentes para o reparo, o que, a toda evidência, dispensava a realização de prova pericial. 2. A caução em dinheiro, prevista no art. 38, §2º, da Lei nº 8.245/91, tem por finalidade cobrir dívidas locatícias apuradas no final da locação. No caso concreto, referida garantia foi estipulada contratualmente no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Não há nos autos qualquer elemento de prova que corrobore a alegação do réu de que o valor de R$ 7.000,00 trata-se de mero erro material, como por exemplo um aditivo contratual, retificando o suposto equívoco. 3. Como visto no capítulo relativo à preliminar de cerceamento de defesa, o réu não comprovou o desembolso dos valores relativos à suposta reparação dos danos causados pelo locatário no imóvel locado, tampouco juntou aos autos, ao menos, um orçamento dos serviços, ônus processual que sobre ele recaia (art. 373, I, CPC/15), pois o pleito foi formulado em sede de reconvenção, recebida como pedido contraposto. 4. Tendo em vista que a indenização por perdas e danos não prescinde da comprovação do que a parte efetivamente perdeu (art. 402, CC), inviável o acolhimento do pleito em comento. 5. Não é possível inverter, em favor do locatário, a cláusula penal firmada em favor do locador, uma vez que, ao assim proceder, estaria o Poder Judiciário se imiscuindo indevidamente na relação jurídica havida entre as partes, criando cláusulas contratuais novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que, a toda evidência, não é o seu papel. 6. Incabível a aplicação no caso concreto da nova disciplina dos honorários advocatícios, que veda a compensação, já que a sentença recorrida foi proferida ainda sob a vigência do antigo diploma processual civil, no qual, de forma inclusive sumulada (enunciado nº 306 do STJ), tal procedimento era perfeitamente possível. 7. Recursos conhecidos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelos desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVADO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONFORMIDADE COM A LEI. SENTENÇA MANTIDA. 1. A função do Ministério Público ao atuar no processo como custos legis é fiscalizar a lei, não se prestando a auxiliar uma das partes, por mais nobre que seja o interesse defendido em juízo. Nãoausentes as razões para a intervenção do Parquet no caso em tela, pois a pretensão debatida nos autos é claramente individual e de natureza puramente patrimonial, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 178, CPC, 2015. 2. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 3. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98) dispõe que, em caso de obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 4. A ocupação de área pública por particular sem observância das regras específicas de ocupação de bem público viola o preceito da legalidade, disciplinador da atuação da Administração Pública, e constitui benefício injustificado de um particular em desfavor dos demais administrados. 5. Não há qualquer pecha a inquinar a atuação da autarquia, quanto ao ato demolitório, pois a mesma agiu em conformidade com a lei e limitou-se ao exercício do poder de polícia. 6. Mostra-se correta a atuação fiscalizadora impugnada, que impôs, obrigação de demolir a edificação (grade) em desconformidade com a legislação em vigor. A medida exarada pelo ente público é justificada pela ausência de licenciamento ou alvará que permite a edificação. 7. Recurso conhecido. Apelo não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO PREJUDICADO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. REVISÃO DA TESE PREVALECENTE DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, bem como na linha do que decidido no Resp nº 947.206/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal. 2. A pretensão de anulação do lançamento tributário somente foi deduzida após transcorridos mais de dez anos do qüinqüênio legal, evidenciando que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. 3. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento. 4. Prescrição pronunciada de ofício. 5. Recurso conhecido e desprovido.