DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se confundem o bloqueio on line de valores depositados em conta bancária do devedor, com a penhora de numerário diretamente no seu contracheque e efetivada pela fonte pagadora. 2. A penhora on line de valores está expressamente prevista na lei processual civil e é comumente adotado pelos tribunais, ao passo que o bloqueio de valores diretamente na fonte salarial do trabalhador se mostra inadmissível por ausência de previsão legal. Além disso, constitui verba de natureza alimentar que somente pode ser disponibilizada a terceiros mediante autorização do empregado/funcionário e em casos específicos. 3. Agravo conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTERSTÍCIO MINÍMO PARA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO IDADE. MATRÍCULA NEGADA. FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA MENOR IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A novel legislação processual não admite ao relator monocraticamente negar seguimento à Remessa de Ofício quando a decisão impugnada esteja em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal. Inteligência do art. 932 do CPC/2015. 2. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação preceituam expressamente o dever do Estado de prestar educação de forma gratuita às crianças de até cinco anos de idade. 3. O indeferimento de matrícula de menor prestes a completar a idade mínima para ingressar na pré-escola fere os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, violando direito líquido e certo da Impetrante, em manifesta ilegalidade e abusividade que merece correção na via mandamental. 4. Remessa de Ofício conhecida e desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO DO GDF. RECEBIMENTO EM DOBRO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IRREPETIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. 1. A Administração Pública quando identifica a ilegalidade do ato administrativo pode e deve rever seus atos a qualquer tempo, sendo que deles não se originam direitos, conforme Súmulas n. 346 e 473, do STF. 2. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. (MS 25641 / DF - Relator(a): Min. EROS GRAU, Julgamento: 22/11/2007, Órgão Julgador: Tribunal Pleno) 3. Não é óbice à devolução de quantia ao erário a invocação do Princípio da Irrepetibilidade da verba, que teria natureza alimentar, porquanto há a necessidade de se examinar a boa-fé objetiva do servidor, que consiste na presunção da definitividade do pagamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito se a parte, após intimada para emendar a exordial, sob pena de indeferimento, deixa de atender à determinação, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada para promover a emenda da inicial, e postulado a dilação do prazo fixado, deixa de atender a determinação judicial. 3. Recurso improvido.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVERBAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA. 1. Para que seja possível ao locatário exercer odireito de preferência na aquisição do imóvel locado mostra-se necessário, como condição indispensável, que o locatário tenha levado a registro o contrato de locação no cartório imobiliário competente, nos termos do art. 33, da Lei 8.245/1991. 2. O locatário tem direito de pedir indenização por perdas e danos com base no art. 33, da Lei n. 8245/91, ainda que não tenha efetivado o prévio registro do contrato na matrícula do imóvel, porém, necessita comprovar a existência dos danos sofridos. 3. Se a locatária permanece exercendo a atividade laborativa no imóvel locado posteriormente à alienação do imóvel, a despeito da ausência do exercício de preferência, não há que se falar em ressarcimento pela perda do ponto comercial. 4. O ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento pelo novo proprietário não caracteriza ato ilícito a ensejar indenização por dano moral, uma vez que agiu no exercício regular do direito. 5.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, AINDA QUE MULTIDISCIPLINAR E ADMINISTRATIVA. ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A Lei n. 8.213/91 prevê tanto auxílio-doença proveniente de acidente de trabalho, o qual tem cunho acidentário (art. 19); como o auxílio-doença, derivado de acidente de qualquer natureza, que tem natureza previdenciária (art. 26), sendo ambos previstos como acidentes de trabalho, embora tenham previsões de benefícios distintos. 2. Sendo o segurado filiado à Previdência Social na qualidade de contribuinte individual, após o acidente, passa a ter direito a receber o benefício do auxílio doença de caráter previdenciário, o qual não se confunde com o mesmo benefício, porém de caráter acidentário. 3. A prova testemunhal é suficiente para comprovar o nexo causal entre o acidente sofrido pelo segurado e a relação de trabalho, quando a prova pericial não é conclusiva a respeito. 4. Havendo comprovada redução definitiva da capacidade laboral, é devido o auxílio-doença, que deverá perdurar até que seja o obreiro reabilitado, em programa próprio. 5.A perícia judicial, quando conclusiva a respeito da existência da incapacidade do beneficiário, é suficiente para determinar o encaminhamento do obreiro ao Programa de Reabilitação Profissional, sendo desnecessária nova perícia, ainda que em sede administrativa e feita por equipe multidisciplinar. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. JUSTIFICATIVA TARDIA. EFEITOS DA REVELIA. 1. Muito embora revogado pela atual sistemática processual, o procedimento sumário previsto no CPC/1973 aplica-se às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do CPC/2015 por força do seu art. 1.046, § 1º. 2. A impossibilidade de comparecimento do réu a audiência de conciliação deve ser devidamente justificada até a abertura do ato, sob pena de preclusão e da incidência dos efeitos da revelia, nos termos dos arts. 277, §2º, e 453, § 1º, do CPC/1973, este repetido no art. 362, §1º, do CPC/2015. 3. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. LEI N. 10.931/2004. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RESP 1.418.593. 1. O Decreto-Lei n. 911/69, em seu art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei n. 10.931/2004, autoriza a restituição do bem ao devedor, desde que pague a integralidade da dívida pendente, não havendo, portanto, possibilidade de purga da mora apenas pelo pagamento das parcelas atrasadas. 2. No julgamento do REsp. 1.418.593/MS, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, restou pacificado o entendimento de que é necessário, para a purga da mora, o pagamento integral da dívida, ou seja, pagamento das parcelas vencidas e vincendas. 3. Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. INOBSERVÃNCIA DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Considera-se feita a intimação se o despacho para promover o prosseguimento do feito foi publicado via Diário de Justiça em nome do advogado. 2. A inicial deve preencher os requisitos do art. 319 do NCPC e vir acompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação, a teor do art. 320 do NCPC. 3. Não atendendo o autor ao despacho que lhe concedeu prazo para emendar a petição inicial e apresentar documentos, deve o juiz indeferir a petição inicial, consoante regramento insculpido no parágrafo único do art. 321 do NCPC. 4. Não se exige a realização de prévia intimação pessoal da parte para indeferimento da petição inicial, uma vez que não se trata de abandono da causa, tampouco se exige nova oportunidade de emenda. 5. Apelação desprovida.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO. ATOS CONSTITUTIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. GENITORA E HERDEIROS. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. ASSINATURA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. PROCURADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. COBERTURA. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DIRETA. LITISDENUNCIADO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO PRINCIPAL. 1. Existindo nos autos documentos hábeis a comprovar a incorporação de parte integrante do pólo ativo por outra empresa, não há óbice para seja conhecido o recurso interposto pela incorporadora, quando verificada a regularidade das procurações e substabelecimentos apresentados. 2. Conforme orientação do STJ, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.[...] (AgRg no REsp 659651/SP, 4ª Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, Dje 31/08/2009). 3. Estando a paciente coberta pelo plano de saúde no momento da entrada no hospital, há a presunção de que as despesas médicas e hospitalares serão cobertas pela seguradora. 4. Aquele que assina o Termo de Responsabilidade no momento da entrada em hospital, na condição de procurador do paciente não pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas médicas e hospitalares porquanto não assumiu a dívida em seu nome, ficando descaracterizada a responsabilidade solidária, nos termos do art. 265, do Código Civil. 5. A responsabilidade do denunciado depende necessariamente da derrota do denunciante na ação principal, não tendo o instituto processual da denunciação à lide o condão de transferir para o pólo passivo da lide principal o réu da lide secundária. 6. Recurso de apelação conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. 1. Rescindido o contrato de compra e venda por inadimplemento da promitente-vendedora e reconhecida a posse de boa-fé da promitente-compradora, cujo interesse era a conclusão da avença, assiste-lhe o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. 2. A reintegração de posse condicionada à devolução do sinal não afasta a compensação pela fruição do bem durante o período de ocupação, sob pena de enriquecimento sem causa. O pagamento incide desde a publicação do acórdão que autorizou a permanência no imóvel sem, contudo, afastar expressamente o dever de contraprestação em favor do proprietário. 3. Apelações improvidas. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO. NULIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MP 2.170-36/2001. JUROS ACIMA DA MÉDIA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Inocorrência de produção de prova pericial não constitui cerceamento de defesa quando a questão de mérito é unicamente de direito. 2. Não há que se falar em nulidade de sentença por julgamento citra petita quando o juiz se manifestar sobre todos os pedidos expressamente consignados na petição inicial. 3. As disposições constantes no Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Súmula n. 596 do STF. 4. A capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000. Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência do C. STJ ratificada no julgamento do RESP 973.827, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 5. Ausente prova do fato constitutivo do direito do Autor resta impossibilitada a revisão dos juros remuneratórios contratados. 6. Não se descaracteriza a mora, quando não se constata a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. 7. Recurso de apelação conhecido em parte e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE INTERESSE RECURSAL.LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES E DE ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. 1. Só possui interesse recursal a parte que busca modificar para melhor a sua situação diante da sucumbência na instância a quo, não devendo ser conhecido o pedido quando a seu respeito a sentença já lhe foi favorável. 2. Demonstrada a participação da parte ré na cadeia de fornecimento dos serviços objeto do contrato de compra e venda de imóvel, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. 3. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 4. Configurado o atraso na entrega do imóvel decorrente da desídia da construtora/contratada, impõe-se a resolução do contrato, com o devido o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo consumidor, sem qualquer retenção, incluindo-se o valor das arras. 5. O valor das arras, após iniciada execução do contrato, passa a integrar o valor do imóvel, devendo, assim, ser restituído ao consumidor, porquanto por ele desembolsado o início do contrato a título de sinal. 6. Apelação Cível da primeira ré parcialmente conhecida e, no mérito, não provida. Apelação cível da segunda ré conhecida e não provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS LOCATÍCIAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. A competência territorial, portanto, de natureza relativa, só pode ser elidida por meio de preliminar de contestação, conforme exegese dos artigos 64 e 65 do atual Código de Processo Civil. 2. Não se autoriza a redistribuição de ofício do feito ao juízo que abrange o endereço do réu antes da citação, quando ainda não aperfeiçoada a relação processual, entendimento, aliás, que se coaduna com o enunciado da súmula 33 do col. STJ. 3. Procedência do conflito para reconhecer a competência do juízo suscitado (Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas) para processamento do feito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. HORAS EXTRAS. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 41, § 7°, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Restou claro que, embora o artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com redação anterior à Emenda à LODF nº 80/2014, admita a incorporação aos proventos dos valores recebidos em caso de ampliação da carga horária de cargos de carga horária variável, as horas extraordinárias não caracterizam alteração da jornada de trabalho. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c declaratória e Reintegração de Posse - NATUREZA PESSOAL - NÃO REAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ART. 47, § 1º, CPC - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1) O art. 47 do Código de Processo Civil/2015 disciplina que a competência do foro da situação da coisa se limita às ações fundadas em direito real sobre bem imóvel. E, faculta ao autor optar pelo foro de eleição, quando a causa não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. 2) Na hipótese de o pedido possessório ser consequência da relação contratual entre as partes, revela a natureza pessoal e não real da ação, razão pela qual resta configurada a competência relativa. 3) Nessa linha, será competente o foro do domicílio do réu, na ausência de foro de eleição, e não o foro da situação da coisa. 4) Em caso de competência relativa não é dado ao Magistrado decliná-la de ofício, devendo ser arguido pelo réu em preliminar de contestação, a teor do disposto no art. 64 e 65 do mesmo diploma legal. 5) Conflito de competência julgado procedente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO EVENTUAL E QUALIFICADORA DO INCISO IV DO § 4º DO CP. COMPATIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A vedação de referência ao silêncio do réu durante a sessão de julgamento, prevista no inciso II do artigo 478 do CPP, tem por objetivo evitar a influência no livre convencimento dos jurados. Simples menção do órgão da acusação, de forma absolutamente retórica, acerca do silêncio do réu na delegacia e na fase do sumário não enseja a nulidade do julgamento, ainda mais se o réu, no plenário do júri, foi interrogado e respondeu a todas as perguntas, dando aos jurados a sua versão dos fatos. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto de provas, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória dos autos. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Em tese, não são incompatíveis o dolo eventual e a qualificadora prevista no art. 121, § 4º, inciso IV, do CP. Sendo certo que, no dolo eventual, a vontade do agente não se dirige ao resultado, mas sim à conduta, o que se deve examinar, no caso concreto, é se para realizar a conduta visada, objeto de sua vontade, o réu procurou se utilizar de um modo que impossibilitasse ou dificultasse a defesa da vítima. No caso dos autos, os jurados acataram a tese de que o réu, para agredir fisicamente a vítima (conduta desejada), agiu dissimuladamente, esperando que a mãe da criança saísse deixando-a desprotegida, e ao realizar sua vontade, da forma como o fez, assumiu o risco de causar-lhe a morte. 5. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, quando a reprovabilidade da conduta não extrapola acensurabilidade normal ao tipo. 6. Havendo mais de uma qualificadora, é possível utilizar uma delas para qualificar o delito e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira etapa de aplicação da pena. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REAPRECIAÇÃO DE APELAÇÃO REFORMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REVALORADAS PELO STJ. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. 1. Negativados, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, os vetoriais relativos à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime, mas não readequada a pena fixada no acórdão reformado, cabe a este Tribunal de Justiça refazer a dosimetria nos termos da decisão emanada da superior instância. 2. Deu-se parcial provimento.