CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. REJEITADA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. 1. O conjunto probatório coligido aos autos evidencia a existência de parceria entre as partes na confecção do trabalho acadêmico, não ficando comprovado que a autora tenha proibido a parte requerida de encaminhar o artigo à publicação. 2. Igualmente, não houve a demonstração do dano pretendido pela autora com a mencionada conduta dos réus, eis que se trata de responsabilidade subjetiva. 3. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que os honorários advocatícios serão fixados com base nos percentuais entre 10% a 20% do valor da condenação, do proveito obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. Apelo desprovido. Recurso adesivo provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178 da Lei nº 2.105/98. 2. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, notificar, cientificar da infração administrativa cometida e determinar a demolição de edificação quando se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. 3. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. RECEBIMENTO DAS CHAVES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado gera direito a indenização por lucros cessantes, vez que o consumidor não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação, seja com o objetivo de fixar sua residência.. 2. Segundo forte corrente jurisprudencial, só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelo promitente-comprador e não pela mera obtenção do habite-se. 3. Os lucros cessantes devem ser determinados em liquidação de sentença por arbitramento, apurando-se o que o adquirente razoavelmente deixou de lucrar com a mora da construtora. 4. Recurso da ré desprovido e da autora parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA. CIRCUNSCRIÇÕES DIVERSAS. GUARDA DE MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA MATERIAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. RESOLUÇÃONº 01/2016 DO TRIBUNAL PLENO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS EXPRESSAMENTE VEDADA. 1. É defeso aos juízes de outras circunscrições redistribuírem os processos que já tramitavam perante seus ofícios, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no art. 43 do Código de Processo Civil e consoante vedação inserta no artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e na Resolução nº 01/2016 do Tribunal Pleno deste Tribunal. 2. Conflito conhecido e provido. Declarado competente o Juízo suscitado da Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. INCIDENTE DE FALSIDADE JULGADO PREJUDICADO NA SENTENÇA. ANÁLISE EQUIVOCADA DOS TRÂMITES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA CASSADA. 1 -O fato de os apelantes citarem precedentes jurisprudenciais que invocam a Súmula 375/STJ, a fim de demonstrarem que o reconhecimento da fraude à execução depende da prova de má-fé do terceiro adquirente, não viola o princípio da dialeticidade. Ao contrário, vai ao encontro de tal princípio, já que, com isso, os apelantes visavam argumentar que adquiriram o imóvel de boa-fé e, assim, demonstrar eventual erro de julgamento na sentença quanto ao reconhecimento de fraude à execução. 2 - A existência de fraude à execução é matéria de defesa a ser arguida pela parte embargada frente aos embargos de terceiro manejados com o fim de livrar eventual bem de seu patrimônio objeto de constrição, e não pelos autores da ação incidental. Assim, se o embargado afirmou em sede de impugnação haver fraude à execução e, posteriormente, a sentença reconheceu tal fraude, a alegação dos embargantes, em sede de apelação, de ausência de insolvência dos executados para configuração da fraude, não configura inovação recursal, mas mero desdobramento do tema. 3 - Constatado do trâmite processual que, após o julgamento do último acórdão que analisou o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegitimidade dos outros embargados, não houve a intimação do apelado para realizar o pagamento da perícia grafotécnica, equivocada se mostra a análise da sentença na parte que decidiu pela preclusão da prova pericial e julgou prejudicado o incidente de falsidade. 4 - Na hipótese, considerando que o recibo objeto do incidente de falsidade é o único documento apresentado pelos embargantes para demonstrar que adquiriram o imóvel objeto da penhora e adjudicação contra a qual ajuizaram os embargos de terceiro, e tendo em vista, ainda, a alegação do apelado de falsidade de citado recibo, reputa-se ser imprescindível a realização da perícia grafotécnica para o deslinde da demanda, razão pela qual se cassa a sentença para que referida prova seja produzida. 5 - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e de inovação recursal rejeitadas. Recurso conhecido. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa para cassar a sentença.

APELAÇÔES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. LEI FEDERAL 9.656/98. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO EXTINTO PARA PLANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DEVER DE MANUTENÇÃO DOS MESMOS VALORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplicável o micro sistema do Código de Defesa do Consumidor quando a parte autora se qualifica como consumidora (artigo 2º do CDC) e a parte ré como fornecedora de serviço (art. 3º do CDC), bem como quando presente uma relação de consumo entre elas (Súmula 469 do STJ). 2. Todos os fornecedores que participaram da cadeia de consumo e prestaram o serviço ou colocaram o produto em circulação devem responder solidariamente pelos seus vícios (art. 18 do CDC). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. A Lei 9.656/98 não proíbe a rescisão unilateral dos contratos de saúde coletivos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar somente condiciona a rescisão dos planos de saúde coletivos por adesão ou empresarial ao cumprimento mínimo de vigência de 12 meses e a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias (Resolução Normativa n.° 195, art. 17, § único). No entanto, tal possibilidade deve ser acompanhada da garantia ao segurado da possibilidade de migração para plano individual, sem a perda do prazo de carência conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU n.° 19. 4. Não existe na legislação qualquer norma que assegure, em caso de migração do plano coletivo para o individual, a permanência dos mesmos valores de mensalidade praticados no plano coletivo por adesão rescindido, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. 5. Quando houver sucumbência parcial e igualitária, os ônus devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973 (Súmula 306 do STJ), vigente ao tempo da prolação da sentença. 6. Em observância às alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20 do CPC/1973, os honorários advocatícios devem ser fixados levando em consideração o grau de zelo, o tempo despendido e o trabalho dos patronos, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. 7. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada e, no mérito, dado parcial provimento aos recursos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO DA FIXAÇÃO DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REDISCUSSÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos declaratórios têm âmbito de cognição restrito, haja vista se limitarem a sanar obscuridade, contradição ou omissão de decisão judicial, não se prestando ao rejulgamento da matéria já apreciada. 2. A sentença confirmou a tutela antecipadamente deferida, cujo cumprimento não ocorreu ao longo de toda tramitação dos presentes autos, conforme demonstrado por meio das intimações do Distrito Federal, incluindo intimação pessoal do Secretário de Saúde e ofício ao Ministério Público para averiguar crime de desobediência. 3. A rediscussão da aplicação de multa pelo descumprimento de tutela antecipada - provocada pelo Distrito Federal em sede embargos de declaração na remessa necessária - é inviável, vez que a decisão do colegiado se orientou no sentido da manutenção da sentença por seus fundamentos. Esta determinação não foi impugnada ao tempo e modo devidos, o que caracteriza hipótese de preclusão consumativa. 4. O descaso para com o autor que necessita de tratamento de saúde e precisa implorar ao Judiciário que se faça cumprir decisão judicial é característica de países onde o desrespeito à dignidade da condição humana já alcançou seu ápice, razão pela qual há de se manter a decisão que aplicou a penalidade de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Na hipótese, embora o acórdão embargado tenha dado parcial provimento ao apelo reconhecendo a sucumbência mínima do embargante, não estabeleceu o percentual da verba honorária nos termos do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil de 1973 (art. 85, § 2º do CPC/2015). 3. Considerando o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como que, no caso, não foi exigido esforço além do habitual, os honorários de sucumbência devem ser fixados no mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS. CONTROLE JURISDICIONAL. RESTRIÇÃO À LEGALIDADE. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO DE CARGO TÉCNICO. CARÁTER COMPLEMENTAR DA PONTUAÇÃO NO EDITAL. DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS DA PROVA DE TÍTULOS JUSTIFICADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os critérios para a avaliação dos títulos têm que ser definidos de modo claro e objetivo, para que todos os concursandos tenham conhecimento das regras previamente ao início do procedimento seletivo, não se podendo desprezar, por exemplo, a importância da experiência profissional no exercício de cargo técnico. 2. A apresentação de títulos em concursos públicos possui como finalidade valorar e premiar a experiência profissional e o aspecto intelectual do candidato, a formação acadêmica na área específica de atribuição do cargo e a realização de pesquisas e elaboração de trabalhos técnicos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora de concurso público ou mesmo se imiscuir nos critérios de correção de provas e atribuição de notas, visto o controle jurisdicional se restringir à legalidade do concurso. 4. Na espécie, mostra-se razoável e proporcional a fórmula utilizada para cálculo da nota final no Processo Seletivo nº 01/2012 e o estabelecimento de pontuação máxima em títulos, após a dobra relacionada ao peso, no percentual de 13% (treze por cento) da pontuação global. Verifica-se que, diante de seu diminuto valor geral, a avaliação dos títulos assume caráter acessório, complementar e auxiliar quando comparada às provas de conhecimento. 4.1 Igualmente, examinando especificamente a opção pela distribuição dos pontos da prova de títulos majoritariamente em experiência profissional, apresenta-se justificada pelo grau de especialização dos trabalhos desenvolvidos. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TS- TÉCNICO EM SAÚDE, ESPECIALIDADE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AOSD - AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, PATOLOGIA CLÍNICA. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal em seu artigo 37, inc. XVI, alínea b, autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional. Ainda que o cargo auxiliar operacional de serviços diversos - patologia clínica, seja exercido no âmbito da saúde, os requisitos para ingresso não exigem conhecimentos profissionais especializados ou a realização de cursos técnicos, sendo necessário apenas o certificado de conclusão do ensino fundamental. Não sendo considerado o referido cargo como privativo de profissionais da saúde, revela-se ilegal a acumulação com o de Técnico de Laboratório. (Acórdão n.881983, 20140111144136APO, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 31/07/2015. Pág.: 144). 2. Correta a sentença que considera acumulação indevida de cargos públicos o provimento de servidor como auxiliar de enfermagem (profissional da saúde) e auxiliar operacional de serviços diversos (profissional técnico não especializado em saúde). 3 . Apelação conhecida e não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PEDIDO DE CORREÇÃO DE PROVA. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO. 1 - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a intervenção judicial em matéria de concurso público deve ser mínima e, tendo em vista a pretensão da Autora na espécie não se enquadrar nas hipóteses excepcionais que autorizam a revisão do ato administrativo cujo objeto seja a avaliação de questões e a atribuição de notas em concurso público, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 2 - Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSÉDIO MORAL ENTRE EX-CÔNJUGES. DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A indenização por dano moral pressupõe a existência de ato ilícito, de tal sorte ser imprescindível a comprovação deste para que se faça imperiosa a obrigação de reparar o dano, sendo indispensável ainda a relação de causalidade entre a ação do agente e a lesão sofrida. 2. Vê-se que na hipótese não se configuram os requisitos que ensejam a reparação por danos morais, mormente porque a prova dos autos evidencia que as partes alimentam mutuamente o ambiente de agressões, o que culminou na separação do casal. As alegações da autora/apelante estão relacionadas com as vicissitudes existentes no seu relacionamento com o apelado e, nesse particular, não há comprovação de ato ilícito hábil a ocasionar dano moral que seja passível de indenização. 3. Na espécie, ao longo da instrução a autora não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Não há prova suficiente para demonstrar que o autor a humilhasse ou a tratasse com palavras ofensivas a sua honra subjetiva. 4. A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Assim, não obstante o inafastável dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé pelas alegações apresentadas na inicial e em apelação, todas dirigidas à legítima defesa do direito que a parte entende possuir. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DOMICILIAR DE ALTA COMPLEXIDADE - HOME CARE. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A saúde revela-se direito fundamental previsto no texto constitucional. Não obstante possuir como modelo textual a catalogação de direito social previsto no artigo 6º e concretizado na ordem social mediante o artigo 196 por políticas sociais e econômicas de sua universalização, o seu conteúdo essencial apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. 2. O texto constitucional elevou o direito à saúde à categoria de direito público subjetivo de todo o ser humano, que se relaciona a valores constitucionais importantes e presentes na Constituição, como a dignidade da pessoa humana e o direito à vida. 3. Há o dever do Estado - em todos os níveis - de proteger e promover o direito à saúde de forma eficaz, organizada, planejada e eficiente para atender toda a população, tanto no plano preventivo como no plano curativo. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido para reformar a sentença e condenar o DISTRITO FEDERAL a providenciar ao autor a ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DE ALTA COMPLEXIDADE - HOME CARE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Com relação à instrução probatória, sabe-se que, na posição de destinatário da prova, compete ao Julgador valorar aquelas que se mostrem úteis ao seu convencimento nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973. 3. A instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova requerida, como também ao interesse e relevância da sua produção, cabendo ao Juiz indeferir aquelas que se mostrem inúteis ao deslinde da questão controvertida. Essa análise da necessidade ou não de determinada prova, contudo, deve ser feita com muito critério pelo magistrado, de modo a evitar prejuízo ao exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa das partes. 4. Nesse sentido, o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330 do CPC/73, deve ser feito somente quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 5. Na hipótese dos autos, o embargante alegou usucapião do imóvel objeto da penhora e, embora tenha requerido a produção de prova e indicado as testemunhas a serem ouvidas, o juiz sentenciante, sem se ater à necessidade de comprovação dos fatos alegados e sem analisar o pedido de produção de provas, julgou antecipadamente a lide, decidindo pela extinção dos embargos de terceiros e pela improcedência do pedido da ação de usucapião, fundamentando na ausência de provas do requisito legal da posse mansa e pacífica o imóvel. 6. A sentença proferida sem oportunizar ao embargante/apelante a comprovação dos fatos alegados implicou cerceamento do direito de defesa da parte. 7. Ademais, tem-se que, caso o juiz tivesse se manifestado sobre o pedido de produção de provas, antes de proferir a sentença, indeferindo-o, poderia o embargante/apelante ter aviado agravo de instrumento e, se fosse o caso, obtido a reforma da decisão, garantindo a produção da prova pretendida. 8. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e, por consequência, cassar a sentença.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU QUE CUMPRE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz, mostra-se inapto a visitar os internatos onde companheiro seu cumpre sanção penal. Inviável, pois, a concessão de visitas no cárcere. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.

ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DO E.C.A. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - RECONHECIMENTO EM JUÍZO DOS RÉUS E DO ADOLESCENTE PELA VÍTIMA DO CRIME DE ROUBO - VEÍCULO SUBTRAÍDO ENCONTRADO NA POSSE DO ADOLESCENTE, QUE ESTAVA COM OS ACUSADOS - MANUTENÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO MENOR - AUSÊNCIA DE OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO DA V.I.J.. REPARAÇÃO CIVIL - PROVA INSUFICIENTE, NA SEARA CRIMINAL - DECOTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Restando comprovado que os acusados - acompanhados de um adolescente e munidos de uma arma de fogo - adentraram o carro da vítima, enquanto esta deixava uma amiga na parada de ônibus, e logo em seguida determinaram que ela descesse, subtraindo, assim, o referido veículo, deve ser mantida a condenação como incursos no artigo 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, máxime porque a vítima reconheceu os três indivíduos em juízo, indicando a participação de cada um deles na empreitada delitiva e o automóvel foi encontrado com os agentes em outra unidade da federação. Aqueles que praticam crime na companhia de adolescente - cuja idade restou comprovada nos autos, além de não se ter demonstrado que já se tratava de jovem corrompido - incorre na conduta proibida pelo art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CONCURSO DE AGENTES - MANUTENÇÃO. PENA-BASE EXACERBADA - FIXAÇÃO EM MENOR PATAMAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime de receptação na hipótese em que o agente se vale do concurso de pessoas para receber e ocultar grande quantia de bens furtados. Considerada exacerbada a fixação da pena na primeira fase da dosimetria, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os limites de pena previstos para a espécie.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA INTERESTUALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o interrogatório da ré na Delegacia de Polícia, devidamente corroborado pelos depoimentos das testemunhas e pelo laudo de perícia criminal -revela que a acusada incorreu na conduta de guardar, transportar e trazer consigo mais de 10 (dez) quilogramas de cocaína, de uma unidade para outra da Federação, para fins de difusão ilícita, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório quanto à prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como do pedido subsidiário de exclusão da causa de aumento elencada no artigo 40, inciso V da LAD. Deve ser afastada a valoração negativa de circunstâncias judiciais quando realizadas com base em fundamentação inidônea. A apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes em poder da acusada (mais de 10 kg de cocaína), bem como o seu alto poder de causar dependência química e psicológica aos seus usuários justificam o estabelecimento da pena-base em patamar significativamente superior ao mínimo legal. Inviável reconhecimento da confissão espontânea na hipótese em que se verifica que, apesar de a ré ter admitido a prática do delito de tráfico de entorpecentes na fase extrajudicial, ao ser interrogada em juízo, ela tenha negado o cometimento do referido crime.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - TENTATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO MANTIDA. SANÇÃO PECUNIÁRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a fração de redução mínima, na terceira fase da dosimetria da pena, em razão da tentativa, quando o acusado tiver percorrido quase a totalidade do iter criminis, em especial quando no delito de furto o agente for preso na posse da res furtiva e no momento em que se afastava do local do crime. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, deve ela ser reduzida para o patamar adequado de modo a guardar a devida proporcionalidade com a sanção corporal.