EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA. REJEIÇÃO. 1 - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração em que se alega a existência de omissão no acórdão embargado, quando, inexistente esse vício, restar evidente o escopo do embargante em obter a revisão de questões decididas ou a modificação do julgado. Também sem lugar os embargos declaratórios para fins de prequestionamento, quando inexistentes os vícios previstos no art. 535 do CPC. 2 - A cumulação de honorários em fase recursal teve como fundamento o art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, razão pela qual não há que se falar em julgamento extra petita. 3 - A incidência, ou não, de um dispositivo de lei a determinado caso concreto não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob o fundamento de ter havido omissão no julgado. 4 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito, bastando, para ensejar a interposição do recurso especial, o julgamento da matéria impugnada. 5 - Embargos de declaração improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. SÚMULAS STJ 278 E 229. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA. INSS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA VÁRIAS ATIVIDADES COTIDIANAS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. 1. O juiz, como destinatário final das provas, pode concluir pela desnecessidade de produção de outras provas, determinando a conclusão do feito para julgamento, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil. 2. O segurado tem o prazo de um ano para ingressar em juízo, sendo o termo inicial, para o prazo prescricional, a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, consoante entendimento já sumulado do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o prazo prescricional fica suspenso, da data do pedido do pagamento de indenização à seguradora até a ciência inequívoca do segurado quanto à negativa de cobertura. 3. Os preceitos previstos no Código de Defesa do Consumidor incidem sobre o contrato de seguro. Esse tipo de relação jurídica não mais se rege apenas pelas regras privadas do Código Civil. 4. A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS - Instituto de Seguridade Social - comprova a invalidez total e permanente da segurada para realizar as atividades de trabalhos habituais. Além disso, restou produzida nos autos prova pericial, com elaboração de laudo conclusivo no sentido de ser a autora portadora da doença de artrite reumatóide em grau avançado, sendo que a patologia experimentada e suas sequelas a incapacitam de forma total e permanente para o trabalho e para várias atividades cotidianas. 5. É devida a indenização securitária por invalidez permanente total por doença com base nos termos do contrato, na circular SUSEP n.º 302/2005 e na prova pericial produzida em Juízo. 6. Deve ser mantida a verba honorária fixada na origem por espelhar adequadamente os critérios previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, em especial os referentes ao tempo de serviço exigido e ao grau de zelo do profissional. 7. Agravos retidos não providos. Apelo desprovido.

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, CONFORME ARTIGO 284, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. 1. Mesmo sendo a cópia da cédula de crédito bancário autenticada por Tabelião com fé pública, faz-se necessário instruir a inicial da ação de execução com o original do título, em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, conforme estabelece o artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/04. 2. Oportunizado a parte autora emendar a inicial, a fim de instruir o feito e regularizar a execução do título, havendo inércia da parte em atender a determinação de emenda, induz à extinção do feito com base nos artigos 295, inciso VI, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. MORA. CONSIGNAÇÃO. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Será lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual. 3. O requerimento de consignação do valor que entende ser devido não tem o condão de afastar a mora do devedor, que apenas desaparece quando depositada a coisa ou a quantia devida em sua integralidade. 4. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, acompanhando essa orientação, a exigência da tarifa de cadastro deve ser considerada válida no contrato sub judice, uma vez que a parte consumidora não comprovou relacionamento anterior com a instituição financeira. 5. É valida a incidência do IOF sobre as operações financeiras, uma vez que a sua incidência independe da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. TECNOLOGIA. PRESCRIÇÃO. DANO CONTÍNUO. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ATO ILÍCITO CULPOSO NÃO DEMONSTRADO. RISCOS DO NEGÓCIO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ARTIGO 523, § 1º DO CPC. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONFORMIDADE AOS §§ 3º E 4º DO CPC. 1. Para a indenização por reparação de danos perseguida nos autos, opera-se o lapso prescricional de 3 (três) anos, conforme artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. É incabível falar-se em dano contínuo porquanto a própria autora delimita no tempo a lesão que alega ter suportado, existindo, portanto, um marco temporal definido. 2. A autora deixou de se desincumbir do ônus probatório, concernente na produção de acervo probatório a lastrear os fatos constitutivos de seu direito. Não se extrai no exame do caderno processual elementos capazes de apontar, com o juízo de certeza necessário, que houve conduta ilícita culposa por parte da ré passível de condenação a reparação de danos. 3. Nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, quando for interposto agravo na modalidade de retido, o agravante deverá requerer que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, não se conhecendo do agravo se a parte não reiterar expressamente sua apreciação pelo Tribunal, seja nas razões ou na resposta da apelação. (Acórdão n.901523, 20050410094883APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 27/10/2015. Pág.: 353). 4. O presente caso comporta a majoração dos honorários advocatícios, com observância aos parâmetros estabelecidos nos parágrafos 3º e 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, visando remunerar com justiça o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte requerida/recorrente. 5. Apelações conhecidas para negar provimento ao apelo da autora/recorrente e dar parcial provimento ao apelo da ré, também recorrente, para majorar os honorários.

PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A configuração da litispendência ocorre nas hipóteses em que há mais de uma ação em curso com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (artigo 301, §§ 1º e 3º do CPC). 2. O objeto pretendido por uma das autoras está em trâmite em outros autos, pelo que há litispendência no presente caso. 3. Em face da vedação de decisões conflitantes e contraditórias, não há viabilidade jurídica de nova análise quanto ao tema já decidido, porquanto afetado pela coisa julgada. 4. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A ocorrência de nomeações tornadas sem efeito que, em tese, fizesse por atingir a posição classificatória da interessada, ou a criação de novos cargos durante o prazo de vigência do concurso público, não traduz direito subjetivo à nomeação de candidato, que deve vincular-se a juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. 2. 1.A jurisprudência do STJ não reconhece o direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas no edital, ainda que para cargos criados por lei superveniente ou que venham a surgir em decorrência de vacância durante a validade do certame. (...). (AgRg no RMS 48.331/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016). 3. Não caracteriza desvio de função o desempenho de atividade administrativa por professor de educação básica, uma vez reconhecido pela Suprema Corte (ADI 3772/DF) que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico e por professores de carreira. 4. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE CÂNCER. USO DA ONCOTHERMIA. IMPEDIMENTO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC DE 1973. 1. Ao sopesar o direito fundamental à saúde do paciente com a decisão administrativa do Distrito Federal em proibir o procedimento da oncothermia pelos portadores de câncer, por não ser tal procedimento regulado pela ANVISA, o direito à saúde deve prevalecer em detrimento do poder de polícia do Poder Público, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão arbitrados pela análise equitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante à disposição dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Recurso de apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL. INCABÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REGRA DO ARTIGO 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A imobiliária, ao realizar a intermediação do negócio jurídico, na condição de prestadora de serviços, responde solidariamente pelos danos causados. 2. Não configura dano moral o mero aborrecimento da parte, sob pena de se desnaturar o instituto. Conforme já decidiu o STJ, mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. 3. Aplica-se a regra do artigo 21 do Código de Processo Civil, como bem acentuou o magistrado a quo, restando recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre vencedor e vencido os honorários e as despesas. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA TERRACAP. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA COM O EDITAL DO CERTAME. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE. 1. Não incumbe ao Poder Judiciário imiscuir sobre os critérios de elaboração de provas em concursos públicos, salvo em casos de evidente ilegalidade ou violação dos preceitos constantes do edital do respectivo certame. 2. Constatada que a questão da prova objetiva que pretende anular encontra-se em conformidade com o conteúdo programático do edital do concurso, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS C/C COBRANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. CARGO DE ENFERMEIRO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS DE REGÊNCIA ESPECÍFICA DA CARREIRA. LEIS Nº 2.638/2000 E Nº 3.322/2004. ARTIGO 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Os servidores aposentados no cargo de analista de administração pública da carreira administração pública do Distrito Federal, especialidade enfermeiro, são regidos pelas Leis Distritais nº 2.638/2000 e nº 3.322/2004, e a eles não se aplica o regrado pela Lei Distrital nº 4.517/2010. 2. A norma inserta no art. 10 da Lei Distrital nº 3.322/2004, ao estender aos servidores aposentados as regras de transposição funcional, não violou os preceitos previstos no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, paridade remuneratória entre ativos e inativos. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. 1. À luz do disposto na Lei n. 8.112/90, é condição para o surgimento do direito à pensão por morte a dependência econômica do beneficiário em relação ao servidor falecido. (Acórdão n. 414333, 20060111339678APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Relator Designado:NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/03/2010, Publicado no DJE: 09/04/2010. Pág.: 101). 2. A recorrente não demonstrou nos autos a dependência econômica do genitor falecido, ao não juntar quaisquer recibos demonstrativos de recebimento de ajuda financeira, além de possuir renda própria por ser servidora pública do DF aposentada por invalidez. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. VÍCIO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATO ANTERIOR À PENHORA. INCABÍVEL. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Incabível suscitar, em sede de embargos à arrematação, vício anterior à penhora, sob o risco de violação à coisa julgada. 2. Mesmo em caso de reconhecimento de vício na arrematação, terá o executado direito a indenização contra o exequente, mas não contra o arrematante. É a proteção conferida pelo CPC/2015 a este, sob a exegese de que os atos executivos realizam-se de modo definitivo, não importando os vícios processuais que tenham ocorrido, no processo executivo. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora efetuou o pagamento em data posterior ao vencimento e o protesto foi efetuado antes do pagamento da dívida. Assim, ao considerar o vencimento antecipado do débito e promover o protesto, a ré estava no exercício regular de seu direito, indispensável à cobrança judicial do título. 2. Compete ao devedor providenciar o cancelamento do protesto regular de documento de dívida, não podendo transferir esse ônus ao credor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA DE DECLÍNIO DO EXCESSO DO VALOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Caso a parte autora/embargante, instada a emendar a petição inicial, não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida em tempo hábil, configurado está o descumprimento da determinação judicial, ensejando, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Ressalta-se que os Embargos à Execução são uma ação autônoma e sua petição inicial deve cumprir os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ETERNIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESÍDIA COMPROVADA. SÚMULA 150 STF. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Intimada a exequente, por mais de 6 (seis) anos, a informar sobre a localização de bens e valores passíveis de penhora, sem que haja efetividade nas ações da exequente no sentido de resolver a execução, demonstrada esta a sua desídia em resolver a execução. 2. O artigo 791 do CPC não pode ser considerado com uma espécie de licença legal para que a parte credora eternize a execução de acordo com sua exclusiva vontade, até porque há que se considerar também que o processo deve ser justo, célere e efetivo, conforme dispõe o texto constitucional, em seu artigo 5°, inciso LXXVIII. 3. Ocorre a prescrição intercorrente quando a parte exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Sumula 150 do STF. 4. Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se, manejada a demanda executiva, a parte exequente mantém-se inerte, deixando de promover o andamento do feito por prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição, que no caso é de cinco anos, vez que a execução tem por base dívida líquida constante de instrumento particular, a teor da Súmula 150 do STF, art. 219, § 5º, do CPC/73 e art. 206, § 5°, inc. I, do CC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Prescrição intercorrente reconhecida de ofício.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FAM MILITARES. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL PARA O SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No caso de seguro contratado destinado exclusivamente aos militares, a incapacidade deve ser vista em relação à atividade laborativa desenvolvida pelo segurado, não havendo que se perquirir sobre a capacidade para atividades de natureza distinta. 2. A manutenção do quantum fixado a título de honorários advocatícios deve prevalecer incólume quando o valor fixado atendeu ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, calcados na dogmática dos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do CPC. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.