DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO INCABÍVEL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Incabível a tese de existência de coisa julgada, quando não há litispendência entre duas ações. Na hipótese, apesar de as partes serem as mesmas na ação de rescisão de contratos de compra e venda de veículo e de financiamento por vício redibitório e na presente ação indenizatória, a matéria e os débitos discutidos nas duas ações não são os mesmos, ainda que oriundos do mesmo contrato. Preliminar de coisa julgada rejeitada. 2 - Havendo sentença proferida em ação judicial declarando a rescisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes e devolvendo-as ao estado anterior, a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito tendo como objeto a referida dívida contratual, é ilegítima, visto que não havia mais respaldo fático para sua cobrança já que se tratava de dívida inexistente, razão por que caracterizado o dano moral. 3 - A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Precedentes do STJ. 4 - Para o arbitramento do valor de indenização por danos morais, devem ser levados em consideração as circunstâncias do caso concreto, o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica das partes, a fim de se fixar uma quantia que não seja tão grande que se torne fonte de enriquecimento sem causa da vítima, nem tão inexpressiva a ponto de não atingir seu caráter compensatório e punitivo. 5 - No caso vertente, considerando as circunstâncias fáticas do caso concreto, o grau de lesividade do ato ilícito e capacidade econômica das partes, sobretudo, a da pagadora, entende-se que o quantum fixado na sentença (R$ 5.000,00) pela inscrição indevida do nome do autor em órgãos de inadimplentes mostra-se razoável e proporcional à conduta do réu e ao prejuízo sofrido pelo autor, não merecendo qualquer redução. 6 - Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, e não da data do evento danoso ou do arbitramento. Precedentes do STJ. 7 - Recursos conhecidos, preliminar (coisa julgada) rejeitada, e, no mérito, desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇAO PROPTER REM.CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE IMÓVEL. REJEIÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A taxa condominial é obrigação propter rem, pois o proprietário paga o encargo tão somente por ser proprietário, ou seja, tal obrigação não decorre de um acordo de vontades, mas do direito real, eis que as obrigações desta natureza gravam a própria coisa independentemente de quem seja o titular do direito real sobre elas. 3. Se o condomínio tiver ciência da alienação, as despesas e quotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel e não do seu antigo proprietário, mesmo que ainda não levado a registro no Cartório de Registro Imobiliário o contrato correspondente. 4. No caso, havendo prova da existência do Contrato de Cessão dos direitos inerentes ao imóvel e a notificação do Condomínio de tal transferência, o cessionário é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais, sendo, por consequência, o cedente, proprietário constante do Registro Imobiliário, parte ilegítima na ação de cobrança dos encargos condominiais do imóvel. 5. A verba honorária deve ser fixada com o objetivo de remunerar com dignidade o advogado, pois toda profissão tem que ter respeitabilidade e o profissional que a exerce não pode, de um lado locupletar-se ilicitamente, nem, por outro, ter o seu trabalho aviltado, respeitados os preceitos dispostos no artigo 20 do CPC de 1973. No caso em exame, a quantia fixada na sentença se mostra razoável a título de honorários de sucumbência, haja vista que o trabalho desempenhado pelo procurador do apelado foi realizado zelo e técnica. 6. Recurso conhecido. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento; ou ainda para corrigir erro material. 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que se manifestou devida e fundamentadamente sobre todas as questões indispensáveis para o julgamento, ainda que a conclusão adotada tenha sido contrária aos anseios da embargante, o que, no entanto, não autoriza o reexame da causa nessa via recursal, que deve se ater aos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento; ou ainda para corrigir erro material. 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que se manifestou devida e fundamentadamente sobre todas as questões indispensáveis para o julgamento, ainda que a conclusão adotada tenha sido contrária aos anseios da embargante, o que, no entanto, não autoriza o reexame da causa nessa via recursal, que deve se ater aos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO. DECISÃO QUE FACULTA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DOS HERDEIROS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos em ação de arrolamento de bens. 2. Embora o julgador possa, diante de peculiaridades da causa, atribuir o ônus da prova de modo diverso à regra geral, de acordo com o artigo 373, §1º, do CPC, no caso, não cabe a dispensa probatória pretendida, dada a necessidade de comprovação do quadro de herdeiros, a fim de se garantir a regularidade da ação de arrolamento de bens. 3. Rejeita-se a alegação de que independem de prova os fatos alegados, porquanto a demonstração da qualidade de herdeiros constitui elemento indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de inventário. 4. Não cabe a pretendida conversão do julgamento em diligência para se oficiar ao cartório de notas, dada a inadequação da via e a necessidade de cumprimento dos requisitos postos nos artigos 659 a 663 do CPC para se admitir a partilha amigável. 5. Mantida a decisão agravada porquanto a demonstração da qualidade de herdeiros constitui elemento indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de inventário. 6. Agravo de instrumento improvido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA. DANO MORAL. DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. 1. Há abalo psíquico, capaz de agravar a situação emocional e causar angústia naquele que já se encontra com a saúde debilitada, a negativa para o tratamento de urgência indicado. 2. A fixação da verba compensatória deve se guiar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do prejuízo, a conduta e o caráter pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica das partes. 3. Não se justifica a alteração da verba honorária quando fixada em atendimento às balizas legais e de forma razoável e proporcional às circunstâncias processuais. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC). 3. A determinação para apresentação de tabelas evidencia desdobramento lógico da fase de cumprimento de sentença, não se tratando de hipótese de exibição de documento condicionada ao anterior requerimento da parte no âmbito administrativo. 4. Tendo em vista a ausência dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, a eficácia da decisão recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR. 1. Segundo o art. 300 do CPC, cabível a concessão de tutela de urgência, quando verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A inscrição do nome nos cadastros de restrição ao crédito revela o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ao passo de serem discutíveis os motivos que basearam a multa administrativa. 3. Correta a decisão que condicionou a concessão da tutela de urgência, com a abstenção de inscrição na dívida ativa, mediante o depósito judicial prévio e integral da penalidade. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REPARADORA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSIÇÃO PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Verificados pelo Magistrado a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, irretocável a decisão que concede à parte autora a possibilidade de realizar cirurgia reparatória às expensas do plano de saúde, sob pena de se vulnerar a saúde e prejudicar a qualidade de vida da demandante. 2. A fixação de astreintes tem por objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito e tem lugar sempre que o magistrado entender que há recalcitrância em cumprir a determinação judicial. 3. A medida coercitiva deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigação. 4. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO SEM FORÇA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A reserva de eventual crédito por terceiro estranho à demanda é inviável sem certidão com força constritiva. 2. A penhora no rosto dos autos deve ser solicitada diretamente no processo que figura como exequente. 3. Não será concedida tutela de urgência quando ausentes os elementos que evidenciam a possibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO BENS DO DEVEDOR. OFÍCIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. 1. A localização de bens do devedor, é tarefa de incumbência do autor. O Poder Público não pode substituir a atuação do particular na identificação de dados ou bens das partes. 2. A expedição de ofício pelo Poder Judiciário é medida excepcional, possível somente quando o credor comprovar nos autos que esgotou todos os meios a seu alcance para a localização dos bens do devedor. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.Estabelece o inciso I do art. 1.019, do Código de Processo Civil, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2.Em sede de tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, o dano deve ser concreto (não eventual), atual (iminente ou consumado) e grave (capaz de lesar significativamente a esfera jurídica da parte), de modo que os seus efeitos sejam eivados de irreversibilidade (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. 2013). 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. 1. Sendo o juiz destinatário da prova, a ele compete deferir ou não a sua realização, devendo atentar, quando da análise referente à necessidade ou não se dilação probatória, para os princípios da economia e celeridade processuais. 2. A análise da necessidade da prova pelo julgador deve levar em consideração as particularidades fáticas de cada caso, de modo que defira as provas necessárias à formação de seu convencimento acerca dos fatos. 3. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 333, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 2. Não havendo comprovação de que os termos aprazados em contrato de compra e venda de imóvel foram descumpridos, conforme alegado na peça inicial, deve-se julgar improcedente o pedido de condenação em lucros cessantes. 3. O inadimplemento contratual, embora enseje reparação por danos materiais, em regra, não ocasiona indenização por danos morais. Precedentes desta Casa e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.