APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEGATIVA DA SEGURADORA. CONDUTOR EMBRIAGADO. CAUSA DETERMINANTE PARA O SINISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO E ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível, em ação de cobrança de contrato de seguro por acidente automobilístico ajuizada em razão da negativa da seguradora em ressarcir o segurado por embriaguez ao volante, sendo que a sentença proferida julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. De acordo com o Código Civil, art. 757, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. 3. Dispõe o art. 768 do Código Civil que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. 4. Com o objetivo de perquirir acerca do agravamento intencional do risco, editou-se, na IV Jornada de Direito Civil, o Enunciado nº 374 do CJF/STJ, segundo o qual no contrato de seguro, o juiz deve proceder com equidade, atentando às circunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos. 5. A embriaguez, por si só, não faz presumir a intenção de agravar o risco ou a má-fé do segurado. Desse modo, para que se possa afastar da seguradora o dever de indenizar o segurado, devem existir outros elementos que comprovem que o estado de embriaguez foi determinante para a ocorrência do evento danoso. 6. Inexistem elementos probatórios aptos a concluir que, não fosse a embriaguez, o sinistro não teria ocorrido, especialmente no caso dos autos, em que a colisão se deu por perseguição de terceiros. 7. Conforme preceitos do Código de Trânsito Brasileiro, incumbe ao novo proprietário promover a transferência de titularidade do veículo para o seu nome e comunicar tal fato ao órgão de trânsito. Ainda, preleciona a legislação que cabe à companhia seguradora que suceder o proprietário de veículo irrecuperável a baixa do registro. O fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima do veículo automotor, conforme inteligência do § 5º do art. 1º da Lei n. 7.431/85. 8. Na hipótese dos autos, tendo a responsabilidade da seguradora sido reconhecida somente nesta instância recursal, é de rigor o provimento, com status quo ante, para ser acolhida a tese de transferência do veículo e a responsabilidade da ré pelo pagamento dos encargos tributários desde a data do evento danoso. 9. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMERCIAL. PREJUDICIALIDADE E SUSPENSÃO. PRELIIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. NÃO VINCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário são recebidos apenas no efeito devolutivo. Isto é, a devolução da matéria para conhecimento da instância superior não tem o condão de suspender os efeitos da sentença, conforme dispõe o § 2º do artigo 542 do CPC. 2. O contrato de franquia tem a função de estruturar um modelo de negócio acentuado pela licença de uso de marca ou patente com transmissão de métodos, inclusive de administração, e tecnologia necessários para a organização da atividade empresária a ser explorada pelo interessado. Já o ponto comercial, serve para instalação da unidade produtiva, bem imaterial tecnicamente falando, o qual tanto pode ser do franqueador como do franqueado. 3. Eventual mácula no contrato de cessão de ponto comercial ou no contrato de franquia deve ser analisada em separado. O contrato de franquia não imputa ao franqueador a cessão do ponto comercial. São opções decorrentes do negócio almejado. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC. QUANTUM DEBEATUR. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Antes de se instaurar a fase de cumprimento de sentença, estando o julgado ilíquido, cumpre fixar com exatidão e isenção o quantum debeatur, a ser perseguido em caso de não cumprimento espontâneo de obrigação líquida, certa e exigível. 2. Considerando que, no caso posto, a dívida restou fixada em maio de 2014 e o que depósito do valor devido somente fora feito em 16.10.2014, tem-se por descumprido o prazo para cumprimento voluntário constante do artigo 475-J do CPC, devendo incidir, portanto, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor fixado e os honorários de cumprimento de sentença, à razão de 10% (dez por cento). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÁREA PÚBLICA ADQUIRIDA EM HASTA PÚBLICA. BOA-FÉ. 1. Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC. 2. Os embargantes adquiriram, em hasta pública, os direitos do imóvel indicado na inicial, que foi objeto de penhora em sede de execução. 3. A Lei Distrital nº 5.135/2013 autorizou o poder público alienar as unidades imobiliárias localizadas na Vila Planalto, mediante doação ao ocupante, venda direta pelo preço da avaliação do imóvel ou mediante licitação, desde que garantido o direito de preferência ao legítimo ocupante (art. 2º, inciso I, II e III). 4. Havendo a possibilidade de os embargantes serem contemplados na venda direta do imóvel ou licitação com direito de preferência, a reintegração de posse retirará os agravantes do imóvel, a característica de ocupantes de boa-fé. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, INCISOS III, IV E VI, E §§ 1º E 3º, DO CPC. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO E CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. É dever da parte, devidamente intimada, cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como atender as condições da ação. No caso em apreço, tais circunstâncias restaram cumpridas pela parte recorrente, o que não autoriza a extinção do extinção do feito com base nessas premissas. Além disso, sequer houve a intimação pessoal do autor e do seu patrono via publicação, à luz do que dispõe o artigo 267, inciso III, § 1º, do CPC, contrariando a norma vigente e a jurisprudência dominante sobre o tema. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual se divide em dois segmentos, externados na necessidade do provimento jurisdicional e que o provimento escolhido pela parte seja adequado ao provimento pleiteado. 2. A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre os autores originais, a TERRACAP, a CODHAB e o DISTRITO FEDERAL, visando a regularização fundiária do imóvel, denominado de Condomínio Porto Rico, objeto do litígio, gera, por si só, a superveniente perda do interesse de agir, uma vez que o TAC esvaziou o objeto da reivindicatória. 3. Assenta-se que as possíveis questões relacionadas à nulidade do referido Termo de Ajustamento de Conduta devem ser discutidas em ação própria. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. TERRACAP. CODHAB. DISTRITO FEDERAL. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O interesse processual se divide em dois segmentos, externados na necessidade do provimento jurisdicional e que o provimento escolhido pela parte seja adequado ao provimento pleiteado. 2. A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre os autores originais e o Estado visando à regularização fundiária do imóvel denominado de Condomínio Porto Rico, objeto do litígio, gera, por si só, a superveniente perda do interesse de agir, uma vez que a ação reivindicatória não mais terá qualquer utilidade aos demandantes. 3. Questões relacionadas à nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta devem ser discutidas, se o caso, em ação própria. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. TERRACAP. CODHAB. DISTRITO FEDERAL. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O interesse processual se divide em dois segmentos, externados na necessidade do provimento jurisdicional e que o provimento escolhido pela parte seja adequado ao provimento pleiteado. 2. A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre os autores originais e o Estado visando à regularização fundiária do imóvel denominado de Condomínio Porto Rico, objeto do litígio, gera, por si só, a superveniente perda do interesse de agir, uma vez que a ação reivindicatória não mais terá qualquer utilidade aos demandantes. 3. Questões relacionadas à nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta devem ser discutidas, se o caso, em ação própria. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual se divide em dois segmentos, externados na necessidade do provimento jurisdicional e que o provimento escolhido pela parte seja adequado ao provimento pleiteado. 2. A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre os autores originais, a TERRACAP, a CODHAB e o Distrito Federal, visando a regularização fundiária do imóvel, denominado de Condomínio Porto Rico, objeto do litígio, gera, por si só, a superveniente perda do interesse de agir, uma vez que o TAC esvaziou o objeto da reivindicatória. 3. Assenta-se que as possíveis questões relacionadas à nulidade do referido TAC devem ser discutidas em ação própria. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual se divide em dois segmentos, externados na necessidade do provimento jurisdicional e que o provimento escolhido pela parte seja adequado ao provimento pleiteado. 2. A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre os autores originais - ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA e OUTROS -, a TERRACAP, a CODHAB e o DISTRITO FEDERAL, visando a regularização fundiária do imóvel, denominado de Condomínio Porto Rico, objeto do litígio, gera, por si só, a superveniente perda do interesse de agir, uma vez que o TAC esvaziou o objeto da reivindicatória. 3. Assenta-se que as possíveis questões relacionadas à nulidade do referido Termo de Ajustamento de Conduta devem ser discutidas em ação própria. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. TERRACAP. CODHAB. DISTRITO FEDERAL. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O interesse processual se divide em dois segmentos, externados na necessidade do provimento jurisdicional e que o provimento escolhido pela parte seja adequado ao provimento pleiteado. 2. A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre os autores originais e o Estado visando à regularização fundiária do imóvel denominado de Condomínio Porto Rico, objeto do litígio, gera, por si só, a superveniente perda do interesse de agir, uma vez que a ação reivindicatória não mais terá qualquer utilidade aos demandantes. 3. Questões relacionadas à nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta devem ser discutidas, se o caso, em ação própria. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual se divide em dois segmentos, externados na necessidade do provimento jurisdicional e que o provimento escolhido pela parte seja adequado ao provimento pleiteado. 2. A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre os autores originais - Espólio de Anastácio Pereira Braga e outros -, a TERRACAP, a CODHAB e o Distrito Federal, visando a regularização fundiária do imóvel, denominado de Condomínio Porto Rico, objeto do litígio, gera, por si só, a superveniente perda do interesse de agir, uma vez que o TAC esvaziou o objeto da reivindicatória. 3. Assenta-se que as possíveis questões relacionadas à nulidade do referido Termo de Ajustamento de Conduta devem ser discutidas em ação própria. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A relação jurídica é de consumo, já que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, já que a empresa ré comercializa imóvel no mercado de consumo adquirido pelos autores como destinatários finais. 2. Quando o prazo contratual de tolerância para a entrega das obras for ultrapassado, em razão do inadimplemento da promitente-vendedora, é facultado ao promitente-comprador pedir a rescisão do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil, fazendo jus à restituição dos valores desembolsados. 3. Ausente a demonstração de caso fortuito ou força maior, não há como afastar a responsabilidade da promitente-vendedora pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel pactuado. 4. No caso dos autos, restou evidenciado que a rescisão contratual se deu por culpa da construtora. Nessa diretiva, não há que se falar em direito de retenção. Assim, a rescisão contratual motivada pelo atraso na entrega da obra, por culpa exclusiva da construtora, inviabiliza a retenção dos valores pagos pelo consumidor. Inteligência da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. (Acórdão n.952010, 20140111985922APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016). 5. Uma vez descumprido o prazo para entrega de imóvel, objeto de compromisso de compra e venda, torna-se cabível a condenação por lucros cessantes, em razão da presunção de prejuízo dos promitentes-compradores. 6. Ao teor do disposto no parágrafo único do artigo 21 do CPC, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro pelas despesas e honorários. 7. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De regra, a apelação será recebida tanto no efeito devolutivo quanto no suspensivo. Entretanto, na hipótese de confirmação da antecipação de tutela, ela será recebida somente em seu efeito devolutivo, por expressa disposição legal (art. 520, VII, CPC/1973). 2. Conforme entendimento sumulado do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmulas 297 e 479). 3. A instituição financeira-ré, ao não empreender diligências na tentativa de evitar a fraude, deu início à possibilidade da consumação do fato delituoso, sendo que a sua conduta, negligente, produziu ofensa moral à personalidade do requerente, impondo-se, via de consequência, a condenação à reparação do dano por ela causado. 4. A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, em especial a grave conduta do ofensor e as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo violado, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Mantido o quantum indenizatório arbitrado em primeira instância. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 232, DO CPC. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A desídia da parte em promover a publicação, em casos de citação por edital, na forma e no prazo preceituado no art. 232 do CPC, não é justificável por ocorrências cuja verificação foge da esfera de competência desta Corte de Justiça. No caso dos autos, a simples afirmação de que não cumpriu o prazo regulamentar acompanhado do pedido de abertura de prazo suplementar, não tem o condão de justificar ou mesmo prorrogar o prazo legal do inc. III, do art. 232, do CPC. 2. A citação é um pressuposto de validade do processo, sem a qual, mesmo após várias diligências de forma a regularizar a relação processual, persiste o dever do autor em localizar o réu. Se o autor não se desincumbir do ônus de promover a citação da ré, conforme determina o § 2º, do art. 219, do CPC, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. TERRACAP. CODHAB. DISTRITO FEDERAL. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O interesse processual se divide em dois segmentos, externados na necessidade do provimento jurisdicional e que o provimento escolhido pela parte seja adequado ao provimento pleiteado. 2. A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre os autores originais e o Estado visando à regularização fundiária do imóvel denominado de Condomínio Porto Rico, objeto do litígio, gera, por si só, a superveniente perda do interesse de agir, uma vez que a ação reivindicatória não mais terá qualquer utilidade aos demandantes. 3. Questões relacionadas à nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta devem ser discutidas, se o caso, em ação própria. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENDOSSANTE E BANCO QUE EFETUOU O PROTESTO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ editou a Súmula 475 dispondo que Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Assim, aplica-se a Súmula 475 a quem adquiriu os próprios direitos incorporados ao título de crédito, vindo a realizar protesto indevido em virtude de vício formal extrínseco ou intrínseco. 2. Configurado o inadimplemento contratual, incide a regra contida no art. 475 do Código Civil, a qual estabelece que A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 3. Sob esse enfoque, observa-se que a autora optou pela resolução do contrato, com o retorno ao status quo ante, tendo direito a resolver o contrato. 4. Diante da inadimplência contratual de uma das partes, a prestação devida pela outra se torna inexigível. Em sendo a obrigação representada por título de crédito, tem-se que o seu protesto é indevido. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o protesto e a inclusão indevida de nome em cadastro de consumo são fatores geradores de dano moral a ser ressarcido. 6. O valor da indenização deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima, mas servindo à justa recomposição do dano sofrido. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CORREÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS AO ARTIGO 20 DO CPC NEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça conferiu nova interpretação à Súmula 418, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto antes de iniciado o prazo recursal na pendência dos embargos de declaração, quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. Preliminar rejeitada. 2. Os juros moratórios a incidir sobre as parcelas condominiais em atraso devem obediência à taxa fixada na convenção ou regimento interno do condomínio. Inteligência do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil. 3. A condenação nas obrigações de trato sucessivo abrange parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da sentença. Exegese do artigo 290 CPC/1973. 4. As verbas sucumbenciais fixadas com base no art. 20, § 3º, do CPC/1973, mediante criteriosa ponderação dos elementos presentes no dispositivo, devem ser mantidas, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.