APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SÁUDE. INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - CERATOCONE BIOLATERAL EM EVOLUÇÃO. CIRURGIA URGENTE. CROSSLINKING. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a necessidade de tratamento está consubstanciada em parecer médico, descabe ao plano de saúde invocar disposições legais para se eximir, revelando-se essa cláusula abusiva nos termos do art. 51 do CDC. 2. O preceito normativo é aplicável aos planos de saúde a teor da súmula nº 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, porquanto compete ao médico assistente a prescrição do tratamento adequado ao paciente, sem a interferência do seguro saúde. 3. Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a recusa indevida de autorização de procedimento médico acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 4. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador), considerando, ainda, as especificidades do caso concreto, sem que isso signifique enriquecimento sem causa do credor e empobrecimento aviltante do devedor. 5. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO - DF - POSTOS DA POLÍCIA MILITAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUPPRESSIO- REQUISITOS - DECURSO DO TEMPO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - FATURAS DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - INADIMPLEMENTO - DIREITO DE COBRANÇA - MULTA E JUROS - PREVISÃO ESPECÍFICA - INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A convenção administrativa que transfere para a Novacap a responsabilidade pelo pagamento dos serviços de água fornecida aos postos da polícia militar não derroga a relação jurídica firmada entre o DF e a Caesb, razão pela qual o ente público possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança das faturas inadimplidas. 2. O instituto da suppressio constitui uma derivação do princípio da boa-fé caracterizado por um limite ao exercício de direitos subjetivos que incide quando a pretensão é postergada ao longo do tempo, uma vez que a demora no agir pode gerar no sujeito passivo da obrigação contratual a legítima expectativa de que ele não mais será submetido ao cumprimento da avença. 3. Além do requisito temporal, a incidência do instituto pressupõe a ausência de boa-fé, hipótese não caracterizada quando a Caesb propõe ação judicial no transcurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 visando à pretensão de receber pagamento por serviços incontroversamente fornecidos, direito legítimo que assiste a quem cumpre as prestações as quais se obriga mediante contrato bilateral. 4. Apurado o valor da dívida com fundamento nas faturas emitidas pela Caesb, cabe ao DF demonstrar a incorreção do montante e, em não o fazendo, prevalecem as informações delas constantes, tendo em vista que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, somente elidida mediante prova inequívoca em contrário. 5. De acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União, especialmente o inscrito na Súmula 226, a impossibilidade de cobrança de multas entre órgãos da Administração Pública condiciona-se à inexistência de norma legal autorizativa. Nos casos de inadimplemento das tarifas de água e esgoto, o Distrito Federal sujeita-se ao pagamento de multa e juros de mora em face da previsão normativa específica contida no Decreto 26.590/2006, que regulamente a Lei 442/93. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONEXÃO. CLÁUSULAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE. JUROS. COBRANÇA. DIVERGÊNCIA DO PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO. TARIFAS. MORA. 1. A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações 2. Não comprovada a divergência entre juros pactuados e cobrados sobretudo por não inclusão no cálculo do valor do IOF que também foi objeto do financiamento. 3. A capitalização mensal dos juros tem sido admitida pelo ordenamento pátrio desde que expressa. 4. Inexistindo argumentos capazes de infirmar a sentença prolatada, não há como prover a irresignação recursal no que tange à alegada cumulação de encargos moratórios e tarifas administrativas. 5. Não se afasta a mora com a alegação de abusividade de cláusulas incapazes de repercutir de maneira substancial no adimplemento da obrigação, mormente quando a parte teve ciência prévia e anuiu conscientemente. 6. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PROVA LITERAL. JUÍZO DE PROBABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento do pedido monitório, é necessária sua regular instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual deve se entender qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito (STJ-Resp 596043/RJ). 2. Assim, ainda que a ação monitória não exija prova absoluta do direito vindicado, requer-se, ao menos, prova literal para garantir um mínimo de juízo de probabilidade, e os documentos colacionados nos autos não constituem indícios relevantes da relação obrigacional que justifica o pedido. 3. Não se desincumbindo o autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 4. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO OFICIAL. AUTOR PESSOAL. PARALISAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Determinada a manifestação da parte, para dar prosseguimento no feito, havendo a paralisação deste por mais de 30 dias, a parte autora deve ser intimada pessoalmente para promover o andamento processual no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Uma vez intimada a parte autora, quedando-se inerte, deverá o Magistrado extinguir o feito sem resolução do mérito, inteligência do artigo 485, III, e §1º, do CPC/2015. 2. Aintimação do advogado dar-se-á por meio de publicação oficial e o autor por via AR. 3. Recurso não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS. LIMITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. 1 - O prazo prescricional para ajuizar o cumprimento de sentençade ação civil pública é de 5 (cinco) anos após o seu trânsito em julgado. 2 - O juiz condutor do processo pode limitar o número de integrantes do polo ativo da relação processual, com objetivo de assegurar a rápida solução do litígio ou impedir que a defesa seja dificultada. 3 - A demora do ajuizamento da ação, após despacho de limitação de litisconsortes ativos não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, não configurando causa de interrupção da prescrição. 4 - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A negativa indevida pelo plano de saúde de cobertura de internação com resultado morte caracterizam dano moral indenizável. 2. O magistrado, ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito 3. Recurso desprovido.

CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. DECADÊNCIA. RELAÇÃO CIVIL. AFASTAMENTO CDC. SENTENÇA. MANTIDA. 1. No caso, assentado que o negócio jurídico avençado está sob a égide da legislação civil e, portanto, verificada a ocorrência de eventual vício redibitório, estar-se-á sob os auspícios dos preceitos dos artigos 441 a 446 do Código Civil Brasileiro. 2. Não se desincumbindo do mister processual de produzir prova constitutiva do direito vindicado, e, por conseguinte, erigindo-se do acervo probatório produzido incongruências nos períodos declinados para a conflagração do vício redibitórios, faz-se imperativo adotar como marco inicial a data da avença. 3. Inexistindo ato ilícito e dano, não há que se falar em responsabilização dos apelados. 4. Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. AGEFIS. ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. TURBAÇÃO DA POSSE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O repertório jurisprudencial deste Tribunal é firme no sentido que a ação possessória intentada por particular em face do Estado não tem viabilidade técnico-jurídica, o que justifica a prolação de sentença terminativa por falta de interesse-adequação. (Acórdão n.895858, 20150110314173APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/09/2015, Publicado no DJE: 28/09/2015. Pág.: 196)2. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ERRO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO SEM EFEITO RETROATIVO. POSTULAÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRETENSÃO PRESCRITA. 1. Independentemente da natureza das pretensões exercidas em face da Fazenda Pública o prazo prescricional aplicável será de cinco anos, conforme previsão do Decreto nº 20.910/32. 2. Conforme entendimento do STJ, Mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar (AgRg no REsp 1.323.442/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 22/8/2012). 3. Deu-se parcial provimento, apenas para minorar os honorários de sucumbência.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO GDF. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. IPREV-DF E DF. ILEGITIMIDADE DO DF. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. IPCA-E SOMENTE A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Impõe-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Distrito Federal na presente ação, pois este é garantidor legal das obrigações do Iprev/DF, devendo responder subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aqueles segurados e dependentes (art. 4º, § 2º, da Lei Complementar distrital nº 769/2008). 2 - A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública é realizada pela aplicação da Taxa Referencial, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Somente após a expedição de precatório, se houver, é que será aplicado o IPCA-E (entendimento exposto pelo STF quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425). 3 - Deu-se parcial provimento ao apelo.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. RESCISÃO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Julgado procedente o pedido de rescisão do contrato de compra e venda de veículo com vício redibitório, a devolução dos valores desembolsados pelo bem é medida que se impõe. 2. Devidamente comprovado que o veículo adquirido possui, desde sua aquisição, vícios que não foram sanados, deve o contrato de compra e venda ser rescindido, retornando-se as partes ao status quo ante. 3. O quantum a ser fixado a título de danos morais deve ser arbitrado observando-se a capacidade econômica das partes, bem como a natureza, a extensão e as consequências das lesões sofridas pelo autor, sem perder de vista o caráter preventivo e punitivo da sanção, obedecidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PARA ADMISSÃO DE CRIANÇA EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL. RAZÕES DE APELO FUNDADAS EM PEDIDO PARA INSERÇÃO EM CRECHE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1 - Dispõe o inciso III, do art. 932, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Nesta hipótese, verificado que as razões do apelo se dirigem contra objeto não pleiteado pelo autor, dissociando-se daquilo que foi concedido por sentença, impõe-se manter a decisão monocrática que não conheceu do apelo. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. BASE DE CÁLCULO PARA O LIMITE DE 30% DOS DESCONTOS. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A atividade probatória se destina ao convencimento do juiz pelo sistema da persuasão racional. Como destinatário da prova, cabe ao juiz averiguar a necessidade e pertinência da adoção dos meios de prova requeridos pela parte tomando como critério, em especial, a utilidade e eficiência da prova para comprovar as respectivas alegações. 2. Incabível a pretensão da instituição financeira de que a base de cálculo seja a soma dos saques efetivados, isto é, de tudo aquilo que o correntista movimentou, em flagrante desconformidade com que foi decidido no acórdão exequendo que a condenou a restituir os valores indevidamente descontados da conta corrente, isto é, daqueles que superaram o percentual de 30% dos rendimentos líquido da consumidora, 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. PERIGO DA DEMORA. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Em sede de cognição sumária, inerente do exame de tutelas provisórias, revela-se escorreita a decisão do juízo monocrático que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança decorrente de contrato supostamente fraudulento, mormente porque essa medida é plenamente reversível. 3. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a norma de regência, é admitida a denunciação da lide do alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, ou daquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2. Na estreita via do presente agravo de instrumento não se denota que o ex-síndico está obrigado por lei ou por contrato a indenizar o condomínio regressivamente pelos atos apontados na exordial do presente recurso. Isso porque os supostos atos ilícitos devem ser apurados, em ação própria, sob pena de ampliar o objeto da ação cautelar originária, o que não é permitido no sistema processual vigente. 3- A abalizada doutrina, na vigência do antigo CPC, firmou a tese que não é possível intervenção de terceiros em feitos cautelares, na modalidade denunciação da lide, uma vez que o objeto da cautelar é resguardar futura pretensão de ação ordinária, assim, não haveria ainda a possibilidade de direito de regresso nesta seara, apenas quando do ajuizamento da ação principal. 4- Negou-se provimento ao recurso.