CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CONDICIONAMENTO À PACTUAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR. INVERSÃO DA CLÁSULA PENAL MORATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece de pedido formulado em contrarrazões de apelação. 2.A burocracia das concessionárias de serviço público ou do Estado não pode ser enquadrada como força maior ou caso fortuito aptos a elidirem o nexo causal entre a conduta da construtora/incorporadora e o resultado danoso advindo ao consumidor em razão do atraso na conclusão de obras de empreendimento imobiliário. 3.A disposição contratual que deixa ao alvedrio da construtora o prazo de cumprimento da obrigação, tal como a que fixa o prazo de entrega da obra para após a contratação do financiamento, é nula, porquanto subordina a conclusão do negócio à atuação da própria construtora (art.39,XII,CDC). 4. O termo inicial para cômputo da indenização por lucros cessantes é a data prevista para a entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, e o termo final é a data da averbação da Carta de Habite-se na matrícula do imóvel. 5. Não há como afastar a condenação ao pagamento dos danos materiais sofridos pelos promitentes compradores, a título de lucros cessantes, se esses ficaram impossibilitados, por falta imputada à promitente vendedora, de usufruir do imóvel pelo período pelo qual contratualmente teriam direito; entretanto, a indenização deve ser proporcional ao montante efetivamente pago pelo consumidor. 6. A imposição de pagamento de taxas condominiais e obrigações tributárias do empreendimento por parte do promitente comprador somente pode ser admitida após a efetiva entrega das chaves, ou seja, a partir da sua imissão na posse do bem. 7. Não é possível inverter multa moratória estipulada somente em desfavor do promitente comprador, ante o pacta sunt servanda, devendo serem pagas apenas as perdas e danos durante o período da mora. 8. Pedidos em contrarrazões não conhecidos. Recurso da autora conhecido e desprovido e recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CONDICIONAMENTO À PACTUAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO. INVERSÃO DA CLÁSULA PENAL MORATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. A burocracia das concessionárias de serviço público ou do Estado não pode ser enquadrada como força maior ou caso fortuito aptos a elidirem o nexo causal entre a conduta da construtora/incorporadora e o resultado danoso advindo ao consumidor em razão do atraso na conclusão de obras de empreendimento imobiliário. 2.A disposição contratual que deixa ao alvedrio da construtora o prazo de cumprimento da obrigação, tal como a que fixa o prazo de entrega da obra para após a contratação do financiamento, é nula, porquanto subordina a conclusão do negócio à atuação da própria construtora (art.39,XII,CDC). 3. O termo inicial para cômputo da indenização por lucros cessantes é a data prevista para a entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, e o termo final é a data da averbação da Carta de Habite-se na matrícula do imóvel. 4. Não há como afastar a condenação ao pagamento dos danos materiais sofridos pelos promitentes compradores, a título de lucros cessantes, se esses ficaram impossibilitados de usufruir do imóvel pelo período em que,contratualmente teriam direito, por falta imputada à promitente vendedora; entretanto, a indenização deve ser proporcional ao montante efetivamente pago pelo consumidor. 5. O pagamento de taxas condominiais e obrigações tributárias do empreendimento por parte do promitente comprador somente pode ser admitida após a efetiva entrega das chaves, ou seja, a partir da sua imissão na posse do bem. 6. A parte que recorre não pode ser sua situação jurídica rebaixada a um patamar inferior de direitos ou ter piorada sua condenação, como regra geral. 7. Não é possível inverter multa moratória estipulada somente em desfavor do promitente comprador, ante o pacta sunt servanda, devendo serem pagas apenas as perdas e danos durante o período da mora. 8. Recurso da autora conhecido e desprovido e recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES - CONDENAÇÃO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma e de desobediência pelos elementos colhidos durante a instrução criminal, impõe-se a condenação do réu como incurso nos tipos penais descritos nos artigos 14, caput, da Lei 10.826/2003 e 330 do Código Penal. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. Recurso não provido. .

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS.FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A BOA-FÉ AO FIRMAR A FIANÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuidam-se de apelos contra sentença lançada em ação de cobrança de alugueis que julgou extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao fiador e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida (locatária) ao pagamento dos alugueis vencidos, taxas, multa moratória e rescisória. 1.1. Sustenta a requerente (locadora) que o fiador é pessoa esclarecida e que agiu de má-fé ao omitir que era casado, não podendo valer-se da própria torpeza em benefício próprio. Pede a cassação da sentença por cerceamento de defesa ou sua reforma para declarar válida a fiança, condenando solidariamente o segundo requerido na obrigação de arcar com as despesas de alugueis e acessórios. 1.2. Sustenta a requerida (locatária) que seja decotada a multa rescisória ou a multa moratória sob pena de configuração de dupla punição. 2. Há cerceamento de defesa quando a prova documental não é suficiente e se indefere a produção de prova testemunhal requerida. 2.1 Apresentando a prova documental dúvida sobre o estado civil do fiador, porquanto constou a informação solteiro quando casado é, mostra-se necessário outros elementos de prova para esclarecer se o fiador agiu ou não de má-fé ao não elucidar de forma evidente seu estado civil. 3. No caso, a rejeição da pretensão formulada na petição inicial comparece totalmente contrária ao autor da ação, que foi surpreendido com o julgamento antecipado da lide, muito embora, atendendo a despacho do Magistrado, propugnou pela oitiva de testemunhas, apresentando, tempestivamente, o rol de testemunhas. 4. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A BOA-FÉ AO FIRMAR A FIANÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido autoral para anular fiança, por ausência de outorga uxória. 1.1. Sustenta que o cônjuge da apelada é pessoa esclarecida e que agiu de má-fé ao omitir que era casado, não podendo valer-se da própria torpeza em benefício próprio. Pede a reforma da sentença para declarar válida a fiança. 2. Há cerceamento de defesa quando a prova documental não é suficiente e se indefere a produção de prova testemunhal. 2.1 Apresentando a prova documental dúvida sobre o estado civil do fiador, porquanto constou a informação solteiro/casado, mostra-se necessário outros elementos de prova para esclarecer se o fiador agiu ou não de má-fé ao não elucidar de forma evidente seu estado civil. 3. Em respeito à cláusula geral da boa-fé objetiva, a jurisprudência do STJ tem mitigado a incidência da regra de nulidade integral da fiança nas hipóteses em que o fiador omite ou presta informação inverídica sobre seu estado civil. 3.1. Jurisprudência: Nada obstante, em respeito à cláusula geral da boa-fé objetiva, a jurisprudência desta Corte tem mitigado a incidência da regra de nulidade integral da fiança nos casos em que o fiador omite ou presta informação inverídica sobre seu estado civil. Em tais hipóteses, a meação do cônjuge, cuja autorização não foi concedida/demonstrada, deverá ser preservada. 1.3. Hipótese em que o Tribunal de origem prestigiou a boa-fé do locador, ante a informação errônea do fiador a respeito de seu estado civil, o que ensejou a anulação apenas parcial da fiança prestada sem outorga conjugal, resguardada a meação da esposa. 1.4. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1507413/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015). 4. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. DISPUTA PELA MELHOR POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedido de reintegração de posse. 2. É lícito aos particulares disputarem a posse de imóvel de domínio público, com destinação social. 2.1. Jurisprudência: É cabível a proteção possessória de área pública quando o litígio for entre particulares. Todavia, tal direito não pode ser oponível ao Poder Público, haja vista que a terra pública não é passível de posse e a parte exerce, tão somente, detenção sobre o bem ocupado. 3. No confronto para saber quem tem a melhor posse, deve-se pesquisar quem exerce, efetivamente, os poderes inerentes à propriedade. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC/2002). 4. O pedido de reintegração de posse deve ser julgado improcedente quando se evidencia que o autor não detém a posse sobre o bem e também não possui justo título a respaldar a proteção perseguida. 5. Hipótese em que o requerente celebrou contrato de concessão de direito real de uso de imóvel com a Terracap e imediatamente alienou os direitos sobre o bem a terceiros, em manifesta afronta à cláusula que veda a cessão. E anos depois, quando já extinto o contrato assinado com a empresa pública, vem perante o Judiciário pleitear a reintegração do lote, sem jamais ter exercido posse sobre a terra. 6. Jurisprudência: A simples existência de documento de concessão de uso expedido pela Administração Pública não comprova, por si só, a existência de posse do imóvel, pois esta é analisada por meio de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, ou seja, a posse é fática e não meramente jurídica. Inteligência do art. 1.196 do Código Civil. 2. Restando devidamente comprovado nos autos que, apesar de existir a concessão de uso em nome da Autora, esta nunca exerceu a posse efetiva do imóvel e que, por outro lado, a ré o ocupou, realizou benfeitorias e permaneceu na posse do imóvel por mais de 15 anos, nele edificando sua moradia, dando-lhe, portanto, nítida função social, sem qualquer resistência da autora, não há como reconhecer-lhe a proteção possessória (20111010022747APC, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE 07/11/2012). 7. Recurso improvido.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL DE VARIAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. BOA-FÉ OBJETIVA E EQUIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, pelo qual a recorrente pretendia impedir que as agravadas reajustem a mensalidade do plano de saúde. 2. De acordo com a Resolução Normativa 63 da Agência Nacional de Saúde, a adequação do reajuste das mensalidades do plano de saúde deve ser avaliada mediante o percentual de variação dos valores cobrados nas faixas etárias anteriores. 2.1. Considerando-se a fase incipiente da ação, não há demonstração suficiente da verossimilhança, tendo em vista que não constam dos autos os valores cobrados nas faixas etárias anteriores. 2.2. Ainda que ao final da demanda, depois de exaurido o contraditório, o reajuste possa ser considerado abusivo, na atual fase do processo, considerando os limites do presente julgamento, não existem elementos de prova que justifiquem o deferimento da pretensão recursal, com a modificação do entendimento a quo. 3. A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. 3.1. O aumento das mensalidades dos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária não configura ofensa quando baseada em legítimo fator distintivo, a exemplo do incremento do elemento risco nas relações jurídicas de natureza securitária. 4. Precedente: [...] A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Entretanto, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados sobretudo para essa última categoria poderá, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU nº 6/98 ou Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS). [...] (AgRg no AREsp 558.918/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/10/2015). 5. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO STJ. 1. Embargos de declaração opostos para sanar omissão em acórdão proferido em ação de conhecimento. 2. Os honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do CPC/15 não se aplicam à sentenças publicadas na vigência do CPC/73. 3. Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 4. Jurisprudência da 2ª Turma: Conforme esclarece o Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, de 21/03/2016, 'Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'. (20140111069136APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 13/09/2016). 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão e contradição no acórdão. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. No caso, a questão tida por omissa e contraditória, refere-se à alegada negativa de vigência ao artigo 59 da Lei 11.101/2005, tendo em vista que o acórdão agravado manteve a sentença que indeferiu a prorrogação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a suspensão das ações contra a empresa em recuperação judicial. 4. Embargos de declaração rejeitados.

REMESSA NECESSÁRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que determinou que o Distrito Federal providencie a internação compulsória do primeiro réu em clínica para tratamento psiquiátrico e de dependência química. 2. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. 3. O autor necessita de tratamento para a dependência química que o acomete, sob pena de expor seus familiares e pessoas próximas ao perigo de suas crises, bem como agravar mais ainda seu quadro de saúde. 4. O Estado é obrigado a assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme as disposições contidas na Constituição Federal (art. 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 204 a 216). Trata-se de garantia de índole constitucional, sendo defeso à Administração se furtar deste dever legal. 2.1. Precedente: [...]A garantia de vaga em estabelecimento de saúde mental pública ou particular, necessária ao tratamento de saúde do paciente acometido de doença psiquiátrica grave, é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF, art. 2º da Lei 8.080/90 e art. 3º da Lei 10.216/01. III - Agravo de instrumento provido. (20120020125178AGI, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE 23/08/2012). 5. Remessa oficial improvida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. CHEQUE. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. JULGAMENTO REPETITIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PRECEDENTE REPETITIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação monitória aparelhada em cheque. 2. Os juros de mora, no caso de cobrança de cheque, independentemente do procedimento judicial eleito, devem incidir a partir da primeira apresentação da cártula à instituição financeira sacada. 2.1. Considerando que houve apenas uma apresentação ao banco, considera-se esta data como a do vencimento da dívida. 3. Precedente do STJ: 3.1. (...) 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.543-C do CPC/1973), é a seguinte: 'Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação' [...] (2ª Seção, REsp. nº 1.556.834/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 10/8/2016). 4. O tema alusivo aos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecido, em qualquer tempo, de ofício (STJ, 6ª Turma, Ag.Rg. no Ag.Rg. no REsp. nº 1242478/PR, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 13/9/2013).4.1. Deste modo, pode o Tribunal, de ofício, adequar a sentença aos termos do precedente repetitivo, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita (4ª Turma, REsp. nº 1.491.400/DF, relª. Minª. Maria Isabel Galloti, DJe de 2/9/2015). 5. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS 18 DE MARÇO DE 2016. APLICAÇÃO DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos em face do acórdão que deixou de majorar os honorários advocatícios, mesmo considerando-se que a sentença foi publicada após a égide do Novo CPC. 2. Tendo o recurso de apelação sido interposto contra sentença publicada após 18 de março de 2016, ou seja, já sob a égide do CPC/2015, a verba honorária, na hipótese, deve ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do aludido Código. 2.1. Nesse sentido, o Enunciado Administrativo nº 07 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 3. Segundo a doutrina, os honorários recursais não dependem de pedido das partes e sua omissão, no julgamento do apelo, é suscetível à correção através dos embargos declaratórios: (...) A norma servirá como desestímulo a interposição de recursos, que no Novo Código de Processo Civil passarão a ficar mais caros para a parte sucumbente. É obvio que se o desestímulo se prestar a evitar a interposição de recursos manifestamente protelatórios tal razão de ser do art. 85, § 11, do Novo CPC também será nobre previsão legal faz com que a readequação do valor dos honorários advocatícios passe a fazer parte da profundidade do efeito devolutivo dos recursos, de forma que mesmo não havendo qualquer pedido das partes quanto a essa matéria o tribunal poderá analisá-la para readequar os honorários conforme o trabalho desempenhado em grau recursal. 4. Levando-se em conta que a atuação do patrono da parte apelada, no oferecimento das contrarrazões ao recurso de apelação, em cumprimento à norma processual vigente, especialmente do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 5. Embargos providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO FORMULADO. RAZOÁVEL PATRIMÔNIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIGNFICATIVA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA EM ACORDO DE DIVÓRCIO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar o cancelamento de pagamento de alimentos. 2.O ato de se proceder ao recolhimento do preparo, aliado ao razoável patrimônio, é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, estando a condição de hipossuficiente seriamente em situação duvidosa. 3.De acordo com art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.1. Na hipótese em tela, a pensão alimentícia foi estabelecida em acordo de divórcio judicialmente homologado em 23 de setembro de 2014, ajuizando-se a ação de exoneração de alimentos em 13 de abril de 2016. 4.Os alimentos representam obrigação de natureza diferida que somente podem ser modificados quando evidenciada a modificação das premissas que nortearam a sua fixação. 4.1. No caso, não foi demonstrada a alteração da situação financeira do alimentante ou da alimentada. Embora o autor tenha demonstrado ter se casado novamente e ter acolhido em seu lar jovem sobrinho de sua nova esposa, a nova situação familiar não é suficiente para suspender, in limine, a pensão alimentícia estabelecida durante seu divórcio. 4.2 Logo, não é prudente se proceder à suspensão liminar do pagamento de pensão alimentícia, quando não houver, como sói ocorrer neste caso, prova inequívoca de que a alimentanda não mais necessita do pensionamento, máxime quando as partes permaneceram casadas por mais de trinta anos e entre a homologação do acordo de alimentos e o ajuizamento da ação de exoneração decorreu prazo inferior a dois anos. 5.A decisão que suspendeu os alimentos, sem prévia oitiva da parte contrária, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não há nos autos qualquer elemento que comprove tenha havido significativa mudança da situação fática das partes. 6. Agravo de instrumento provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MORTE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Ação de adjudicação compulsória movida em desfavor do vendedor, do corretor e dos proprietários do imóvel. 2. Não há processo válido sem que tenha havido citação válida e regular; aliás, a citação válida é pressuposto processual de validade e regularidade do processo, não podendo este se desenvolver validamente sem que exista a citação cuja natureza jurídica é, repita-se, ato de constituição de uma relação jurídico-processual válida e regular. 3. Com a notícia do falecimento dos proprietários do bem, houve o pedido de citação do espólio ou dos herdeiros dos de cujus. 3.1. Inexiste comprovação de que a pessoa citada nos autos seja inventariante de Teodora Pereira Nunes, que faleceu no dia 04 de agosto de 2013, que era esposa do terceiro requerido Adalberto Alves dos Santos, falecido no dia 26 de agosto de 2008, muito antes, aliás, da propositura desta ação, que ocorreu no dia 13 de julho de 2011. 3.2 Não houve, destarte, a citação da totalidade dos herdeiros. 3.3 O art. 265, I do CPC não foi atendido, pois o feito não foi suspenso para regularização do pólo passivo; ao revés, o magistrado proferiu sentença de mérito, sem que houvesse a citação dos espólios de Adalberto e Teodora, incorrendo o julgado em flagrante error in judicando. 4. Sentença cassada. 5. Recurso prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. COMPROVANTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E PROTESTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ação monitória aparelhada com duplicata, julgada procedente, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do vencimento. 1.1. Apelação da ré, assistida pela Defensoria Pública, em que pretende o reconhecimento da ocorrência da prescrição e, caso não seja esse o entendimento, impugna o contrato de prestação de serviços escolares e requer a fixação dos juros de mora a partir da citação. 2. Para a ocorrência da prescrição intercorrente é necessária a comprovação da inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competem. 2.1. No presente caso, a demora da citação não pode ser atribuída ao credor, que envidou esforços no intuito de localizar a requerida. 2.2. Além disso, realizada a citação válida, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC de 1973, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. 2.3. Precedente do STJ: A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, bem como sua intimação pessoal para diligenciar nos autos, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no REsp 1521490/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 19/05/2015). 3. A duplicata sem aceite, como título causal, exige, para sua executividade, que seja protestada e acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação de serviços, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei nº 5.474/68. 3.1. Assim, nos termos do art. 1.102.A do CPC, é possível o manejo da ação monitória, porquanto a autora pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de determinada quantia em dinheiro. 3.2. Precedente do STJ: A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. (REsp 925.584/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07/11/2012). 4. Os juros de mora devem incidir a partir do protesto, data em que a devedora foi constituída em mora. 5. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. AUTONOMIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS. ARQUIVAMENTO POR FALTA DE PROVA. IRRELEVÂNCIA. VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 que o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. As esferas administrativas e criminais são autônomas e independente, sendo certo que eventual repercussão da decisão criminal no processo civil ou administrativo somente pode ser levada a efeito se declarada por sentença a inexistência do ato ilícito imputado ao agente. 3. O arquivamento do processo criminal por falta de prova não produz qualquer efeito quanto às esferas cível e administrativa. 4. Alegados vícios do processo administrativo, considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, devem ser aferidos mediante ocontraditório e a assegurado a ampla defesa. 5. Agravo conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PLANOS DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS MÉDICOS. NÃO CREDENCIADOS AO PLANO. INEXISTÊNCIA. MÉDICO ELETIVO. POSSIBILIDADE. REEMBOLSO PELA SEGURADORA. OBSERVÂNCIA. TABELA CONTRATUAL. 1. Ao não oferecer na rede de credenciados o tratamento necessitado pelo segurado, a operadora do plano somente poderia eximir-se de cobrir as despesas advindas da contratação de médico particular acaso o contrato firmado entre as partes excluísse expressamente a cobertura do evento, tendo em vista que nos contratos de adesão, as cláusulas que limitam direitos do consumidor devem ser redigidas com destaque (CDC, 54). 2. Ausente exclusão expressa, as seguradoras devem reembolsar integralmente os valores despendidos pelo paciente para realizar procedimento cirúrgico com profissional não conveniado quando o plano não possui credenciado para realizar a intervenção. 3. Sendo livremente pactuado que o reembolso deve se dar conforme a Tabela Geral de Auxílios, caso o serviço seja realizado sem prestadores credenciados, a observância da referida tabela é medida que se impõe, a ser apresentada pela ré na fase de execução. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. SÓCIO FUNDADOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Airregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas pela associação. Precedentes desta Corte. 2. Nas hipóteses de condomínio irregular a assunção do rateio das despesas comuns é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, por se tratar de situação similar às dos condomínios horizontais. 3. Em se tratando de sócio fundador da associação não há que se falar em necessidade de documento comprobatório para integrá-lo, considerando sua participação na elaboração do estatuto. Caberá a este cumprir com os deveres previstos no estatuto como qualquer outro associado. Na hipótese, não se aplica o tema 882 do Superior Tribunal de Justiça, pois, trata-se de proprietário associado. 4. Apelo provido.