PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E FATURA ADULTERADOS. COMPRA DE UMA ARMA DE PRESSÃO. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O delito de estelionato tentado, tipificado no art. 171, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, caracteriza-se quando o agente tenta obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, induzindo-a ou mantendo-a em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, somente não se consumando o fim delitivo por circunstâncias alheias a sua vontade. 2. Comprovado nos autos que o réu sabia e agiu com o intuito de adquirir uma arma de pressão de estabelecimento comercial, utilizando-se de cartão de crédito clonado e documentos adulterados/falsos, somente não obtendo êxito em sua empreitada porque descoberto, deve ser condenado pelo crime de estelionato na modalidade tentada. 3.Ostentando o réu condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. 4. Nos moldes do artigo 44, § 2º, do Código Penal, fixada pena corporal igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma medida restritiva de direitos. Inadequada a aplicação isolada da pena de multa quando não é capaz de cumprir com as funções de repressão e prevenção do crime, o que ocorre quando o réu, embora primário, apresenta reiteração delitiva específica. 5. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. FATO E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORES. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PENA NO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. 1. A agravante da reincidência deve ser afastada quando a certidão empregada para tal finalidade refere-se a fato posterior, com trânsito em julgado posterior ao delito descritos na denúncia. 2. Comprovado que o réu contava com 18 (dezoito) anos à data do crime, correto reconhecer em seu benefício a atenuante da menoridade relativa, ainda que não implique em reflexos na quantidade da pena. 3. Reduzida a pena privativa de liberdade e afastada a agravante da reincidência, imperiosa a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. 4. O artigo 44, §2º, do Código Penal, preconiza que, fixada pena corporal igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma medida restritiva de direito. Inadequada a aplicação isolada da pena de multa quando não é capaz de cumprir com as funções repressão e prevenção do crime, o que ocorre quando o acusado não possui condições financeiras de arcar com eventual multa imposta, ensejando a impunidade. 5. Recurso provido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PORTE DE ARMA BRANCA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. SEMILIBERDADE MAIS ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em atos infracionais equiparados a crimes patrimoniais, os quais são propositalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra das vítimas assume especial relevância e eficácia probatória, sobretudo quando suas narrativas se encontram em harmonia com os demais elementos presentes autos, como ocorre no presente caso, em que houve o reconhecimento do apelante e da arma utilizada, além de que o jovem foi flagrado com o objeto do crime em mãos e com a faca em local próximo. 2. A medida socioeducativa de Semiliberdade é a medida adequada para possibilitar ao representado os desígnios de reeducação e ressocialização preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo-lhe que permaneça sob a sistêmica supervisão da Equipe Técnica e Pedagógica competente, além de permanecer afastado de forma mais efetiva daquelas circunstâncias que o levam ao envolvimento com o universo infracional. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA COMETIDA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA DAS VERSÕES PRESTADAS NA DELEGACIA E EM JUÍZO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra. 2. A palavra da vítima que narra, tanto na delegacia, quanto em juízo, que seu companheiro ameaçou matá-la e enviar seus restos mortais a seu genitor, para que providenciasse o enterro, é prova suficiente para respaldar o decreto condenatório. 3. A ameaça constitui o próprio tipo do artigo 147 do Código Penal, não se justificando a vedação do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando atendidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Suficientes, como prova da prática do delito de invasão de domicílio, as declarações da vítima, no sentido de que o réu permaneceu no interior de sua casa, contra a sua vontade, fato ratificado por policial, que somente conseguiu retirá-lo do local mediante o emprego de força física, diante da sua resistência. 2. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena. A análise desfavorável dos antecedentes autoriza a exasperação da pena em 2 (dois) meses, especialmente diante da existência de quatro condenações definitivas em face do réu. 3. A presença da confissão extrajudicial do réu revel, no acervo probatório, atrai a incidência da competente atenuante, ainda que não tenha sido expressamente empregada como fundamento de formação do convencimento judicial. 4. O fato de o delito ter sido praticado no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, por si só, não obsta a substituição da pena corporal por medida restritiva de direitos, pois a Lei 11.340/2006 não ostenta tal vedação de forma geral (veda apenas a substituição por pena exclusivamente de multa), devendo ser observados os critérios do artigo 44 do Código Penal.. 5. A condenação à reparação mínima, prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se tão somente aos prejuízos materiais, e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PENA CORPORAL ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 2. A pena de multa deve seguir os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade. Além disso, o valor do dia-multa só pode ser elevado quando o sentenciado tiver condições econômicas para suportar o pagamento. Inexistindo fundamentação idônea para a fixação do valor de cada dia-multa acima do mínimo legal, sua redução é medida que se impõe. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EM RELAÇÃO AO LATROCÍNIO TENTADO. INVIABILIDADE. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AMEAÇAS. INERENTE AO TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LOCAL E HORÁRIO DOS FATOS. NÚMERO DE VÍTIMAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTES. ROUBO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prisão do réu em flagrante e o seu reconhecimento seguro pelas vítimas como sendo autor dos crimes de tentativa de latrocínio, roubo circunstanciado e corrupção de menor, cometido no interior de ônibus de transporte coletivo, é prova suficiente para justificar a sua condenação. 2. Provado que o coautor adolescente desferiu dois violentos golpes contra uma das vítimas, durante a realização do roubo, não alcançando o resultado morte porque esta se defendeu colocando uma mochila na frente do corpo, não há que se falar em desistência voluntária, mas em tentativa de latrocínio. 3. Não se reconhece a cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 1º, do Código Penal), quando demonstrada a divisão de tarefas para a prática do delito, caracterizando a coautoria; especialmente porque o réu aderiu conscientemente à conduta dos demais comparsas, sabendo que um deles portava uma faca, de modo que era plenamente previsível a caracterização do delito mais grave. 4. A conduta de incrementar as ameaças gestuais, realizadas com emprego de facas, verbalizando ameaças de morte, gerando clima de pânico no ônibus coletivo, implica em reprovabilidade excessiva apta a justificar a valoração negativa da culpabilidade. 5. O horário e local em que se deram os fatos, bem como o número de vítimas que tiveram seus bens subtraídos, por si sós, não são fundamentos inidôneos para justificar sua análise desfavorável das circunstâncias do crime. 6. Com uma ação, desdobrada em diversos atos, o acusado e os dois adolescentes praticaram diferentes crimes, havendo o concurso formal próprio entre os roubos e o latrocínio tentado, assim como entre tais delitos e os crimes de corrupção de menor. Considerando-se a prática de quatro crimes: um delito de latrocínio tentado, um crime de roubo e dois crimes de corrupção de menor, eleva-se a maior pena na fração de ¼. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. EMBRIAGUEZ. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, pois tais delitos são praticados, via de regra, sem a presença de testemunhas. 2. Não há falar em aplicação da insignificância imprópria aos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, face à inquestionável relevância social e moral do delitos de gênero. 3. A embriaguez voluntária e parcial não afasta a culpabilidade, por não impossibilitar a compreensão do caráter ilícito da ação, bem como porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, segundo a qual, se o agente ingeriu bebida alcoólica de forma livre, a ele são imputadas as infrações penais cometidas sob o efeito do álcool. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FATO TÍPICO. INJUSTA PROVOCAÇÃO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO COM OS MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inadmissível a tese defensiva de absolvição por ausência de doloquando as provocações da vítima não são aptas a retirar ou reduzir a capacidade de autodeterminação do acusado ou de portar-se de acordo com este entendimento, não retiram a consciência e livre deliberação dele em agredi-la, enforcá-la, dar-lhe uma rasteira, morder e pisar seu braço. 2. O Código Penal, ao estabelecer os critérios de fixação do regime inicial de pena (art. 33), não prevê a necessidade de reincidência específica para que haja a inserção do réu em regime mais severo. 3. Embora a pena definitiva tenha sido fixada em 3 (três) meses de detenção, a gravidade dos delitos anteriormente perpetrados pelo réu, os maus antecedentes e a reincidência justificam o regime semiaberto, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, alínea b, e 3º do Código Penal. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CRIME CONTINUADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECOTE. RECURSO PROVIDO. 1. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 2. A concessão de indenização, a título de danos morais, diante da ausência de pedido do Ministério Público, implica afronta ao devido processo legal e aos consectários do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESPRONÚNCIA. INVIÁVEIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o magistrado a quo bem fundamentou o édito condenatório, indicando as razões e os motivos de sua decisão, não havendo falar em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como artigo 381, III, do Código de Processo Penal. Com efeito, não há que se confundir a ausência de fundamentação com motivação que não satisfaz o interesse da parte. Enquanto a primeira é matéria preliminar e implica em nulidade da sentença, a segunda constitui matéria de mérito e, caso a insatisfação seja acolhida, implicará a reforma da decisão recorrida. 2. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 3. A impronúncia deve ocorrer apenas quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação. 4. A absolvição sumária (artigo 415) somente encontra respaldo se restar demonstrado: a) a inexistência do fato, b) a não participação do réu no evento delituoso, c) que o fato não constituir infração penal, ou d) causa de isenção de pena ou exclusão do crime; sempre com provas contundentes e coesas. 5. Apesar de o recorrente ter apresentado versão para o fato compatível com a tese de legítima defesa, há outras provas que subsidiam a narrativa compatível com versão constante da denúncia. 6. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 7. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS DESPROVIDOS. A preliminar de nulidade da audiência por violação à incomunicabilidade das testemunhas, prevista no artigo 210, do Código de Processo Penal, não merece ser acolhida, uma vez ausente prejuízo ao acusado. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e os indícios suficientes da autoria ou participação, nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Por não encerrar qualquer juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, a decisão de pronúncia pode amparar-se em elementos colhidos na fase inquisitorial, em homenagem ao princípio in dubio pro societate, a fim de remeter ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada do caso, mediante a análise de provas produzidas em Plenário, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Na fase de pronúncia, as qualificadoras apontadas na denúncia somente poderão ser excluídas quando se encontrarem totalmente dissociadas do acervo probatório coligido nos autos. Não sendo esta a hipótese, deve ser submetida aos jurados a configuração das qualificadoras.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTOCONDICIONAL. COMPORTAMENTO NÃO SATISFATÓRIO. FALTAS GRAVES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. FIXAÇÃO DE DATA RETROATIVA PARA BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A fuga do sentenciado durante o cumprimento da pena caracteriza falta grave e constitui fundamentação idônea para afastar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. A verificação do comportamento do sentenciado deve ser feita durante toda a execução da pena. A prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), mas impede a concessão do benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal. Precedentes do STJ. Não há bis in idem na regressão do regime de cumprimento de pena do agravante e no indeferimento do pedido de livramento condicional devido ao cometimento de falta grave.Concedida a progressão para o regime semiaberto, a data-base será a do efetivo ingresso no novo regime.

MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE TERRENO ATRAVÉS DO PRO-DF. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU, TLP e ITBI, COM BASE NA LEI 3.266/2003. ALEGADA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, SOB PENA DE DESENQUADRAMENTO DO REGIME SIMPLES NACIONAL. DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - OMISSÃO DO TITULAR DA PASTA ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - ARTIGOS 48 E 49 DA LEI 9.784/99. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Se a liminar foi deferida em parte para que o Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal se abstivesse de excluir a impetrante do Regime do Simples nacional, mas, constatando-se ilegitimidade passiva ad causam, a autoridade deve ser excluída do polo passivo da impetração, revogando-se a liminar. Demonstrado que o impetrante requereu a concessão de isenção fiscal, mas o pleito não foi decidido, impõe-se a concessão parcial da segurança, para que, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei da 9.784/99, o Secretário de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal profira decisão no processo.

PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CP. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA - AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de ré reincidente condenada à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime prisional deve ser o inicialmente semiaberto. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, compete ao Tribunal promover a devida adequação. O agravamento da pena pela reincidência em patamar superior a 1/6 (um sexto) da pena-base exige fundamentação idônea.

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 168, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. Se os autos revelam que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita e, considerando-se a possibilidade que a pena projetada na hipótese de condenação seja fixada em menos de 4 (quatro) anos, em regime aberto, não se faz necessária a prisão preventiva. Ordem concedida em parte, para que o paciente seja posto em liberdade, tão logo assine o termo, onde conste o compromisso de comparecer em juízo sempre que intimado e não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo da causa.