EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PACIENTE. QUADRO PSIQUIÁTRICO CRÔNICO. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. ESQUIZOFRENIA (CID 10 F20). TRATAMENTO PRESCRITO. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO CLÍNICO ESPECIALIZADO. CARÊNCIA. PRAZO. EXPIRAÇÃO. ADESÃO. INSERÇÃO NO PLANO. DEMORA. DESÍDIA DA OPERADORA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. AFIRMAÇÃO. TRATAMENTO. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO DO CONTRATADO (STJ, Súmula 302; CDC, art. 51, IV, § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 12, II, a e b). ACÓRDÃO.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Aindaque agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE GRAVE (PSORÍASE). MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Lei N. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAMENTO LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA QUE SE CONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2.A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3.Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 4.Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5.Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. FORNECEDORA DE PRODUTOS DURÁVEIS. CELULARES. PRODUTOS. INSERÇÃO NO MERCADO. DEFEITOS. APRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO E REPAROS. RESISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO PARA OS MANDAMENTOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO MERCADO DE CONSUMO. PENALIZAÇÃO. PROCON/DF. LEGITIMIDADE. RESOLUÇÃO TARDIA. ELISÃO DOS ILÍCITOS. INOCORRÊNCIA. MULTA. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA DA PENALIDADE. EXCESSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS NORMATIVOS. REDUÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. REJEIÇÃO SUBSTANCIAL. ACÓRDÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, guardando subserviência aos limites objetivos aos quais devem guardar vassalagem, destinam-se exclusivamente a purificar o julgado de eventuais contradições, omissões, dúvidas ou obscuridades que o maculem, não consubstanciando o instrumento próprio para rediscutir as questões e matérias já equacionadas de forma a sujeitá-las à exegese que se conforma com a pretensão defendida pelo embargante. 2.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 3.A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4.Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 5.Conquanto agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se conformar com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação etiológica e se transmudarem em instrumento para rediscussão da causa e reexame das questões elucidadas e resolvidas sob a apreensão extraída pelo órgão julgador da matéria controvertida e do enquadramento legal que lhe é dispensado. 6.Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO. SÓCIO DE MICROEMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS À EMPRESA. ILEGITIMIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. BENS DO EXECUTADO. LOCALIZAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. ESGOTAMENTO DE MEIOS DISPONÍVEIS AO CREDOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2.Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3.A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4.Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA SUSTENTAR A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública quando não se indica, de forma concreta e individualizada, o risco que a liberdade do paciente proporcionará à sociedade. 2. No caso dos autos, vê-se que o paciente é primário, possuidor de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, circunstâncias estas que, somadas a ausência de qualquer outro elemento robusto que indiquem a sua periculosidade concreta, autorizam a liberdade provisória. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CRACK E ROHYPNOL. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O modus operandi do delito demonstra a gravidade concreta da conduta, evidenciando a necessidade da segregação cautelar. O fato de comercializar drogas com um adolescente e ameaçá-lo para cobrar o pagamento pelos entorpecentes revela a periculosidade do paciente, diante da gravidade concreta de sua conduta, o que justifica a sua segregação cautelar para resguardar a ordem pública. 2. A quantidade da droga apreendida (156,57g - cento e cinquenta e seus gramas e cinquenta e sete centigramas - de maconha) revela o risco que a liberdade do paciente representa para a coletividade. 3. Além disso, as ameaças proferidas pelo paciente também revelam que a segregação cautelar também se justifica na conveniência da instrução criminal, na medida em que elas podem se repetir em desfavor do adolescente, principal testemunha da ação penal. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar. 5. A necessidade de manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade de substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar mostra-se imprescindível no caso concreto diante da periculosidade do paciente, que ostenta registro anterior por fato relacionado à Lei Maria da Penha, além de ser reincidente em crime doloso, no caso, tráfico de drogas. 2. O habeas corpus não é via adequada para incursões acerca de eventual pena a ser imposta ao paciente ao final do deslinde da ação penal com a finalidade de verificar a proporcionalidade da decisão que decretou sua prisão preventiva. 3. O excesso de prazo não decorre da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito, o que não ocorre no caso dos autos, pois não se verifica desídia do Juízo. 4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRIOCIONAL. URGÊNCIA. DECURSO DO TEMPO. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO EM 2010. ORDEM DENEGADA. 1. Os fundamentos lançados pela autoridade apontada como coatora são irrepreensíveis e atendem aos requisitos de relevância e urgência que autorizam a adoção da medida e à Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o crime foi praticado, em tese, em 2010, e mesmo após ter sido citada por edital, a paciente não compareceu e não constituiu advogado. 2. A procrastinação do andamento processual pode conduzir as testemunhas ao esquecimento de detalhes relevantes ao esclarecimento dos fatos, interferindo na busca da verdade real, assim como dificultar a localização de testemunhas. 3. O deferimento da produção antecipada de provas não acarretará qualquer prejuízo para a Defesa, já que o Defensor nomeado estará presente na audiência, e caso entenda necessário, poderá solicitar a realização de provas que compreender necessárias. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DECISÃO QUE CONFIRMOU A PRONÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO. OMISSÃO. REITERAÇÃO DE TESE APRESENTADA EM RAZÕES RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, pois, entre a data da sentença que confirmou a decisão de pronúncia (11-09-2008) e a sentença condenatória recorrível (18-02-2016), passaram-se mais de 7 (sete) anos, superando em muito o lapso temporal de 4 (quatro) anos que norteia a prescrição no presente caso, previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal. 2. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. 3. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas e dispositivos legais existentes sobre o caso. 4. Embargos de Declaração parcialmente providos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. AGRESSÃO À MÃE DO RÉU. AUSÊNCIA DE TORPEZA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pronúncia (artigo 413) é uma decisão interlocutória mista não terminativa, por meio da qual o Juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existência de indícios suficientes de que o acusado foi seu autor ou partícipe, encaminha o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri. 2.Impõem-se a exclusão da pronúncia da qualificadora do artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, pois manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no acervo probatório. Isto porque, aúnica motivação apresentada nos autos pelas testemunhas e pelo acusado para que este travasse luta corporal com a vítima e lhe ceifasse a vida foi o fato desta ter, momentos antes, desferido uma facada em sua genitora - o que, nas circunstâncias do caso concreto, conquanto censurável, não pode ser considerado motivo torpe. 3. O Conselho de Sentença é o órgão competente para analisar a aplicação da causa de diminuição (homicídio privilegiado), sob pena de violação de sua soberania, tendo em vista que são os juízes naturais para julgar os crimes dolosos contra a vida, conforme previsão constitucional do inciso XXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO. VERSÃO COMPATÍVEL COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALDIADE. ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria do delito encontram-se amplamente demonstradas, especialmente pela confissão e pela palavra da vítima, que reconheceu os réus como autores do delito, sendo sua versão corroborada por policial que participou da prisão em flagrante. 2. A palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos dos autos. 3. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador e está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou, ainda, quando afrontado o princípio da proporcionalidade, o que não é a hipótese dos autos. 4. A mera indicação da potencialidade lesiva da arma de fogo não se caracteriza como fundamento idôneo a justificar a exasperação da fração de aumento da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 5. Adequada é a fixação do regime inicial fechado quando a pena é determinada em patamar superior a quatro anos e o réu é considerado reincidente. 6. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO COAUTOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. QUALFICADORA EXCLUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente comprovada a autoria delitiva do acusado no delito de furto, pois foi visto no local das subtrações por duas testemunhas, que o reconheceram na Delegacia e em Juízo; e foi apontado por aquele que transportava os bens em uma carroça como sendo a pessoa que o havia contratado para o frete de bens; sendo delito em flagrante pelos policiais. 2. Embora a não identificação do comparsa não obste e incidência da qualificadora de concurso de agentes quando há comprovação inequívoca da participação de terceira pessoa no delito; diferentemente, exclui-se a qualificadora quando a única pessoa que teria concorrido com o réu para a subtração, devidamente reconhecida pelas testemunhas, é absolvida por insuficiência de provas - impedindo o reconhecimento de liame subjetivo entre ambos. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito desclassificatório quando o corpo probatório acostado aos autos, marcado especialmente pela palavra uníssona e harmônica dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu e o laudo pericial, além da quantidade e da variedade das drogas, e da forma de acondicionamento, aponta para a caracterização do crime de tráfico de substância entorpecente. 2. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 prevê crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 3. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. DATA DE NASCIMENTO E NÚMERO DO REGISTRO GERAL. OCORRÊNCIA POLICIAL. TERMO DE DECLARAÇÕES NA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ERRO DE TIPO. FALTA DE CONHECIMENTO DA MENORIDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO PRESUMIDO. CONCURSO DE AGENTES E CORRUÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para tanto, mas também outros registros dotados de fé pública, como é o caso do Boletim de Ocorrência e o termo de declarações prestadas pelo adolescente na Delegacia da Criança e do Adolescente com a indicação de data de nascimento e número da identidade. 2. O depoimento da testemunha policial reveste-se de eficácia probatória, especialmente quando é apresentado em juízo de maneira firme e coerente, tornando-se apto a fundamentar a condenação, sobretudo porque as suas declarações acerca do cumprimento das suas atribuições como agente público gozam de presunção de veracidade. 3. O delito de corrupção de menor possui natureza formal, bastando, para a sua configuração, que se comprove a participação de menor de 18 (dezoito) anos no crime, na companhia de maior, independentemente de prova da efetiva e posterior corrupção do jovem. Comprovadas a autoria e a materialidade, o elemento subjetivo do tipo (dolo) resta presumido, competindo à Defesa desconstituir esta presunção mediante prova de que o réu efetivamente desconhecia a menoridade do seu comparsa. 4. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido que o crime de roubo e corrupção de menores tutelam bens jurídicos diversos e se consumam em momentos distintos, sendo plenamente possível a condenação pelos dois tipos penais cometidos, não havendo falar em bis in idem. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. VALOR DOS BENS E REINCIDÊNCIA. AMEAÇA. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INTIMIDAÇÃO E TEMOR DA VÍTIMA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ARTIGOS 33, 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem aplicação em fatos dotados de mínima ofensividade, desprovidos de periculosidade social, de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e que a lesão jurídica provocada seja inexpressiva. 2. Não há de se falar em reduzida lesão ao bem jurídico tutelado, na medida em que o valor da res furtiva equivalia, na época do fato, quase 24% (vinte e quatro por cento) do salário mínimo então vigente. 3. A reincidência em crimes contra o patrimônio é instrumento idôneo a demonstrar a intensa reprovabilidade da ação do apelante e a acentuada periculosidade social de seu comportamento, não permitindo a incidência do princípio da insignificância. 4. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 5. No caso dos autos, não há dúvida de que a ameaça proferida pelo réu mostrou-se idônea e séria, incutindo na vítima fundado temor, mormente diante do contexto fático-probatório. 6. Em que pese a reprimenda seja fixada em patamar não superior a quatro anos, deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento de pena se o réu é reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal, motivo também que afasta a concessão dos benefícios da substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena, porquanto não satisfeitos os requisitos dos artigos 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência ou insuficiência de provas quando o depoimento firme e seguro dos policiais, em juízo, aponta que o apelante portava arma de fogo de uso permitido apta a produzir disparos em série, dispensando-o em razão da aproximação da viatura, o que foi corroborado pelo auto de apresentação e apreensão, pelo laudo de exame em arma de fogo e pela confissão extrajudicial do réu. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogadas diante de evidências em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese. 3. A confissão extrajudicial pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, mesmo quando não confirmada em Juízo, desde que esteja em conformidade com os demais elementos do acervo probatório, caso dos autos. 4. Em que pesem as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal (favoráveis, quando não neutras) e a quantidade da pena privativa de liberdade (dois anos de reclusão) permitam a fixação do regime aberto, ficou evidenciado nos autos que o réu é reincidente, o que impõe a manutenção do regime inicial semiaberto, consoante aplicação do art. 33, § 2º, alínea c e § 3º, do Código Penal. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. TESTEMUNHA POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível acolher a tese de absolvição por insuficiência de provas, pois a versão da vítima, corroborada por uma testemunha presencial, assim como pelo relato de testemunha policial, formam um conjunto probatório sólido e revelam o acerto da condenação do acusado. 2. A negativa do réu, conquanto encontre respaldo em seu direito à ampla defesa, constitucionalmente garantido, não merece prosperar, haja vista que o arcabouço probatório lhe é desfavorável e suas alegações se apresentam isoladas nos autos. 3. Em delitos patrimoniais, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos dos autos. 4. O depoimento da testemunha policial reveste-se de eficácia probatória, especialmente quando é apresentado em juízo de maneira firme e coerente, tornando-se apto a fundamentar a condenação, sobretudo porque as suas declarações acerca do cumprimento das suas atribuições como agente público gozam de presunção de veracidade. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As declarações prestadas pelos policiais que participaram da prisão em flagrante do réu revestem-se de relevante eficácia probatória, porquanto desfrutam da presunção de veracidade inerente à sua função pública, a qual somente é derrogável por provas em sentido contrário. 2. Não há nos autos nenhum elemento concreto que afaste a credibilidade dos relatos policiais, sendo certo que simples abordagens anteriores não atestam a suposta inimizade entre os agentes policiais e o réu, sobretudo quando o réu esteve recorrentemente envolvido em atos infracionais. 3. A existência de pequenas divergências quanto aos pormenores da abordagem não retira a credibilidade dos testemunhos, desde que se narre a dinâmica dos fatos de forma satisfatória, descrevendo com clareza as condutas típicas e a sua autoria, como ocorreu no caso. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA. PROVAS ROBUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, se firme e coerente, merece especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros meios de prova. 2. A harmonia das narrativas da vítima, aliadas ao resultado do laudo de exame de DNA e às contradições apresentadas pelo apelante permitem concluir que a autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas, bem como este praticou a conduta inserta no artigo 213, caput, do Código Penal. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. 1. Imperiosa a absolvição do réu quando o conjunto probatório não é suficientemente robusto para demonstrar que o acusado cometeu a traficância. 2. As provas documentais não captaram o momento da venda de substância entorpecente nem revelaram o cometimento de qualquer crime. 3. Os depoimentos do policial condutor do flagrante apresentam contradições, não sendo aptos a respaldar o decreto condenatório. 4. Inexistem provas de que a droga encontrada durante a busca pertencia ao réu, isto porque as testemunhas não presenciaram o descarte, e no local é comum o uso e a venda de entorpecentes. 3. Recurso provido.